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norma nº 10/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2009
Date 2009-05-11
Ementa"Autoria o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Cobansa Companhia Hipotecária, sem ônus para a municipalidade e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Entregue na Secretaria
Data do Vencimento /./
Sujeito a 2. Discussões
Aprovado 1º UU /5S/ 09
idas! - 520093 Aprovado 2º N/5 /05
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
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Encaminhada pelo Ofício Nº pe + ué SERES Deco é
Distribuições às Comissões:
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Parecer entregue
Observações Por Membros das Comissões;
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Pedidos de Informações:
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 10/09
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprova:
Arto=Tº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com qualquer empresa habilitada para intermediar verbas
visando a participação no Programa de Subsídio à Habilitação de
Interesse Social PSH, criado pela Lei 10.988, de 15 de dezembro de
2004e regulamentado pelo Decreto Federal nº 5.247 de 19 de
outubro de 2004 e pela Portaria Interministerial nº 335, de 29 de
setembro de 2005, dos Ministérios das Cidades e da Fazenda.
Parágrafo Único — A participação do Município efetivar-se-á através
do aporte de bens e/ou serviços de valor economicamente
mensuráveis, visando a complementação dos valores não suportados
pelos rendimentos dos mutuários beneficiados pelo programa,
munícipes inscritos e cadastrados com renda familiar limitada ao
valor correspondente até 02 (dois) salários mínimos, que não sejam
proprietários, promitentes compradores cessionários de direitos,
usufrutuários ou beneficiários, a qualquer título, de nenhuma outra
unidade habitacional.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convenios, contratos e/ou outros instrumentos necessários
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Ano)
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
à viabilização de operações do âmbito do programa de Subsídio á
Habitação de Interesse social — PSH.
Art. 3º Ficam aprovados, em seus próprios termos, as cláusulas e
condições constantes da minuta de convênio que se segue como
anexo desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS ONZE
DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE. (11.05.2009)
PRESIDENTE, 3
MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS
VICE-PRESIDENTE, pur To
CARFÔS ROBERTO GONTIJO
SECRETÁRIO,
CARLOS
CGB/

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº10/2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM A COBANSA COMPANHIA HIPOTECÁRIA, SEM ÓNUS PARA A
MUNICIPALIDADE E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Cobansa Companhia Hipotecária, visando a participação no Programa de Subsídio à
Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela Lei 10.988. de 15 de dezembro de
2004 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 5.247 de 19 de outubro de 2004 e pela
Portaria Interministerial nº 335, de 29 de setembro de 2005, dos Ministérios das
Cidades e da Fazenda.
Parágrafo Único — A participação do Município efetivar-se-à através do aporte de bens
e/ou serviços de valor economicamente mensuráveis, visando a complementação dos
valores não suportados pelos rendimentos dos mutuários beneficiados pelo programa,
munícipes inscritos e cadastrados com renda familiar limitada ao valor correspondente
até 02 (dois) salários mínimos, que não sejam proprietários, promitentes compradores,
cessionários de direitos, usufrutuários ou beneficiários, a qualquer título, de nenhuma
outra unidade habitacional.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios. contratos
e/ou outros instrumentos necessários à viabilização de operações do âmbito do
Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social — PSH.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do
orçamento municipal, ficando o Poder, Executivo autorizado a promover as
modificações orçamentárias que se fizerem nécessárias.
Art. 4º. Ficam aprovadas, em seus próprios termos, as cláusulas e condições
constantes da minuta de convênio que se segue como anexo desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL
DO ANO DOIS MIL E NOVE (16/04/2009).
À QUEIROZ
Prefeito Municipa
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E GOVERNO DE
DESPACHO
ADM 2005-2008
OFÍCIO Nº: 052/2009
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO (FAZ)
SERVIÇO: GABINETE
DATA: 17.04.2009
Sr. Presidente,
Com base no Artigo 87, Inciso XIV, da Lei Orgânica do município de Bom despacho, solicito a V.Exa.
a atenção especial no sentido de convocar reunião extraordinária desta Egrégia Câmara, para o dia
22 de abril próximo, quarta-feira, para que possa ser apreciado Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo Municpal a firmar convênio com a Cobansa - Companhia Hipotecária, sem ônus para a
municipalidade e dá outras providências”.
No aguardo de pronunciamento favorável de V.Sa., desde já agradeço a atenção, e aproveito para
renovar nossos protestos de estima e elevado apreço.
Cordialmente,
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Marcelo Marilúcio dos Santos PEA VA 9
DD. Presidente da Câmara Municipal de 9/04 d: a] 90º. m
BOM DESPACHO - MG E A
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PRAÇAIRMÃALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - BOM DESPACHO MG - 35.600-000 - FONE: 37 - 3521-3736
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 10/09
Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de Lei.
Nós membros das Comissões. somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com as Emendas
de nºs 01 e 02, anexas.
Sala das Comissões, em 4 de maio de 2009
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AV ç :
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Vereadbr-Cárlos Roberto Gontijo VereadoriCários Tto do Couto
Vereador Marcos Fidelis Campos
Vereador Pedro Paula Paiva
Vereador Ricardo Lúcio de Alvar: Vereador Féyriando Josg Castro Cabral
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Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
OFÍCIO N.º: 1/2009 GPHSQ Bom Despacho, 16 de abril de 2009
Exmo Sr.,
Marcelo Marilúcio dos Santos
D.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Bom Despacho-MG
O PRESENTE PROJETO DE Lei tem por escopo obter autorização
legislativa para que o Município de Bom Despacho possa firmar convênio
com a Cobansa Companhia Hipotecária, como forma de participar do
Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social — PSH, criado pela
Lei 10.998 , de 15 de dezembro de 2004 e regulamentado pelo Decreto
Federal nº 5.247 de 19 de outubro de 2004 e pela Portaria Interministerial
nº 335, de 29 de setembro de 2005, dos Ministérios das Cidades e da
Fazenda.
Referido programa governamental, uma vez concretizado no Município de
Bom Despacho, em muito contribuirá para prática pública afirmativa que
colima promover a inclusão social, especialmente com acessibilidade de um
maior número de cidac'3os à moradia plena.
Acompanha o presente projeto de Lei, para maior conhecimento desta
edilidade, a minuta de convênio proposta.
Assim sendo, aguardamos a aprovação do presente projeto de lei pelos
motivos considerados 'e relevante interesse público.
Atenciosamente,
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