| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2009 |
| Date | 2009-05-11 |
| Ementa | "Autoria o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Cobansa Companhia Hipotecária, sem ônus para a municipalidade e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PRETO TE tac A - 10 /2eo Objeto: “putos O Coder Esmnthnio ENA ant ageio m Njontieçao a |] CONVEVUO Sour co Causo CGousga uia Hveste CIO = (1 ) Na Nia | Seu SUUS qoxa a muuito çalidtade e da ( OU | PP Neo N ABuaas a Autor: «:, - QN isoo). HsdAdo Suas Quenoa Entregue na Secretaria Data do Vencimento /./ Sujeito a 2. Discussões Aprovado 1º UU /5S/ 09 idas! - 520093 Aprovado 2º N/5 /05 A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi RSS A É Emis Blubiesdo são SJoraslun Sa isso Dot O De / / Encaminhada pelo Ofício Nº pe + ué SERES Deco é Distribuições às Comissões: e 1 - Comissão de E ERES A (uso O A Nomeio Relator o Vereador E PROTOCOLO: Presidente (E A Relator: a es Rs O pa A Membro: EM 7 pe. Parecer Entregue RR CG Ae SRA 7/28 2 - Comissão de Piel + AS A Nomeio Relator o Vereador Ea PROTOCOLO : Presidente: . Em yo Relator: = que E Em / Je Membro: Eno! o A AR À Parecer entregue Observações Por Membros das Comissões; ——eem meme Sm A SSD ES: Emb Ai BRT o maos ESTA Ent Es Rubrica ESET Pedidos de Informações: pl aiii o Sie tn Did 1 - Solicitado por . Requerimento Nº /. Em E ANE Requerido ao Em e, OliciorCM- | Cs. Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº Requerido ao EST Em e Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: - 2a/24/08 Po Gouisa de Ads R « Ou qo qua, Marrein jo das Santos es DA CÂMARA E oo 2 M/ Co o A RM cdr elle ess So DEGD se (RR suiça OR colared sda Cons : a AL atado com es a 176 + VE SRA, copiar TE DA CÂMARA deslácio de du vas ado e Ee Wc is EA enero ESC da Rubrica 4 FREE E Spas cabia (5) Rubrica (ia pe Auta E E O OMS CE Pop E di a 7 nica Rubrica bs fer ns fot: PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 10/09 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Arto=Tº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com qualquer empresa habilitada para intermediar verbas visando a participação no Programa de Subsídio à Habilitação de Interesse Social PSH, criado pela Lei 10.988, de 15 de dezembro de 2004e regulamentado pelo Decreto Federal nº 5.247 de 19 de outubro de 2004 e pela Portaria Interministerial nº 335, de 29 de setembro de 2005, dos Ministérios das Cidades e da Fazenda. Parágrafo Único — A participação do Município efetivar-se-á através do aporte de bens e/ou serviços de valor economicamente mensuráveis, visando a complementação dos valores não suportados pelos rendimentos dos mutuários beneficiados pelo programa, munícipes inscritos e cadastrados com renda familiar limitada ao valor correspondente até 02 (dois) salários mínimos, que não sejam proprietários, promitentes compradores cessionários de direitos, usufrutuários ou beneficiários, a qualquer título, de nenhuma outra unidade habitacional. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenios, contratos e/ou outros instrumentos necessários y* Ano) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Ag230 MOS 3G JAGIDIMUM ARAMÃO ç 4 TI< ceu A 4 és CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO à viabilização de operações do âmbito do programa de Subsídio á Habitação de Interesse social — PSH. Art. 3º Ficam aprovados, em seus próprios termos, as cláusulas e condições constantes da minuta de convênio que se segue como anexo desta Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE. (11.05.2009) PRESIDENTE, 3 MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS VICE-PRESIDENTE, pur To CARFÔS ROBERTO GONTIJO SECRETÁRIO, CARLOS CGB/ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº10/2009 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COBANSA COMPANHIA HIPOTECÁRIA, SEM ÓNUS PARA A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Cobansa Companhia Hipotecária, visando a participação no Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela Lei 10.988. de 15 de dezembro de 2004 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 5.247 de 19 de outubro de 2004 e pela Portaria Interministerial nº 335, de 29 de setembro de 2005, dos Ministérios das Cidades e da Fazenda. Parágrafo Único — A participação do Município efetivar-se-à através do aporte de bens e/ou serviços de valor economicamente mensuráveis, visando a complementação dos valores não suportados pelos rendimentos dos mutuários beneficiados pelo programa, munícipes inscritos e cadastrados com renda familiar limitada ao valor correspondente até 02 (dois) salários mínimos, que não sejam proprietários, promitentes compradores, cessionários de direitos, usufrutuários ou beneficiários, a qualquer título, de nenhuma outra unidade habitacional. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios. contratos e/ou outros instrumentos necessários à viabilização de operações do âmbito do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social — PSH. Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento municipal, ficando o Poder, Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem nécessárias. Art. 4º. Ficam aprovadas, em seus próprios termos, as cláusulas e condições constantes da minuta de convênio que se segue como anexo desta Lei. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DOIS MIL E NOVE (16/04/2009). À QUEIROZ Prefeito Municipa | : se o er! o ? x E GOVERNO DE DESPACHO ADM 2005-2008 OFÍCIO Nº: 052/2009 ASSUNTO: SOLICITAÇÃO (FAZ) SERVIÇO: GABINETE DATA: 17.04.2009 Sr. Presidente, Com base no Artigo 87, Inciso XIV, da Lei Orgânica do município de Bom despacho, solicito a V.Exa. a atenção especial no sentido de convocar reunião extraordinária desta Egrégia Câmara, para o dia 22 de abril próximo, quarta-feira, para que possa ser apreciado Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municpal a firmar convênio com a Cobansa - Companhia Hipotecária, sem ônus para a municipalidade e dá outras providências”. No aguardo de pronunciamento favorável de V.Sa., desde já agradeço a atenção, e aproveito para renovar nossos protestos de estima e elevado apreço. Cordialmente, PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Sr. Marcelo Marilúcio dos Santos PEA VA 9 DD. Presidente da Câmara Municipal de 9/04 d: a] 90º. m BOM DESPACHO - MG E A AS” h e ih Ny ga PRAÇAIRMÃALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - BOM DESPACHO MG - 35.600-000 - FONE: 37 - 3521-3736 E 5 [NOANS + JESR Estar pino, SR o mor 12 O Es Sta DIGA Go ade = BAGS ars reviea es fulogis EGO qtas rr cer trans SK x e id pe seri a toi - VA Mu, ss io, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Cora go cas” PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 10/09 Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de Lei. Nós membros das Comissões. somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com as Emendas de nºs 01 e 02, anexas. Sala das Comissões, em 4 de maio de 2009 q) AV ç : ON ASS Vereadbr-Cárlos Roberto Gontijo VereadoriCários Tto do Couto Vereador Marcos Fidelis Campos Vereador Pedro Paula Paiva Vereador Ricardo Lúcio de Alvar: Vereador Féyriando Josg Castro Cabral Cgb/ oHOAg2I0 MOS 3a JASIDINMUM ARAMA: + Ps né? Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais OFÍCIO N.º: 1/2009 GPHSQ Bom Despacho, 16 de abril de 2009 Exmo Sr., Marcelo Marilúcio dos Santos D.D. Presidente da Câmara de Vereadores Bom Despacho-MG O PRESENTE PROJETO DE Lei tem por escopo obter autorização legislativa para que o Município de Bom Despacho possa firmar convênio com a Cobansa Companhia Hipotecária, como forma de participar do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social — PSH, criado pela Lei 10.998 , de 15 de dezembro de 2004 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 5.247 de 19 de outubro de 2004 e pela Portaria Interministerial nº 335, de 29 de setembro de 2005, dos Ministérios das Cidades e da Fazenda. Referido programa governamental, uma vez concretizado no Município de Bom Despacho, em muito contribuirá para prática pública afirmativa que colima promover a inclusão social, especialmente com acessibilidade de um maior número de cidac'3os à moradia plena. Acompanha o presente projeto de Lei, para maior conhecimento desta edilidade, a minuta de convênio proposta. Assim sendo, aguardamos a aprovação do presente projeto de lei pelos motivos considerados 'e relevante interesse público. Atenciosamente, E E Ç» Ny NAO CM a HA z ta 8 é / refeito Municipal os! N o + X | É k