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norma nº 11/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2009
Date 2009-07-02
Ementa"Estabelece diretrizes para as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal,incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na legislação tributária,para o exercício financeiro de 2010."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento A /
Sujeito a 2 | Discussões
Aprovado ES 7.05
Aprovado PS, PAS A SE /03
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / ]
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
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Plublicado no Jornal . Nº , De / |
Encaminhada pelo Ofício Nº / + De / /
Distribuições às Comissões:
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Observações Por Membros das Comissões:
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Observações:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 11/2009.
Estabelece diretrizes para as metas e as prioridades da Administração
Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a
elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na
legislação tributária, para o exercício financeiro de 2010.
“O PREFEITO DO pecisicamio DE BOM DESPACHO DO ESTADO DE
, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou ceu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I à
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei, de acordo com o disposto no $ 2.º do Artigo 165, da Constituição da
República Federativa do Brasil, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município e na Lei
Complementar nº 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF:
I — estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município,
compreendendo as metas, as prioridades e as despesas de capital da Administração Pública Municipal
para o exercício financeiro de 2010.
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IH - dispõe sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e formas de limitação de empenho;
: e) normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos
Orçamentos;
d) normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos Orçamentos;
e) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
f) montante e forma de utilização da reserva de contingência; X
8) alterações na Legislação Tributária;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 11/2.009.
Estabelece diretrizes para as metas e as prioridades da Administração
Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a
elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na
legislação tributária, para o exercício financeiro de 2010.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei, de acordo com o disposto no $ 2.º do Artigo 165, da Constituição da
República Federativa do Brasil, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município e na Lei
Complementar nº 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF:
1 — estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município,
compreendendo as metas, as prioridades e as despesas de capital da Administração Pública Municipal
para o exercício financeiro de 2010.
II - dispõe sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e formas de limitação de empenho;
e) normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos
Orçamentos;
d) normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos Orçamentos;
e) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
f) montante e forma de utilização da reserva de contingência;
£) alterações na Legislação Tributária;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
h) concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, admissão ou
contratação de pessoal; |
Art. 2º A Lei Orçamentária Anual - LOA — para o exercício financeiro de 2010,
deverá observar: -
Ia responsabilidade na gestão fiscal;
H— as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município, bem como as
suas alterações;
HI — a organização e a estrutura dos Orçamentos;
IV — a execução orçamentária e o cumprimento de metas;
Va instituição, a previsão e a efetivação de receita;
VI-—a renúncia de receita:
VIl — a geração de despesa;
VIII — as despesas obrigatórias de caráter continuado;
IX — as despesas com pessoal; .
X-o controle da despesa total com pessoal;
XI — as despesas com a Seguridade Social;
XII — as transferências voluntárias;
XII — a destinação dos recursos públicos ao setor privado;
XIV — a dívida e o endividamento;
XV — os limites da dívida pública;
XVI — a recondução da dívida aos limites;
XVH — as operações de crédito... contratação;
XVIII — as operações de crédito — vedações;
XIX — as operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária - ARO;
| XX — as operações com o Banco Central do Brasil - BACEN;
| XXI as disponibilidades de Caixa;
à j XX II — a preservação do patrimônio público;
XXIII — a transparência na gestão fiscal;
XXIV — a escrituração das contas públicas;
XXV — as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
XXVI — as disposições finais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
CAPÍTULO H
DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL
Art. 3º O Projeto de Lei Orçamentária deve obedecer aos princípios de legalidade,
legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade
administrativa.
Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade na gestão
fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a
correção de desvios capazes de afetar o equilibrio das contas públicas.
Art. 5º Para que a sistemática da responsabilidade na gestão fiscal possa atingir a sua 5
finalidade, que é o equilíbrio das contas públicas, o Projeto de Lei Orçamentária deve estar voltado
para, através de ação planejada e transparente, cumprir metas de resultados entre receitas e despesas, e,
mediante prevenção de riscos e correção de desvios, obedecer a limites e condições no que tange a: E
I— renúncia de receita; : : E
H — geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras;
HI — dívidas consolidada e mobiliária; R
IV — operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária — E
ARO;
V — concessão de garantia; É
VI — inscrição em restos a pagar.
CAPÍTULO IN
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual — LOA - conterá:
I-o Orçamento Fiscal — OF;
Ho Orçamento de Investimento OI;
HI — o Orçamento da Previdência;
IV —o Orçamento da Fundação Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. O Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento deverão estar :
compatibilizados com o Plano Plurianual — PPA. à cd
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 7º A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho:
I- à previsão da receita;
Il — à fixação da despesa.
Parágrafo Único. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receita
Orçamentária — ARO -, nos termos da lei.
Art. 8º O Projeto da Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma
compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas
estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º O Projeto da Lei Orçamentária Anual:
1 - será acompanhado: à
a) das Medidas de Compensação a Renúncias de Receita - MCRs;
b) das Medidas de Compensação ao Aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado - MCDs;
IH — apresentará Reserva de Contingência - RC;
III — mencionará as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as
receitas que as atenderão;
IV — não consignará:
a) crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada;
b) dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não
esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei que autorize 2 sua inclusão, sob.pena de crime de
responsabilidade.
Art. 10. O refinanciamento da Dívida Pública constará, separadamente:
I— Na Lei Orçamentária Anual;
TH — Nas Leis de Crédito Adicional.
Art. 11. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos Projetos que a
modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
Il — sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
HI — indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes, de anulação
de despesas, excluídas, as que incidam sobre:
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a) dotações, para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
WI — sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
ã b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 12. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de
Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o
caso, mediante Créditos Especiais ou Suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 13. São vedados:
I-o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
; H — a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os
; Créditos Orçamentários ou Adicionais;
HI — a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade
“a.2 — para prestação de garantias às operações de crédito por Antecipação de Receita
Orçamentária - ARO;
E precisa, aprovados pelo Poder Legislativo;.
E IV — a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a
É repartição do produto da arrecadação dos impostos:
| a) a que se referem os Artigos 158 e 159 da Constituição da República Federativa do
E Brasil: ]
E a. — para destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do Ensino —
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b) a que se referem os artigos 155, 156, 157, 158 e 159, 1, “a” e “b”, da Constituição
da República Federativa do Brasil:
b.1 — para prestação de garantia ou contra-garantia à União;
b.2 — para pagamento de débitos para com a União.
q V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização Legislativa e
; sem indicação dos recursos correspondentes;
VI — a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização Legislativa;
VI —a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII — a instituição de Fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização
Legislativa;
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Art. 14. Os Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro
meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao
Orçamento do exercício financeiro subsequente.
Art. 15. A abertura de Crédito Extraordinário somente será admitida para atender a
despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de:
I- guerra;
II — comoção interna;
III — calamidade pública.
Art. 16. A Lei Orçamentária Anual e os seus Anexos compreenderão:
I- o Orçamento Fiscal - OF -, o Orçamento de Investimento — OI — e o Orçamento da
Previdência, discriminando a receita e despesa na forma definida por esta Lei;
IT — As informações sobre o orçamento participativo.
Wl-a discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao Orçamento
Fiscal, Orçamento de Investimento, e ao Orçamento da Previdência, e ao da Fundação Municipal de
Saúde:
IV—as Informações Complementares - ICs.
Art. 17. O Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento, o Orçamento da
Previdência, e da Fundação Municipal de Saúde, discriminarão a despesa por unidade orçamentária,
segundo a-classificação funcional-programática, expressa por categorias econômicas indicando para
cada uma a despesa a que se refere.
Art. 18. As Informações Complementares serão compostas por demonstrativos
contendo:
1 - evolução da receita do Tesouro Municipal segundo as categorias econômicas;
Il — evolução da despesa do Tesouro Municipal segundo as categorias econômicas;
HI — despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento, segundo Poder e
Órgão, por categoria econômica e elemento de despesa;
IV — resumo da receita do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento, isolada
e, conjuntamente, por categorias econômicas e origem dos recursos;
V — resumo da despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento, isolada
e, conjuntamente, por categoria econômica e elemento de despesa;
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VI — receita do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento, isolada e,
conjuntamente, de acordo nda a classificação constante do anexo II da Lei Federal Nº 4320, de 17 de
março de 1964, e suas alterações;
vil despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento, segundo órgão e
origem dos recursos e: E
a) Órgão;
b) Função;
c) Programa;
d) Sub-programa;
e) Categoria Econômica.
VIII — Demonstrativo consolidado das despesas totais do Órgão por programa e por
sub-programa segundo as categorias econômicas. ;
Art. 19. Fica o poder o Executivo autorizado a efetuar, mediante decreto, o
remanejamento, a transposição e a transferência de saldo de dotações, a nível de programa e projeto
atividade nos termos do art. 167 da Constituição Federal/88, art.44 da Lei 4320/64 e art. 16 da
LRF/LC101/2000, para atender as necessidades decorrentes da execução orçamentária do exercício de
2009 !
Parágrafo Único: contida no caput deste artigo visa atender necessidades desde que
verificada a inviolabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito orçamentário.
CAPÍTULO IV
DO MONTANTE E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 20. A Reserva de Contingência - RC - será destinada ao atendimento de:
a) Passivos Contingentes - PC;
b) outros riscos fiscais imprevistos;
c) outros eventos fiscais imprevistos.
Art. 21. O montante da Reserva de Contingência será estabelecido, de acordo com o
percentual previsto no Anexo de Riscos Fiscais.
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CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
E O DO CUMPRIMENTO DE METAS
Art. 22. O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação dos
Orçamentos, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
Art. 23. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em
que ocorrer o ingresso.
Art. 24. Não serão objeto de limitações as despesas:
1 de obrigações constitucionais e legais do Município;
Il — destinadas ao pagamento do serviço da Dívida;
II — assinaladas na Programação Financeira — PF - e no Cronograma de Execução
Mensal de Desembolso — CEMED. E
Art. 25. A Execução Orçamentária e Financeira identificará, exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação dos precatórios, por meio de sistema de contabilidade e administração
financeira, os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais.
Art. 26. O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de
cada bimestre, relatório resumido da Execução Orçamentária c até (trinta) dias após cada semestre o
relatório de gestão fiscal.
CAPÍTULO VI
DA INSTITUIÇÃO, DA PREVISÃO
E DA EFETIVAÇÃO DE RECEITA
Art. 27. A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de tributos da competência
constitucional do Município - ISSQN, IPTU, ITBI, Taxas de Poder de Polícia (TPP), Taxas de
Serviços Públicos (TSP) e Contribuição de Melhoria (CM) - são requisitos essenciais da
responsabilidade na Gestão Fiscal.
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Art. 28. As previsões de receita:
I- O bser aro as norimas técnicas e legais;
- considerarão os efeitos:
a) das alterações na legislação;
b) da variação do Índice de Preços;
c) do crescimento econômico;
d) de qualquer outro fator relevante;
III — serão acompanhadas:
a) de demonstrativo:
a.1 — de sua evolução nos últimos 03 (três) anos;
a.2 — de sua projeção para os próximos 02 (dois) anos;
b) da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Art. 29. A Câmara Municipal poderá reestimar a receita, nos casos de comprovação
de:
I- erro de ordem técnica ou legal;
II — omissão de ordem técnica ou legal.
Art. 30. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser
superior ao montante das despesas de capital constantes do Projeto da Lei Orçamentária Anual,
Art. 31. A Prefeitura disponibilizará, para a Câmara Municipal e o Ministério Público,
no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias,
os estudos, as estimativas e as memórias de cálculo das receitas para o Exercício subseqiiente.
Art. 32. A Prefeitura Disponibilizará, para a Câmara Municipal e o Ministério
Público, até 30 (trinta) dias após a publicação dos Orçamentos, o desdobramento das receitas para o
Exercício subseqiiente, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado:
I— das medidas de combate:
a) à evasão fiscal;
b) à sonegação fiscal;
] II — da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da Dívida Ativa;
HI — da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança
administrativa.

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CAPÍTULO VII
DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art 33. A renúncia de receita compreende:
I-a anistia; .
Il — a remissão de débito cujo montante seja superior ao dos respectivos custos de
cobrança;
Wl-o subsídio;
IV -—o crédito presumido;
V — a concessão de isenção em caráter não geral;
VI — diminuição de alíquota;
VII — redução de base de cálculo; É
VIII — outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, desde que não
seja caracterizado tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Art. 34. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
que compreenda renúncia de receita deverá atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar (LC)
nº 101, de 04/05/00 — a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 35. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
que, além de compreender renúncia de receita, estiver acompanhada de medidas de compensação, no
Exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará em vigor quando
forem implementadas as medidas de compensação.
CAPÍTULO VII
DA GERAÇÃO DE DESPESA
Art. 36. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental —
PROJETOS — que acarrete aumento da despesa relevante obedecerá ao disposto nos art. 16 da LC nº
101. de 04/05/00 — LRF.
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Art. 37. As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental — PROJETOS —
ficam classificadas em 02 (dois) Grupos: E
I-o Grupo das Despesas Relevantes - GDR;
TS Grupo das Despesas Irrelevantes - GDI.
Art. 38. As Despesas Relevantes são aquelas que ultrapassam o valor máximo da
licitação dispensada, enquanto as despesas irrelevantes são aquelas que não ultrapassam o valor
máximo da Licitação dispensada.
Art. 39. A despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida
"por crédito genérico, apresentará adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
se somadas todas as despesas da mesma espécie realizada e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Art. 40. A despesa apresentará compatibilidade com o Plano Plurianual, se estiver em
conformidade com as suas diretrizes, os seus objetivos e as suas metas.
Art. 41. A despesa apresentará compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, se estiver em conformidade com as suas prioridades e as suas metas.
Art. 42. O empenho e a licitação de serviços, de fornecimento de bens ou de
execução de obras, bem como as desapropriações de imóveis urbanos, relacionados com a criação, a
expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental! — PROJETOS — que acarrete aumento da
despesa relevante, só poderão ser realizados após cumpridas as exigências contidas no art. 16 da LC nº
101, de 04/05/00 — LRF.
CAPÍTULO IX
DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 43. Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o Município a obrigação legal
de sua execução por um período superior a 02 (dois) Exercícios.
+
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAÇHO
Art. 44. A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado,
omo a prorrogação de qualquer despesa, deverão atender o disposto no art. 17 da LC nº 101, de
04/05/00 — LRF. y .
Art. 45. A criação ou o aumento de despesa destinada ao serviço da dívida pública —
encargos e amortização: À
I - não precisarão estar acompanhados de medidas de compensação, nos períodos
seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa;
TI — deverão apresentar:
a) adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual;
b) compatibilidade com o Plano Plurianual;
c) compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 46. A criação ou o aumento de despesa destinada ao reajustamento da
remuneração de servidores públicos e do subsídio de agentes políticos deverão apresentar:
1 - adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual;
Il - compatibilidade com o Plano Plurianual;
II - compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 47. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público, a criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado e a prorrogação de
qualquer despesa quando não atenderem ao disposto no art. 17 da LC nº 101/00 — LRF.
CAPÍTULO X
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 48. A despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do Município:
1- relativos a: :
a) mandatos eletivos;
b) cargos;
c) funções;
d) empregos.
Il — com quaisquer espécies remuneratórias, tais como:
a) vencimentos;
b) vantagens fixas e variáveis;

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c) subsídios dos agentes políticos;
d) proventos da aposentadoria;
e) reforma;
f) pensões;
g) adicionais;
h) gratificações;
i) horas extras;
5) vantagens pessoais de qualquer natureza;
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a) os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo município às entidades de
“- previdência;
b) os ativos;
c) os inativos;
d) cs pensionistas.
e) os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à
substituição de servidores e empregados públicos.
Art. 49. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em
referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Art. SO. A despesa total com pessoal, no Município, em cada período de apuração,
não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida - RCL.
Art. 51. Na verificação do atendimento do limite de 60% (sessenta por cento) da
receita corrente líquida com a despesa total com pessoal, não serão computadas as despesas:
I-de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il - relativas a incentivos à demissão voluntária;
HI — derivadas da convocação extraordinária da Câmara Municipal, pelo Prefeito, pelo
Presidente da Câmara ou por requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de
interesse público relevante;
IV — decorrentes de decisão judicial, desde que da competência de período anterior ao
da apuração;
V — com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por
recursos provenientes:
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a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
b) da compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social, para
efeito de aposentadoria, tendo em vista a contagem recíproca do tempo de contribuição na
adminstração pública e na atividade privada, rural e urbana;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade;
d) do produto da alienação de bens, direitos e ativos;
e) do seu superávit financeiro.
Art. 52. A repartição do limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida
com a despesa total com pessoal, não poderá exceder o percentual de 54% (cinquenta e quatro por
cento) para o Executivo.
Art. 53 Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à
substituição de servidores e empregados públicos serão classificados e contabilizados, no elemento |
“3,1.900.400 (Contratação por Tempo Determinado).
Art. 54. O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual estabelecido pela
Emenda Constitucional nº 25., relativo ao somatório da receita tributária e das seguintes
transferências, efetivamente realizado no exercício financeiro de 2004:
1 — do produto da arrecadação com ouro, quando definido em Lei como ativo
financeiro ou instrumento cambial;
Il — do produto da arrecadação do Imposto da União sobre Renda e Proventos de
Qualquer Natureza, incidente na fonte. sobre Rendimentos Pagos, a qualquer título, pelo Município, |
suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem:
Tl — do produto da arrecadação do imposto da União sobre a Propriedade Territorial
Rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
IV —- do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a Propriedade de Veículos
Automotores licenciados no Município;
V — do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias, Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação, ocorridas no Município, observados os critérios estabelecidos nos Incisos Ie II do
Parágrafo Único do Artigo 158 da Constituição da República Federativa do Brasil;
VI — do produto da arrecadação do imposto da União sobre Renda e Proventos de
Qualquer Natureza e sobre Produtos Industrial izados rateados pelo FPM — Fundo de Participação dos
Municípios; N /
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
VII — do produto da arrecadação do imposto da União sobre Exportações de Produtos
Industrializados, observados os critérios estabelecidos nos Incisos I e II do Parágrafo Único do Artigo
158 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 55. A Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de
sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
Art. 56. O ato que provoque aumento da despesa com pessoal, será considerado nulo
de pleno direito quando não atender as exigências previstas nos incisos 1 e II do art. 21 da LC nº
101/00 — LRF.
Art. 57. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa total
com pessoal será realizada ao final de cada semestre.
Art. 58. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento)
do limite estabelecido no art. 54 desta Lei, o Município fica sujeito ao disposto no parágrafo único do
art. 22 da LC nº 101/00 — LRF.
Art. 59. Se a despesa total com pessoal exceder o limite estabelecido no art. 54 desta
Lei, fica o Município obrigado a adotar as medidas preconizadas no art. 23 e seus parágrafos, da LC
nº 101/00 — LRF.
CAPÍTULO XII
DA DÍVIDA E O DO ENDIVIDAMENTO
Art. 60. A Dívida Pública Consolidada ou Fundada é o montante total, apurado sem
duplicidade:
I - das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude de leis, contratos,
convênios ou tratados;
IH - de realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12
(doze) meses;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
HI — das operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses cujas receitas
tenham constado do Orçamento; e, ia
IV — dos Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em que
houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
Art. 61. Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de
mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento
antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e
outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
Parágrafo Único. Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a
“confissão de dívidas pelo Município.
CAPÍTULO XI
DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 62. Os limites para o montante da dívida consolidada ou fundada, as operações
de crédito externo e interno são os fixados, pelo Senado Federal, em percentual da receita corrente
líquida, para o Município.
8 1º A verificação do limite da dívida consolidada será efetuada ao fina! de cada
quadrimestre.
$ 2º Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que
houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
Art. 63. Caso a dívida consolidada ou fundada, bem como as operações de crédito
internas e externas, do Município ultrapassem os limites estabelecidos ao final de um semestre,
deverão ser a eles reconduzidas até o término dos três subsegiientes, reduzindo o excedente em pelo
menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro semestre.
Parágrafo único. No Período em que perdurar o excesso, o Município fica sujeito ao
disposto no $ 1º do art. 31 da LC nº 101/00 — LRF.

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CAPÍTULO XIV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO — CONTRATAÇÃO
Art. 64. As operações de crédito a serem realizadas pelo Município deverão obedecer
as normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 65. O total dos recursos de operações de crédito não poderá exceder, no
exercício financeiro, o montante das despesas de capital.
$ 1º Não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de
ã “empréstimo ou financiamento a contribuinte com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por
base tributo de competência do Município, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus
é tributário.
8 2º Quando o total dos recursos de operações de crédito exceder, no exercício
financeiro, o montante das despesas de capital será consignada reserva específica, no montante
equivalente ao excesso, na Lei Orçamentária Anual do Exercício seguinte.
Art. 66. As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária —- ARO —
serão realizadas com a observância das normas específicas definidas no art. 38 da LC nº 101/00 —
LRF.
CAPÍTULO XV
DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL
Art. 67. A transparência da gestão fiscal se manifesta através dos seguintes
instrumentos:
1) o PPA - Plano Plurianual;
1) a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
TT) a LOA — Lei Orçamentária Anual;
IV) as Prestações de Contas;
V) o Parecer Prévio das Prestações de Contas;
| VI) o RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
VII) o RGF — Relatório de Gestão Fiscal; W

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Art. 68. À qriiiapióitincia da gestão fiscal poderá ser assegurada também mediante
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, nos processos de elaboração e de
discussão do Plano Plurianual — PPA -, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e da Lei
Orçamentária Anual — LOA. |
Art. 69. As contas apresentadas pelo Prefeito ficarão disponíveis, durante todo o
exercício, na Câmara de Vereadores e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta
e apreciação pelos cidadãos e instituições da comunidade.
Art. 70. Os instrumento de transparência da gestão fiscal, deverão receber ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
CAPÍTULO XVI
DAS METAS E DAS PRIORIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 71. A Lei Orçamentária Anual de 2010 deverá estar compatibilizada com o
Anexo de Prioridades e de Metas — APM - desta Lei, devendo ERRA Pes peito! as ações:
I - O Desenvolvimento Econômico;
T - O Desenvolvimento Urbano e Rural;
HI- O Desenvolvimento Social;
IV- O Desenvolvimento Administrativo;
V - O Desenvolvimento Ambiental.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72. O Município fica autorizado a buscar, junto à União, assistência técnica e
cooperação financeira para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira,
patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas estabelecidas pela "ei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 73. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal o Projeto de Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2010 até o dia 31 de setembro de 2009.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 74. ums o Projeto da Lei Orçamentária Anual não tenha sido aprovado até 31 de
dezembro de 2009, fica autorizada a execução da Proposta Orçamentária, originariamente
encaminhada à Câmara Municipal, sendo as dotações liberadas para movimentação à razão de 1/12
(um doze avos), para cada mês até a aprovação daquele Projeto de Lei.
Art. 75 O Projeto de LOA -— Lei Orçamentária Anual será apresentado com a forma e
o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se no que couber as demais disposições legais.
Art. 76. As metas e riscos fiscais constam nos anexos Je TI desta Lei.
Art.77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICÍPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DE
DOIS MIL E NOVE. (02/07/2009) -
PRESIDENTE, A
MARCELO LÚCIO DOS SANTOS
/
VICE-PRESIDENTE, Do AA
CAI GAME ra
SECRETÁRIO,
CARL (o) O COUT
PMBD/CGB

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