| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2009 |
| Date | 2009-07-02 |
| Ementa | "Estabelece diretrizes para as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal,incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na legislação tributária,para o exercício financeiro de 2010." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PRETO DE Ns | E Aelere Aguente too - =" cssÃas> ER q Objeto: do. do Alninihecd Eulducd. cmousciead, radotudo os So ços Sa cmi, os euladio = SobevaceS do dai Ce quanta e Siogedlo sslne as alta va leogalacod ita (qa o eum Sus Nissa co Ss Soro” Entregue na Secretaria Data do Vencimento A / Sujeito a 2 | Discussões Aprovado ES 7.05 Aprovado PS, PAS A SE /03 A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / ] Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em Ei Plublicado no Jornal . Nº , De / | Encaminhada pelo Ofício Nº / + De / / Distribuições às Comissões: pio vd md sido Alta lia 1 - Comissão de E AR Ps A Eos o Va Nomeio Relator o Vereador medo E SS PROTOCOLO: Presidente BRR po Relator O o BS Membro: rs Em / A Parecer Entregue em 251 GO ntinsão dE Rr Ds SBD o Ando AND Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: ct A A An Relator : E ia EM YA DO... Membro: E fo EEE E af Observações Por Membros das Comissões: pel A fin Pp A di df RA RA e A AA Emisça s/a “= a Em ara Rubrica Pedidos de Informações: a ame E 1 - Solicitado por . Requerimento Nº . TES GE = de fd CFM Requerido ao Ea Cd, OM 2 ca PE E Assunto: Observações: DRE era rogiar dé co A Requerimento Nº /. . Em a j Requerido ao Rn PS Bee Es a ATT Assunto: ERP (coa Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: cão dos Santos Marcelo À doa CAMARA Bom DM a ha: Sia noutciçeS Se Fiuacos 2- qu /058/03 Cons ratos, Poulicos SA acando os ouso 3. 0/6 /69 Sukabo Da RE Ce slçess sIbfasoo GRHIQ eco Sp, de a" N 100 [ 0003 GE sÃ, LO ps EE E dia a Pro dono - MG eo exime: dio clio Deh G O Li o j PS ro] a E pen AMARA om D 3 ER O Rubrica E Toy A Rubrica 7 = ERR Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 11/2009. Estabelece diretrizes para as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na legislação tributária, para o exercício financeiro de 2010. “O PREFEITO DO pecisicamio DE BOM DESPACHO DO ESTADO DE , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou ceu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I à DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei, de acordo com o disposto no $ 2.º do Artigo 165, da Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF: I — estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município, compreendendo as metas, as prioridades e as despesas de capital da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2010. pasa mecenato - Mai ma - IH - dispõe sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e formas de limitação de empenho; : e) normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos Orçamentos; d) normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos Orçamentos; e) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; f) montante e forma de utilização da reserva de contingência; X 8) alterações na Legislação Tributária; Er ; ip it , Xi CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 11/2.009. Estabelece diretrizes para as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na legislação tributária, para o exercício financeiro de 2010. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei, de acordo com o disposto no $ 2.º do Artigo 165, da Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF: 1 — estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município, compreendendo as metas, as prioridades e as despesas de capital da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2010. II - dispõe sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e formas de limitação de empenho; e) normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos Orçamentos; d) normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos Orçamentos; e) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; f) montante e forma de utilização da reserva de contingência; £) alterações na Legislação Tributária; i , 4 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO h) concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, admissão ou contratação de pessoal; | Art. 2º A Lei Orçamentária Anual - LOA — para o exercício financeiro de 2010, deverá observar: - Ia responsabilidade na gestão fiscal; H— as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município, bem como as suas alterações; HI — a organização e a estrutura dos Orçamentos; IV — a execução orçamentária e o cumprimento de metas; Va instituição, a previsão e a efetivação de receita; VI-—a renúncia de receita: VIl — a geração de despesa; VIII — as despesas obrigatórias de caráter continuado; IX — as despesas com pessoal; . X-o controle da despesa total com pessoal; XI — as despesas com a Seguridade Social; XII — as transferências voluntárias; XII — a destinação dos recursos públicos ao setor privado; XIV — a dívida e o endividamento; XV — os limites da dívida pública; XVI — a recondução da dívida aos limites; XVH — as operações de crédito... contratação; XVIII — as operações de crédito — vedações; XIX — as operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária - ARO; | XX — as operações com o Banco Central do Brasil - BACEN; | XXI as disponibilidades de Caixa; à j XX II — a preservação do patrimônio público; XXIII — a transparência na gestão fiscal; XXIV — a escrituração das contas públicas; XXV — as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal; XXVI — as disposições finais. «s 3 ; 3 p Hut fit GO st jam z CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CAPÍTULO H DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL Art. 3º O Projeto de Lei Orçamentária deve obedecer aos princípios de legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade administrativa. Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade na gestão fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilibrio das contas públicas. Art. 5º Para que a sistemática da responsabilidade na gestão fiscal possa atingir a sua 5 finalidade, que é o equilíbrio das contas públicas, o Projeto de Lei Orçamentária deve estar voltado para, através de ação planejada e transparente, cumprir metas de resultados entre receitas e despesas, e, mediante prevenção de riscos e correção de desvios, obedecer a limites e condições no que tange a: E I— renúncia de receita; : : E H — geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras; HI — dívidas consolidada e mobiliária; R IV — operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária — E ARO; V — concessão de garantia; É VI — inscrição em restos a pagar. CAPÍTULO IN DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual — LOA - conterá: I-o Orçamento Fiscal — OF; Ho Orçamento de Investimento OI; HI — o Orçamento da Previdência; IV —o Orçamento da Fundação Municipal de Saúde. Parágrafo Único. O Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento deverão estar : compatibilizados com o Plano Plurianual — PPA. à cd 3 E FE O e a H mM aee 5 Rs pe o Anda De CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 7º A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho: I- à previsão da receita; Il — à fixação da despesa. Parágrafo Único. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receita Orçamentária — ARO -, nos termos da lei. Art. 8º O Projeto da Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 9º O Projeto da Lei Orçamentária Anual: 1 - será acompanhado: à a) das Medidas de Compensação a Renúncias de Receita - MCRs; b) das Medidas de Compensação ao Aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - MCDs; IH — apresentará Reserva de Contingência - RC; III — mencionará as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão; IV — não consignará: a) crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada; b) dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei que autorize 2 sua inclusão, sob.pena de crime de responsabilidade. Art. 10. O refinanciamento da Dívida Pública constará, separadamente: I— Na Lei Orçamentária Anual; TH — Nas Leis de Crédito Adicional. Art. 11. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos Projetos que a modifiquem somente poderão ser aprovadas caso: Il — sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; HI — indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes, de anulação de despesas, excluídas, as que incidam sobre: Endtt CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO a) dotações, para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; WI — sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ã b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. Art. 12. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante Créditos Especiais ou Suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Art. 13. São vedados: I-o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual; ; H — a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os ; Créditos Orçamentários ou Adicionais; HI — a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade “a.2 — para prestação de garantias às operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária - ARO; E precisa, aprovados pelo Poder Legislativo;. E IV — a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a É repartição do produto da arrecadação dos impostos: | a) a que se referem os Artigos 158 e 159 da Constituição da República Federativa do E Brasil: ] E a. — para destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do Ensino — 4 FUNDEF; 3 E b) a que se referem os artigos 155, 156, 157, 158 e 159, 1, “a” e “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil: b.1 — para prestação de garantia ou contra-garantia à União; b.2 — para pagamento de débitos para com a União. q V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização Legislativa e ; sem indicação dos recursos correspondentes; VI — a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização Legislativa; VI —a concessão ou utilização de créditos ilimitados; VIII — a instituição de Fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização Legislativa; x .s Es a! 4 , » né é q “ Eis AS q ves) 1 tes dept Sai ram ace = eira iZ Art. 14. Os Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao Orçamento do exercício financeiro subsequente. Art. 15. A abertura de Crédito Extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de: I- guerra; II — comoção interna; III — calamidade pública. Art. 16. A Lei Orçamentária Anual e os seus Anexos compreenderão: I- o Orçamento Fiscal - OF -, o Orçamento de Investimento — OI — e o Orçamento da Previdência, discriminando a receita e despesa na forma definida por esta Lei; IT — As informações sobre o orçamento participativo. Wl-a discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, e ao Orçamento da Previdência, e ao da Fundação Municipal de Saúde: IV—as Informações Complementares - ICs. Art. 17. O Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento, o Orçamento da Previdência, e da Fundação Municipal de Saúde, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a-classificação funcional-programática, expressa por categorias econômicas indicando para cada uma a despesa a que se refere. Art. 18. As Informações Complementares serão compostas por demonstrativos contendo: 1 - evolução da receita do Tesouro Municipal segundo as categorias econômicas; Il — evolução da despesa do Tesouro Municipal segundo as categorias econômicas; HI — despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento, segundo Poder e Órgão, por categoria econômica e elemento de despesa; IV — resumo da receita do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento, isolada e, conjuntamente, por categorias econômicas e origem dos recursos; V — resumo da despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento, isolada e, conjuntamente, por categoria econômica e elemento de despesa; X CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ++ «+ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO VI — receita do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento, isolada e, conjuntamente, de acordo nda a classificação constante do anexo II da Lei Federal Nº 4320, de 17 de março de 1964, e suas alterações; vil despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento, segundo órgão e origem dos recursos e: E a) Órgão; b) Função; c) Programa; d) Sub-programa; e) Categoria Econômica. VIII — Demonstrativo consolidado das despesas totais do Órgão por programa e por sub-programa segundo as categorias econômicas. ; Art. 19. Fica o poder o Executivo autorizado a efetuar, mediante decreto, o remanejamento, a transposição e a transferência de saldo de dotações, a nível de programa e projeto atividade nos termos do art. 167 da Constituição Federal/88, art.44 da Lei 4320/64 e art. 16 da LRF/LC101/2000, para atender as necessidades decorrentes da execução orçamentária do exercício de 2009 ! Parágrafo Único: contida no caput deste artigo visa atender necessidades desde que verificada a inviolabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito orçamentário. CAPÍTULO IV DO MONTANTE E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Art. 20. A Reserva de Contingência - RC - será destinada ao atendimento de: a) Passivos Contingentes - PC; b) outros riscos fiscais imprevistos; c) outros eventos fiscais imprevistos. Art. 21. O montante da Reserva de Contingência será estabelecido, de acordo com o percentual previsto no Anexo de Riscos Fiscais. air j CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E O DO CUMPRIMENTO DE METAS Art. 22. O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação dos Orçamentos, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso. Art. 23. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 24. Não serão objeto de limitações as despesas: 1 de obrigações constitucionais e legais do Município; Il — destinadas ao pagamento do serviço da Dívida; II — assinaladas na Programação Financeira — PF - e no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso — CEMED. E Art. 25. A Execução Orçamentária e Financeira identificará, exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais. Art. 26. O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da Execução Orçamentária c até (trinta) dias após cada semestre o relatório de gestão fiscal. CAPÍTULO VI DA INSTITUIÇÃO, DA PREVISÃO E DA EFETIVAÇÃO DE RECEITA Art. 27. A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de tributos da competência constitucional do Município - ISSQN, IPTU, ITBI, Taxas de Poder de Polícia (TPP), Taxas de Serviços Públicos (TSP) e Contribuição de Melhoria (CM) - são requisitos essenciais da responsabilidade na Gestão Fiscal. À Et! vos Serge esa iar mELDad SOMA ED pg a e mm a il + » CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 28. As previsões de receita: I- O bser aro as norimas técnicas e legais; - considerarão os efeitos: a) das alterações na legislação; b) da variação do Índice de Preços; c) do crescimento econômico; d) de qualquer outro fator relevante; III — serão acompanhadas: a) de demonstrativo: a.1 — de sua evolução nos últimos 03 (três) anos; a.2 — de sua projeção para os próximos 02 (dois) anos; b) da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Art. 29. A Câmara Municipal poderá reestimar a receita, nos casos de comprovação de: I- erro de ordem técnica ou legal; II — omissão de ordem técnica ou legal. Art. 30. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao montante das despesas de capital constantes do Projeto da Lei Orçamentária Anual, Art. 31. A Prefeitura disponibilizará, para a Câmara Municipal e o Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos, as estimativas e as memórias de cálculo das receitas para o Exercício subseqiiente. Art. 32. A Prefeitura Disponibilizará, para a Câmara Municipal e o Ministério Público, até 30 (trinta) dias após a publicação dos Orçamentos, o desdobramento das receitas para o Exercício subseqiiente, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado: I— das medidas de combate: a) à evasão fiscal; b) à sonegação fiscal; ] II — da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da Dívida Ativa; HI — da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CAPÍTULO VII DA RENÚNCIA DE RECEITA Art 33. A renúncia de receita compreende: I-a anistia; . Il — a remissão de débito cujo montante seja superior ao dos respectivos custos de cobrança; Wl-o subsídio; IV -—o crédito presumido; V — a concessão de isenção em caráter não geral; VI — diminuição de alíquota; VII — redução de base de cálculo; É VIII — outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, desde que não seja caracterizado tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Art. 34. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que compreenda renúncia de receita deverá atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar (LC) nº 101, de 04/05/00 — a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Art. 35. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que, além de compreender renúncia de receita, estiver acompanhada de medidas de compensação, no Exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem implementadas as medidas de compensação. CAPÍTULO VII DA GERAÇÃO DE DESPESA Art. 36. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental — PROJETOS — que acarrete aumento da despesa relevante obedecerá ao disposto nos art. 16 da LC nº 101. de 04/05/00 — LRF. vaéz obas os ss uia osso rota = ba CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 37. As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental — PROJETOS — ficam classificadas em 02 (dois) Grupos: E I-o Grupo das Despesas Relevantes - GDR; TS Grupo das Despesas Irrelevantes - GDI. Art. 38. As Despesas Relevantes são aquelas que ultrapassam o valor máximo da licitação dispensada, enquanto as despesas irrelevantes são aquelas que não ultrapassam o valor máximo da Licitação dispensada. Art. 39. A despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida "por crédito genérico, apresentará adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual se somadas todas as despesas da mesma espécie realizada e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. Art. 40. A despesa apresentará compatibilidade com o Plano Plurianual, se estiver em conformidade com as suas diretrizes, os seus objetivos e as suas metas. Art. 41. A despesa apresentará compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, se estiver em conformidade com as suas prioridades e as suas metas. Art. 42. O empenho e a licitação de serviços, de fornecimento de bens ou de execução de obras, bem como as desapropriações de imóveis urbanos, relacionados com a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental! — PROJETOS — que acarrete aumento da despesa relevante, só poderão ser realizados após cumpridas as exigências contidas no art. 16 da LC nº 101, de 04/05/00 — LRF. CAPÍTULO IX DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Art. 43. Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o Município a obrigação legal de sua execução por um período superior a 02 (dois) Exercícios. + CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAÇHO Art. 44. A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, omo a prorrogação de qualquer despesa, deverão atender o disposto no art. 17 da LC nº 101, de 04/05/00 — LRF. y . Art. 45. A criação ou o aumento de despesa destinada ao serviço da dívida pública — encargos e amortização: À I - não precisarão estar acompanhados de medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa; TI — deverão apresentar: a) adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual; b) compatibilidade com o Plano Plurianual; c) compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 46. A criação ou o aumento de despesa destinada ao reajustamento da remuneração de servidores públicos e do subsídio de agentes políticos deverão apresentar: 1 - adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual; Il - compatibilidade com o Plano Plurianual; II - compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 47. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, a criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado e a prorrogação de qualquer despesa quando não atenderem ao disposto no art. 17 da LC nº 101/00 — LRF. CAPÍTULO X DAS DESPESAS COM PESSOAL Art. 48. A despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do Município: 1- relativos a: : a) mandatos eletivos; b) cargos; c) funções; d) empregos. Il — com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: a) vencimentos; b) vantagens fixas e variáveis; CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO c) subsídios dos agentes políticos; d) proventos da aposentadoria; e) reforma; f) pensões; g) adicionais; h) gratificações; i) horas extras; 5) vantagens pessoais de qualquer natureza; TI — com: ne a) os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo município às entidades de “- previdência; b) os ativos; c) os inativos; d) cs pensionistas. e) os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos. Art. 49. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Art. SO. A despesa total com pessoal, no Município, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida - RCL. Art. 51. Na verificação do atendimento do limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida com a despesa total com pessoal, não serão computadas as despesas: I-de indenização por demissão de servidores ou empregados; Il - relativas a incentivos à demissão voluntária; HI — derivadas da convocação extraordinária da Câmara Municipal, pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou por requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante; IV — decorrentes de decisão judicial, desde que da competência de período anterior ao da apuração; V — com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes: Ne a) da arrecadação de contribuições dos segurados; ] E reriagt E um ai ” á ' Ea A 8 Us PRETA sax q EA A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO b) da compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social, para efeito de aposentadoria, tendo em vista a contagem recíproca do tempo de contribuição na adminstração pública e na atividade privada, rural e urbana; c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade; d) do produto da alienação de bens, direitos e ativos; e) do seu superávit financeiro. Art. 52. A repartição do limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida com a despesa total com pessoal, não poderá exceder o percentual de 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. Art. 53 Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão classificados e contabilizados, no elemento | “3,1.900.400 (Contratação por Tempo Determinado). Art. 54. O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual estabelecido pela Emenda Constitucional nº 25., relativo ao somatório da receita tributária e das seguintes transferências, efetivamente realizado no exercício financeiro de 2004: 1 — do produto da arrecadação com ouro, quando definido em Lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; Il — do produto da arrecadação do Imposto da União sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte. sobre Rendimentos Pagos, a qualquer título, pelo Município, | suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem: Tl — do produto da arrecadação do imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural, relativamente aos imóveis situados no Município; IV —- do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no Município; V — do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ocorridas no Município, observados os critérios estabelecidos nos Incisos Ie II do Parágrafo Único do Artigo 158 da Constituição da República Federativa do Brasil; VI — do produto da arrecadação do imposto da União sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza e sobre Produtos Industrial izados rateados pelo FPM — Fundo de Participação dos Municípios; N / o, o: bs CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO VII — do produto da arrecadação do imposto da União sobre Exportações de Produtos Industrializados, observados os critérios estabelecidos nos Incisos I e II do Parágrafo Único do Artigo 158 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 55. A Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores. CAPÍTULO XI DO CONTROLE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL Art. 56. O ato que provoque aumento da despesa com pessoal, será considerado nulo de pleno direito quando não atender as exigências previstas nos incisos 1 e II do art. 21 da LC nº 101/00 — LRF. Art. 57. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa total com pessoal será realizada ao final de cada semestre. Art. 58. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 54 desta Lei, o Município fica sujeito ao disposto no parágrafo único do art. 22 da LC nº 101/00 — LRF. Art. 59. Se a despesa total com pessoal exceder o limite estabelecido no art. 54 desta Lei, fica o Município obrigado a adotar as medidas preconizadas no art. 23 e seus parágrafos, da LC nº 101/00 — LRF. CAPÍTULO XII DA DÍVIDA E O DO ENDIVIDAMENTO Art. 60. A Dívida Pública Consolidada ou Fundada é o montante total, apurado sem duplicidade: I - das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; IH - de realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses; 4º ses E car dada Drs mê o ruas Pt ne ini oia Ata sq cats mé “ tome ca Es í 2 : de x CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO HI — das operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses cujas receitas tenham constado do Orçamento; e, ia IV — dos Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites. Art. 61. Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. Parágrafo Único. Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a “confissão de dívidas pelo Município. CAPÍTULO XI DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 62. Os limites para o montante da dívida consolidada ou fundada, as operações de crédito externo e interno são os fixados, pelo Senado Federal, em percentual da receita corrente líquida, para o Município. 8 1º A verificação do limite da dívida consolidada será efetuada ao fina! de cada quadrimestre. $ 2º Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites. Art. 63. Caso a dívida consolidada ou fundada, bem como as operações de crédito internas e externas, do Município ultrapassem os limites estabelecidos ao final de um semestre, deverão ser a eles reconduzidas até o término dos três subsegiientes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro semestre. Parágrafo único. No Período em que perdurar o excesso, o Município fica sujeito ao disposto no $ 1º do art. 31 da LC nº 101/00 — LRF. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CAPÍTULO XIV DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO — CONTRATAÇÃO Art. 64. As operações de crédito a serem realizadas pelo Município deverão obedecer as normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 65. O total dos recursos de operações de crédito não poderá exceder, no exercício financeiro, o montante das despesas de capital. $ 1º Não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de ã “empréstimo ou financiamento a contribuinte com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do Município, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus é tributário. 8 2º Quando o total dos recursos de operações de crédito exceder, no exercício financeiro, o montante das despesas de capital será consignada reserva específica, no montante equivalente ao excesso, na Lei Orçamentária Anual do Exercício seguinte. Art. 66. As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária —- ARO — serão realizadas com a observância das normas específicas definidas no art. 38 da LC nº 101/00 — LRF. CAPÍTULO XV DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL Art. 67. A transparência da gestão fiscal se manifesta através dos seguintes instrumentos: 1) o PPA - Plano Plurianual; 1) a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias; TT) a LOA — Lei Orçamentária Anual; IV) as Prestações de Contas; V) o Parecer Prévio das Prestações de Contas; | VI) o RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária; VII) o RGF — Relatório de Gestão Fiscal; W CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 68. À qriiiapióitincia da gestão fiscal poderá ser assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, nos processos de elaboração e de discussão do Plano Plurianual — PPA -, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e da Lei Orçamentária Anual — LOA. | Art. 69. As contas apresentadas pelo Prefeito ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na Câmara de Vereadores e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da comunidade. Art. 70. Os instrumento de transparência da gestão fiscal, deverão receber ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. CAPÍTULO XVI DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 71. A Lei Orçamentária Anual de 2010 deverá estar compatibilizada com o Anexo de Prioridades e de Metas — APM - desta Lei, devendo ERRA Pes peito! as ações: I - O Desenvolvimento Econômico; T - O Desenvolvimento Urbano e Rural; HI- O Desenvolvimento Social; IV- O Desenvolvimento Administrativo; V - O Desenvolvimento Ambiental. CAPÍTULO XVII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 72. O Município fica autorizado a buscar, junto à União, assistência técnica e cooperação financeira para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas estabelecidas pela "ei de Responsabilidade na Gestão Fiscal. Art. 73. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2010 até o dia 31 de setembro de 2009. 4 FR q À CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 74. ums o Projeto da Lei Orçamentária Anual não tenha sido aprovado até 31 de dezembro de 2009, fica autorizada a execução da Proposta Orçamentária, originariamente encaminhada à Câmara Municipal, sendo as dotações liberadas para movimentação à razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês até a aprovação daquele Projeto de Lei. Art. 75 O Projeto de LOA -— Lei Orçamentária Anual será apresentado com a forma e o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se no que couber as demais disposições legais. Art. 76. As metas e riscos fiscais constam nos anexos Je TI desta Lei. Art.77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICÍPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE. (02/07/2009) - PRESIDENTE, A MARCELO LÚCIO DOS SANTOS / VICE-PRESIDENTE, Do AA CAI GAME ra SECRETÁRIO, CARL (o) O COUT PMBD/CGB