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norma nº 16/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2009
Date 2011-11-28
Ementa"Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Bom Despacho."
native_id1587

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE . La N. -wlJos
Objeto: “epi 2 MES fulolico. cus
64 gusqada!
Autor: Nitendo Frcoiçdio Tala o rings
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a =2. Discussões
Aprovado 1º /tl tl.
— Aprovado 2X /U 4
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de J Coreto
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em IJ Jo
Plubli licado no Jornal
& NE qqr De nude fo fo go
Encaminhada pelo Ofício Nº / + De = ST
Distribuições às Comissões:
pedi AA Ad AAA AAA
1 - Comissão de an DO do
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente Em / So
Relator: Em SS
Parecer Entregue em
e A
2 - Comissão de — Em 4 SJ.
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: Em S/S!
Relator: Em / So
Membro: Em / 4
Parecer entregue em
coça a
Observações Por Membros das Comissões:
O
Em 4/40
Rubrica
Em /J..
Rubrica
Pedidos de Informações:
a ARA ALAS LAIO
1 - Solicitado por Requerimento Nº 4. Em JJ
Requerido ao . Em JS, Oficio CM SJ
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por Requerimento Nº Lo Em / Io
Requerido ao Em [A Ofício CM
Assunto:
Nu (E
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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Rubrica
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 16/2009
“Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Bom
Despacho-MG.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais. por seus representantes
legais, aprovou:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, visando, em especial, à
proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
$ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo
Municipal quando no desempenho de função administrativa.
$ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da
estrutura da Administração indireta:
H - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
TI - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Ar. 22 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência, economicidade,
publicidade e transparência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre
outros, os critérios de: a
I — atuação obediente aos princípios e garantias constitucionais, conforme a lei e o Direito;
H — atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou
competências, salvo autorização em lei;
EO a ri a
p/Aesáa

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
II — objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de
agentes ou autoridades;
IV — atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V — divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas
na Constituição; .
VI — Vedação da negação de acesso a qualquer ato administrativo que não esteja sob sigilo
previamente declarado e fundamentado pela autoridade competente;
VII — adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções
em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VIII — indicação expressa dos Pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
IX — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, em
especial a autuação em cadernos de processos numeração sequencial das folhas; registro
sistemático do trâmite; registro explícito de desentranhamento de documentos, renumeração
& outros mecanismos que garantam a inalterabilidade fraudulenta ou acidental do processo;
X — adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,
segurança e respeito aos direitos dos administrados;
XI — garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de
provas c à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas
situações de litígio;
XTI — proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XIII — impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem Prejuízo da atuação dos
interessados;
XIV — interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento
do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3º. O administrado tem os seguintes direit ini
ses nisi E O pe go guin! ireitos perante a Administração,
e ) Jam assegurados pelas Constituições da R: úbli
Federativa do Brasil, do Estado de Minas gerais, da Lei i apr
Despacho dE 7 Ai io Berais, da Lei Orgânica do Município de Bom
I— ser tratado com respeito pel i i
ttad pelas autoridades e servidores, qui ili i
de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; eo dit +

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N — ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de
interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as
decisões proferidas, juntamente com suas fundamentações:
HI — conhecer o nome, cargo e função de todos os servidores que instruírem o processo,
nele despacharem, sobre a matéria nele contida derem parecer ou tomarem decisões;
IV — formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de
consideração explícita e fundamentada pelo órgão competente;
V — Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a
representação, por força de lei;
$1º — Mediante mera manifestação de interesse e fornecimento de endereço de correio
eletrônico, os interessados receberão informações sobre o trâmite do processo, sem prejuízo
das intimações e notificações formais necessárias;
$2º — Exceto no caso de processos protegidos por sigilo anteriormente declarado, os
interessados poderão consultar o trâmite do processo em páginas da Internet, onde constará
também o despacho ou seu resumo, se grande.
83º — No caso dos processos protegidos por sigilo, nas páginas da Internet constarão
apenas o número do processo, a data e o andamento, sem informações que permitam
identificar o conteúdo dos despachos.
CAPÍTULO HI
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4º. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo
de outros previstos em ato normativo:
I— expor os fatos conforme a verdade;
II — proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
HI — não agir de modo temerário;
A td prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
2 e ia de o E
a o Art. Sº. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de
E ERR ==
pra

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Art. 6º. O requerimento inicial do interessado poderá ser escrito ou oral, na
forma do . 7º, devendo dele constar os seguintes dados:
I— órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; ,
II — identificação do interessado e de quem o represente, se houver;
HI — domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV — Endereço de correio eletrônico, caso deseje receber mensagens
informando sobre o andamento processual;
V — formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
VI — data e assinatura do requerente ou de seu representante.
$1º - É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de
documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais
falhas. j
$2º — O endereçamento do requerimento a órgão ou autoridade incompetente
não será motivo de nulidade ou recusa do requerimento, devendo o servidor responsável
pelo recebimento dar-lhe o encaminhamento para a autoridade ou órgão competente,
comunicando-se o fato ao interessado.
Art. 7º. O interessado, alegando insuficiência ou incapacidade, poderá
formular requerimento verbal que será reduzido a termo por servidor qualificado que
coletará do interessado as informações previstas nos incisos do Art. 6º, reduzirá a termo o
pedido e tomará sua assinatura.
j Parágrafo único. Incorrerá em falta gravíssima o servidor que faltar com a
fidelidade às informações pelo interessado e seus pedidos, sem prejuízo das
sanções civis e penais cabíveis.
Art. 8º. O processo cujo interessado tenha 65 (sessenta e cinco) anos ou mais
receberá marca externa que indique esta condição e terá precedência na análise, instrução e
julgamento.
Art. 9º. Os processos serão autuados em cadernos com o máximo de
aproximadamente 200 (folhas). rubricadas e numeradas pelos servidores que o instruírem,
podendo os interessados, se quiserem, também rubricá-las, desd.
o To si » desde que não comprometam
Art. 10º. Os órgãos e entidades administrativas elaborarão m
' E odelos ou
formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Em
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
A
Art. 11º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem
conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento,
salvo preceito legal em contrário.
Art. 12º. Constatando conexão entre processos diversos, a autoridade
responsável, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, determinará a reunião de
todos eles a fim de que sejam decididos simultaneamente.
Parágrafo único. A reunião de processos não poderá causar prejuízos aos
interessados, em especial no que concerne aos prazos para apresentar alegações, juntar
documentos e exercer ampla defesa e contraditório.
CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS
Art. 13º São legitimados como interessados no processo administrativo:
I — pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou
interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
T — aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses
que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
HI — as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e
interesses coletivos;
IV — as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos
ou interesses difusos.
L Art. 14º. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de
dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA
Et 15º A competência é irrenunciável
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os c
legalmente admitidos.
e se exerce pelos órgãos
asos de delegação e avocação
a PEN PO

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Art.16. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver
impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que
estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de
circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. ;
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de
competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Art. 17. Não podem ser objeto de delegação:
I- a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos:
HI - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 18. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio
oficial ou em jornal de grande circulação local.
$ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da
atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo
conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
$ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
$ 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta
qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
É Art 19. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes
devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Art. 21. Inexistindo competência legal específica, o ini i
per ) Processo administrativo
deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
CAPÍTULO VII
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
PN ae É impedido de atuar em Processo administrativo o servidor ou

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I- tenha interesse direto ou indireto na matéria;
K - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante,
ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o
terceiro grau;
HI - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo
cônjuge ou companheiro;
Art. 23. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve
comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui
falta grave, para efeitos disciplinares, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Art. 24. Pode ser argiiida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha
amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos
cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 25. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de
recurso, sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO VIII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
. Art. 26. Os atos do processo administrativo não dependem de forma
determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
$ 1º Os atos do Processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e
o local de sua realização, a assinatura e identificação legível da autoridade ou servidor
responsável.
S 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigi uan:
houver dúvida de autenticidade. iii Es
$ 3º A autenticação de documentos em cópi i i i
; pia não previamente autenticada será feita
pelo servidor que o receber mediante com aração co igi i
devolvido ao interessado. ” o EE US SG ias
$ 4º O processo terá suas páginas sequencialmen icadas
R te nm
carimbados com a identificação do órgão ou pod iram o ê

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Art.27. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário
normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já
iniciados cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao
interessado ou à Administração.
Art. 28. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade
responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no
prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro,
mediante comprovada necessidade.
Art. 29. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do
órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art.30. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo
intimará o interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
$ 1º A intimação deverá conter:
I — Número do processo, identificação do intimado e nome do órgão ou entidade
administrativa:
H - finalidade da intimação;
HI - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, fazer-se representar ou juntar
documentos;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu
comparecimento:
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
Fa A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de
comparecimento.
$ 3-º Tratando-se de diligência para juntada de documento, será concedido prazo
razoável para sua obtenção, respeitado o disposto no Art. 1841.
A intimação pode ser efetuada por ciência no Processo, por via postal com aviso
e E

==
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$ 5º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com
domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial e jornal
de grande circulação local, com prazo mínimo de quinze dias.
$ 6º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das
prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou
irregularidade.
Art.31. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da
verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
81º - No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
82º - A Administração não interpretará o silêncio do interessado como anuência,
reconhecimento de fatos ou renúncia a direito, exceto nos casos expressamente previstos em
lei.
Art.32. Sob pena de nulidade, os atos que resultem em deveres, ônus,
sanções ou restrições para os interessados ser-lhe-ão obrigatoriamente comunicados.
CAPÍTULO x
DA INSTRUÇÃO
Art.33. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os
dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do
órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor
atuações probatórias.
k S1º0 órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à
decisão do processo.
$ 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do
modo menos oneroso para estes.
Art.34. São inadmissíveis no TOCESS: ini i i
ad tialaão. Pp O administrativo as provas obtidas por
órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir úbli
À r , período de consulta pública
para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver penlisico fue a

RE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC
Art.36. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da
relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria
do processo.
Art.37. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão
estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de
organizações e associações legalmente reconhecidas.
Art.38. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de
participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento
adotado.
Art.39. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros
órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a
participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva
ata, a ser juntada aos autos.
Art.40. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem
prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37
desta Lei.
Art.41. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em
documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro
órgão administrativo, o órgão competente para a instrução cuidará, de ofício, da obtenção
dos documentos ou das respectivas cópias.
Art.42. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da
decisão. juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir
alegações referentes à matéria objeto do processo.
$ 1º Os elementos probatórios constantes dos autos deverão ser obrigatoriamente
considerados no relatório e na motivação da decisão.
g 28 Somente poderão ser recusadas, mediante despacho fundamentado, as provas
propostas pelos interessados quando sejam comprovadamente ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias.
Art.43. Quando for necessária a prestação de informações ou a a
- s presentação
de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim,
mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação.
» poderá o órgão
competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofici i imin
e p to a omissão, não se exi do de
q iam a SR
foro

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Art.44. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado
forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado
pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
Art.45. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada,
com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de
realização.
Art.46. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o
parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou
comprovada necessidade de maior prazo.
$ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o
processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der
causa ao atraso.
$ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado,
o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da
responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Art.47. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente
obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no
prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro
órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Art.48. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se
no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
. Art.49. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá,
motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do
interessado.
cópias Feprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e
documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à
imagem.

cHO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA
formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à
autoridade competente.
CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR
Art.52. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos
processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua
competência.
Art.53. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração
tem o prazo máximo de quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período
expressa e previamente motivada.
CAPÍTULO XII
DA MOTIVAÇÃO
Art.54. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos
fatos, suas provas bem como os fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
H - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
HI - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de
Pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato
administrativo.
SIA motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em
declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações,
decisões ou Propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
$ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio
mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou
garantia dos interessados.

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$ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de
decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
CAPÍTULO XIII
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art.55. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou
parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
$ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a
tenha formulado.
$ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o
prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o
exige.
Art.56. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando
exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado
por fato superveniente.
Art.57. Os autos dos processos extintos serão arquivados pelo prazo de dez
anos, exceto se houver prazo maior estipulado em lei.
CAPÍTULO XIV
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
. Art.58. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de
vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos e garantidos o contraditório e ampla defesa dos
interessados.
j Art.59. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em
que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
$ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadênci =
o fetr ns , O Pi ncia contar-se-á da
$ 2º Considera-se exercício do direito de anular i i
8 É e X qualquer medida de autoridad
administrativa que importe impugnação à validade do ato. é
“a
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art.60. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser
convalidados pela própria Administração, mediante despacho fundamentado.
CAPÍTULO XV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art.61. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de
legalidade e de mérito.
$ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a
reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
$ 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de
caução.
$ 3º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de
súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a
reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da
aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Art.62. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias
administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art.63. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I-os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
ie aqueles cujos direitos ou interesses forem direta ou indiretamente afetados pela
decisão recorrida;
Po - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses
coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Art.64. Salvo disposição legal es; i ara
] , pecífica, é de dez dias o prazo
int: o - . a . . p
e er Did administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da
$22 0 Prazo mencionado no parágrafi j
e é pbrr o anterior poderá rorrogad! por igual
período, mediante Justificativa explícita e fundamentada. ls ação:

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
i ! i ual o recorrente
Art.65. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no q
deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que
julgar convenientes.
Art.66. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito
suspensivo. )
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta
reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior
poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art.67. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá
intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem
alegações.
Art.68. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
H - perante órgão incompetente:
III - por quem não seja legitimado:
IV - após exaurida a esfera administrativa.
$ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente,
sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
$ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o
ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
ii $ 3º Não haverá preclusão temporal quando a matéria alegada no recurso for de ordem
pública.
. Art.69. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar,
modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de
sua competência.
i Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer
gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas
alegações antes da decisão.
pen Art.70. Se o Sorteio alegar violação de enunciado da súmula vinculante
ou não, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabili
inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. r can
da ai a
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art.71. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em
violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora eao
órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões
administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas
cível, administrativa e penal.
Art.72. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser
revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou
circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da
sanção.
CAPÍTULO XVI
DOS PRAZOS
Art.73. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
$ 1º A contagem somente se inicia em dia útil;
$ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento
cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
83º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
s 4º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do
vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o
último dia do mês.
y Art.74. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos
processuais não se suspendem.
CAPÍTULO XVII
DAS SANÇÕES
Art.7S. As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão
natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de f: azer, gurad:
sempre o direito de defesa. e Fo º
Art.76. O interessado que se sentir judi
, / Ê prejudicado por falha rocessual
omissão, desídia, prevaricação ou qualquer irregularidade por parte de prio ou
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ridades que atuem ou devam atuar no processo poderá representar nos próprios autos do
processo em que se sentir prejudicado ou, se preferir, em processo à parte.
$1º — Sendo a representação nos autos, em três dias o representado copiará a
representação em autos apartados, anexará cópias dos documentos pertinentes e
encaminhará a seu superior hierárquico para as providências cabíveis. :
82º — Será considerada falta gravíssima deixar de encaminhar a
representação na forma estipulada no parágrafo anterior.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.77. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por
lei própria, aplicando-se-lhes subsidiariamente os preccitos desta Lei.
Art.78. Os chefes dos Poderes Municipais providenciarão para que todos os
órgãos da Administração Municipal tenham cópias desta lei.
$1º — O Poder Exccutivo ec o Poder Legislativo manterão cópia atualizada
desta lei disponível na Internet, garantindo livre e permanente acesso a todos os
interessados.
52º — Nos órgãos e repartições onde haja atendimento ao público uma cópia
desta lei será obrigatoriamente colocada à disposição dos interessados.
Arm.79. Para livre consulta de qualquer interessado. os órgãos de Assessoria
Jurídica do Município manterão repertório das decisões tomadas em processos dc interesse
de servidores ou de administrados.
Parágrafo Único. Sendo o processo declarado sigiloso, as decisões serão
publicadas após deles serem excluídas todas as informações que permitam a identificação
dos interessados.
Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.81. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E OITO DIAS DO
MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E ONZE. (28.11.2011)
MARCOS FIDELIS CAMPOS
VICE-PRESIDENTE,
Cc os RTO NTIJO
CIDA. -
GILMAR GERALDO DO COUTO
SECRETÁRIO,
ERREI TE E
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