| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2009 |
| Date | 2011-11-28 |
| Ementa | "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Bom Despacho." |
| native_id | 1587 |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE . La N. -wlJos Objeto: “epi 2 MES fulolico. cus 64 gusqada! Autor: Nitendo Frcoiçdio Tala o rings Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a =2. Discussões Aprovado 1º /tl tl. — Aprovado 2X /U 4 A Proposição Constou do Expediente da Reunião de J Coreto Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em IJ Jo Plubli licado no Jornal & NE qqr De nude fo fo go Encaminhada pelo Ofício Nº / + De = ST Distribuições às Comissões: pedi AA Ad AAA AAA 1 - Comissão de an DO do Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em / So Relator: Em SS Parecer Entregue em e A 2 - Comissão de — Em 4 SJ. Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em S/S! Relator: Em / So Membro: Em / 4 Parecer entregue em coça a Observações Por Membros das Comissões: O Em 4/40 Rubrica Em /J.. Rubrica Pedidos de Informações: a ARA ALAS LAIO 1 - Solicitado por Requerimento Nº 4. Em JJ Requerido ao . Em JS, Oficio CM SJ Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº Lo Em / Io Requerido ao Em [A Ofício CM Assunto: Nu (E Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: -N/E/S fo Coustssõos de 41 Re FO e e Rubrica aih do tos pull Em. NS + z = a (A ho Setor. mena |a volacad db /U [UM iam good pa quan ias) eu A go Sevaoder reco ão Auaveuaé) cs e Cam Bom DesRibrica jo (DR CS qd 49 6- / 4 0 Rubia (RR (oi (E Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 16/2009 “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Bom Despacho-MG. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais. por seus representantes legais, aprovou: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da $ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo Municipal quando no desempenho de função administrativa. $ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta: H - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; TI - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Ar. 22 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência, economicidade, publicidade e transparência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: a I — atuação obediente aos princípios e garantias constitucionais, conforme a lei e o Direito; H — atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; EO a ri a p/Aesáa CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO II — objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV — atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V — divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; . VI — Vedação da negação de acesso a qualquer ato administrativo que não esteja sob sigilo previamente declarado e fundamentado pela autoridade competente; VII — adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VIII — indicação expressa dos Pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; IX — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, em especial a autuação em cadernos de processos numeração sequencial das folhas; registro sistemático do trâmite; registro explícito de desentranhamento de documentos, renumeração & outros mecanismos que garantam a inalterabilidade fraudulenta ou acidental do processo; X — adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; XI — garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas c à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XTI — proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XIII — impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem Prejuízo da atuação dos interessados; XIV — interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. CAPÍTULO II DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS Art. 3º. O administrado tem os seguintes direit ini ses nisi E O pe go guin! ireitos perante a Administração, e ) Jam assegurados pelas Constituições da R: úbli Federativa do Brasil, do Estado de Minas gerais, da Lei i apr Despacho dE 7 Ai io Berais, da Lei Orgânica do Município de Bom I— ser tratado com respeito pel i i ttad pelas autoridades e servidores, qui ili i de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; eo dit + CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO N — ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, juntamente com suas fundamentações: HI — conhecer o nome, cargo e função de todos os servidores que instruírem o processo, nele despacharem, sobre a matéria nele contida derem parecer ou tomarem decisões; IV — formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração explícita e fundamentada pelo órgão competente; V — Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei; $1º — Mediante mera manifestação de interesse e fornecimento de endereço de correio eletrônico, os interessados receberão informações sobre o trâmite do processo, sem prejuízo das intimações e notificações formais necessárias; $2º — Exceto no caso de processos protegidos por sigilo anteriormente declarado, os interessados poderão consultar o trâmite do processo em páginas da Internet, onde constará também o despacho ou seu resumo, se grande. 83º — No caso dos processos protegidos por sigilo, nas páginas da Internet constarão apenas o número do processo, a data e o andamento, sem informações que permitam identificar o conteúdo dos despachos. CAPÍTULO HI DOS DEVERES DO ADMINISTRADO Art. 4º. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I— expor os fatos conforme a verdade; II — proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; HI — não agir de modo temerário; A td prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos CAPÍTULO IV DO INÍCIO DO PROCESSO 2 e ia de o E a o Art. Sº. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de E ERR == pra CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 6º. O requerimento inicial do interessado poderá ser escrito ou oral, na forma do . 7º, devendo dele constar os seguintes dados: I— órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; , II — identificação do interessado e de quem o represente, se houver; HI — domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; IV — Endereço de correio eletrônico, caso deseje receber mensagens informando sobre o andamento processual; V — formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; VI — data e assinatura do requerente ou de seu representante. $1º - É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. j $2º — O endereçamento do requerimento a órgão ou autoridade incompetente não será motivo de nulidade ou recusa do requerimento, devendo o servidor responsável pelo recebimento dar-lhe o encaminhamento para a autoridade ou órgão competente, comunicando-se o fato ao interessado. Art. 7º. O interessado, alegando insuficiência ou incapacidade, poderá formular requerimento verbal que será reduzido a termo por servidor qualificado que coletará do interessado as informações previstas nos incisos do Art. 6º, reduzirá a termo o pedido e tomará sua assinatura. j Parágrafo único. Incorrerá em falta gravíssima o servidor que faltar com a fidelidade às informações pelo interessado e seus pedidos, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Art. 8º. O processo cujo interessado tenha 65 (sessenta e cinco) anos ou mais receberá marca externa que indique esta condição e terá precedência na análise, instrução e julgamento. Art. 9º. Os processos serão autuados em cadernos com o máximo de aproximadamente 200 (folhas). rubricadas e numeradas pelos servidores que o instruírem, podendo os interessados, se quiserem, também rubricá-las, desd. o To si » desde que não comprometam Art. 10º. Os órgãos e entidades administrativas elaborarão m ' E odelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. Em CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO A Art. 11º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. Art. 12º. Constatando conexão entre processos diversos, a autoridade responsável, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, determinará a reunião de todos eles a fim de que sejam decididos simultaneamente. Parágrafo único. A reunião de processos não poderá causar prejuízos aos interessados, em especial no que concerne aos prazos para apresentar alegações, juntar documentos e exercer ampla defesa e contraditório. CAPÍTULO V DOS INTERESSADOS Art. 13º São legitimados como interessados no processo administrativo: I — pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; T — aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; HI — as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV — as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. L Art. 14º. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA Et 15º A competência é irrenunciável administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os c legalmente admitidos. e se exerce pelos órgãos asos de delegação e avocação a PEN PO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art.16. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. ; Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. Art. 17. Não podem ser objeto de delegação: I- a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos: HI - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Art. 18. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial ou em jornal de grande circulação local. $ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. $ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. $ 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. É Art 19. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Art. 21. Inexistindo competência legal específica, o ini i per ) Processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. CAPÍTULO VII DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO PN ae É impedido de atuar em Processo administrativo o servidor ou CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO I- tenha interesse direto ou indireto na matéria; K - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; HI - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro; Art. 23. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Art. 24. Pode ser argiiida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Art. 25. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. CAPÍTULO VIII DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO . Art. 26. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. $ 1º Os atos do Processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, a assinatura e identificação legível da autoridade ou servidor responsável. S 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigi uan: houver dúvida de autenticidade. iii Es $ 3º A autenticação de documentos em cópi i i i ; pia não previamente autenticada será feita pelo servidor que o receber mediante com aração co igi i devolvido ao interessado. ” o EE US SG ias $ 4º O processo terá suas páginas sequencialmen icadas R te nm carimbados com a identificação do órgão ou pod iram o ê CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art.27. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração. Art. 28. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada necessidade. Art. 29. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. CAPÍTULO IX DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS Art.30. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo intimará o interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. $ 1º A intimação deverá conter: I — Número do processo, identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa: H - finalidade da intimação; HI - data, hora e local em que deve comparecer; IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, fazer-se representar ou juntar documentos; V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento: VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. Fa A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. $ 3-º Tratando-se de diligência para juntada de documento, será concedido prazo razoável para sua obtenção, respeitado o disposto no Art. 1841. A intimação pode ser efetuada por ciência no Processo, por via postal com aviso e E == CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO $ 5º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial e jornal de grande circulação local, com prazo mínimo de quinze dias. $ 6º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Art.31. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. 81º - No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado. 82º - A Administração não interpretará o silêncio do interessado como anuência, reconhecimento de fatos ou renúncia a direito, exceto nos casos expressamente previstos em lei. Art.32. Sob pena de nulidade, os atos que resultem em deveres, ônus, sanções ou restrições para os interessados ser-lhe-ão obrigatoriamente comunicados. CAPÍTULO x DA INSTRUÇÃO Art.33. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. k S1º0 órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. $ 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. Art.34. São inadmissíveis no TOCESS: ini i i ad tialaão. Pp O administrativo as provas obtidas por órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir úbli À r , período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver penlisico fue a RE CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC Art.36. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. Art.37. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas. Art.38. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado. Art.39. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos. Art.40. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art.41. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução cuidará, de ofício, da obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art.42. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão. juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. $ 1º Os elementos probatórios constantes dos autos deverão ser obrigatoriamente considerados no relatório e na motivação da decisão. g 28 Somente poderão ser recusadas, mediante despacho fundamentado, as provas propostas pelos interessados quando sejam comprovadamente ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Art.43. Quando for necessária a prestação de informações ou a a - s presentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação. » poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofici i imin e p to a omissão, não se exi do de q iam a SR foro CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art.44. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Art.45. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. Art.46. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. $ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. $ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. Art.47. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes. Art.48. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. . Art.49. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. cópias Feprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. cHO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente. CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art.52. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art.53. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo máximo de quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressa e previamente motivada. CAPÍTULO XII DA MOTIVAÇÃO Art.54. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos, suas provas bem como os fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; H - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; HI - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de Pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. SIA motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou Propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. $ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO $ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. CAPÍTULO XIII DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO Art.55. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. $ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado. $ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. Art.56. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. Art.57. Os autos dos processos extintos serão arquivados pelo prazo de dez anos, exceto se houver prazo maior estipulado em lei. CAPÍTULO XIV DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO . Art.58. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e garantidos o contraditório e ampla defesa dos interessados. j Art.59. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. $ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadênci = o fetr ns , O Pi ncia contar-se-á da $ 2º Considera-se exercício do direito de anular i i 8 É e X qualquer medida de autoridad administrativa que importe impugnação à validade do ato. é “a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art.60. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, mediante despacho fundamentado. CAPÍTULO XV DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO Art.61. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. $ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. $ 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. $ 3º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. Art.62. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Art.63. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I-os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; ie aqueles cujos direitos ou interesses forem direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida; Po - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. Art.64. Salvo disposição legal es; i ara ] , pecífica, é de dez dias o prazo int: o - . a . . p e er Did administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da $22 0 Prazo mencionado no parágrafi j e é pbrr o anterior poderá rorrogad! por igual período, mediante Justificativa explícita e fundamentada. ls ação: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO i ! i ual o recorrente Art.65. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no q deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. Art.66. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. ) Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Art.67. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações. Art.68. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; H - perante órgão incompetente: III - por quem não seja legitimado: IV - após exaurida a esfera administrativa. $ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. $ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. ii $ 3º Não haverá preclusão temporal quando a matéria alegada no recurso for de ordem pública. . Art.69. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. i Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. pen Art.70. Se o Sorteio alegar violação de enunciado da súmula vinculante ou não, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabili inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. r can da ai a | Es fem CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art.71. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora eao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. Art.72. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. CAPÍTULO XVI DOS PRAZOS Art.73. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. $ 1º A contagem somente se inicia em dia útil; $ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. 83º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. s 4º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. y Art.74. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. CAPÍTULO XVII DAS SANÇÕES Art.7S. As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de f: azer, gurad: sempre o direito de defesa. e Fo º Art.76. O interessado que se sentir judi , / Ê prejudicado por falha rocessual omissão, desídia, prevaricação ou qualquer irregularidade por parte de prio ou ER Gon ge. ES CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACI ridades que atuem ou devam atuar no processo poderá representar nos próprios autos do processo em que se sentir prejudicado ou, se preferir, em processo à parte. $1º — Sendo a representação nos autos, em três dias o representado copiará a representação em autos apartados, anexará cópias dos documentos pertinentes e encaminhará a seu superior hierárquico para as providências cabíveis. : 82º — Será considerada falta gravíssima deixar de encaminhar a representação na forma estipulada no parágrafo anterior. CAPÍTULO XVIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.77. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes subsidiariamente os preccitos desta Lei. Art.78. Os chefes dos Poderes Municipais providenciarão para que todos os órgãos da Administração Municipal tenham cópias desta lei. $1º — O Poder Exccutivo ec o Poder Legislativo manterão cópia atualizada desta lei disponível na Internet, garantindo livre e permanente acesso a todos os interessados. 52º — Nos órgãos e repartições onde haja atendimento ao público uma cópia desta lei será obrigatoriamente colocada à disposição dos interessados. Arm.79. Para livre consulta de qualquer interessado. os órgãos de Assessoria Jurídica do Município manterão repertório das decisões tomadas em processos dc interesse de servidores ou de administrados. Parágrafo Único. Sendo o processo declarado sigiloso, as decisões serão publicadas após deles serem excluídas todas as informações que permitam a identificação dos interessados. Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.81. Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E ONZE. (28.11.2011) MARCOS FIDELIS CAMPOS VICE-PRESIDENTE, Cc os RTO NTIJO CIDA. - GILMAR GERALDO DO COUTO SECRETÁRIO, ERREI TE E E