| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 2014 |
| Date | 2014-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Bom Despacho – SUAS (Sistema Único de Assistência Social), cuja implementação e coordenação dos programas, projetos e serviços ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. |
| native_id | 159 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.446, de 20 de novembro de 2.014. “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Bom Despacho – SUAS (Sistema Único de Assistência Social), cuja implementação e coordenação dos programas, projetos e serviços ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E DIRETRIZES Art. 1º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é uma política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada no município de Bom Despacho por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas dos usuários. § 1º Para efetivar-se como direito e promover o enfrentamento da pobreza, a Assistência Social realizar-se-á de forma integrada às demais políticas setoriais. § 2º O Sistema Único de Assistência Social – SUAS – de Bom Despacho organiza-se com base nos objetivos e princípios da Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e demais normativas emanadas deste órgão e de outros que regulamentam e orientam o SUAS no país Art. 2º São princípios que regem o Sistema Municipal de Assistência Social de Bom Despacho: I – consolidação da Assistência Social como política pública, visando tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; II – igualdade de acesso aos serviços, programas e benefícios ofertados e garantidos aos usuários da Assistência Social, promovendo ampla divulgação para atingir as pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social; III – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; IV – primazia da responsabilidade e coordenação do poder público na condução da política de assistência social em todos os níveis de complexidades; V – centralidade na família para a concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito VI – garantia da convivência Familiar e Comunitária. Art. 3° O Sistema Municipal de Assistência Social de Bom Despacho – SUAS – realizará a gestão da Política Municipal de Assistência Social sob o comando da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e articulará os serviços, programas, projetos e benefícios da Rede de Proteção Social. Parágrafo único. A Rede de Proteção Social é composta por entidades governamentais e entidades da sociedade civil organizada, com o cunho de assistência social, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades e riscos sociais, e tem como principais objetivos: I – priorizar a população com maior índice de vulnerabilidade e em situações de violação de direitos; II – prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial para grupos, famílias e indivíduos que deles necessitar, observando sempre o público prioritário; III - contribuir para a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e específicos; IV – assegurar no âmbito da política de assistência social, centralidade das famílias nas ações desenvolvidas, promovendo a convivência familiar e comunitária no território de referência; V – monitorar, aprimorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios, programas e projetos; VI – programar e aprimorar a qualificação dos servidores do SUAS, encaminhando-os a cursos de qualificação e aperfeiçoamento; VII – buscar parcerias junto aos demais entes federados e entidades privadas para implementar a qualificação profissional dos usuários da Assistência Social, no âmbito do município, e sua inserção no mercado de trabalho e em programas de geração de renda. Art. 4º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como, as que atuam na defesa e garantia de direitos. § 1º São entidades de atendimento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal § 2º São entidades de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social. § 3º São de defesa e garantia de direitos àquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social. § 4º As entidades mencionadas neste artigo e parágrafos deverão obedecer aos termos mencionados nesta Lei, na Lei Federal nº 8.742/1993, e respeitar as deliberações dos Conselhos Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito de Assistência Social. CAPÍTULO II DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO Seção I Da Organização Art. 5° A Assistência Social do Município de Bom Despacho organiza-se por nível de complexidade, compreendendo os seguintes tipos de proteção: I - Proteção Social Básica: é um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; II - Proteção Social Especial: é um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. Art. 6º As Proteções Sociais subdividem-se em três níveis: Básica, Especial de Média e Alta Complexidade. § 1º A Proteção Social Básica é composta dos seguintes serviços: I - serviço de proteção e atendimento integral à família (PAIF); II - serviço de convivência e fortalecimento de vínculos com atendimento adequado às fragilidades próprias do ciclo de vida. III- serviço de proteção social básica no domicílio para pessoa com deficiência e idosas. § 2° A Proteção Social Especial de Média Complexidade é composta dos seguintes serviços: I – serviço de proteção e atendimento especializado à família e ao indivíduo (PAEFI); II – serviço especializado em abordagem social (SEAS) III – serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviços à comunidade (PSC); IV – serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias; V – serviço especializado para pessoa em situação de rua. § 3º A Proteção Social Especial de Alta Complexidade é composta dos seguintes serviços: I - serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes; II - serviço de acolhimento em famílias acolhedoras, o qual será regulamentado por lei especial; III - serviço de proteção em situação de calamidade pública e de emergências; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 7º A Proteção Social Básica destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos, dentre outros, e tem como principais objetivos: I – prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições; II – fortalecer os vínculos familiares e comunitários. Parágrafo único. O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos será realizado através de oficinas temáticas, lúdicas e laborais, devendo ser consideradas a faixa etária e as características pessoais dos usuários. § 1º O serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos será realizado através de oficinas temáticas, lúdicas e laborais, observando o ciclo de vida dos usuários; § 2º Os profissionais que prestarão serviço nas oficinas serão contratados mediante processo licitatório, observando-se nas seleções as habilidades e técnicas para a realização das atividades inclusivas; Art. 8º A Proteção Social Especial de Média Complexidade oferece atendimento a famílias e indivíduos com direitos violados e vínculos familiares e comunitários fragilizados, mas não rompidos e que requeiram atenção especializada e individualizada, além de acompanhamento contínuo e monitorado. Parágrafo único. Os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade são aqueles que garantem proteção integral para famílias e indivíduos que se encontrem sem referencia ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar ou comunitário. Art. 9° As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, alguns diretamente pelas unidades públicas e outros em parceria com as entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação. Seção II Da Vigilância Socioassistencial Art. 10 A Vigilância Socioassistencial está vinculada à gestão do SUAS do Município de Bom Despacho sendo um dos instrumentos que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território, orientando as intervenções a serem feitas. Art. 11 A Vigilância Socioassistencial é uma área da gestão da informação do SUAS/BD, dedicada a apoiar as atividades de planejamento, supervisão e execução dos serviços socioassistenciais, trabalhando através de fornecimento de dados indicadores realizados por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, e trata: I - das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios; II - do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito socioassistencial. Art. 12 A Vigilância Socioassistencial deve manter estreita relação com as áreas diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população nas Proteções Básica e Especial e será responsável por: I – produzir informações, construir indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidades e risco pessoal e social, que incidem sobre família e pessoas nos diferentes ciclos de vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos); II – identificar pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência ou em abandono; III – identificar a incidência de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos que foram vítimas de qualquer forma de exploração, de violência, de maus tratos e de ameaças; IV – identificar a incidência de vítimas de apartação social que impossibilite sua autonomia e integridade; V – exercer vigilância sobre os padrões de serviços de Assistência Social, em especial aqueles que operam na forma de albergue, abrigos, residências, semi-residências e moradias provisórias para os diversos segmentos etários. § 1º As unidades que prestam serviços de Proteção Social Básica ou Especial e Benefícios socioassistenciais são provedoras de dados e utilizam as informações produzidas e processadas pela Vigilância Socioassistencial sempre que estas são registradas e armazenadas de forma adequada e subsidiam o processo de planejamento das ações. §2º A Vigilância Socioassistencial deverá cumprir seus objetivos, fornecendo informações estruturadas que: I - contribuam para que as equipes dos serviços socioassistenciais avaliem sua própria atuação; II - ampliem o conhecimento das equipes dos serviços socioassistenciais sobre as características da população e do território de forma a melhor atender às necessidades e demandas existentes; III - proporcionem o planejamento e a execução das ações de busca ativa que assegurem a oferta de serviços e benefícios às famílias e indivíduos mais vulneráveis, superando a atuação pautada exclusivamente pela demanda espontânea. Art. 13 A Vigilância Socioassistencial deve analisar as informações relativas às demandas quanto às: I - incidências de riscos e vulnerabilidades e às necessidades de proteção da população, no que concerne à assistência social; e II - características e distribuição da oferta da rede socioassistencial instalada vistas na perspectiva do território, considerando a integração entre a demanda e a oferta. Seção III Das Entidades Prestadoras de Serviços socioassistenciais Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 14 As entidades de Assistência Social, regularmente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social, poderão receber apoio técnico e financeiro do Município de Bom Despacho, mediante apresentação e aprovação de Plano de Trabalho anual, Prestações de Contas periódicas e deliberação do referido Conselho. § 1º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS, responsável pela política de Assistência Social em âmbito municipal, de que a entidade se integra a rede socioassistencial. § 2º Todas as entidades que compõem o SUAS no Município de Bom Despacho deverão cumprir os princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, bem como, as demais normas vigentes do Sistema Nacional. § 3º Para o reconhecimento referido no §1º, a entidade deverá cumprir os seguintes requisitos: I - constituir-se em conformidade com o disposto no art. 4º desta lei; II - inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e integrar o seu cadastro de entidades regulares. Art. 15 As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido cofinanciamento pelo Município de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada aos beneficiários abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias. CAPÍTULO III DA GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 16 O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei. Parágrafo único. A gestão das ações na área de assistência social é atribuída à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 17 São competências da SMDS, no âmbito do SUAS de Bom Despacho: I - coordenar o Sistema Único de Assistência Social em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social e demais legislações vigentes; II - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social; III - executar os serviços socioassistenciais conforme as normas federais, programas e projetos (exclusivamente nos CRAS e no CREAS), e em parceria com as entidades conveniadas prestadoras de serviço devidamente inscritas no CNAS; IV - atender às ações assistenciais de caráter emergencial em conjunto com a União, Estado e organizações da sociedade civil; V - investir e coordenar as atividades de infraestrutura relativa a materiais, prédios, equipamentos e recursos humanos necessários ao funcionamento regular do SUAS de Bom Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 6 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Despacho; VI - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social; VII - encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução orçamentária e financeira dos recursos da Assistência Social; VIII – oferecer suporte para a manutenção e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme as exigências das normas vigentes, especialmente para realizar a inscrição das entidades de Assistência Social; Art. 18. As funções essenciais a serem desempenhadas pela equipe técnica da gestão do SUAS de Bom Despacho/MG são: I – Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social; II – Coordenação da Proteção Social Básica; III – Coordenação da Proteção Social Especial; VI – Planejamento e Orçamento; V – Gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência Social; VI – Gerenciamento dos Sistemas de Informação e tecnologia; VII – Monitoramento e controle da Execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios; VIII – Gestão do Trabalho; IX – Apoio às Instâncias de Deliberação. Parágrafo único. Entende-se por funções da equipe técnica da gestão as atividades realizadas pelos profissionais de referência lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Bom Despacho. Art. 19 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social compreenderá: I – os Centros de Referencia de Assistência Social – CRAS e demais equipamentos e serviços da proteção social básica; II – os Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS e os demais equipamentos da rede de proteção social especial de média complexidade; III – os equipamentos e serviços da rede de proteção social de alta complexidade. IV – o serviço de Cadastro Único para programas sociais; V – Serviços de Convivência e Fortalecimento de vínculos; VI – A Vigilância Socioassistencial e Monitoramento VII – outros equipamentos e serviços criados em decorrência desta Lei. § 1º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. § 2º As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 7 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito atendimento reservados as famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência. Art. 20 O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial e de proteção social básica, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias e à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência. Parágrafo único. Além do CRAS já existente no município, outras unidades poderão ser criadas por Decreto, em territórios com grande contingente populacional e situação de vulnerabilidade social, após estudos diagnósticos e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 21 Cada CRAS deverá referenciar no mínimo 2.500 famílias, e terá sua coordenação ocupada por servidor efetivo, de nível superior, com formação em ciências humanas ou sociais, que ocupará cargo em comissão, escolhido preferencialmente dentre os servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais, com carga horária de 40 horas semanais. § 1º As Equipes de Referência do CRAS, ocupadas pelos denominados trabalhadores do SUAS, exercerão suas atividades com carga horária de 40 horas semanais, e serão compostas por servidores efetivos, em conformidade com o estabelecido na NOB-RH/SUAS 2006 e também pela Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, além das demais normativas que regulamentam e orientam o SUAS no país. § 2º A função de coordenação e da equipe de referência somente poderá ser ocupada por servidor contratado através de seleção por processo seletivo, quando houver número insuficiente de servidor efetivo ou programa que exija profissionais complementares por tempo determinado, justificada a demanda e conforme autoriza legislação especifica, exigindo-se qualificação técnica. Art. 22 Compete ao CRAS: I - coordenar, implementar, articular e executar ações de Proteção Social Básica no âmbito de seu território; II - atuar com famílias, seus membros e indivíduos, visando o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; III – ofertar os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos; IV – organizar e coordenar a rede local de serviços sócio assistenciais, agregando todos os atores sociais do território no enfrentamento das diversas vulnerabilidades sociais; V – conceder os benefícios eventuais, após parecer da equipe técnica em requerimento devidamente formulado pelo usuário, no qual este demonstre a vulnerabilidade e necessidade da obtenção do benefício; VI - promover os encaminhamentos necessários para o Cadastro Único; VII – promover nos territórios, a ampla divulgação dos direitos sócio assistenciais, programas, projetos, serviços e benefícios visando assegurar o acesso da população que deles necessita; VIII – realizar a busca ativa de famílias e indivíduos sempre qu3e necessário visando Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 8 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito assegurar-lhes o acesso aos direitos socioassistenciais e à cidadania; IX – trabalhar articuladamente com os demais serviços públicos presentes no seu território de atuação e com os demais serviços de Assistência Social do Município; X – outras ações correlatas previstas nas normas vigentes. Art. 23 O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal, de proteção social especial, responsável pela oferta de serviços especializados a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência. Art. 24 O CREAS terá sua coordenação ocupado por servidor efetivo, de nível superior, com formação em ciências humanas ou sociais, que ocupará cargo em comissão, escolhido preferencialmente dentre os servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social, com experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais, violação de direitos e cumprimento de medidas sócio educativas, com carga horária de 40 horas semanais. § 1º As Equipes de Referência do CREAS, ocupadas pelos denominados trabalhadores do SUAS, exercerão suas atividades com carga horária de 40 horas semanais, e serão compostas por servidores efetivos, em conformidade com o estabelecido na NOB-RH/SUAS 2006 e também pela Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, além das demais normativas que regulamentam e orientam o SUAS no país. § 2º A função da coordenação e da equipe de referência somente poderá ser ocupada por servidor contratado através de seleção por processo seletivo, quando houver número insuficiente de servidor efetivo ou programa que exija profissionais complementares por tempo determinado, justificada a demanda e conforme autoriza legislação especifica, exigindo-se qualificação técnica. Art. 25 Compete ao CREAS: I – atuar como coordenador e articulador da proteção social especial no município; II – promover a articulação com as demais políticas públicas, com as instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e com organizações sociais que atuam com a proteção social especial; III – acionar os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos sempre que necessário visando à responsabilização por violações de direitos; IV – prestar o atendimento e acompanhamento especializado de média complexidade a indivíduos, grupos e famílias, que tiveram os direitos violados e/ou rompidos; V – atender pessoas com deficiência que buscam a obtenção do Passe Livre de Transporte Coletivo Municipal, devendo a equipe técnica avaliar o requerimento e o cumprimento das normas tratadas pela Lei Municipal nº 2.269/2012 e Decreto Municipal 5.758/2013, providenciando, em caso de deferimento, a emissão do documento; VI – outras ações correlatas previstas nas normas vigentes. Art. 26 Lei especifica deverá dispor sobre a remuneração ou gratificação para o servidor efetivo que ocupar a função de coordenador do CRAS e CREAS, sendo vedada remuneração igual ou inferior a dos técnicos da equipe de referência. Art. 27 A “Casa Lar” de Bom Despacho passa a se denominar como “Abrigo Municipal para Criança e Adolescente”, constituindo-se em um serviço de acolhimento institucional para Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 9 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito menores de idade. § 1º O Abrigo Municipal terá sua coordenação ocupada por servidor efetivo, de nível superior, com formação em ciências humanas ou sociais, que ocupará cargo em comissão, escolhido preferencialmente dentre os servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social, com experiência em trabalhos comunitários, gestão de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais e em recuperação de crianças e adolescentes quando sofrem violação de seus direitos, com carga horária de 40 horas semanais I - este servidor efetivo, mencionado no caput do parágrafo, exercerá cargo em comissão e será escolhido, preferencialmente, dentre os servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social; II – o servidor terá que comprovar experiência na função e, além disso, deverá demonstrar que: a) já participou de trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais; b) já participou de trabalhos voltados para recuperação de crianças e adolescentes quando sofrem violação de seus direitos, quando há ruptura de vínculo familiar e convivência em família extensiva. III - a duração da carga horária para esta coordenação será de 40 horas semanais. § 2º A Equipe de Referência do ABRIGO, em consonância com a NOB-RH/SUAS – Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, terá que cumprir carga horária de 40 horas semanais, podendo estas recair em feriados, finais de semana e horário noturno, quando houver interesse do serviço; § 3º A função da coordenação e da equipe de referência somente poderá ser ocupada por servidor contratado através de seleção por processo seletivo, quando houver número insuficiente de servidor efetivo, e devido à rotatividade de crianças e adolescentes no Serviço de Acolhimento, o município poderá ampliar a equipe com profissionais efetivos ou contratados em situação emergencial, por tempo determinado, justificada a demanda e conforme autoriza legislação especifica. § 4º A criação deste Serviço não impede que as equipes do Abrigo e do CREAS desenvolvam conjuntamente ações voltadas ao Programa Família Acolhedora, que será regulamentado por lei específica. Art. 28 São instrumentos de gestão do SUAS municipal e se caracterizam como ferramentas de planejamento governamental, tendo como referência o diagnóstico social do município e os eixos de proteção social: I – plano de assistência social, que organiza, regula e norteia a execução das ações pelo prazo de 4 (quatro) anos; II - orçamento municipal anual da Assistência Social, distinguindo-se a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS); III – relatório anual de gestão, que deverá ser submetido à aprovação do CMAS no primeiro trimestre do ano. Art. 29 O Município deverá promover a valorização dos trabalhadores do SUAS com Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 10 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito garantia de plano de carreira, cargo e salário específico para a Assistência Social, com ingresso por meio de concurso público, realizando permanente capacitação e qualificação de seus servidores CAPÍTULO IV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 30 O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS - constitui-se como uma instância deliberativa, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil. Parágrafo único. Lei específica deverá dispor sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Bom Despacho. Art. 31 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS - repassará 3% do valor recebido através do IGD-M – Índice de Gestão Descentralizada Municipal - e IGDSUAS – Índice de Gestão Descentralizada SUAS - para constituição da infraestrutura e funcionamento da Secretaria Executiva do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive para despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. § 1º A Secretaria Executiva do Conselho no âmbito da Assistência Social é unidade de apoio para o funcionamento dos conselhos, tendo como um de seus objetivos, auxiliar as reuniões e divulgar suas deliberações. § 2º A Secretaria Executiva do Conselho no âmbito da Assistência Social será composta por servidores públicos qualificados e designados pela SMDS, garantida a assessoria técnica por profissional de nível superior de área afim à Assistência Social. CAPÍTULO V DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Seção I Da Natureza do Fundo Art. 32 O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) é uma unidade orçamentária e instrumento de captação e aplicação de recursos e meios destinados ao financiamento das ações da Política Municipal de Assistência Social, como benefícios, serviços, programas e projetos, conforme legislação vigente. Art. 33 O FMAS será gerido pelo (a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social que deverá: I – elaborar o Plano Municipal de Assistência Social que subsidiará a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA; II – submeter à proposta da LOA a aprovação do CMAS; III – ordenar a execução e o pagamento das despesas do FMAS; IV – exercer outras atividades correlatas e necessárias para a execução da política de Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 11 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Assistência Social no município de Bom Despacho. Art. 34 O financiamento da Assistência Social no SUAS é efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política. Art. 35 São receitas do FMAS: I - recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município; II - transferências de recursos oriundos da União, estados, municípios e organismos internacionais, por meio de convênios e outros termos firmados para execução de políticas socioassistenciais; III - doações de pessoas físicas, entidades privadas e outros; IV - receitas de aplicações financeiras dos recursos do fundo. Art. 36 O saldo positivo apurado em balanço final do exercício reverterá à conta do FMAS no exercício seguinte. Art. 37 O orçamento do FMAS evidenciará os serviços, programas, projetos e benefícios aprovados pelo CMAS, observados o Plano Municipal de Assistência Social, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social. Art. 38 A escrituração contábil do FMAS será feita no órgão central de Contabilidade da Prefeitura, que emitirá relatórios periódicos para o Gestor Municipal de Desenvolvimento Social. Parágrafo único. Lei específica regulamentará o Fundo Municipal de Assistência Social. CAPÍTULO VI DOS BENEFÍCIOS, DOS SERVIÇOS E DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Seção I Do Benefício de Prestação Continuada Art. 39 O benefício de prestação continuada – BPC - é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 12 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita, seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social que serão realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Seção II Dos Benefícios Eventuais Art. 40 Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública § 1º A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pela SMDS, e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. § 2º A concessão dos benefícios eventuais estão regulamentados por lei municipal especifica em consonância com as Resoluções CNAS nº 212, de 12 de outubro de 2006 e Resolução CNAS nº 39, de 9 de dezembro de 2010 e outras normativas. Seção III Dos Serviços Art. 41 Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações serão voltadas para as necessidades básicas, observando os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei. Parágrafo único. Os serviços socioassistenciais prestados no município deverão seguir rigorosamente a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 42 O município terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a promulgação desta Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 13 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei para a publicação de edital de abertura de concurso público para provimento dos cargos necessários ao perfeito funcionamento de todos os equipamentos socioassitenciais, incluindo CRAS, CREAS, ABRIGO e Gestão Municipal do SUAS, em plena consonância com a Norma Operacional de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS. Parágrafo único. Para a elaboração do Plano de Cargos e Salários da Assistência Social, assim como a regulamentação do artigo 26 e outros dispositivos desta Lei, o Município também terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para encaminhar o Projeto de Lei para a Câmara Municipal. Art. 43 Como regra de transição, o Município aproveitará os cargos criados pela lei n.º 2.168/2010, alterada pelas Leis 2.191/2.010 e 2.189/2010, e manterá os vencimentos dos cargos constantes delas, até que seja cumprido o disposto no artigo anterior. Parágrafo único. Todas as dotações e elementos de despesas dos cargos mencionados no caput constam do PPA do Município e, por causa disto, esta lei não criará novas despesas nem causará impacto no orçamento. Art. 44 Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as leis municipais nos 2168 de 17 de agosto de 2010, 2189 de 09 de dezembro de 2010 e 2191 de 10 de dezembro de 2010, com exceção do disposto no art. 42 desta Lei. Art. 45 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 20 de novembro de 2.014, 103º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 14