br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2446/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2446 / 2014
Date 2014-11-20
EmentaDispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Bom Despacho – SUAS (Sistema Único de Assistência Social), cuja implementação e coordenação dos programas, projetos e serviços ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
native_id159

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.446, de 20 de novembro de 2.014.
“Dispõe sobre o Sistema Municipal de
Assistência Social de Bom Despacho – SUAS
(Sistema Único de Assistência Social), cuja
implementação e coordenação dos
programas, projetos e serviços ficam sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E DIRETRIZES
Art. 1º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é uma política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada no município de
Bom Despacho por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade,
para garantir o atendimento às necessidades básicas dos usuários.
§ 1º Para efetivar-se como direito e promover o enfrentamento da pobreza, a Assistência
Social realizar-se-á de forma integrada às demais políticas setoriais.
§ 2º O Sistema Único de Assistência Social – SUAS – de Bom Despacho organiza-se
com base nos objetivos e princípios da Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), da Política Nacional
de Assistência Social (PNAS/2004), aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS) e demais normativas emanadas deste órgão e de outros que regulamentam e orientam o
SUAS no país
Art. 2º São princípios que regem o Sistema Municipal de Assistência Social de Bom
Despacho:
I – consolidação da Assistência Social como política pública, visando tornar o
destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
II – igualdade de acesso aos serviços, programas e benefícios ofertados e garantidos aos
usuários da Assistência Social, promovendo ampla divulgação para atingir as pessoas em
situação de vulnerabilidade e risco social;
III – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação
das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
IV – primazia da responsabilidade e coordenação do poder público na condução da
política de assistência social em todos os níveis de complexidades;
V – centralidade na família para a concepção e implementação dos benefícios, serviços,
programas e projetos;
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
VI – garantia da convivência Familiar e Comunitária.
Art. 3° O Sistema Municipal de Assistência Social de Bom Despacho – SUAS – realizará
a gestão da Política Municipal de Assistência Social sob o comando da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e articulará os serviços, programas, projetos e benefícios da Rede de
Proteção Social.
Parágrafo único. A Rede de Proteção Social é composta por entidades governamentais e
entidades da sociedade civil organizada, com o cunho de assistência social, com vistas ao
enfrentamento das vulnerabilidades e riscos sociais, e tem como principais objetivos:
I – priorizar a população com maior índice de vulnerabilidade e em situações de violação
de direitos;
II – prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial
para grupos, famílias e indivíduos que deles necessitar, observando sempre o público prioritário;
III - contribuir para a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando
o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e específicos;
IV – assegurar no âmbito da política de assistência social, centralidade das famílias nas
ações desenvolvidas, promovendo a convivência familiar e comunitária no território de
referência;
V – monitorar, aprimorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios,
programas e projetos;
VI – programar e aprimorar a qualificação dos servidores do SUAS, encaminhando-os a
cursos de qualificação e aperfeiçoamento;
VII – buscar parcerias junto aos demais entes federados e entidades privadas para
implementar a qualificação profissional dos usuários da Assistência Social, no âmbito do
município, e sua inserção no mercado de trabalho e em programas de geração de renda.
Art. 4º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como, as que atuam na defesa e garantia de direitos.
§ 1º São entidades de atendimento aquelas que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de
prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de
vulnerabilidade ou risco social e pessoal
§ 2º São entidades de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o
fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação
de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social.
§ 3º São de defesa e garantia de direitos àquelas que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a
defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da
cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa
de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social.
§ 4º As entidades mencionadas neste artigo e parágrafos deverão obedecer aos termos
mencionados nesta Lei, na Lei Federal nº 8.742/1993, e respeitar as deliberações dos Conselhos
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO
Seção I
Da Organização
Art. 5° A Assistência Social do Município de Bom Despacho organiza-se por nível de
complexidade, compreendendo os seguintes tipos de proteção:
I - Proteção Social Básica: é um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do
desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários;
II - Proteção Social Especial: é um conjunto de serviços, programas e projetos que tem
por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de
direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos
para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 6º As Proteções Sociais subdividem-se em três níveis: Básica, Especial de Média e
Alta Complexidade.
§ 1º A Proteção Social Básica é composta dos seguintes serviços:
I - serviço de proteção e atendimento integral à família (PAIF);
II - serviço de convivência e fortalecimento de vínculos com atendimento adequado às
fragilidades próprias do ciclo de vida.
III- serviço de proteção social básica no domicílio para pessoa com deficiência e idosas.
§ 2° A Proteção Social Especial de Média Complexidade é composta dos seguintes
serviços:
I – serviço de proteção e atendimento especializado à família e ao indivíduo (PAEFI);
II – serviço especializado em abordagem social (SEAS)
III – serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviços à comunidade (PSC);
IV – serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosas e suas
famílias;
V – serviço especializado para pessoa em situação de rua.
§ 3º A Proteção Social Especial de Alta Complexidade é composta dos seguintes serviços:
I - serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes;
II - serviço de acolhimento em famílias acolhedoras, o qual será regulamentado por lei
especial;
III - serviço de proteção em situação de calamidade pública e de emergências;
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 7º A Proteção Social Básica destina-se à população que vive em situação de
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação, ausência de renda, acesso precário ou
nulo aos serviços públicos, dentre outros, e tem como principais objetivos:
I – prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e
aquisições;
II – fortalecer os vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos será realizado
através de oficinas temáticas, lúdicas e laborais, devendo ser consideradas a faixa etária e as
características pessoais dos usuários.
§ 1º O serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos será realizado através de
oficinas temáticas, lúdicas e laborais, observando o ciclo de vida dos usuários;
§ 2º Os profissionais que prestarão serviço nas oficinas serão contratados mediante
processo licitatório, observando-se nas seleções as habilidades e técnicas para a realização das
atividades inclusivas;
Art. 8º A Proteção Social Especial de Média Complexidade oferece atendimento a
famílias e indivíduos com direitos violados e vínculos familiares e comunitários fragilizados,
mas não rompidos e que requeiram atenção especializada e individualizada, além de
acompanhamento contínuo e monitorado.
Parágrafo único. Os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade são
aqueles que garantem proteção integral para famílias e indivíduos que se encontrem sem
referencia ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar ou
comunitário.
Art. 9° As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas pela rede socioassistencial,
de forma integrada, alguns diretamente pelas unidades públicas e outros em parceria com as
entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as
especificidades de cada ação.
Seção II
Da Vigilância Socioassistencial
Art. 10 A Vigilância Socioassistencial está vinculada à gestão do SUAS do Município de
Bom Despacho sendo um dos instrumentos que identifica e previne as situações de risco e
vulnerabilidade social e seus agravos no território, orientando as intervenções a serem feitas.
Art. 11 A Vigilância Socioassistencial é uma área da gestão da informação do SUAS/BD,
dedicada a apoiar as atividades de planejamento, supervisão e execução dos serviços
socioassistenciais, trabalhando através de fornecimento de dados indicadores realizados por
intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas,
e trata:
I - das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos
eventos de violação de direitos em determinados territórios;
II - do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
socioassistencial.
Art. 12 A Vigilância Socioassistencial deve manter estreita relação com as áreas
diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população nas Proteções
Básica e Especial e será responsável por:
I – produzir informações, construir indicadores e índices territorializados das situações de
vulnerabilidades e risco pessoal e social, que incidem sobre família e pessoas nos diferentes
ciclos de vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos);
II – identificar pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência ou em
abandono;
III – identificar a incidência de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos que foram
vítimas de qualquer forma de exploração, de violência, de maus tratos e de ameaças;
IV – identificar a incidência de vítimas de apartação social que impossibilite sua
autonomia e integridade;
V – exercer vigilância sobre os padrões de serviços de Assistência Social, em especial
aqueles que operam na forma de albergue, abrigos, residências, semi-residências e moradias
provisórias para os diversos segmentos etários.
§ 1º As unidades que prestam serviços de Proteção Social Básica ou Especial e Benefícios
socioassistenciais são provedoras de dados e utilizam as informações produzidas e processadas
pela Vigilância Socioassistencial sempre que estas são registradas e armazenadas de forma
adequada e subsidiam o processo de planejamento das ações.
§2º A Vigilância Socioassistencial deverá cumprir seus objetivos, fornecendo informações
estruturadas que:
I - contribuam para que as equipes dos serviços socioassistenciais avaliem sua própria
atuação;
II - ampliem o conhecimento das equipes dos serviços socioassistenciais sobre as
características da população e do território de forma a melhor atender às necessidades e
demandas existentes;
III - proporcionem o planejamento e a execução das ações de busca ativa que assegurem a
oferta de serviços e benefícios às famílias e indivíduos mais vulneráveis, superando a atuação
pautada exclusivamente pela demanda espontânea.
Art. 13 A Vigilância Socioassistencial deve analisar as informações relativas às demandas
quanto às:
I - incidências de riscos e vulnerabilidades e às necessidades de proteção da população,
no que concerne à assistência social; e
II - características e distribuição da oferta da rede socioassistencial instalada vistas na
perspectiva do território, considerando a integração entre a demanda e a oferta.
Seção III
Das Entidades Prestadoras de Serviços socioassistenciais
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 14 As entidades de Assistência Social, regularmente inscritas no Conselho Municipal
de Assistência Social, poderão receber apoio técnico e financeiro do Município de Bom
Despacho, mediante apresentação e aprovação de Plano de Trabalho anual, Prestações de Contas
periódicas e deliberação do referido Conselho.
§ 1º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social – SMDS, responsável pela política de Assistência Social em âmbito
municipal, de que a entidade se integra a rede socioassistencial.
§ 2º Todas as entidades que compõem o SUAS no Município de Bom Despacho deverão
cumprir os princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, bem como, as
demais normas vigentes do Sistema Nacional.
§ 3º Para o reconhecimento referido no §1º, a entidade deverá cumprir os seguintes
requisitos:
I - constituir-se em conformidade com o disposto no art. 4º desta lei;
II - inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e integrar o seu
cadastro de entidades regulares.
Art. 15 As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS celebrarão
convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido co￾financiamento pelo Município de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos
limites da capacidade instalada aos beneficiários abrangidos por esta Lei, observando-se as
disponibilidades orçamentárias.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 16 O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de
assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei.
Parágrafo único. A gestão das ações na área de assistência social é atribuída à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 17 São competências da SMDS, no âmbito do SUAS de Bom Despacho:
I - coordenar o Sistema Único de Assistência Social em conformidade com a Política
Nacional de Assistência Social e demais legislações vigentes;
II - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais
mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
III - executar os serviços socioassistenciais conforme as normas federais, programas e
projetos (exclusivamente nos CRAS e no CREAS), e em parceria com as entidades conveniadas
prestadoras de serviço devidamente inscritas no CNAS;
IV - atender às ações assistenciais de caráter emergencial em conjunto com a União,
Estado e organizações da sociedade civil;
V - investir e coordenar as atividades de infraestrutura relativa a materiais, prédios,
equipamentos e recursos humanos necessários ao funcionamento regular do SUAS de Bom
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 6
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Despacho;
VI - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social;
VII - encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução orçamentária e financeira dos recursos
da Assistência Social;
VIII – oferecer suporte para a manutenção e o funcionamento do Conselho Municipal de
Assistência Social, conforme as exigências das normas vigentes, especialmente para realizar a
inscrição das entidades de Assistência Social;
Art. 18. As funções essenciais a serem desempenhadas pela equipe técnica da gestão do
SUAS de Bom Despacho/MG são:
I – Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social;
II – Coordenação da Proteção Social Básica;
III – Coordenação da Proteção Social Especial;
VI – Planejamento e Orçamento;
V – Gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência Social;
VI – Gerenciamento dos Sistemas de Informação e tecnologia;
VII – Monitoramento e controle da Execução dos Serviços, Programas, Projetos e
Benefícios;
VIII – Gestão do Trabalho;
IX – Apoio às Instâncias de Deliberação.
Parágrafo único. Entende-se por funções da equipe técnica da gestão as atividades
realizadas pelos profissionais de referência lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social do Município de Bom Despacho.
Art. 19 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social compreenderá:
I – os Centros de Referencia de Assistência Social – CRAS e demais equipamentos e
serviços da proteção social básica;
II – os Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS e os demais
equipamentos da rede de proteção social especial de média complexidade;
III – os equipamentos e serviços da rede de proteção social de alta complexidade.
IV – o serviço de Cadastro Único para programas sociais;
V – Serviços de Convivência e Fortalecimento de vínculos;
VI – A Vigilância Socioassistencial e Monitoramento
VII – outros equipamentos e serviços criados em decorrência desta Lei.
§ 1º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do
SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e
ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
§ 2º As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços
neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 7
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
atendimento reservados as famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e
com deficiência.
Art. 20 O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial e de proteção social
básica, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à
prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às
famílias e à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência.
Parágrafo único. Além do CRAS já existente no município, outras unidades poderão ser
criadas por Decreto, em territórios com grande contingente populacional e situação de
vulnerabilidade social, após estudos diagnósticos e aprovação do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 21 Cada CRAS deverá referenciar no mínimo 2.500 famílias, e terá sua coordenação
ocupada por servidor efetivo, de nível superior, com formação em ciências humanas ou sociais,
que ocupará cargo em comissão, escolhido preferencialmente dentre os servidores da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, com experiência em trabalhos comunitários e gestão de
programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais, com carga horária de 40 horas
semanais.
§ 1º As Equipes de Referência do CRAS, ocupadas pelos denominados trabalhadores do
SUAS, exercerão suas atividades com carga horária de 40 horas semanais, e serão compostas
por servidores efetivos, em conformidade com o estabelecido na NOB-RH/SUAS 2006 e
também pela Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, além das demais normativas que
regulamentam e orientam o SUAS no país.
§ 2º A função de coordenação e da equipe de referência somente poderá ser ocupada por
servidor contratado através de seleção por processo seletivo, quando houver número insuficiente
de servidor efetivo ou programa que exija profissionais complementares por tempo determinado,
justificada a demanda e conforme autoriza legislação especifica, exigindo-se qualificação
técnica.
Art. 22 Compete ao CRAS:
I - coordenar, implementar, articular e executar ações de Proteção Social Básica no
âmbito de seu território;
II - atuar com famílias, seus membros e indivíduos, visando o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários;
III – ofertar os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
IV – organizar e coordenar a rede local de serviços sócio assistenciais, agregando todos
os atores sociais do território no enfrentamento das diversas vulnerabilidades sociais;
V – conceder os benefícios eventuais, após parecer da equipe técnica em requerimento
devidamente formulado pelo usuário, no qual este demonstre a vulnerabilidade e necessidade da
obtenção do benefício;
VI - promover os encaminhamentos necessários para o Cadastro Único;
VII – promover nos territórios, a ampla divulgação dos direitos sócio assistenciais,
programas, projetos, serviços e benefícios visando assegurar o acesso da população que deles
necessita;
VIII – realizar a busca ativa de famílias e indivíduos sempre qu3e necessário visando
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 8
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
assegurar-lhes o acesso aos direitos socioassistenciais e à cidadania;
IX – trabalhar articuladamente com os demais serviços públicos presentes no seu
território de atuação e com os demais serviços de Assistência Social do Município;
X – outras ações correlatas previstas nas normas vigentes.
Art. 23 O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal, de proteção social
especial, responsável pela oferta de serviços especializados a indivíduos e famílias que se
encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência.
Art. 24 O CREAS terá sua coordenação ocupado por servidor efetivo, de nível superior,
com formação em ciências humanas ou sociais, que ocupará cargo em comissão, escolhido
preferencialmente dentre os servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social, com
experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e benefícios
socioassistenciais, violação de direitos e cumprimento de medidas sócio educativas, com carga
horária de 40 horas semanais.
§ 1º As Equipes de Referência do CREAS, ocupadas pelos denominados trabalhadores do
SUAS, exercerão suas atividades com carga horária de 40 horas semanais, e serão compostas
por servidores efetivos, em conformidade com o estabelecido na NOB-RH/SUAS 2006 e
também pela Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, além das demais normativas que
regulamentam e orientam o SUAS no país.
§ 2º A função da coordenação e da equipe de referência somente poderá ser ocupada por
servidor contratado através de seleção por processo seletivo, quando houver número insuficiente
de servidor efetivo ou programa que exija profissionais complementares por tempo determinado,
justificada a demanda e conforme autoriza legislação especifica, exigindo-se qualificação
técnica.
Art. 25 Compete ao CREAS:
I – atuar como coordenador e articulador da proteção social especial no município;
II – promover a articulação com as demais políticas públicas, com as instituições que
compõem o Sistema de Garantia de Direitos e com organizações sociais que atuam com a
proteção social especial;
III – acionar os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos sempre que necessário visando
à responsabilização por violações de direitos;
IV – prestar o atendimento e acompanhamento especializado de média complexidade a
indivíduos, grupos e famílias, que tiveram os direitos violados e/ou rompidos;
V – atender pessoas com deficiência que buscam a obtenção do Passe Livre de Transporte
Coletivo Municipal, devendo a equipe técnica avaliar o requerimento e o cumprimento das
normas tratadas pela Lei Municipal nº 2.269/2012 e Decreto Municipal 5.758/2013,
providenciando, em caso de deferimento, a emissão do documento;
VI – outras ações correlatas previstas nas normas vigentes.
Art. 26 Lei especifica deverá dispor sobre a remuneração ou gratificação para o servidor
efetivo que ocupar a função de coordenador do CRAS e CREAS, sendo vedada remuneração
igual ou inferior a dos técnicos da equipe de referência.
Art. 27 A “Casa Lar” de Bom Despacho passa a se denominar como “Abrigo Municipal
para Criança e Adolescente”, constituindo-se em um serviço de acolhimento institucional para
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 9
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
menores de idade. 
§ 1º O Abrigo Municipal terá sua coordenação ocupada por servidor efetivo, de nível
superior, com formação em ciências humanas ou sociais, que ocupará cargo em comissão,
escolhido preferencialmente dentre os servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social, com
experiência em trabalhos comunitários, gestão de programas, projetos, serviços e benefícios
socioassistenciais e em recuperação de crianças e adolescentes quando sofrem violação de seus
direitos, com carga horária de 40 horas semanais
I - este servidor efetivo, mencionado no caput do parágrafo, exercerá cargo em comissão
e será escolhido, preferencialmente, dentre os servidores da Secretaria de Desenvolvimento
Social;
II – o servidor terá que comprovar experiência na função e, além disso, deverá
demonstrar que:
a) já participou de trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e
benefícios socioassistenciais;
b) já participou de trabalhos voltados para recuperação de crianças e adolescentes quando
sofrem violação de seus direitos, quando há ruptura de vínculo familiar e convivência em família
extensiva.
III - a duração da carga horária para esta coordenação será de 40 horas semanais.
§ 2º A Equipe de Referência do ABRIGO, em consonância com a NOB-RH/SUAS –
Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, terá que cumprir carga horária de 40 horas
semanais, podendo estas recair em feriados, finais de semana e horário noturno, quando houver
interesse do serviço;
§ 3º A função da coordenação e da equipe de referência somente poderá ser ocupada por
servidor contratado através de seleção por processo seletivo, quando houver número insuficiente
de servidor efetivo, e devido à rotatividade de crianças e adolescentes no Serviço de
Acolhimento, o município poderá ampliar a equipe com profissionais efetivos ou contratados em
situação emergencial, por tempo determinado, justificada a demanda e conforme autoriza
legislação especifica.
§ 4º A criação deste Serviço não impede que as equipes do Abrigo e do CREAS
desenvolvam conjuntamente ações voltadas ao Programa Família Acolhedora, que será
regulamentado por lei específica.
Art. 28 São instrumentos de gestão do SUAS municipal e se caracterizam como
ferramentas de planejamento governamental, tendo como referência o diagnóstico social do
município e os eixos de proteção social:
I – plano de assistência social, que organiza, regula e norteia a execução das ações pelo
prazo de 4 (quatro) anos;
II - orçamento municipal anual da Assistência Social, distinguindo-se a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) do Fundo Municipal de Assistência Social
(FMAS);
III – relatório anual de gestão, que deverá ser submetido à aprovação do CMAS no
primeiro trimestre do ano.
Art. 29 O Município deverá promover a valorização dos trabalhadores do SUAS com
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 10
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
garantia de plano de carreira, cargo e salário específico para a Assistência Social, com ingresso
por meio de concurso público, realizando permanente capacitação e qualificação de seus
servidores
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 30 O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS - constitui-se como uma
instância deliberativa, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade
civil.
Parágrafo único. Lei específica deverá dispor sobre o funcionamento do Conselho
Municipal de Assistência Social do Município de Bom Despacho.
Art. 31 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS - repassará 3% do
valor recebido através do IGD-M – Índice de Gestão Descentralizada Municipal - e IGDSUAS –
Índice de Gestão Descentralizada SUAS - para constituição da infraestrutura e funcionamento da
Secretaria Executiva do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive
para despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da
sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
§ 1º A Secretaria Executiva do Conselho no âmbito da Assistência Social é unidade de
apoio para o funcionamento dos conselhos, tendo como um de seus objetivos, auxiliar as
reuniões e divulgar suas deliberações.
§ 2º A Secretaria Executiva do Conselho no âmbito da Assistência Social será composta
por servidores públicos qualificados e designados pela SMDS, garantida a assessoria técnica por
profissional de nível superior de área afim à Assistência Social.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da Natureza do Fundo
Art. 32 O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) é uma unidade orçamentária e
instrumento de captação e aplicação de recursos e meios destinados ao financiamento das ações
da Política Municipal de Assistência Social, como benefícios, serviços, programas e projetos,
conforme legislação vigente.
Art. 33 O FMAS será gerido pelo (a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social
que deverá:
I – elaborar o Plano Municipal de Assistência Social que subsidiará a elaboração da Lei
Orçamentária Anual - LOA;
II – submeter à proposta da LOA a aprovação do CMAS;
III – ordenar a execução e o pagamento das despesas do FMAS;
IV – exercer outras atividades correlatas e necessárias para a execução da política de
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 11
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Assistência Social no município de Bom Despacho.
Art. 34 O financiamento da Assistência Social no SUAS é efetuado mediante
cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de
assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos
serviços, programas, projetos e benefícios desta política.
Art. 35 São receitas do FMAS:
I - recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município;
II - transferências de recursos oriundos da União, estados, municípios e organismos
internacionais, por meio de convênios e outros termos firmados para execução de políticas
socioassistenciais;
III - doações de pessoas físicas, entidades privadas e outros;
IV - receitas de aplicações financeiras dos recursos do fundo.
Art. 36 O saldo positivo apurado em balanço final do exercício reverterá à conta do
FMAS no exercício seguinte.
Art. 37 O orçamento do FMAS evidenciará os serviços, programas, projetos e benefícios
aprovados pelo CMAS, observados o Plano Municipal de Assistência Social, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, os princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social.
Art. 38 A escrituração contábil do FMAS será feita no órgão central de Contabilidade da
Prefeitura, que emitirá relatórios periódicos para o Gestor Municipal de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. Lei específica regulamentará o Fundo Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO VI
DOS BENEFÍCIOS, DOS SERVIÇOS E DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Do Benefício de Prestação Continuada 
Art. 39 O benefício de prestação continuada – BPC - é a garantia de um salário-mínimo
mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que
comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua
família.
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge
ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos
solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo
teto.
§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se:
I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza
física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;
II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 12
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, a
família cuja renda mensal per capita, seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com
qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica
e da pensão especial de natureza indenizatória.
§ 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o
direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de
incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social que serão realizadas por
médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Seção II
Dos Benefícios Eventuais
Art. 40 Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias
que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em
virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública
§ 1º A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pela
SMDS, e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos
definidos e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 2º A concessão dos benefícios eventuais estão regulamentados por lei municipal
especifica em consonância com as Resoluções CNAS nº 212, de 12 de outubro de 2006 e
Resolução CNAS nº 39, de 9 de dezembro de 2010 e outras normativas.
Seção III
Dos Serviços
Art. 41 Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem
à melhoria de vida da população e cujas ações serão voltadas para as necessidades básicas,
observando os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Os serviços socioassistenciais prestados no município deverão seguir
rigorosamente a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais aprovada pela Resolução
CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42 O município terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a promulgação desta
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 13
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei para a publicação de edital de abertura de concurso público para provimento dos cargos
necessários ao perfeito funcionamento de todos os equipamentos socioassitenciais, incluindo
CRAS, CREAS, ABRIGO e Gestão Municipal do SUAS, em plena consonância com a Norma
Operacional de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS.
Parágrafo único. Para a elaboração do Plano de Cargos e Salários da Assistência Social,
assim como a regulamentação do artigo 26 e outros dispositivos desta Lei, o Município também
terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para encaminhar o Projeto de Lei para a Câmara
Municipal.
Art. 43 Como regra de transição, o Município aproveitará os cargos criados pela lei n.º
2.168/2010, alterada pelas Leis 2.191/2.010 e 2.189/2010, e manterá os vencimentos dos cargos
constantes delas, até que seja cumprido o disposto no artigo anterior.
Parágrafo único. Todas as dotações e elementos de despesas dos cargos mencionados no
caput constam do PPA do Município e, por causa disto, esta lei não criará novas despesas nem
causará impacto no orçamento.
Art. 44 Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as leis
municipais nos 2168 de 17 de agosto de 2010, 2189 de 09 de dezembro de 2010 e 2191 de 10 de
dezembro de 2010, com exceção do disposto no art. 42 desta Lei.
Art. 45 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 20 de novembro de 2.014, 103º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 14

open original →