| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2009 |
| Date | 2011-10-03 |
| Ementa | Regula, no âmbito do município de Bom Despacho,o artigo 108 da Lei 9503,de 23 de setembro de 1997(CTB-Código de Trânsito Brasileiro),que trata da adaptação de veículos de cargas ou mistos para o transporte de passageiros." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE - Las No cujo Objeto: oisgrçan ME, ot do. li ve 3. sos de 25 ja Cós , Es dus Entregue na Secretaria Data do Vencimento 4 F, Sujeito a 2. Discussões Aprovado 1º 3 / 140/U A Proposição Constou do Expediente da Reunião de ) 1) Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em | Jo. Plublicado no Jornal No. De | Jo: Encaminhada pelo Ofício Nº JS De SS E Distribuições às Comissões: —emee oem 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em... / Relator: Em / Sn Membro: E E Parecer Entregue em E E 2 - Comissão de o — Em 4/04 Nomeio Relator o Vereador 1 PROTOCOLO : Presidente: Em /04. Relator: Em /0 4 Membro: Em / AR Parecer entregue em Rs (NEN A Em! ” A Observações Por Membros das Comissões: "TO Ol Têmiros tuas Comissões: Rubrica Emo Sae ão Rubrica Pedidos de informações: 1 - Solicitado por Requerimento Nº 4 » Em / ; Requerido ao Em / / +» Ofício CM - . Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento No / . Em EN” sa Requerido ao —— Emo 4 4 Ofício CM al / Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: - JS/ CS 2 fa Gouisiõos de LR a E. O. ore o LL quien + Da fo = AA qse Em AQ]... E. Recebime: k Rubrica APRE mr o ED = A Ea. Rr 3. a E Vl CE ninar. EE: DD) VAO Mica = ba RAD mr - RD/SNO snes o saia «ui dele am VS São O cu O ETA 85288 capo ee Pp me ii - pe AR dE AR DD Rubia Ed a Rubrica | q A Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 18/2009 “Regula, no âmbito do Município de Bom Despacho, o artigo 108 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB — Código de Trânsito Brasileiro), que trata da adaptação «de veículos de carga ou mistos para o transporte de passageiros”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: . Art. 1º. Esta lei autoriza à adaptação de veículos de carga ou misto para transporte de passageiros e estabelece normas para credenciamento de engenheiros e oficinas para realizar as adaptações nos termos do art. 108 do Código de Trânsité Brasileiro e Resolução CONTRAN nº 82. Art. 2º. Para efeito desta lei, entende-se: I— Oficina — é qualquer instalação industrial, comercial ou artesanal, registrada nos órgãos competentes, que tenha condições técnicas de realizar as alterações previstas no art. 108 do CTB e Resolução CONTRAN nº 82, de 19 de noveníbro de 1999. H — Engenheiro — qualquer profissional com curso superior de engenharia, com registro regular no órgão de classe dos engenheiros, capacitado a realizar projeto de adaptação de veículos de carga ou misto para transporte de passageiros, de modo a atender às pre irrações do art. 108 do CTB e da Resolução CONTRAN nº 82, de 19 de novembro de 1 A HI — Credenciamento — é a autorização que o Município concede a engenheiro ou oficina para que, respectivamente, projete e execute as adaptações de que cuida esta Lei. IV — Licença — é a autorização, a título precário, concedida pelo Município, para que veículos adaptados na forma prevista nesta Lei possam transportar passageiros, conforme especificado no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 82/99. V — Certificado de “Adequação — documento emitido por engenheiro credenciado, atestando que a adaptação feita no veículo está de acordo com o projeto e se encontra em condições de transportar passageiros. º “ Parágrafo único — o credenciamento, a licença e o certificado de adeq terão validade máxima de doze meses. ne icípio condTt 2 Na forma prevista no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 82/99, Município concederá licença para transporte de passageiros em veículo de carga ou misto que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: j CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAC I— esteja regularmente registrado e licenciado pelo órgão de trânsito; II — tenha sido adaptado segundo projeto feito por engenheiro credenciado pelo Município, na forma desta lei; HI — cuja adaptação tenha sido executada desta lei; IV — tenha certificado de adequação dentro do prazo de validade. V — atendam a todas as exigências da Resolução CONTRAN nº 82, de 19 de novembro de 1998, em especial o disposto no seu artigo 3º. raio A a DA e E VS dio cespotnia ibimuio do por oficina credenciada pelo Município, na forma Art. 4º. Poderão requerer a Licença empresários rurais, fazendeiros, sitiantes, meeiros e posseiros que desenvolvam atividades agrícolas, pastoris ou industriais em meio rural não atendido por serviço regular de ônibus em horários compatíveis com as necessidades de serviço. Parágrafo único — A Licença também poderá ser concedida a empresários, empregadores, tarefeiros e similares que realizem obras civis em prédios rurais, bem como a prestadores de serviços temporários em prédios rurais. Art. 5º. O pedido de credenciamento será feito mediante requerimento, instruído com os documentos exigidos, os quais serão autuados em caderno: administrativo ao qual serão juntados todos os atos relativos ao credenciamento. $1º — Observar-se-á procedimento análogo na concessão da licença. 82º — O processo será arquivado pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da data de concessão ou negação do credenciamento ou licença. . Art. 6º. O ato de credenciamento de Oficinas e engenheiros será publicado em jornal de grande circulação local, sob responsabilidade e às custas dos interessados. É E Enrágraso único — O credenciamento somente será eficaz após a publicação o ato, devendo o interessado entregar uma cópia da ublicação à Ad inistração, a qual será juntada ao processo. E e ai . a Nos Rato» CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO b) Taxa de licença, a ser cobrada do proprietário do veículo licenciado para transporte de passageiros; Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E ONZE (03.10.201 1) PRESIDENTE, = << MARCOS FIDELIS CAMPOS VICE-PRESIDENTE, E CARLOS ROBERTO GONTIJO SECRETÁRIO, 9279927 .- GIL GERALDO DO COUTO cGB f CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 18/09 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 28 de setembro de 2011. Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos ad Õ R Ob aula Paiva va É tijo V; v rikicardá Lúcio era Vereador F; José E Cabral Cgb/ FERNANDO CABRAL v CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 1 e Projeto de Lein? Y8 /2009 do) Es ça qus Regula, no âmbito do Município de Bom Despacho, O artigo 108 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB — Código de Trânsito Brasileiro), que trata da adaptação de veiculos de carga ou mistos para o transporte de passageiros. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12. Esta lei autoriza a adaptação de veículos de carga ou misto para transporte de passageiros e estabelece normas para credenciamento de engenheiros e oficinas para realizar as adaptações nos termos do art. 108 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN nº 82. Art. 2º. Para efeito desta lei, entende-se: 1 — Oficina — é qualquer instalação industrial, comercial ou artesanal, registrada nos órgãos competentes, que tenha condições técnicas de realizar as alterações previstas no art. 108 do CTB e Resolução CONTRAN nº 82, de 19 de novembro de 1999. 11 — Engenheiro — qualquer profissional com curso superior de engenharia, com registro regular no órgão de classe dos engenheiros, capacitado a realizar projeto de adaptação de veículos de carga ou misto para transporte de passageiros, de modo a atender às determinações do art. 108 do CTB e da Resolução CONTRAN nº 82, de 19 de novembro de 1999. HI — Credenciamento — é a autorização que o Município concede a engenheiro ou oficina para que, respectivamente, projete e execute as adaptações de que cuida esta Lei. ab oe — é a poteniahçãão: a título precário, concedida pelo Município, para que veículos adaptados na forma prevista nesta Lei possam transportar passageiros, conforme especificado no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 82/99. VW — Certificado de Adequação — documento emitido por engenheiro credenciado, atestando que a adaptação feita no veículo está de acordo com o jet á i a nes projeto e se encontra em condições Parágrafo único — o credenci i i a iii a pd ri o E amento, a licença e o certificado de adequação Art. 3º. Na forma prevista no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 82/99 Município concederá licença para transporte de passageiros ! carga o que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: os hei I— esteja regularmente registrado e licenciado pelo órgão de trânsito; II — tenha sido adaptado segund: e : ' , ! na forma desta lei; O projeto feito por engenheiro credenciado pelo a é : e a db o (ira Municipal icipal de Bom Despacho-MG Proça Olegário Mac 5 "51600:005 Bom Despacho- MG [St E AP O FERNANDO CABRAL Vereador HI — cuja adaptação tenha sido executada por oficina credenciada pelo Município, na forma desta lei, TV — tenha certificado de adequação dentro do prazo de validade. V — atendam a todas as exigências da Resolução CONTRAN nº 82, de 19 de novembro de 1998, em especial o disposto no seu artigo 3º. a y ã z iginais do VI — cuja adaptação não interfira negativamente com os itens de segurança originais veículo, em especial freios, sistema de iluminação, sinalização e alerta e dirigibilidade. Art. 4º. Poderão requerer a Licença empresários rurais, fazendeiros, sitiantes, meeiros e posseiros que desenvolvam atividades agrícolas, pastoris ou industriais em meio rural não atendido por serviço regular de ônibus em horários compatíveis com as necessidades de serviço. Parágrafo único — A Licença também poderá ser concedida a empresários, empregadores, tarefeiros e similares que realizem obras civis em prédios rurais, bem como a prestadores de serviços temporários em prédios rurais. administrativo ao qual serão juntados todos os atos relativos ao credenciamento. $1º— Observar-se-á procedimento análogo na concessão da licença. 82 — O processo será arquivado pelo prazo mínimo de 5 cinco) anos contados da data de concessão ou negação do credenciamento ou licença. à , Art. 6º. O ato de credenciamento de oficinas e enheiros será publicad em jornal de grande circulação local, sob responsabilidade e às custas dos inteas Evo º Parágrafo único — O credenciamento somente será eficaz apó bli doa dé £ N é : após a publicação pad ed ocaso io entregar uma cópia da publicação à Administração, a qual Art. 7º. Esta lei sempre interpretada de fo garanti À rma a i segurança para transeuntes e Passageiros dos veículos adaptados. a Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a insti ir as seguintes taxas ituir as : a) Taxa de credenciament, di o, ser cobrada de engenheiros e oficinas; ] ; 79% 4.86 cobrada do proprietário do veículo licenciado para transporte de Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 102 Revogam-se as disposições em contrário. P REFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, — de fevereiro de 2009. Sala das sessões, 25 de maio de 2009. Vereado; cio aa Municipal de Bom Despacho-M: Praça Oleo Maci 222280 > ' Bom -600-000 — Bom Despacho Mi É — Vereador(dfcabral.com br ' ad 4 Justificativa Produtores rurais, sitiantes, agro-empresários estão em constante necessidade de transportar trabalhadores entre a cidade e os locais de trabalho. Entretanto, a maior parte das áreas rurais do município não é atendida por linhas regulares de transporte coletivo. De outro lado, o custo do aluguel de ônibus para transporte diutumo de pequena quantidade de trabalhadores inviabiliza economicamente os empreendimentos agro-pecuários. A lei aqui proposta tem o objetivo de oferecer uma solução para esse tipo de necessidade sem colocar em risco a segurança dos trabalhadores. Sala das sessões, 25 de maio de 2009. Vereador del Telefone: (37) 3522.2280 -=-900-000 — Bom Despacho-MG 3 er