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norma nº 18/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2009
Date 2011-10-03
EmentaRegula, no âmbito do município de Bom Despacho,o artigo 108 da Lei 9503,de 23 de setembro de 1997(CTB-Código de Trânsito Brasileiro),que trata da adaptação de veículos de cargas ou mistos para o transporte de passageiros."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE - Las No cujo
Objeto: oisgrçan ME, ot do. li ve 3. sos de 25
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento 4 F,
Sujeito a 2. Discussões
Aprovado 1º 3 / 140/U
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de ) 1)
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Em | Jo.
Plublicado no Jornal No. De | Jo:
Encaminhada pelo Ofício Nº JS De SS
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Distribuições às Comissões:
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1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente Em... /
Relator: Em / Sn
Membro: E E
Parecer Entregue em E E
2 - Comissão de o — Em 4/04
Nomeio Relator o Vereador
1
PROTOCOLO :
Presidente: Em /04.
Relator: Em /0 4
Membro: Em / AR
Parecer entregue em Rs (NEN A
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Observações Por Membros das Comissões:
"TO Ol Têmiros tuas Comissões:
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Pedidos de informações:
1 - Solicitado por Requerimento Nº 4 » Em / ;
Requerido ao Em / / +» Ofício CM - .
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por Requerimento No / . Em EN” sa
Requerido ao
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Assunto:
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO.
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 18/2009
“Regula, no âmbito do Município de Bom Despacho, o artigo 108 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (CTB — Código de Trânsito Brasileiro), que trata da adaptação «de
veículos de carga ou mistos para o transporte de passageiros”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou: .
Art. 1º. Esta lei autoriza à adaptação de veículos de carga ou misto para
transporte de passageiros e estabelece normas para credenciamento de engenheiros e
oficinas para realizar as adaptações nos termos do art. 108 do Código de Trânsité Brasileiro
e Resolução CONTRAN nº 82.
Art. 2º. Para efeito desta lei, entende-se:
I— Oficina — é qualquer instalação industrial, comercial ou artesanal, registrada nos órgãos
competentes, que tenha condições técnicas de realizar as alterações previstas no art. 108 do
CTB e Resolução CONTRAN nº 82, de 19 de noveníbro de 1999.
H — Engenheiro — qualquer profissional com curso superior de engenharia, com registro
regular no órgão de classe dos engenheiros, capacitado a realizar projeto de adaptação de
veículos de carga ou misto para transporte de passageiros, de modo a atender às
pre irrações do art. 108 do CTB e da Resolução CONTRAN nº 82, de 19 de novembro de
1 A
HI — Credenciamento — é a autorização que o Município concede a engenheiro ou oficina
para que, respectivamente, projete e execute as adaptações de que cuida esta Lei.
IV — Licença — é a autorização, a título precário, concedida pelo Município, para que
veículos adaptados na forma prevista nesta Lei possam transportar passageiros, conforme
especificado no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 82/99.
V — Certificado de “Adequação — documento emitido por engenheiro credenciado, atestando
que a adaptação feita no veículo está de acordo com o projeto e se encontra em condições
de transportar passageiros. º
“
Parágrafo único — o credenciamento, a licença e o certificado de adeq
terão validade máxima de doze meses. ne
icípio condTt 2 Na forma prevista no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 82/99,
Município concederá licença para transporte de passageiros em veículo de carga ou misto
que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: j

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAC
I— esteja regularmente registrado e licenciado pelo órgão de trânsito;
II — tenha sido adaptado segundo projeto feito por engenheiro credenciado pelo Município,
na forma desta lei;
HI — cuja adaptação tenha sido executada
desta lei;
IV — tenha certificado de adequação dentro do prazo de validade.
V — atendam a todas as exigências da Resolução CONTRAN nº 82, de 19 de novembro de
1998, em especial o disposto no seu artigo 3º.
raio A a DA e E VS dio cespotnia ibimuio do
por oficina credenciada pelo Município, na forma
Art. 4º. Poderão requerer a Licença empresários rurais, fazendeiros, sitiantes,
meeiros e posseiros que desenvolvam atividades agrícolas, pastoris ou industriais em meio
rural não atendido por serviço regular de ônibus em horários compatíveis com as
necessidades de serviço.
Parágrafo único — A Licença também poderá ser concedida a empresários,
empregadores, tarefeiros e similares que realizem obras civis em prédios rurais, bem como
a prestadores de serviços temporários em prédios rurais.
Art. 5º. O pedido de credenciamento será feito mediante requerimento,
instruído com os documentos exigidos, os quais serão autuados em caderno:
administrativo ao qual serão juntados todos os atos relativos ao credenciamento.
$1º — Observar-se-á procedimento análogo na concessão da licença.
82º — O processo será arquivado pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos
contados da data de concessão ou negação do credenciamento ou licença.
. Art. 6º. O ato de credenciamento de Oficinas e engenheiros será publicado
em jornal de grande circulação local, sob responsabilidade e às custas dos interessados.
É E Enrágraso único — O credenciamento somente será eficaz após a publicação
o ato, devendo o interessado entregar uma cópia da ublicação à Ad inistração, a qual
será juntada ao processo. E e ai . a
Nos
Rato»
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
b) Taxa de licença, a ser cobrada do proprietário do veículo licenciado para transporte de
passageiros;
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DE DOIS MIL E ONZE (03.10.201 1)
PRESIDENTE, = <<
MARCOS FIDELIS CAMPOS
VICE-PRESIDENTE, E
CARLOS ROBERTO GONTIJO
SECRETÁRIO, 9279927 .-
GIL GERALDO DO COUTO
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f
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 18/09
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 28 de setembro de 2011.
Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos
ad Õ R Ob
aula Paiva va É tijo
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v rikicardá Lúcio era Vereador F; José E Cabral
Cgb/

FERNANDO CABRAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
1 e Projeto de Lein? Y8 /2009
do)
Es
ça qus Regula, no âmbito do Município de Bom Despacho, O
artigo 108 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(CTB — Código de Trânsito Brasileiro), que trata da
adaptação de veiculos de carga ou mistos para o
transporte de passageiros.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12. Esta lei autoriza a adaptação de veículos de carga ou misto para
transporte de passageiros e estabelece normas para credenciamento de engenheiros e
oficinas para realizar as adaptações nos termos do art. 108 do Código de Trânsito Brasileiro
e Resolução CONTRAN nº 82.
Art. 2º. Para efeito desta lei, entende-se:
1 — Oficina — é qualquer instalação industrial, comercial ou artesanal, registrada nos órgãos
competentes, que tenha condições técnicas de realizar as alterações previstas no art. 108 do
CTB e Resolução CONTRAN nº 82, de 19 de novembro de 1999.
11 — Engenheiro — qualquer profissional com curso superior de engenharia, com registro
regular no órgão de classe dos engenheiros, capacitado a realizar projeto de adaptação de
veículos de carga ou misto para transporte de passageiros, de modo a atender às
determinações do art. 108 do CTB e da Resolução CONTRAN nº 82, de 19 de novembro de
1999.
HI — Credenciamento — é a autorização que o Município concede a engenheiro ou oficina
para que, respectivamente, projete e execute as adaptações de que cuida esta Lei.
ab oe — é a poteniahçãão: a título precário, concedida pelo Município, para que
veículos adaptados na forma prevista nesta Lei possam transportar passageiros, conforme
especificado no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 82/99.
VW — Certificado de Adequação — documento emitido por engenheiro credenciado, atestando
que a adaptação feita no veículo está de acordo com o jet á i
a nes projeto e se encontra em condições
Parágrafo único — o credenci i i
a iii a pd ri o E amento, a licença e o certificado de adequação
Art. 3º. Na forma prevista no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 82/99
Município concederá licença para transporte de passageiros ! carga o
que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: os hei
I— esteja regularmente registrado e licenciado pelo órgão de trânsito;
II — tenha sido adaptado segund: e : ' , !
na forma desta lei; O projeto feito por engenheiro credenciado pelo a é
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(ira Municipal icipal de Bom Despacho-MG
Proça Olegário Mac 5 "51600:005 Bom Despacho- MG
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E AP O
FERNANDO CABRAL
Vereador
HI — cuja adaptação tenha sido executada por oficina credenciada pelo Município, na forma
desta lei,
TV — tenha certificado de adequação dentro do prazo de validade.
V — atendam a todas as exigências da Resolução CONTRAN nº 82, de 19 de novembro de
1998, em especial o disposto no seu artigo 3º.
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VI — cuja adaptação não interfira negativamente com os itens de segurança originais
veículo, em especial freios, sistema de iluminação, sinalização e alerta e dirigibilidade.
Art. 4º. Poderão requerer a Licença empresários rurais, fazendeiros, sitiantes,
meeiros e posseiros que desenvolvam atividades agrícolas, pastoris ou industriais em meio
rural não atendido por serviço regular de ônibus em horários compatíveis com as
necessidades de serviço.
Parágrafo único — A Licença também poderá ser concedida a empresários,
empregadores, tarefeiros e similares que realizem obras civis em prédios rurais, bem como
a prestadores de serviços temporários em prédios rurais.
administrativo ao qual serão juntados todos os atos relativos ao credenciamento.
$1º— Observar-se-á procedimento análogo na concessão da licença.
82 — O processo será arquivado pelo prazo mínimo de 5 cinco) anos
contados da data de concessão ou negação do credenciamento ou licença. à ,
Art. 6º. O ato de credenciamento de oficinas e enheiros será publicad
em jornal de grande circulação local, sob responsabilidade e às custas dos inteas Evo º
Parágrafo único — O credenciamento somente será eficaz apó bli
doa dé £ N é : após a publicação
pad ed ocaso io entregar uma cópia da publicação à Administração, a qual
Art. 7º. Esta lei sempre interpretada de fo garanti
À rma a i
segurança para transeuntes e Passageiros dos veículos adaptados. a
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a insti ir as seguintes taxas
ituir as :
a) Taxa de credenciament,
di o, ser cobrada de engenheiros e oficinas;
] ; 79% 4.86 cobrada do proprietário do veículo licenciado para transporte de
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 102 Revogam-se as disposições em contrário.
P
REFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, — de fevereiro de 2009.
Sala das sessões, 25 de maio de 2009.
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cio aa Municipal de Bom Despacho-M:
Praça Oleo Maci 222280 > '
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-600-000 — Bom Despacho Mi É
— Vereador(dfcabral.com br '
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Justificativa
Produtores rurais, sitiantes, agro-empresários estão em constante necessidade
de transportar trabalhadores entre a cidade e os locais de trabalho. Entretanto, a maior parte
das áreas rurais do município não é atendida por linhas regulares de transporte coletivo.
De outro lado, o custo do aluguel de ônibus para transporte diutumo de
pequena quantidade de trabalhadores inviabiliza economicamente os empreendimentos
agro-pecuários.
A lei aqui proposta tem o objetivo de oferecer uma solução para esse tipo de
necessidade sem colocar em risco a segurança dos trabalhadores.
Sala das sessões, 25 de maio de 2009.
Vereador del
Telefone: (37) 3522.2280 -=-900-000 — Bom Despacho-MG 3
er

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