| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2009 |
| Date | 2009-06-22 |
| Ementa | "Estabelece o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2010/2013." |
| native_id | 1593 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 35
CTT câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Les No -sjo Objeto: “EA-belece o faro Elsctansal de Acção o Es mentsnarêchal gana e) expande ti aolo/ 201 ae e; 35 Autor;Cprocmuicçs!. fudido SG Queda Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a 2 Discussões — Aprovado 1'.22/ 6 [02 Aprovado 2'22/ é [05 Aprovado 3! /DD/=. - docs 8 - pu ilúcio dos Santos Marreo Mori ARA 30m Despai te pe A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / Para o Projeto é Exigida a Maioria e a aa ci A Proposição foi fe= Emp sli Plublicado no Jornal Nº + De ; Ra E Encaminhada pelo Ofício Nº / - De ) ] Distribuições às Comissões: mem im SUMISSÕOS: 1 - Comissão de . Em. 2/2 Nomeio Relator o Vereador é PROTOCOLO: Presidente Em! Po Relator: Em / SL Membro: Em 4/04 Parecer Entregue ga gli um mel EE Do 2 - Comissão de — Em 4/4 Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em /04. Relator : ms Em / 400 Membro: Em / So. Parecer entregue em E AD A, Observações Por Membros das Comissões: 2 rr O ————eeeeeeeeeeee eme! Em 4 14 Rubrica Em / 4. Rubrica Pedidos de Informações: eee ee 1 - Solicitado por Requerimento Nº Ls Em J | Requerido ao | es Em / / Ofício CM .- Assunto: Observações: 2 - Solicitado por = Requerimento Nº na - Em | E ss e Requerido do Em ARA Ofício CM / ) Assunto: es e Observações: a DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: *L/6/€8 po Gouiso de NS RES: qe os. Cow gola Auto A a EIS pd ass (9 voNetenes e, o DE alo de so ear ns po veveada cadoo Guto do da e ne de o ia; N E z es» 3. 4 4 Rubrica E O A A E Rubrica [ EN A A DO Rad o a Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/09 Referência: Projeto de Lei de nº 19/09 Substitua-se a redação do art. 6º do projeto acima mencionado pelo seguinte: “Art. 6º O presente Plano Plurianual será submetido a audiência pública no máximo 60 dias após sua publicação, devendo as sugestões coletadas informar proposta de alteração e compatibilização que o Poder Executivo apresentará à Câmara Municipal no máximo até março de 2010 JUSTIFICATIVA Justifica tal emenda o fato de que o PPA não foi apresentado em audiência pública e discutido, como deveria, Dessa forma, a falha poderá ser sanada em tempo hábil para influir na administração municipal no quadriênio 2010/2013. Sala das Comissões, em 22 de junho de 2009. COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO a Marcos Fidélis Campos Carlos Roberto do Couto Pedro Paula Paiva HSASESA MORE DO SASIDIMUM AcaMÃO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO TENDA ADITIVA Nº 2/09 Referência: projeto de Lei denº 19/09 Pelo presente e na forma regimental, REQUEIRO seja acrescentado ao bojo do projeto de Lei acima, no seu artigo 6º, o seguinte parágrafo: “& 1º - A proposta de alteração contemplará, obrigatoriamente, as adaptações necessárias para a compatibilização com o Termo de Ajustamento de Conduta relativo à acessibilidade ” “& 2º - Este Plano Plurianual será também revisto para compatibilizá- lo com as Leis relacionadas com o Plano Diretor que venham a ser aprovadas após sua publicação ”. JUSTIFICATIVA: Justifica tal emenda o fato de que o PPA não foi apresentado em audiência pública e discutido, como deveria. Dessa forma, a falha poderá ser sanada em tempo hábil para influir na administração municipal no quadriênio 2010/2013. Sala das Comissões, em 22 de junho de 2009. COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO / icardo Lúcio de Alvarenga arcos Fidelis Campos Carlos Roberto do Couto Pedro Paula Paiva SASS4A MÕA dd sadratdyuM cHAMÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS “ Estabelece o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2010/2013.” Art. 1º Esta Lei, de acordo com o disposto no $ 1.º do Artigo 165, da Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF: | - estabelece o Plano Plurianual — PPA — para o Município de Bom Despacho — Minas Gerais - para o quadriênio 2010 a 2013: Parágrafo Único: os recursos referentes aos exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013 corresponderão aos constantes da Lei orçamentária para cada ano. Art. 2º Os valores presentes nesta Lei são orçados a preços de março de 2009 para Os projetos inseridos nesta Lei. Art. 3º Para fins desta Lei consideram-se: | — diretrizes, o conjunto de critérios que disciplinam ou orientam o desenvolvimento das ações; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Il — objetivos, os resultados que se pretende alcançar, Ill - metas, a especificação e a quantificação dos objetivos estabelecidos. 8 1º - As diretrizes, os objetivos e as metas a que se refere este artigo estão especificados nos anexos 1,II,Ill desta Lei. S 2º - As metas especificadas neste Plano abrangem os produtos de projetos que venham a ser concluídos no quadriênio 2010/2013, mesmo que iniciados anteriormente. Art. 4º Os programas de duração continuada, constantes do presente Plano, referem- se aos projetos e atividades executadas com recursos ordinários do Tesouro destinados à execução de ações do governo, excluídas as despesas de capital e as dela decorrentes. S$ 1º - Os programas de duração continuadas a que se refere o artigo terão suas despesas previstas para o quadriênio 2010/2013 agregados por programas, conforme anexo desta Lei. 82º - A aquisição de material permanente, para programas de duração continuada, terá seus valores previstos para o quadriênio 2010/2013 detalhados até o nível de programa. Art. 5º O poder executivo fica autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar a objetivos, ações e metas programados para o período por ele abrangido. Art. 6º O presente Plano poderá ser revisto, para sua compatibilização com as Leis complementares a o Plano Diretor que forem a provadas, em até seis meses após a promulgação desta. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PACHO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DES ESTADO DE MINAS GERAIS NOVE. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, QUINZE DE ABRIL DE DOIS MIL E (15/04/2009) HAROLDO DE SOUSA QUEIROZ Prefeito Municipal ANEXO | CENÁRIO DE POLÍTICAS MUNICIPAIS 1.1 — O município no contexto Estadual/Federal A necessidade de reorganizar as finanças públicas, em busca do equilíbrio financeiro e da recuperação da capacidade de investimento, constitui atualmente o grande desafio do setor público nas várias instancias. Este desafio se insere no cenário mais amplo do processo de estabilização da economia nacional, no qual o ajuste de contas públicas tornou-se tarefa prioritária e inadiável para todas as esferas de governo ( federal, estadual e municipal). Com isto torna-se necessário avaliar os aspectos da distribuição e composição das receitas do município, focalizando o grau de dependência dos recursos transferidos pela União e pelo Estado, assim como a participação dos recursos próprios no conjunto total das receitas municipais. A constituinte de 1988, da reforma tributária, propiciou um aumento significativo dos recursos orçamentários para os municípios, de um lado houve uma ampliação de A nível estadual, os municípios obtiveram ganhos i uestionáveis com uma ior participação no IPVA, ICMS E ITBI, o que cn do pel de pride a processo de municipalização de algumas despesas, principalmente nas áreas de saúde e educação. A distribuição do ICMS em Minas Gerais foi modificada através da Lei Estadual nº: 12.040 ou Lei Minas por Minas vinculando parcelas do VAF a maiores esforços do município no sentido de aumentar a arrecadação própria e investir em áreas como: meio ambiente, Saúde, educação, patrimônio cultural e desenvolvimento agrícola. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS rdo com os dados do Tribunal de Contas de Minas Gerais os municípios, com dean entre 10.000 a 50.000 habitantes, têm nas receitas transferidas 86,9% de sua receita total enquanto a receita própria compõe 12,2% desta. A realidade do município de Bom Despacho, apresentada na tabela abaixo, demonstra que o município vem reduzindo sua dependência em relação às transferências. PROPORÇÃO DAS RECEITAS PÓPRIAS RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO EE HEAD ES E Dio ES o DR E EE A ad aço e Fonte: Secretária Municipal da Finanças de Bom Despacho O aumento da competência tributária do município não se reverteu de imediato em maior arrecadação própria, pois a cultura da inadimplência junto ao poder público municipal se faz sentir com mais força, hoje se faz necessário uma ampla modernização da administração tributária inclusive no que se refere a postura fiscal. As transferências de recursos da União e do Estado têm vinculado à ações crescentes do município com relação à saúde, Educação, Meio ambiente e cultura. Neste sentido, o Plano Plurianual visa coordenar o melhor atendimento das necessidades municipais com a busca de uma maior arrecadação. 2 - Objetivos, diretrizes e Metas. 2.1 — Das Políticas Urbanas Municipais 2.1.1 — Introdução De uma forma geral as diretrizes do poder público municipal para o sistema viário, Eres Ena = vein amei urbana, habitação, política sociais e nvolvimento econômico deve: estar voltadas bra Ereresay para assegurar a todos o pleno ea: i população são preocupantes. s condições de habitação de parcela da Os problemas de Bom Des são muitos e insuficientes. O emprego das disponibilidades fina Ea pas Rand para resolvê-los, são s deve obedecer à: de atuação, à escolha dos Programas, aos objetivos e suas metas. r às diretrizes Neste sentido esta metas deste Plano. OS as diretrizes por área, que nortearão os objetivos e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 2.1.2 —- O Sistema de transporte O Plano Plurianual inclui programas de organização e melhoria do transporte coletivo e do sistema de transporte em geral, visando especificamente: - Propiciar a melhoria da acessibilidade a todas as áreas do Município, mantendo boas condições de tráfego e de segurança; - Assegurar quando da implantação de novas vias ou adequação das existentes: a) o tratamento compatível com a ocupação lindeira, evitando-se sempre que possível, a segregação de áreas urbanas; b) a boa articulação do sistema. c) Adaptação de praças, ruas, avenidas, passeios e equipamentos públicos visando dar acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais. 2.1.3 — Meio Ambiente, Saneamento e Limpeza Urbana. O meio ambiente está relacionado à quase todas as atividades humanas. Neste sentido não é possível falar em áreas verdes, parques e jardins sem considerarmos outros dois aspectos, o saneamento e a limpeza urbana. Em cidades como Bom Despacho o destino do lixo doméstico, o saneamento e o tratamento sanitário do esgoto devem constituir-se em preocupação do poder público. Um meio ambiente socialmente equilibrado depende também de condições mínimas de infra-estrutura urbana. A preocupação com o meio ambiente urbano é um fator fundamental para a elevação da qualidade de vida do cidadão. Levando-se isto em consideração, foram definidas as principais diretrizes para a área. | - Quanto ao Meio Ambiente: a) efetivar o controle público sobre as áreas verdes existentes e aquelas a serem criadas, de forma a garantir sua adequada manutenção e preservação; b) promover ampla arborização dos logradouros públicos, notadamente nas regiões carentes de áreas verdes; c) promover a manutenção e recuperação da cobertu d'água e nascentes, delimitando faixas de proteção “no d) exercer controle sobre as ações de reca , peamento do solo e movimentos de terra, de forma a evitar o assoreamento de córregos, barragens e lagoas; e) estabelecer o contro le sobre as obras e atividades causa mes usadoras de impacto f) promover a educação ambiental informal e as: informações ambientais, básicas, inclusive sobre ambiental do município; 9) assegurar a man e amplia das á jardi ara a utenção pliação reas verdes, praças e jardins, ra vegetal lindeira às margens n aedificandae”; Segurar o acesso da população às Os níveis de poluição e de qualidade no PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 1 — Quanto ao Saneamento: i dequados de r o acesso universal da população às ações e serviços a | palio em associação a programas de educação sanitária e em consonância com as normas de proteção ao meio ambiente e à saúde pública; j i i tação e o b) Implantação do eto vida rural que visa levar à população rural a orien o e pia necessário às instalações sanitárias adequadas e ao tratamento de seus resíduos; WI — Quanto à limpeza Urbana: a) assegurar a adequada prestação dos serviços de limpeza urbana; b) Implantar o serviço de Coleta Seletiva de Lixo e Compostagem, de forma a propiciar à população maior qualidade de vida; c) implantação de coleta de lixo nos distritos 2.1.4 — Habitação: A Questão da habitação é uma grande preocupação da municipalidade que visa garantir, nos próximos anos, infra-estrutura para as moradias mais pobres. É também prioridade o desenvolvimento de programas de habitação popular para famílias de baixa renda e população ocupante de área de risco, através de conjuntos habitacionais. Além disso, o Plano Plurianual contém as seguintes diretrizes para a habitação: a) reconhecer a política habitacional como estritamente vinculada à política urbana; b) facilitar o acesso a moradia digna para os habitantes da cidade; c) garantir processos democráticos na formulação e implementação das políticas habitacionais; pa? e processos tecnológicos que garantam maior qualidade e mais baixo custo da 2.1.5 — Desenvolvimento econômico A atual política de Desenvolvimento Econômico do Município de Bom Des pacho está calcada na implementação de ações que visam dinamizar e fortalecer os setores econômicos tradicionais e estimular a instalação de novos segmentos econômicos. Para tanto as principais diretrizes para o desenvolvimento econômico são: a) Implementar o Plano Diretor da cidade de Bom Despacho; b) Implantar Parque científico e Tecnológico de Bom Des cho, com objeti e fomento à pesquisa, à difusão e capacitação tecnológica ; É ERR c) Fomentar novos investimentos no município; d) Auxiliar na promoção do desenvolvimento de novos setores econômicos emergentes; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS e) Estimular a modernização dos setores econômicos tradicionais do Município, com o intuito de melhorar sua competitividade; f) Estimular o crescimento da oferta de novos postos de trabalho do município, desde que sejam compatíveis com a realidade urbana e com a preservação da qualidade de vida da população; 9) Promover o intercâmbio com Municípios do país e do exterior, buscando estabelecer convênios e cooperação social econômica e cultural; h) Incluir o município nos principais circuitos turísticos nacionais; i) Aprovar e regulamentar a Lei de criação do Conselho Municipal de Turismo; ij) Estabelecer o plano de formação de parcerias com objetivo cadastrar empresas e entidades ligadas ao setor bem como promover a qualificação da mão-de-obra local; sinalizar a orientação dos pontos de atendimento das necessidades dos turistas e confeccionar material informativo e publicitário para difundir o potencial turístico do município em prováveis pólos emissores. 2.2 — Das políticas Sociais 2.2.1 — Introdução O objetivo da atual gestão é a promoção do bem estar social, por meio de uma articulação entre economia, democracia e política social. As ações de políticas sociais têm por objetivo fundamental propiciar a toda a população o acesso à saúde, ao ensino, ao abastecimento de gêneros alimentícios, à cultura, ao esporte, ao lazer e ao desenvolvimento social. A política é vista como um instrumento de instauração efetiva dos direitos de cidadania, tão legítimos como os direitos mais tradicionais, civis e políticos. Nesta perspectiva podemos também assimilar que a participação da população, por meio das organizações representativas, assume um caráter muito importante na formulação das políticas e no controle das ações estatais em todos os níveis. Era sentido, estão no Plano Plurianual as principais diretrizes na área de política social. 2.2.2 — Cultura: a) Inventariar , tombar, resgatar e proteger o patrimônio cultural do município; b) manter e conservar os equipamentos culturais a disposição da comunidade como Biquinha, complexo da Praça Olegário Maciel e outros; c) manter cadastro permanente da produção artístico cultural no município e incentivar a Cola ama cultural, com vistas a viabilizar a instalação de empreendimentos culturais d) aprovar e regulamentar as leis: de incentivo a cultura, de Con municipal de cultura e de criação do fundo j PE o municipal de cultura; e ) promover a valoriza ção de ações de entidades no município. que atuam na área artístico cultural PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS f) promover e apoiar eventos culturais. 2.2.3 — Educação a) promover e incentivar a educação, com a colaboração da sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho; b) construir, reformar e ampliar escolas como uma das formas de universalizar O acesso ao ensino fundamental, para todas as crianças e jovens, garantindo-lhes oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento e construindo para a formação da cidadania; c) atender às determinações legais dos governos Federal e Estadual, com relação às obrigações municipais no que se refere ao ensino fundamental; d) expandir gradativamente a educação infantil, direta ou indiretamente, em creches e pré-escolas, potencializando o desempenho dos alunos para o ensino fundamental, especialmente nas áreas de concentração de pobreza; e) integrar as ações voltadas para a infância, evitando duplicação de gastos e fragmentação de atividades; f) promover a valorização dos profissionais da educação e garantir-lhes o direito à formação no trabalho. 9) promover e desenvolver diretamente ou em parceria com entidades especializadas, programas educativos que possam proporcionar a integração social das pessoas portadoras de deficiência; h) Elevar o nível de escolaridade da população; à) Definir normas de gestão democrática do ensino púbico, com a participação da comunidade. 2.2..4 — Saúde: a) garantir, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela implantação dos pressupostos do Sistema Único de Saúde — sus — no Municij igualitário de toda a popula pra E ape é ção do Município aos serviços que o compõem, com capacidade resolutiva em todos os níveis que se fizerem necessários; b) estruturar os diversos níveis de assistência à saúde, estabelecend pi é : Ê o mecanismo de Ergo im ag contra referência, buscando a articulação e a integração das instituições c) garantir atendimento médico às crian e adol i assegurando o acesso universal e rg E berviçõe Cad ditativo às proteção e recuperação da saúde; ações e serviços para promoção, d) propiciar a conclusão e am 4 plia de projetos de equipamentos que visam g ção de proj que envolvam construção e aquisição arantir pleno atendimento da população. 4 f p om PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 2.2.5 — O Desenvolvimento Social i j io à família, à tar assistência social a quem dela necessitar, objetivando o apoio à bc à adolescência, à terceira idade e à pessoa portadora de deficiência; desenvolver políticas diferenciadas à pobreza que garantam aos grupos populares deny poor produtiva e gestão para a melhoria das condições gerais de subsistência e organização social, inclusive por meio de projetos de geração de trabalho e renda, garantindo, nos termos da legislação pertinente, a concessão de benefícios eventuais. 2.2.6 — Esporte e Lazer a) promover distribuição espacial de recursos, serviços e equipamentos de maneira polias atendendo demandas regionalizadas e objetivando áreas multifuncionais para esporte, lazer e recreação; b) Favorecer o acesso da população à prática do esporte e do lazer, desenvolvê-los como instrumento de participação, integração comunitária e social; c) promover eventos esportivos. 2.2.7 — Abastecimento: a) fomentar no âmbito da administração municipal, a execução de políticas de abastecimento e segurança alimentar, baseando-se conceitualmente na promoção do direito universal à alimentação suficiente e de boa qualidade; b) estimular o associativismo, objetivando o aumento da oferta de alimentos e a redução dos preços; c) fomentar o auto abastecimento em escolas municipais e associações comunitárias com a difusão de técnicas agrícolas, visando a redução dos custos dos alimentos, à melhoria das condições nutricionais, ao estímulo ao associativismo e ao gosto pelo cultivo agroecológico; d) desenvolver parcerias e programas assistenciais a serem implantados junto à rede municipal de ensino, centros de saúde, creches, asilos, trabalhadores e famílias que deles necessitem; e) estimular e fomentar a comercialização de produtos agrícolas diretamente dos produtores aos consumidores e varejistas; 2.3 — Política administrativa e de recursos humanos; A administração atual tem como preocupação coordenar as ações relativas a recursos humanos, informática e patrimônio e ao atendimento ao público de forma a garantir a transparência administrativa bem como garantir o dinamismo operacional das atividades da administração. Para tanto são colocadas as seguintes diretrizes: 2.3.1 — Recursos humanos PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Propiciar o desenvolvimento institucional, a modernização e a racionalização administrativa da prefeitura Municipal, principalmente através: a) do desenvolvimento de qualificação e profissionalização do servidor; b) da implantação do plano de carreira do servidor público municipal; c) da contribuição para o plano de saúde dos servidores Municipais — IPSENG d) Modernização Administrativa 2.3.2 — Informática e comunicação a) Implantar um sistema de informação que integre os órgãos da prefeitura capacitando- os a realizar, de forma integrada, o conjunto básico dos serviços de informática necessários; b) organizar o serviço de informações ao público; c) editar anualmente o Guia do Cidadão, com informações básicas sobre os serviços, procedimentos, endereços, telefones e outras informações de utilidade pública; 2.3.3 — Patrimônio As ações previstas visam o aprimoramento do controle do patrimônio público municipal. As aquisições de imóveis e de material permanente devem seguir as necessidades de manutenção, investimento e custeio da máquina administrativa, conforme mostram os valores projetados para os programas de ação continuada constantes do Anexo IV. No tocante a imóveis o destaque vai para as desapropriações para o reassentamento de população em áreas apropriadas, o que constitui em problema urbano de relevância em Bom Despacho. 2.4 — Orçamento Participativo Os programas do Orçamento Participativo não constam do presente Plano Plurianual, dado que será composto por pequenas e médias ações (em geral obras), cuja maioria é de difícil previsão. Entretanto, existem duas relações necessárias entre o Plano Plurianual e o Orçamento Participativo. A primeira se refere à necessidade de coerência entre eles, o que pode ser conseguido mediante uma avaliação técnica mais consistente das ações definidas no Orçamento Participativo ou, se for o caso, acolhendo neste, sugestões que alterem ações do Plano Plurianual, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício seguinte A segunda, refere-se à definição dos valores a serem estabelecidos para o Orçamento Participativo, os quais resultariam dos seguintes procedimentos a serem indicados pelo presente Plano: |) estabelecimento i quantitativas de custeio, manuten: : TO ção e aquisição de material permanente (CM), II projeção da receita corrente líquida (ROT); III) projeção do serviço da dívida (DE), IV) projeção do valor global de investimento em novas ações, que impliquem custeios Eira tal que VIC=ROT-CM-DF. Assim a definição dos valores do Orçamento gia mesa À ia gti e a ti seria feita pelo seguinte cálculo: VOP = parâme tal que 0,5<a<1,5, i Onquéias CR ca Gnrê q 1,5, que será fixado na Lei PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Em função destas definições, afirma-se que a realização concreta do Plano Plurianual “ dependerá além de fatores relativamente imponderáveis como a correção de projeção de receitas (ROT e extraordinárias), dos seguintes fatores, em que as decisões do Executivo, Legislativo e da própria população terão peso: 1) definição das diretrizes de custeio e manutenção; Il) definição do valor para O parâmetro a; Ill) grau de coincidência entre as ações novas de Plano Plurianual e do Orçamento Participativo. 2.5 — Desenvolvimento do Legislativo. O valor do limite anual para o custeio e investimento da Câmara Municipal de Bom Despacho deverá ser definido em conformidade com os critérios adotados para definição de despesas no âmbito do executivo. Estes critérios deverão constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como da Lei Orçamentária de cada ano. Pam, E A ADO o geo O Db dani FERNANDO CABRAL Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Projeto de Lei nº es /2009 Emenda nº: ol Proposta pelo vereador Fernando Cabral Pela presente e na forma regimental. REQUEIRO tenha o artigo 6º do projeto acima dá a seguinte REDAÇÃO: a AR a Art. 6º. O presente Plano Plurianual será submetido a audiência pública no máximo | 60 dias após sua publicação, devendo as sugestões coletadas informar proposta de | alteração e compatibilização que o Poder Executivo apresentará à Câmara Municipal no + máximo até março de 2010. Es Se — A proposta de alteração contemplará. obrigatoriamente, as adaptações necessárias para a compatibilização com o Termo de Ajustamento de Conduta relativo à acessibilidade. S2º — Este Plano Plurianual será também revisto para compatibilizá-lo com as Leis relacionadas com o Plano Diretor que venham a ser aprovadas após sua publicação. Justifica tal proposição o fato de que o PPA não foi apresentado em audiência pública e discutido, como deveria. Dessa forma, a falha poderá ser sanada em tempo hábil para influir na administração municipal no quadriênio 2010-2013. Sala das sessões. 22 de junho de 2008. 121º da República e 97º de Bom Despacho a cr RR dia Câmara Municipal de Bom iespacho-MG io Maciel, 831 — 35, - Telefone: (37) 3522-2280 —. VE adorar acho -MG ) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 19/09 Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal pinça: e votar o referido projeto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda de nº 01 anexa. Sala das Comissões, em 18 de junho de 2009 da JU. ad Vereador dor Pedro Paula Paiva Vereador Marcos Fidelis Campos md Res es Verea ando Jogé Castro Cabral Cgb/ ei RA Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais OFÍCIO N.º : 100/2009 GPHSQ Bom Despacho, 08 de junho de 2009 Exmo Sr., Marcelo Marilúcio dos Santos D.D. Presidente da Câmara de Vereadores Bom Despacho-MG csssaçe Solicito, por intermédio deste, nos termos da legislação vigente , seja aorizada a retirada de pauta e consequente devolução do projeto de lei que “Estabelece o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2010/2013”, para adequação do projeto de lei ao Pacto pela Acessibilidade, pactuado entre o Poder Executivo, o Ministério Publico de Minas Gerais e a Sociedade Civil Organizada, bem como para atender a Comissão de Avaliação do PPA da Câmara Municipal. Na oportunidade estamos encaminhando em anexo, o Projeto de Lei em substituição ao projeto objeto da devolução. Aproveitamos a oportunidade para solicitar a devolução dos anexos do Projeto de Lei que “Propõe as diretrizes para as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na legislação tributária , para o exercício financeiro 2.01 0”, para adequação conforme solicitação da Comissão de Avaliação da LDO. Na oportunidade estamos encaminhando Os anexos em substituição, que deverão ser anexados ao Projeto de Lei da LDO. Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço. Atenciosamente,