| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | "Altera a Lei 1427,de 24 de fevereiro de 1994 que regulamenta o artigo 37,incisos I e XI da Constituição Federal no âmbito municipal e dá outras previdências." |
| native_id | 1594 |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE E N. — ro los a Objeto: Cla - lex tuas, he Us leu evao de iagY co Recpalnrennta, ax Sa WAS fo ex reis QU ideias * Autor: Lado Muuictçal HcÃo de Vous Queuds Entregue na Secretaria 15-"guls são Data do Vencimento / / Sujeito a 2 Discussões Aprovado Iºlb/ [1/09 Aprovado 2º |b/1l/0S A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / À Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em JJ Jo > o. Plublicado no Jornal NO SD Jo Jo Encaminhada pelo Ofício Nº AE 5 PS dee Distribuições às Comissões: re MR VOMISSUSD. 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em. / 40 Relator: Em. / 4/0 Membro: a go as EM ao see Parecer Entregue em 2 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: | Em... mned senso Relator: Em / 040 Membro: Em / VAR Parecer entregue em PA / Em / 4. ge see E = DD (MA (A Observações Por Membros das Comissões: —"[D"D2"D]"""["""º tas vomissões: Em / 4(( Em 4/0 A. Rubrica o Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerimento Nº 4.0, [+ RS é O Requerido ao . Em JJ. Oficio CMAS alo es Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº / - Em / ; A Requerido ao Assunto: Em /:. / Ofício CM | a a ea Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1. 45/ 6€/05 do Gomissss de &d.R a CO. Na Mgseda + co ds Santos Maredo M DA CÂMARA — ompespachoMO Rubrica Ao Vereador Essa 2- e/%/ 02 Em mto. .s os Recebimento . Rubrica Es isa TES Nas ns ado Gr ac S T tita DE o = FE So E E ps JS Cs Be e a: ginga Cs DO - Msn da 4- a O Rubrica ja A A Rubrica iz 6- SD Rubrica & teção de Auce sto cusliidade ue. ARES EN o det Musical Jo 5H, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 20/2009 “ALTERA A LEI 1.427 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.994 QUE “REGULAMENTA O ART. 37, INCISOS | E XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO AMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º Osincisos le Il do art. 2º, o inciso V, Ville Vill do art. 14 e o art. 15 da Lei 1.427 de 24 de fevereiro de 1.994, passam a ter a seguinte redação: | — substituição de servidor em decorrência de dispensa, falecimento, aposentadoria, afastamento, licenças, exoneração ou demissão, caso não seja possível a substituição por outro servidor do quadro, sem prejuízo do serviço público; H — cargo vago, e exclusivamente até o seu definitivo provimento, desde que não haja candidato aprovado em concurso público para o cargo correspondente ou até a realização de novo concurso público no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data do evento, inclusive para a área do Magistério; V — para atendimento a convênios, projetos, campanhas ou programas de governo, de caráter transitório; VI — prejuízo ou perturbações na prestação de serviços públicos essenciais nas hipótese previstas no art. 10 da Lei 7.783/89; Mill — casos de emergência, quando caracterizada a urgência e inadiabilidade na prestação de serviços essenciais, nas hipótese previstas no art. 10 da Lei 7.783/89 de Em | CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 15. A contratação temporária de pessoal prevista no art. 12 desta Lei, se dará mediante processo seletivo simplificado, pelo período máximo de dois anos para o mesmo cargo. Ar. 2º Ficam revogados o art. 4º e os incisos IV e VI do art. 14 da Lei 1.427/1.994. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. E apar ap MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÉS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE (16.11.2009) PRESIDENTE, E MARCELOMAÁRILÚCIO DOS SANTOS VICE-PRESIDENTE, c OS ROBERTO GONTIJO UA uTo e é SECRETÁRIO, CARLOS cGB/ N Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº20/2009 QUE “ALTERA A LEI 1.427 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.994 REGULAMENTA O ART. 37, INCISOS | E XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO AMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Os incisos tl e Il do art. 2º, o inciso V, Ville Vill do art. 14 e o art. 15 da A Lei 1.427 de 24 de fevereiro de 1.994, passam a ter a seguinte redação: | — substituição de servidor em decorrência de dispensa, falecimento, aposentadoria, afastamento, licenças, exoneração ou demissão, caso não seja possível a substituição por outro servidor do quadro, sem prejuízo do serviço público; 1 — cargo vago, e exclusivamente até o seu definitivo provimento, desde que não haja candidato aprovado em concurso público para o cargo correspondente ou até a realização de novo concurso público no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data do evento, inclusive para a área do Magistério; V — para atendimento a convênios, projetos, campanhas ou programas de governo, de caráter transitório; VIH — prejuízo ou perturbações na prestação de serviços públicos essenciais nas hipótese previstas no art. 10 da Lei 7.783/89; Vit — casos de emergência, quando caracterizada a urgência inadiabilidade na prestação de serviços tr previstas no art. 10 da Lei 7.783/89 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Art. 15. A contratação temporária de pessoal prevista no art. 12 desta Lei, se dará mediante processo seletivo simplificado, pelo período máximo de dois anos para o mesmo cargo. Art. 2º Ficam revogados o art. 4º e os incisos IV e VI do art. 14 da Lei 1.427/1.994. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE (05/06/2009) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 20/09 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar O referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 4 de novembro de 2009 e Vereado: rto do EA Meat Paula Paiva Vereador Marcos, Fidelis LE reador Ricardo décitol Mexisão Vereador fai Paso Cabral Cgb/ UMA RG MES Rd ta SMA Em CCE ' - / prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais j 09 OFÍCIO N.º : 098/2009 GPHSQ Bom Despacho, 05 de junho de 20 Exmo Sr., Marcelo Marilúcio dos Santos D.D. Presidente da Câmara de Vereadores Bom Despacho-MG Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame dessa Egrégia Câmara Municipal, O Projeto de Lei que “ALTERA A LEI 1.427 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.994 QUE “REGULAMENTA O ART. E INCISOS I E XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO AMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O presente projeto de lei visa atender a recomendação da Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade da Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais enviada ao Prefeito Municipal, versando sobre a adequação da Lei 1.427/94, conforme a Constituição Estadual, informamos que todas as alterações foram sugeridas pela Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade. Na elaboração deste Projeto foram corrigidas as discrepâncias existentes na Lei 1427/94, viabilizando assim o perfeito cumprimento da norma legal. , Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores meus protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, Prefeito Municipal Receda som: 15-06-093 ig Rue.