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norma nº 20/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2009
Date 2009-11-16
Ementa"Altera a Lei 1427,de 24 de fevereiro de 1994 que regulamenta o artigo 37,incisos I e XI da Constituição Federal no âmbito municipal e dá outras previdências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE
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Objeto: Cla - lex tuas, he Us leu evao de iagY
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Autor: Lado Muuictçal HcÃo de Vous Queuds
Entregue na Secretaria
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Data do Vencimento / /
Sujeito a 2 Discussões
Aprovado Iºlb/ [1/09
Aprovado 2º |b/1l/0S
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / À
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em JJ Jo
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Plublicado no Jornal NO SD Jo Jo
Encaminhada pelo Ofício Nº AE 5 PS
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Distribuições às Comissões:
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1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente Em. / 40
Relator: Em. / 4/0
Membro: a go as EM ao see
Parecer Entregue em
2 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
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Relator: Em / 040
Membro: Em / VAR
Parecer entregue em PA /
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por Requerimento Nº 4.0, [+ RS é O
Requerido ao . Em JJ. Oficio CMAS alo es
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por Requerimento Nº / - Em / ; A
Requerido ao
Assunto:
Em /:. / Ofício CM |
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Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1. 45/ 6€/05 do Gomissss de &d.R a CO. Na Mgseda +
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Maredo M DA CÂMARA
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Ao Vereador Essa
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Recebimento .
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 20/2009
“ALTERA A LEI 1.427 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.994 QUE
“REGULAMENTA O ART. 37, INCISOS | E XI DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL NO AMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprovou:
Art. 1º Osincisos le Il do art. 2º, o inciso V, Ville Vill do art. 14 e o art. 15 da
Lei 1.427 de 24 de fevereiro de 1.994, passam a ter a seguinte redação:
| — substituição de servidor em decorrência de dispensa, falecimento,
aposentadoria, afastamento, licenças, exoneração ou demissão, caso
não seja possível a substituição por outro servidor do quadro, sem
prejuízo do serviço público;
H — cargo vago, e exclusivamente até o seu definitivo provimento, desde
que não haja candidato aprovado em concurso público para o cargo
correspondente ou até a realização de novo concurso público no prazo
máximo de 06 (seis) meses, a contar da data do evento, inclusive para
a área do Magistério;
V — para atendimento a convênios, projetos, campanhas ou programas
de governo, de caráter transitório;
VI — prejuízo ou perturbações na prestação de serviços públicos
essenciais nas hipótese previstas no art. 10 da Lei 7.783/89;
Mill — casos de emergência, quando caracterizada a urgência e
inadiabilidade na prestação de serviços essenciais, nas hipótese
previstas no art. 10 da Lei 7.783/89

de
Em
| CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 15. A contratação temporária de pessoal prevista no art. 12 desta
Lei, se dará mediante processo seletivo simplificado, pelo período
máximo de dois anos para o mesmo cargo.
Ar. 2º Ficam revogados o art. 4º e os incisos IV e VI do art. 14 da Lei
1.427/1.994.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E apar ap MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZESSEIS DIAS DO
MÉS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE (16.11.2009)
PRESIDENTE, E
MARCELOMAÁRILÚCIO DOS SANTOS
VICE-PRESIDENTE,
c OS ROBERTO GONTIJO
UA uTo
e é
SECRETÁRIO,
CARLOS
cGB/
N
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº20/2009
QUE
“ALTERA A LEI 1.427 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.994
REGULAMENTA O ART. 37, INCISOS | E XI DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL NO AMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Os incisos tl e Il do art. 2º, o inciso V, Ville Vill do art. 14 e o art. 15 da
A
Lei 1.427 de 24 de fevereiro de 1.994, passam a ter a seguinte redação:
| — substituição de servidor em decorrência de dispensa, falecimento,
aposentadoria, afastamento, licenças, exoneração ou demissão, caso
não seja possível a substituição por outro servidor do quadro, sem
prejuízo do serviço público;
1 — cargo vago, e exclusivamente até o seu definitivo provimento, desde
que não haja candidato aprovado em concurso público para o cargo
correspondente ou até a realização de novo concurso público no prazo
máximo de 06 (seis) meses, a contar da data do evento, inclusive para
a área do Magistério;
V — para atendimento a convênios, projetos, campanhas ou programas
de governo, de caráter transitório;
VIH — prejuízo ou perturbações na prestação de serviços públicos
essenciais nas hipótese previstas no art. 10 da Lei 7.783/89;
Vit — casos de emergência, quando caracterizada a urgência
inadiabilidade na prestação de serviços tr
previstas no art. 10 da Lei 7.783/89

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Art. 15. A contratação temporária de pessoal prevista no art. 12 desta
Lei, se dará mediante processo seletivo simplificado, pelo período
máximo de dois anos para o mesmo cargo.
Art. 2º Ficam revogados o art. 4º e os incisos IV e VI do art. 14 da Lei
1.427/1.994.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS CINCO DIAS DO MÊS
DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE (05/06/2009)

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 20/09
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar O
referido Projeto de Lei.
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 4 de novembro de 2009
e Vereado: rto do EA
Meat Paula Paiva
Vereador Marcos, Fidelis LE
reador Ricardo décitol Mexisão Vereador fai Paso Cabral
Cgb/
UMA RG MES Rd ta SMA Em CCE ' - /
prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
j 09
OFÍCIO N.º : 098/2009 GPHSQ Bom Despacho, 05 de junho de 20
Exmo Sr.,
Marcelo Marilúcio dos Santos
D.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Bom Despacho-MG
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame dessa Egrégia
Câmara Municipal, O Projeto de Lei que “ALTERA A LEI 1.427 DE 24
DE FEVEREIRO DE 1.994 QUE “REGULAMENTA O ART. E
INCISOS I E XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO AMBITO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O presente projeto de lei visa atender a recomendação da Coordenadoria de
Controle da Constitucionalidade da Procuradoria Geral de Justiça de Minas
Gerais enviada ao Prefeito Municipal, versando sobre a adequação da Lei
1.427/94, conforme a Constituição Estadual, informamos que todas as
alterações foram sugeridas pela Coordenadoria de Controle de
Constitucionalidade.
Na elaboração deste Projeto foram corrigidas as discrepâncias existentes na
Lei 1427/94, viabilizando assim o perfeito cumprimento da norma legal. ,
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores meus protestos
de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Receda som:
15-06-093 ig
Rue.

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