| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2009 |
| Date | 2009-11-23 |
| Ementa | "Dispões sobre medidas de proteção ao sossego público contra ruídos e regula o uso de dispositivos sonoros e emissores de ruídos no município de Bom Despacho." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho. ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE | o: No cafos Objeto: Ss oe pr qredido» de qrstecod as sose psico uestaiiicaç rs Pr o vlsavsn e vesgdo , O o v2o uso de dises tuos Sono VOS e euiSs a 02 mê 2a Mator: smpedos Spseçuldo cola - HBR E Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a 2 Discussões Aprovado 1º23/ 4 /05. Pa 2º 23/ 4 /os Ns ENE SE po a cio dos ra Bom De A Proposição Constou do Expediente da Reunião de ) Para o Projeto é Exigida a Maioria = Plublicado no Jornal Nº Encaminhada pelo Ofício Nº / | De j j Distribuições às Comissões: mv DS 49 VUMISSÕOUS. 1 - Comissão de Em LM Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em LH Relator: o Em SL Membro: Em 4 Lo Parecer Entregue em a A 2 - Comissão de — Em / SL Nomeio Relator o Vereador En PROTOCOLO : Presidente: Em /0 4 Relator: Em / So. Membro: em Em / SL Parecer entregue em a q Observações Por Membros das Comissões: Em / SL. Rubrica + (O A Rubrica Pedidos de Informações: ema VD 0 E 1 - Solicitado por . Requerimento Nº Los Em J [ Requerido ao Em. JJ. Ofício CM Jo. ceara Assunto: Observações: 2 - Solicitado por . meme sas Requerimento Nº / . Em A A PIO di a maça IO SS. Ofício CM Ls Assunto: em tm com | ris Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: o GO A. Wae0n . 1- 18 /€/04 po quis de NR Ne 8 Marcelo Marígic ds Su ESIDE! DA CÂMARA Bom ul 2- 2) 6/9 AO Setor. Em PluS Ela Ed Rubrica de SS cm Rubrica DE if Rubrica Ga ===> Rubrica E a Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE nº 21/2009 “Dispõe sobre medidas de proteção ao sossego público contra ruídos urbanos e regula o uso de dispositivos sonoros e emissores de ruídos no Município de Bom Despacho. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Ficam instituídas as condições de proteção à coletividade contra a poluição sonora no Município de Bom Despacho, na forma desta Lei. Art. 2º. É proibida a emissão de ruídos, sons e vibrações, produzidas por qualquer meio, processo ou forma, que: I- ponha em perigo ou prejudique a saúde individual ou coletiva: TI — cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas; HI — cause incômodo de qualquer natureza; IV — cause perturbação ao sossego ou ao bem-estar públicos; V — incomode pacientes em clínicas e hospitais ou interfira nas atividades de ensino desenvolvidas em qualquer tipo de estabelecimento; VI — ultrapasse os níveis fixados nesta Lei CAPÍTULO IH DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Definições Art. 3º. Para fins da aplicação desta Lei, considera-se: I— decibel (dB): unidade adimensional usada para indicar a intensidade sonora; H — dB(A): intensidade de som medida na curva de ponderação "A" utilizada para a avaliação das reações humanas ao ruído; HI — pressão sonora: diferença instantânea entre a pressão produzida por uma onda sonora e a pressão barométrica, em um dado ponto do espaço, na ausência de som: IV — nível de som equivalente: LAeq - nível médio de energia sonora, medido em dB(A), avaliado durante um período de tempo de interesse; V — ruído de fundo: nível de som equivalente, expresso na curva de ponderação "A" de todo e qualquer ruído que esteja sendo captado e que não seja objeto das medições sonoras, no local e horário considerados; VI — período diurno: o tempo compreendido entre 7h Im e 18h do mesmo dia; Ee CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO VII — período noturno: o tempo compreendido entre 19 h 1 m de um dia e 7 h do dia seguinte; VWI — crepúsculo: hora de transição entre os períodos noturno e diurno, compreendido entre6he 7heentre I8he 19h; IX — período vespertino: o período compreendido entre as 19 h e as 22 h de um mesmo dia; X — poluição sonora: qualquer alteração das propriedades físicas do meio ambiente causada por som, ruído e vibração que, direta ou indiretamente, seja nocivo à saúde física ou mental das pessoas, à segurança ou ao bem-estar da coletividade, à biota ou ao meio físico, ou ainda, que transgrida as disposições fixadas nesta Lei; XI — som: toda e qualquer vibração ou onda mecânica que se propaga em meio elástico, capaz de produzir no homem uma sensação auditiva: XII — ruído: mistura de sons cujas frequências não obedecem a leis precisas, indesejáveis e capazes de causar incômodos às pessoas ou a animais; XI — ruído contínuo — aquele que, durante o período de observação, sofre variações de pressão sonora tão pequenas que podem ser desprezadas; XIV — ruído intermitente — aquele cujo nível de pressão sonora oscila bruscamente várias vezes, durante o intervalo de tempo de medição, sendo o período em que o nível sonoro se mantém constante igual ou superior a 1 (um) segundo: XV — ruído impulsivo: aquele que consiste de uma ou mais explosões de energia sonora, tendo, cada uma, duração inferior a 1 (um) segundo; XVI — som com componentes tonais: som que contém tons puros, que podem ser identificados por meio da comparação de níveis sonoros; XVII — nível sonoro: termo genérico utilizado para expressar parâmetros descritores do som, tais como o nível de pressão sonora e o nível de pressão sonora equivalente, entre outros; XVIII — local de suposto incômodo: local onde é suposta a existência de distúrbio ou incômodo causado por som ou ruído; XIX fi limite real da propriedade: aquele representado por um plano vertical imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica da de outra; XxX -. serviço de construção civil: qualquer operação de montagem, construção, demolição, remoção, reparo ou alteração substancial de uma edificação ou de uma estrutura; XxI — fonte fixa de emissão sonora: qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que produza emissão sonora para o seu entorno; XXII — fonte móvel de emissão sonora: qualquer in: processo que, durante seu deslocamento, produza emissão podendo ser de forma voluntária ou involuntária, controlad stalação, equipamento ou o Seção II Dos Níveis Máximos Permissíveis e da Medição de Sons e Ruídos CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 4º. A emissão de ruídos, sons e vibrações provenientes de fontes fixas no Município obedecerá aos seguintes níveis máximos fixados para suas respectivas emissões, medidas nos locais do suposto incômodo: I - em período diurno: 75 dB(A) (setenta e cinco decibéis em curva de ponderação A): II - em período vespertino: 65 dB(A) (sessenta e cinco decibéis em curva de ponderação A); III - em período noturno: 55 dB(A) (cingienta e cinco decibéis em curva de ponderação A), até às 23:59 h (vinte e três horas e cingienta e nove minutos), e 45 dB(A) (quarenta e cinco decibéis em curva de ponderação A), a partir da 0:00 h (zero hora). g1º- Às sextas-feiras, aos sábados e em vésperas de feriados, será admitido, até às 23:00 h (vinte e três horas), o nível correspondente ao período vespertino. $2º - As medições do nível de som serão realizadas utilizando-se a curva de ponderação A com circuito de resposta rápida, devendo o microfone ficar afastado, no mínimo, de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo, e à altura de 1.20 m (um metro e vinte centímetros) do piso. $3º - Na impossibilidade de verificação dos níveis de emissão no local do suposto incômodo, será admitida a realização de medição no passeio imediatamente contíguo ao mesmo, sendo considerados como limites os níveis máximos fixados no caput deste artigo acrescidos de 05 dB(A) (cinco decibéis em curva de ponderação A). $4º - Para o resultado das medições efetuadas serão adotados os seguintes critérios: 1 — ruído contínuo e ruído intermitente: o nível de som corrigido será igual ao nível de som equivalente medido; H — ruído impulsivo e som com componentes tonais: o nível de som corrigido será igual ao nível de som equivalente medido, acrescido de OS dB(A) (cinco decibéis em curva de ponderação A); HI — ruído proveniente da operação de compressores, de sistemas de troca de calor, de sistemas de aquecimento, de ventilação, de condicionamento de ar, de bombeamento hidráulico ou similares, independentemente de sua natureza contínua ou intermitente: o nível de som corrigido será igual ao nível de som equivalente medido, acrescido de 05 dB(A) (cinco decibéis em curva de ponderação A). $5º - Independentemente do ruído de fundo, o nível de som proveniente da fonte poluidora, medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo, não poderá exceder os níveis fixados no caput deste artigo. 86º - Quando a propriedade em que se dá o suposto incômodo tratar-se de escola, creche, biblioteca pública, cemitério, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar, deverão ser atendidos os menores limites: I — em período diurno: 55 dB(A) (cingiienta e cinco decibéis em curva de ponderação A): H — em período vespertino: 50 dB(A) (cingiienta decibéis em curva de ponderação A); HI — em período noturno: 45 dB(A) (quarenta e cinco decibéis em curva de ponderação A). 87º - O nível de som proveniente da fonte poluidora, medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo, não poderá exceder em 10 dB(A) (dez decibéis em curva de ponderação A) o nível do ruído de fundo existente no local. A 7 qr / CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 5º, No caso de fontes móveis admitidas pela legislação em vigor, aplicam-se os mesmos limites estabelecidos nesta Lei para as fontes fixas. Art. 6º. As vibrações não serão admitidas quando perceptíveis no local do suposto incômodo, de forma contínua ou alternada, por períodos superiores a 5 min. (cinco minutos). Art. 7º. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Executivo poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos e credenciamento de agentes. Parágrafo único - Será franqueada aos agentes públicos e agentes credenciados pelo Executivo a entrada nas dependências das fontes poluidoras localizadas ou a se instalarem no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário, para as avaliações técnico-fiscais do cumprimento dos dispositivos desta Lei. Seção III Da Adequação Sonora Art. 8º. Deverão dispor de proteção, de instalação ou de meios adequados ao isolamento acústico que não permitam a propagação de ruídos, sons e vibrações acima do permitido para o exterior, os estabelecimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores, tais como: I — estabelecimentos recreativos, culturais, educacionais, filantrópicos, industriais, comerciais ou de prestação de serviços: H — estabelecimentos nos quais seja executada música ao vivo ou mecânica; HI — estabelecimentos onde haja atividade econômica decorrente do funcionamento de canil, granja, clínica veterinária ou similar; IV — espaços destinados ao funcionamento de máquinas ou equipamentos. Parágrafo único - A concessão de Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades do estabelecimento ficará condicionada ao cumprimento do disposto no caput deste artigo, quando couber, ou de adequações alternativas, sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação. Art. 9º Os estabelecimentos e atividades que provoquem poluição sonora e perturbação do sossego público estarão sujeitos à adoção de medidas eficientes de controle, tais como as arroladas a seguir, que poderão ser impostas de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei: I— implantação de tratamento acústico; H — restrição de horário de funcionamento; HI — restrição de áreas de permanência de público; frequentadores; V — disponibilização de estacionamento coberto a seus fregientadores. Seção IV CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Dos veículos automotores Art. 10º. Aos veículos automotores de todos os tipos e a seus dispositivos de sinalização sonora (como buzina) aplicar-se-ão os limites de emissão sonora estabelecidos por atos dos órgãos de trânsito competentes para regular a matéria. $1º - É proibido o tráfego de veículos com escapamentos abertos ou submetidos a quaisquer artifícios destinados a intensificar sons ou ruídos normalmente produzidos pelo motor. $2º — Os dispositivos de sonorização de veículos de emergência usados por equipes policiais, bombeiros, hospitais e afins não se sujeitam aos limites desta lei. Seção V Ruídos e Sons Tolerados Art. 11. Serão tolerados ruídos e sons acima dos limites definidos nesta Lei se provenientes de: I — serviços de construção civil não passíveis de confinamento, que adotarem demais medidas de controle sonoro, no período compreendido entre 07:00 h (sete horas) e 17:00 h (dezessete horas); H — atividades escolares, como folguedos do recreio, desde que não envolvam o uso de nenhum tipo de amplificador sonoro e alto-falantes e desde que não prejudiquem outras atividades desenvolvidas na escola. HI — alarmes em imóveis e sirenes ou aparelhos semelhantes que assinalem o início ou o fim de jornada de trabalho ou de períodos de aula em escola, desde que tenham duração máxima de 15 s (quinze segundos); IV — obras e serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário: V — o uso de explosivos em desmontes de rochas e de obras civis no período compreendido entre 10:00 h (dez horas) e 16:00 h (dezesseis horas), nos dias úteis, observada a legislação específica e previamente autorizado pelo órgão municipal competente. $1º - Nas hipóteses previstas nos incisos I, II, Il e IV deste artigo, os ruídos e sons não poderão ultrapassar 80 dB(A) (oitenta decibéis em curva de ponderação A). . $2º - Os serviços de construção civil da responsabilidade de entidades públicas ou privadas, com geração de ruídos, dependem de autorização prévia e específica do órgão municipal competente, quando executados nos seguintes horários: I — domingos e feriados, em qualquer horário; II — sábados e dias úteis, em horário vespertino ou noturno. Art. 12. Os eventos, assim compreendidos os acontecimentos institucionais ou promocionais, comunitários ou não, previamente planejados com a finalidade de estabelecer a imagem de organizações, produtos, serviços, idéias e pessoas, em especial aqueles do calendário oficial de festas e eventos do Município, cuja realização tenha caráter temporário = A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO e local determinado, deverão ter licença previamente concedida, com especificação de horário de início e término, observando-se que não prejudiquem: I- as atividades de clínicas e hospitais onde haja pacientes em repouso; II — prédios públicos com atividades governamentais de qualquer natureza, no horário de funcionamento; HI — escolas, no horário de funcionamento; IV — templos e teatros durante o funcionamento. Seção VI Das Proibições Art. 13. Ficam proibidos, independentemente dos níveis emitidos, os ruídos ou sons provenientes de pregões, avisos e anúncios em logradouro público ou para ele dirigidos, de viva voz ou por meio de aparelho ou instrumento de qualquer natureza, de fonte fixa ou móvel. $1º — Não se sujeitam à restrição desse artigo os pregões oficiais, os avisos e anúncios de interesse público promovido por órgãos da Administração Municipal devendo, porém, observar os limites estabelecidos nesta Lei. $2º - Poderá ser concedida licença precária para exploração comercial de anúncios em vias públicas, por meio de fontes móveis, desde que: I — seja previamente recolhida a taxa de licença que será concedida por anúncio ou aviso; H — o horário da emissão fique compreendido entre 9 h (nove horas) e 17 h (dezessete horas); HI — o nível da emissão não ultrapasse 80 dB quando medido a uma distância de 2 m (dois metros) da fonte, sem qualquer obstáculo interveniente; IV — a fonte pare de emitir sempre que parada; V — não haja emissão a distância i clínica, escola ou prédios públicos: VI — sejam observadas ruas, praças e áreas de silêncio que a Administração Pública Municipal estabeleça por decreto: $3º. A permissão concedida na forma do $2º o fonte parada. gual ou menor do que 200 m de qualquer hospital, não autoriza a emissão de qualquer som com a CAPÍTULO HI DA INFRAÇÃO Art. 14. Os infratores desta Lei estarão s . ujeitos às seguintes penalidade R obrigação de cessar a transgressão: É E I - advertência; H - multa: HI - interdição parcial ou total da atividade, até a correção das irregularidades: eme, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Alia Necr c46 - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades ou de Hiegnnçã, Art. 15. Para efeito da aplicação de penalidades, as infrações aos dispositivos desta Lei serão classificadas como leves, médias, graves ou gravíssimas, conforme o seguinte: I - infração leve: quando se tratar de infração de dispositivos desta Lei que não implique poluição sonora; IH - infração média: nos casos em que a emissão de ruído estiver acima do limite estabelecido, até o máximo de 10% (dez por cento) desse valor; HI - infração grave: nos casos em que a emissão de ruído estiver acima de 10% (dez por cento) e até 40% (quarenta por cento) do limite estabelecido: IV - infração gravíssima: nos casos em que a emissão de ruído ultrapassar 40% (quarenta por cento) em relação ao limite estabelecido. Art. 16. A penalidade de advertência será aplicada quando se tratar de infração de natureza leve ou média. Parágrafo único - A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma vez, para uma mesma infração cometida pelo mesmo infrator. Art. 17. A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a aplicação da advertência ou, imediatamente, em caso de infração grave ou gravíssima. Art. 18. Os valores das multas, de acordo com sua gravidade, variarão de R$50,00 (cinquenta reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizados com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo fixado o valor inicial em: I - infração leve: de R$50,00 (cinquenta reais) a R$500,00 (quinhentos reais); IH - infração média: de R$501,00 (quinhentos e um reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais); HI - infração grave: de R$3.001,00 (três mil e um reais) a R$6.000,00 (seis mil reais); Iv = infração gravíssima: de R$6.001,00 (sei mil e um reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). com base em outro índice que o venha a substituir. Art. 19. Em caso de reincidência, a penalidade de multa poderá ser aplicada em dobro e, havendo nova reincidência, a multa poderá ser aplicada até o triplo do valor inicial. Parágrafo único - Considera-se reincidência a pelo mesmo agente no período de até 02 (dois) anos. Art. 20. A penalidade de interdição parcial ou t critério da autoridade competente, nas hipóteses de: I- risco à saúde individual ou coletiva; prática da mesma infração cometida otal da atividade poderá ser aplicada, a II - dano ao meio ambiente ou à Segurança das pessoas; HI - reincidência, observado o disposto no $ 1º deste artigo. $1º- Dependendo da gravidade da infração p ENE CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO &2º - A desobediência ao Auto de Interdição acarretará ao infrator a aplicação da pena de multa correspondente à infração gravíssima, sendo a reincidência caracterizada a cada visita da fiscalização, que poderá ser diária. $ 3º - A interdição parcial ou total da atividade deverá anteceder a cassação de Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades ou de licença. Art. 21. A penalidade de cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades e de licença será aplicada: I - após 3 (três) meses da interdição, na hipótese de não terem sido efetivadas as providências para regularização; H - na hipótese de descumprimento do Auto de Interdição; III - quando constatado que o tratamento acústico realizado não foi suficiente para conter a emissão de ruídos. Art. 22. Conforme dispuser o regulamento, os responsáveis pelas atividades econômicas, sociais, artísticas e de entretenimento incorrem nas mesmas sanções previstas nesta Lei, quando houver geração de níveis de ruído superiores ao estabelecido nesta Lei. por ação de seus frequentadores. Art. 23. Aplicam-se, no que couber, os procedimentos e prazos previstos na Lei n 4.253, de 4 de dezembro de 1985, e em seus regulamentos, para a aplicação das penalidades e interposição e julgamento de defesas e recursos. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 24. Pessoas fisicas ou jurídicas que atualmente detenham permissão para explorar serviços móveis de alto-falantes deverão adaptar-se às exigência desta lei quando vencerem suas permissões atuais, ou no prazo de doze meses, o que acontecer primeiro. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25. O produto de arrecadação de multas previstas nesta Lei constitui recu! 5. rso do Fundo Municipal de Defesa Ambiental, a ser instituído por Lei. Parágrafo único. Até a instituição do Fundo, repassados, mediante convênio, a entidades priv: destas, ao Polícia Ambiental da Polícia Militar do em campanhas de educação ambiental. Os valores arrecadados com multa serão adas de proteção ambiental e, na falta Estado de Minas Gerias ou, ainda, gastos Art. 26. Revogam Pr ag -Se Os artigos 134 a 162 da Lei nº 1.561/96 e demais disposições CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINS GERAIS, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE. (23.11.2009) PRESIDENTE, À e MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS VICE-PRESIDENTE, CA OBERTO GONTIJO SECRETÁRIO, CARLO TO DO COUTO cCGB/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 21/09 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda anexa. Sala das Comissões, em 16 de novembro de 2009 ro Paula Paiva Vereador Marcos Fidelis Campos e Vereador Ricardo Lúcio dé Alvarenga Vereador Edrnafido Jojé Castro Cabral Cgb/ Agqeãao MOS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH EMENDA ADITIVA Nº 01 ao Projeto de Lei 21/09 PROPOSTA POR: Comissão de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento Pelo presente e na forma regimental REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto de lei acima, em local compatível, o seguinte artigo: Art. Revogam-se os artigos 134 162 da Lei nº 1.561/96 e demais disposições em contrário. Sala das Comissões, 16 de novembro de 2009, icardo Lúcio de Alvareng, os Roberto Ciontijo 2 Pe ariva JA9g2I3Ad MOR IC JAIGIDIMUM ASAMAÃO