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norma nº 21/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2009
Date 2009-11-23
Ementa"Dispões sobre medidas de proteção ao sossego público contra ruídos e regula o uso de dispositivos sonoros e emissores de ruídos no município de Bom Despacho."
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Câmara Municipal de Bom Despacho.
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a 2 Discussões
Aprovado 1º23/ 4 /05.
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de )
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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Plublicado no Jornal Nº
Encaminhada pelo Ofício Nº / | De j j
Distribuições às Comissões:
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1 - Comissão de Em LM
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente Em LH
Relator: o Em SL
Membro: Em 4 Lo
Parecer Entregue em a A
2 - Comissão de — Em / SL
Nomeio Relator o Vereador En
PROTOCOLO :
Presidente: Em /0 4
Relator: Em / So.
Membro: em Em / SL
Parecer entregue em a q
Observações Por Membros das Comissões:
Em / SL.
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Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por . Requerimento Nº Los Em J [
Requerido ao Em. JJ. Ofício CM Jo. ceara
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por .
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Observações:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE nº 21/2009
“Dispõe sobre medidas de proteção ao sossego público contra ruídos urbanos e regula o
uso de dispositivos sonoros e emissores de ruídos no Município de Bom Despacho.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam instituídas as condições de proteção à coletividade contra a poluição
sonora no Município de Bom Despacho, na forma desta Lei.
Art. 2º. É proibida a emissão de ruídos, sons e vibrações, produzidas por qualquer
meio, processo ou forma, que:
I- ponha em perigo ou prejudique a saúde individual ou coletiva:
TI — cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas;
HI — cause incômodo de qualquer natureza;
IV — cause perturbação ao sossego ou ao bem-estar públicos;
V — incomode pacientes em clínicas e hospitais ou interfira nas atividades de ensino
desenvolvidas em qualquer tipo de estabelecimento;
VI — ultrapasse os níveis fixados nesta Lei
CAPÍTULO IH
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Definições
Art. 3º. Para fins da aplicação desta Lei, considera-se:
I— decibel (dB): unidade adimensional usada para indicar a intensidade sonora;
H — dB(A): intensidade de som medida na curva de ponderação "A" utilizada para a
avaliação das reações humanas ao ruído;
HI — pressão sonora: diferença instantânea entre a pressão produzida por uma onda
sonora e a pressão barométrica, em um dado ponto do espaço, na ausência de som:
IV — nível de som equivalente: LAeq - nível médio de energia sonora, medido em
dB(A), avaliado durante um período de tempo de interesse;
V — ruído de fundo: nível de som equivalente, expresso na curva de ponderação "A"
de todo e qualquer ruído que esteja sendo captado e que não seja objeto das medições
sonoras, no local e horário considerados;
VI — período diurno: o tempo compreendido entre 7h Im e 18h do mesmo dia;
Ee

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
VII — período noturno: o tempo compreendido entre 19 h 1 m de um dia e 7 h do dia
seguinte;
VWI — crepúsculo: hora de transição entre os períodos noturno e diurno,
compreendido entre6he 7heentre I8he 19h;
IX — período vespertino: o período compreendido entre as 19 h e as 22 h de um
mesmo dia;
X — poluição sonora: qualquer alteração das propriedades físicas do meio ambiente
causada por som, ruído e vibração que, direta ou indiretamente, seja nocivo à saúde
física ou mental das pessoas, à segurança ou ao bem-estar da coletividade, à biota ou
ao meio físico, ou ainda, que transgrida as disposições fixadas nesta Lei;
XI — som: toda e qualquer vibração ou onda mecânica que se propaga em meio
elástico, capaz de produzir no homem uma sensação auditiva:
XII — ruído: mistura de sons cujas frequências não obedecem a leis precisas,
indesejáveis e capazes de causar incômodos às pessoas ou a animais;
XI — ruído contínuo — aquele que, durante o período de observação, sofre variações
de pressão sonora tão pequenas que podem ser desprezadas;
XIV — ruído intermitente — aquele cujo nível de pressão sonora oscila bruscamente
várias vezes, durante o intervalo de tempo de medição, sendo o período em que o
nível sonoro se mantém constante igual ou superior a 1 (um) segundo:
XV — ruído impulsivo: aquele que consiste de uma ou mais explosões de energia
sonora, tendo, cada uma, duração inferior a 1 (um) segundo;
XVI — som com componentes tonais: som que contém tons puros, que podem ser
identificados por meio da comparação de níveis sonoros;
XVII — nível sonoro: termo genérico utilizado para expressar parâmetros descritores
do som, tais como o nível de pressão sonora e o nível de pressão sonora equivalente,
entre outros;
XVIII — local de suposto incômodo: local onde é suposta a existência de distúrbio ou
incômodo causado por som ou ruído;
XIX fi limite real da propriedade: aquele representado por um plano vertical
imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica da de outra;
XxX -. serviço de construção civil: qualquer operação de montagem, construção,
demolição, remoção, reparo ou alteração substancial de uma edificação ou de uma
estrutura;
XxI — fonte fixa de emissão sonora: qualquer instalação, equipamento ou processo,
situado em local fixo, que produza emissão sonora para o seu entorno;
XXII — fonte móvel de emissão sonora: qualquer in:
processo que, durante seu deslocamento, produza emissão
podendo ser de forma voluntária ou involuntária, controlad
stalação, equipamento ou
o Seção II
Dos Níveis Máximos Permissíveis e da Medição de Sons e Ruídos

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 4º. A emissão de ruídos, sons e vibrações provenientes de fontes fixas no
Município obedecerá aos seguintes níveis máximos fixados para suas respectivas emissões,
medidas nos locais do suposto incômodo:
I - em período diurno: 75 dB(A) (setenta e cinco decibéis em curva de ponderação A):
II - em período vespertino: 65 dB(A) (sessenta e cinco decibéis em curva de ponderação A);
III - em período noturno: 55 dB(A) (cingienta e cinco decibéis em curva de ponderação A),
até às 23:59 h (vinte e três horas e cingienta e nove minutos), e 45 dB(A) (quarenta e cinco
decibéis em curva de ponderação A), a partir da 0:00 h (zero hora).
g1º- Às sextas-feiras, aos sábados e em vésperas de feriados, será admitido, até às
23:00 h (vinte e três horas), o nível correspondente ao período vespertino.
$2º - As medições do nível de som serão realizadas utilizando-se a curva de
ponderação A com circuito de resposta rápida, devendo o microfone ficar afastado, no
mínimo, de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) dos limites reais da propriedade
onde se dá o suposto incômodo, e à altura de 1.20 m (um metro e vinte centímetros) do
piso.
$3º - Na impossibilidade de verificação dos níveis de emissão no local do suposto
incômodo, será admitida a realização de medição no passeio imediatamente contíguo ao
mesmo, sendo considerados como limites os níveis máximos fixados no caput deste artigo
acrescidos de 05 dB(A) (cinco decibéis em curva de ponderação A).
$4º - Para o resultado das medições efetuadas serão adotados os seguintes critérios:
1 — ruído contínuo e ruído intermitente: o nível de som corrigido será igual ao nível de som
equivalente medido;
H — ruído impulsivo e som com componentes tonais: o nível de som corrigido será igual ao
nível de som equivalente medido, acrescido de OS dB(A) (cinco decibéis em curva de
ponderação A);
HI — ruído proveniente da operação de compressores, de sistemas de troca de calor, de
sistemas de aquecimento, de ventilação, de condicionamento de ar, de bombeamento
hidráulico ou similares, independentemente de sua natureza contínua ou intermitente: o
nível de som corrigido será igual ao nível de som equivalente medido, acrescido de 05
dB(A) (cinco decibéis em curva de ponderação A).
$5º - Independentemente do ruído de fundo, o nível de som proveniente da fonte
poluidora, medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo,
não poderá exceder os níveis fixados no caput deste artigo.
86º - Quando a propriedade em que se dá o suposto incômodo tratar-se de escola,
creche, biblioteca pública, cemitério, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar,
deverão ser atendidos os menores limites:
I — em período diurno: 55 dB(A) (cingiienta e cinco decibéis em curva de ponderação A):
H — em período vespertino: 50 dB(A) (cingiienta decibéis em curva de ponderação A);
HI — em período noturno: 45 dB(A) (quarenta e cinco decibéis em curva de ponderação A).
87º - O nível de som proveniente da fonte poluidora, medido dentro dos limites reais
da propriedade onde se dá o suposto incômodo, não poderá exceder em 10 dB(A) (dez
decibéis em curva de ponderação A) o nível do ruído de fundo existente no local.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 5º, No caso de fontes móveis admitidas pela legislação em vigor, aplicam-se os
mesmos limites estabelecidos nesta Lei para as fontes fixas.
Art. 6º. As vibrações não serão admitidas quando perceptíveis no local do suposto
incômodo, de forma contínua ou alternada, por períodos superiores a 5 min. (cinco
minutos).
Art. 7º. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Executivo poderá utilizar-se,
além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou
entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos e credenciamento de agentes.
Parágrafo único - Será franqueada aos agentes públicos e agentes credenciados pelo
Executivo a entrada nas dependências das fontes poluidoras localizadas ou a se instalarem
no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário, para as
avaliações técnico-fiscais do cumprimento dos dispositivos desta Lei.
Seção III
Da Adequação Sonora
Art. 8º. Deverão dispor de proteção, de instalação ou de meios adequados ao
isolamento acústico que não permitam a propagação de ruídos, sons e vibrações acima do
permitido para o exterior, os estabelecimentos e atividades efetiva ou potencialmente
poluidores, tais como:
I — estabelecimentos recreativos, culturais, educacionais, filantrópicos, industriais,
comerciais ou de prestação de serviços:
H — estabelecimentos nos quais seja executada música ao vivo ou mecânica;
HI — estabelecimentos onde haja atividade econômica decorrente do funcionamento de
canil, granja, clínica veterinária ou similar;
IV — espaços destinados ao funcionamento de máquinas ou equipamentos.
Parágrafo único - A concessão de Alvará de Localização e Funcionamento de
Atividades do estabelecimento ficará condicionada ao cumprimento do disposto no caput
deste artigo, quando couber, ou de adequações alternativas, sem prejuízo das demais
exigências previstas na legislação.
Art. 9º Os estabelecimentos e atividades que provoquem poluição sonora e
perturbação do sossego público estarão sujeitos à adoção de medidas eficientes de controle,
tais como as arroladas a seguir, que poderão ser impostas de forma isolada ou cumulativa,
sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei:
I— implantação de tratamento acústico;
H — restrição de horário de funcionamento;
HI — restrição de áreas de permanência de público;
frequentadores;
V — disponibilização de estacionamento coberto a seus fregientadores.
Seção IV

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Dos veículos automotores
Art. 10º. Aos veículos automotores de todos os tipos e a seus dispositivos de
sinalização sonora (como buzina) aplicar-se-ão os limites de emissão sonora estabelecidos
por atos dos órgãos de trânsito competentes para regular a matéria.
$1º - É proibido o tráfego de veículos com escapamentos abertos ou submetidos a
quaisquer artifícios destinados a intensificar sons ou ruídos normalmente produzidos pelo
motor.
$2º — Os dispositivos de sonorização de veículos de emergência usados por equipes
policiais, bombeiros, hospitais e afins não se sujeitam aos limites desta lei.
Seção V
Ruídos e Sons Tolerados
Art. 11. Serão tolerados ruídos e sons acima dos limites definidos nesta Lei se
provenientes de:
I — serviços de construção civil não passíveis de confinamento, que adotarem demais
medidas de controle sonoro, no período compreendido entre 07:00 h (sete horas) e 17:00 h
(dezessete horas);
H — atividades escolares, como folguedos do recreio, desde que não envolvam o uso de
nenhum tipo de amplificador sonoro e alto-falantes e desde que não prejudiquem outras
atividades desenvolvidas na escola.
HI — alarmes em imóveis e sirenes ou aparelhos semelhantes que assinalem o início ou o
fim de jornada de trabalho ou de períodos de aula em escola, desde que tenham duração
máxima de 15 s (quinze segundos);
IV — obras e serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior,
acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como
o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone,
água, esgoto e sistema viário:
V — o uso de explosivos em desmontes de rochas e de obras civis no período compreendido
entre 10:00 h (dez horas) e 16:00 h (dezesseis horas), nos dias úteis, observada a legislação
específica e previamente autorizado pelo órgão municipal competente.
$1º - Nas hipóteses previstas nos incisos I, II, Il e IV deste artigo, os ruídos e sons
não poderão ultrapassar 80 dB(A) (oitenta decibéis em curva de ponderação A).
. $2º - Os serviços de construção civil da responsabilidade de entidades públicas ou
privadas, com geração de ruídos, dependem de autorização prévia e específica do órgão
municipal competente, quando executados nos seguintes horários:
I — domingos e feriados, em qualquer horário;
II — sábados e dias úteis, em horário vespertino ou noturno.
Art. 12. Os eventos, assim compreendidos os acontecimentos institucionais ou
promocionais, comunitários ou não, previamente planejados com a finalidade de estabelecer
a imagem de organizações, produtos, serviços, idéias e pessoas, em especial aqueles do
calendário oficial de festas e eventos do Município, cuja realização tenha caráter temporário

=
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
e local determinado, deverão ter licença previamente concedida, com especificação de
horário de início e término, observando-se que não prejudiquem:
I- as atividades de clínicas e hospitais onde haja pacientes em repouso;
II — prédios públicos com atividades governamentais de qualquer natureza, no horário de
funcionamento;
HI — escolas, no horário de funcionamento;
IV — templos e teatros durante o funcionamento.
Seção VI
Das Proibições
Art. 13. Ficam proibidos, independentemente dos níveis emitidos, os ruídos ou sons
provenientes de pregões, avisos e anúncios em logradouro público ou para ele dirigidos, de
viva voz ou por meio de aparelho ou instrumento de qualquer natureza, de fonte fixa ou
móvel.
$1º — Não se sujeitam à restrição desse artigo os pregões oficiais, os avisos e
anúncios de interesse público promovido por órgãos da Administração Municipal devendo,
porém, observar os limites estabelecidos nesta Lei.
$2º - Poderá ser concedida licença precária para exploração comercial de anúncios
em vias públicas, por meio de fontes móveis, desde que:
I — seja previamente recolhida a taxa de licença que será concedida por anúncio ou aviso;
H — o horário da emissão fique compreendido entre 9 h (nove horas) e 17 h (dezessete
horas);
HI — o nível da emissão não ultrapasse 80 dB quando medido a uma distância de 2 m (dois
metros) da fonte, sem qualquer obstáculo interveniente;
IV — a fonte pare de emitir sempre que parada;
V — não haja emissão a distância i
clínica, escola ou prédios públicos:
VI — sejam observadas ruas, praças e áreas de silêncio que a Administração Pública
Municipal estabeleça por decreto:
$3º. A permissão concedida na forma do $2º
o fonte parada.
gual ou menor do que 200 m de qualquer hospital,
não autoriza a emissão de qualquer som com a
CAPÍTULO HI
DA INFRAÇÃO
Art. 14. Os infratores desta Lei estarão s
. ujeitos às seguintes penalidade R
obrigação de cessar a transgressão: É E
I - advertência;
H - multa:
HI - interdição parcial ou total da atividade, até a correção das irregularidades:
eme,

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Alia
Necr c46 - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades ou de Hiegnnçã,
Art. 15. Para efeito da aplicação de penalidades, as infrações aos dispositivos desta
Lei serão classificadas como leves, médias, graves ou gravíssimas, conforme o seguinte:
I - infração leve: quando se tratar de infração de dispositivos desta Lei que não implique
poluição sonora;
IH - infração média: nos casos em que a emissão de ruído estiver acima do limite
estabelecido, até o máximo de 10% (dez por cento) desse valor;
HI - infração grave: nos casos em que a emissão de ruído estiver acima de 10% (dez por
cento) e até 40% (quarenta por cento) do limite estabelecido:
IV - infração gravíssima: nos casos em que a emissão de ruído ultrapassar 40% (quarenta
por cento) em relação ao limite estabelecido.
Art. 16. A penalidade de advertência será aplicada quando se tratar de infração de
natureza leve ou média.
Parágrafo único - A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma
vez, para uma mesma infração cometida pelo mesmo infrator.
Art. 17. A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a
aplicação da advertência ou, imediatamente, em caso de infração grave ou gravíssima.
Art. 18. Os valores das multas, de acordo com sua gravidade, variarão de R$50,00
(cinquenta reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizados com base nos índices
estabelecidos na legislação pertinente, sendo fixado o valor inicial em:
I - infração leve: de R$50,00 (cinquenta reais) a R$500,00 (quinhentos reais);
IH - infração média: de R$501,00 (quinhentos e um reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais);
HI - infração grave: de R$3.001,00 (três mil e um reais) a R$6.000,00 (seis mil reais);
Iv = infração gravíssima: de R$6.001,00 (sei mil e um reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil
reais).
com base em outro índice que o venha a substituir.
Art. 19. Em caso de reincidência, a penalidade de multa poderá ser aplicada em dobro
e, havendo nova reincidência, a multa poderá ser aplicada até o triplo do valor inicial.
Parágrafo único - Considera-se reincidência a
pelo mesmo agente no período de até 02 (dois) anos.
Art. 20. A penalidade de interdição parcial ou t
critério da autoridade competente, nas hipóteses de:
I- risco à saúde individual ou coletiva;
prática da mesma infração cometida
otal da atividade poderá ser aplicada, a
II - dano ao meio ambiente ou à Segurança das pessoas;
HI - reincidência, observado o disposto no $ 1º deste artigo.
$1º- Dependendo da gravidade da infração p
ENE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
&2º - A desobediência ao Auto de Interdição acarretará ao infrator a aplicação da pena de
multa correspondente à infração gravíssima, sendo a reincidência caracterizada a cada visita
da fiscalização, que poderá ser diária.
$ 3º - A interdição parcial ou total da atividade deverá anteceder a cassação de Alvará de
Localização e Funcionamento de Atividades ou de licença.
Art. 21. A penalidade de cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de
Atividades e de licença será aplicada:
I - após 3 (três) meses da interdição, na hipótese de não terem sido efetivadas as
providências para regularização;
H - na hipótese de descumprimento do Auto de Interdição;
III - quando constatado que o tratamento acústico realizado não foi suficiente para conter a
emissão de ruídos.
Art. 22. Conforme dispuser o regulamento, os responsáveis pelas atividades
econômicas, sociais, artísticas e de entretenimento incorrem nas mesmas sanções previstas
nesta Lei, quando houver geração de níveis de ruído superiores ao estabelecido nesta Lei.
por ação de seus frequentadores.
Art. 23. Aplicam-se, no que couber, os procedimentos e prazos previstos na Lei n
4.253, de 4 de dezembro de 1985, e em seus regulamentos, para a aplicação das penalidades
e interposição e julgamento de defesas e recursos.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 24. Pessoas fisicas ou jurídicas que atualmente detenham permissão para
explorar serviços móveis de alto-falantes deverão adaptar-se às exigência desta lei quando
vencerem suas permissões atuais, ou no prazo de doze meses, o que acontecer primeiro.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. O produto de arrecadação de multas previstas nesta Lei constitui recu!
5. rso do
Fundo Municipal de Defesa Ambiental, a ser instituído por Lei.
Parágrafo único. Até a instituição do Fundo,
repassados, mediante convênio, a entidades priv:
destas, ao Polícia Ambiental da Polícia Militar do
em campanhas de educação ambiental.
Os valores arrecadados com multa serão
adas de proteção ambiental e, na falta
Estado de Minas Gerias ou, ainda, gastos
Art. 26. Revogam
Pr ag -Se Os artigos 134 a 162 da Lei nº 1.561/96 e demais disposições

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINS GERAIS, AOS VINTE E TRÊS
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE. (23.11.2009)
PRESIDENTE, À e
MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS
VICE-PRESIDENTE,
CA OBERTO GONTIJO
SECRETÁRIO,
CARLO TO DO COUTO
cCGB/

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 21/09
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda
anexa.
Sala das Comissões, em 16 de novembro de 2009
ro Paula Paiva Vereador Marcos Fidelis Campos
e
Vereador Ricardo Lúcio dé Alvarenga Vereador Edrnafido Jojé Castro Cabral
Cgb/
Agqeãao MOS
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH
EMENDA ADITIVA Nº 01 ao Projeto de Lei 21/09
PROPOSTA POR: Comissão de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento
Pelo presente e na forma regimental REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto
de lei acima, em local compatível, o seguinte artigo:
Art. Revogam-se os artigos 134 162 da Lei nº 1.561/96
e demais disposições em contrário.
Sala das Comissões, 16 de novembro de 2009,
icardo Lúcio de Alvareng,
os Roberto Ciontijo 2
Pe ariva
JA9g2I3Ad MOR IC JAIGIDIMUM ASAMAÃO

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