| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2009 |
| Date | 2009-10-03 |
| Ementa | "Regulamenta os incisos II e IX do artigo 37 da Constituição da República e artigos 39 e 40 da Lei Orgânica de Bom Despacho que tratam do concurso de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público, e da contratação temporária para atender as necessidades temporárias de relevante interesse público." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Na No ccafos e Iitiotos ço Waves FÔa es = Did e ar çreso IC pe da osulcdaces terço - Notas Sado e testei iluadito fer oval veto as de bm ada er a guloso “, Entregue na Secretaria Data do Vencimento / 4 Sujeito a = Discussões Aprovado 1º3 /NO / 41 va -vgubio - does + Aprovado 2º 3/4054 ) Aprovado 3 / Y-. A Proposição Constou do Expediente da Reunião de “o Para o Projeto é Exigida a Maioria o A Proposição foi ES. ps E + De / J a Encaminhada pelo Ofício Nº SJ. De ST Plublicado no Jornal A Nº -+ Distribuições às Comissões: pt AA A AAA ALAS 1 - Comissão de Em Dn Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em LS Relator: Em //. Membro: Em 4H Parecer Entregue em E A A 2 - Comissão de o Em Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: | / Em / 4. Relator: Em / A Membro: o Em / 4. Parecer entregue em Pá a Observações Por Membros das Comissões: =[[D"""D2 "" Teêmiros uúas Comissões: Em 4/04. Rubrica O IR AR Pedidos de Informações: e mA ACO OS: 1 - Solicitado por Requerimento a Em SS Requerido ao |. Em Sl! - Ofício CM yo Assunto: Observações: 2 - Solicitado por . o Requerimento Nº / - Em / A Requerido ao Em 4/04. Ofício CM pa pa Assunto: Observações: % DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1º 2/6/D po Ganissõo de Ad Re o, AS q» is Campos Pesidnt da Co aço no Rubrica Ao Setor..: ACO - 6/4J08 pas Earp Recebimento... Cs uat culo: Dna CS 2. o 4.365 Se gsBo As uaeies E E E SR A Rubrica q Rubrica Rubrica | A Rubrica PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 22/2009 “Regulamenta os incisos II e IX do artigo 37 da Constituição da República e artigos 39 e 40 da Lei Orgânica de Bom Despacho que tratam do concurso de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público, e da contratação temporária para atender a necessidades temporárias de relevante interesse público. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei institui o Estatuto dos Concursandos, destinado a regular as normas às quais ficam submetidos os postulantes a cargos ou empregos públicos, ainda que temporários, mediante a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos, no âmbito da administração pública direta e indireta da União. Art. 2º. A instituição realizadora do concurso, que será escolhida mediante processo licitatório, é obrigada a fornecer ao interessado, a requerimento escrito deste, informação ou certidão de ato ou omissão relativa ao certame. Parágrafo único. Configura ilícito administrativo, apurado e punido na forma da legislação cabível: I—a negativa de prestação de informação ou de fornecimento de certidão; IH — o atendimento incompleto ou intempestivo do requerimento; NI — a prestação de informação ou expedição de certidão falsa. Art. 3º. É considerado ato abusivo contra o concursando e o concurso público, caracterizado como ilícito administrativo grave, passível de punição disciplinar forma legislação pertinente: ra » or I — elaborar edital ou permitir que edital seja elaborado com discrimi u formação, observadas as peculiaridades do niZÊ inescusável de raça, sexo, idade o cargo; CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO II — inserir ou fazer inserir no edital qualquer cláusula, requisito ou exigência cujas previsões restrinjam, dificultem ou impeçam a igualdade, a publicidade, a seletividade ou a competitividade do certame; II — atentar contra a publicidade do edital, do concurso público ou de qualquer de suas fases; IV — violar ou permitir a violação do sigilo das provas do concurso público, por ato comissivo ou omissivo; V — beneficiar alguém ou o candidato com informação privilegiada relativa ao concurso público ou a qualquer de suas fases; VI — impedir, tentar impedir ou dificultar, de qualquer forma, a inscrição no concurso, a realização das provas, a interposição de recurso e o acesso ao Judiciário; VII — obstar a inscrição de pessoa portadora de deficiência em concurso público para cargo ou emprego cujas atribuições sejam compatíveis com a necessidade especial de que é portadora. Parágrafo único. Verificada a infração de qualquer das determinações estabelecidas neste artigo, mediante provocação de qualquer dos interessados, o concurso deverá ser suspenso até a definitiva correção das falhas configuradas. . Art. 4º. A garantia da lisura e da regularidade do concurso público é atribuição da instituição organizadora, que responderá objetivamente por ocorrências que o comprometam. Art. 5º. Todos os atos relativos ao concurso público são passíveis de exame por recurso administrativo e decisão judicial, especialmente: I— os que configurarem erro material do edital ou seu descumprimento; H — os que configurarem lesão ou ameaça de lesão a direito do candidato; HI — Os que configurarem discriminação ilegítima com base em idade, sexo, orientação sexual, estado civil, condição física, deficiência, raça ou naturalidade; IV — os que vincularem critério de correção de prova ou de recurso à correção de prova; v — os relativos ao sigilo, à publicidade, à seletividade e à competitividade; VI — os decisórios de recursos administrativos interpostos contra gabarito oficial. TÍTULO WI DO CONCURSO PÚBLICO CAPÍTULO I DA COMISSÃO ORGANIZADORA / ur Fosfato CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 6º. O órgão, entidade ou empresa pública promotora do concurso instituirá uma comissão organizadora interna, formada por não menos do que três membros, escolhidos entre servidores ou empregados efetivos, à qual competirá organizar todas as fases do concurso, em especial: I— especificar as vagas disponíveis e exigências para provimento; II — definir as qualificações dos componentes da Banca Examinadora; III — caracterizar os atributos a serem exigidos das entidades que queiram disputar o direito de preparar e aplicar as provas do concurso: IV — Definir quais as provas serão aplicadas, quantidade de questões, pontuação, pesos, critérios de correção: V — Definir, se for o caso, os títulos que serão aceitos e pontuados bem como o tipo de experiência que dará equivalência a títulos; E VI — Acompanhar os trabalhos da entidade aplicadora do concurso, garantindo a fiel observância desta Lei e de outros preceitos legais que se apliquem à matéria: VII — Prestar esclarecimentos à autoridade nomeante, de ofício ou sempre que para tal instado; VIII — Responder aos recursos a ela dirigidos por qualquer concursando e instruir recursos quando dirigidos a autoridade hierarquicamente superior. Parágrafo único — Todas as decisões da Comissão Organizadora que restrinjam direitos, aumentem as obrigações ou imponham ônus aos candidatos, bem como aqueles que alterem o sentido de decisões anteriores deverão ser objetiva e aprofundadamente justificadas, indicando-se as razões de fato e de direito em que se fundamentam. Art. 7º. Os membros da Comissão Organizadora assinarão declaração em que afirmem conhecer o inteiro teor desta lei e assumirão o compromisso de bem observá-la na organização do concurso. $1º - Para fins de punição administrativa, o descumprimento desta lei por dolo ou quire será considerada falta gravíssima, sem prejuízo das ações civis e penais que possam caber. . $2º — O membro da Comissão Organizadora somente se eximirá de responsabilidade se registrar em ata ou documento idôneo sua discordância com relação à ação ou omissão que tiver dado causa à irregularidade constatada. CAPÍTULO II DA ENTIDADE REALIZADORA o ' Art. 8º. O concurso poderá ser realizado com recursos humanos e materiais do órgão interessado, desd isi o; esde que possa, comprovadamente, atender a todos os requisitos desta Art. 9º. A contratação de entidade organizadora e aplicadora do concurso será feita mediante licitação pública, sob a modalidade de tomada de preço ou concorrência, vedado o uso de carta convite ou qualquer processo simplificado. Parágrafo único — Poderá ser dispensado o processo licitatório desde que a contratação se faça com entidades públicas, sem fins lucrativos, ficando sob responsabilidade da Comissão Organizadora demonstrar, previamente, que os preços praticados são compatíveis com os preços de mercado. : Art. 10º. O responsável pela entidade organizadora do concurso declarará formalmente ter conhecimento do integral teor desta Lei e que se responsabiliza administrativa, civil e penalmente pelos prejuízos que, por culpa ou dolo, causar à Administração Pública ou aos concursandos. Art. 11º. É de inteira responsabilidade da entidade organizadora garantir o sigilo das provas, desde sua preparação até sua aplicação; assegurar a lisura do processo, principalmente em vista dos princípios da isonomia, da publicidade e da impessoalidade. Parágrafo único — Sendo a entidade organizadora órgão público, para fins administrativos, o desrespeito aos princípios que regem o concurso público será considerada falta gravíssima, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal aplicável. CAPÍTULO II DA BANCA Art. 12º. Até a data da prova a entidade ou órgão que aplicar o concurso divulgará o nome, a qualificação técnico-profissional e as matérias sob responsabilidade de cada membro da banca. Art. 13º. Cada membro da banca: IX — firmará compromisso: a) de não divulgar, nem mesmo entre seus colegas de banca, as questões preparadas, suas respostas e gabaritos; b) de só formular questões originais X — declarará: a) ter conhecimento do inteiro teor desta Lei; b) que nenhum parente ou afim até segundo para grau fará o concurso ual está preparando questões, respostas ou gabaritos; = c) que não tem nenh banca; >> A pe um impedimento ético ou moral para participar da CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO RE CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CAPÍTULO IV DO EDITAL Art. 14º. A realização de concurso público, em todas as suas fases, exige a observância estrita, pelo Poder Público, dos princípios constitucionais expressos e implícitos impostos à administração pública direta e indireta, previstos na Constituição Federal, em especial os da publicidade, legalidade, impessoalidade, isonomia, competitividade, seletividade, transparência, razoabilidade e proporcionalidade. Art. 15º. O edital, que vincula a administração pública, é de cumprimento obrigatório e deve ser redigido de forma clara e objetiva, de maneira a possibilitar a perfeita compreensão de seu conteúdo pelo pretendente ao cargo ou emprego oferecido. Parágrafo único. É nula a disposição do edital normativo do concurso que dispuser de forma diversa do previsto na legislação aplicável aos servidores públicos do Município ou aos servidores da carreira para a qual o concurso está sendo realizado. Art. 16º. O edital normativo do concurso será: 1 — publicado integralmente no Diário Oficial do Município ou do Estado, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da realização da primeira prova; 1 — publicado de forma resumida em jornal de grande circulação: HI — disponibilizado integralmente na internet no site oficial do órgão e da entidade responsável pela realização do concurso, se houver. Parágrafo único — No caso de processo seletivo simplificado para a contratação de empregados temporários a antecedência poderá ser reduzida para: I-— 15 (quinze) dias, desde que por urgência previamente comprovada e desde que o lançamento do edital seja divulgado diariamente nos meios de comunicação locais; H — 45 (quarenta e cinco) dias, nos demais casos. Art. 17º. Quando referir-se de atos normativos, jurisprudênci blicaçõ utro: o edital indicará, obrigatoriamente: ú P Ee Ri ni I— A última data considerada uanto à publi de lei BP lima alii g q Pp cação de leis, decretos, acórdãos, H— A edição das obras mencionadas na bibliografia; HI — A data das últimas notícias para fins de provas de conhecimentos gerais. Parágrafo único. As referências a i =" n portarias ou ou: Público, de caráter infralegal ou infrarregulamentar, indicarão. ET» CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 18. O conteúdo mínimo do edital, sob pena de nulidade, é composto de: I — identificação da banca realizadora do certame e do órgão que o promove; II — identificação do cargo ou emprego público, suas atribuições, quantidade e vencimentos; III — indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo ou emprego; IV — indicação do local e órgão de lotação dos aprovados: . v — indicação precisa dos locais e procedimentos de inscrição, bem como das formalidades confirmatórias dessa; VI — indicação dos critérios de pontuação e contagem de pontos nas provas; VII — indicação do peso relativo de cada prova; VIII — enumeração precisa das matérias das provas, dos eventuais agrupamentos de provas e das datas de suas realizações; IX — indicação da matéria objeto de cada prova, de forma a permitir ao candidato a perfeita compreensão do conteúdo programático que será exigido: X — regulamentação dos mecanismos de divulgação dos resultados, com datas, locais e horários; XI — regulamentação do processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento de resultado de recursos: XII — fixação do prazo inicial de validade e da possibilidade de sua prorrogação: XIII — lotação inicial dos aprovados e disciplina objetiva das hipóteses de remoção: XIV — percentual de cargos ou empregos reservados às pessoas portadoras de necessidades especiais e critérios para sua admissão. N Art. 19. Caso o edital indique a bibliografia de que se valerá a banca, ficará ela vinculada à última obra editada até a publicação das normas do concurso. . Parágrafo único. A não-indicação de bibliografia, ou sua indicação apenas sugestiva, obriga a banca a aceitar, como critérios de correção, as posições técnicas, doutrinárias, teóricas e jurisprudenciais dominantes relativamente aos temas abordados. CAPÍTULO V DAS LIMITAÇÕES Art. 20. É vedado exi gir dos candidatos qualquer atributo, qualifi Ex não previsto em lei formal. NE qualificação ou requisito o Amt 21. É proibido estabelecer idade público, salvo disposição em contrário previsto em lei. máxima para inscrever-se em concurso Jp” Jr iscrimi ivi i dição familiar e de Art. 22. A discriminação sexual, de estado civil, de idade, de cont fami características físicas exige relação objetivamente demonstrável da impossibilidade de aproveitamento dos excluídos. Art. 23. A escolaridade mínima e a qualificação profissional subjetiva deverão ser comprovadas no ato de posse no cargo público, vedada a exigência de comprovação no ato de inscrição no concurso. Art. 24. É vedada a exigência, como requisito de inscrição, de residência em determinado local. Art. 25. É admitido, no edital, o condicionamento de correção de prova de determinada etapa à aprovação na etapa anterior. Art. 26. A alteração de qualquer dispositivo do edital precisa ser expressa e objetivamente fundamentada e obriga a divulgação, com destaque, das mudanças em veículo oficial de publicidade e em jornal de grande circulação. $1º - Os prazos, providências e atos previstos no edital tomarão como referência a data da publicação oficial da última alteração dos termos do edital. 82º - É vedada a veiculação de alterações editalícias em edição especial, extraordinária ou de circulação restrita de veículo oficial de publicidade. 83º - É vedada qualquer alteração nos termos do edital nos 30 (trinta) dias que antecedem a primeira prova. sm Art. 27. No caso de diversidade de provas, o edital deverá indicar, de forma objetiva, as eliminatórias e as classificatórias. Art. 28. É vedado o cancel ' amento ou a anulação d. úbli i 5 publicado, saldo 7a js ção e concurso público com edital já bjetiva, expressa e razoável, amplamente divulgada. Art. 29. A banca examinadora definirá claramente, no edital iai j 7 , 1 M + OS mat instrumentos e papéis cuja posse será admitida no local da prova. Ra Parágrafo único. A infração, pelo candidato, que trata este artigo implicará a sua elim inação do E O See concurso. CAPÍTULO VI DA INSCRIÇÃO e CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 30. A formalização da inscrição no concurso depende da satisfação completa dos requisitos exigidos no edital. Parágrafo único. É vedada a inscrição condicional. Art. 31. A inscrição por procuração exige a constituição formal de procurador com poderes específicos, em documento com fé pública. . Parágrafo único. A inscrição por via informatizada impõe a adoção de processos de controle, de segurança do procedimento e de proteção contra fraude. Art. 32. O estabelecimento da taxa de inscrição levará em conta o nível remuneratório do cargo em disputa, a escolaridade exigida e o número de fases e de provas do certame. a $1º - O valor da taxa de inscrição não poderá exceder 1% (um por cento) da remuneração inicial do cargo, podendo, excepcionalmente, chegar a 3% (três por cento) dela, desde que comprovada a necessidade mediante apresentação de planilha de custos no edital. $2º - Será isento da taxa de inscrição o candidato que, comprovadamente, se enquadrar em uma das seguintes condições: I - demonstrar três doações de sangue nos últimos doze meses; H - possuir idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos e estar desempregado, há pelo menos um ano, na data da inscrição; III — for portador de deficiência. $3º - No caso de edital relativo a vários cargos, os valores de inscrição serão fixados relativamente a cada um deles. g4º - É assegurada a devolução do valor relativo à inscrição, corrigido monetariamente: I— no caso de anulação ou cancelamento do concurso, por qualquer causa; H — no caso de ato desconforme a esta Lei ou ao edital, desde que redunde em Prejuízo direto ao candidato inscrito quanto à realização da prova. . Art. 33. As inscrições serão recebidas em locais de fácil acesso e em período e horário que facilitem ao máximo a sua realização pelos interessados em prestar o concurso, devendo os postos de recebimento de inscrição estar localizados de forma a cobrir, da melhor maneira possível, a área geográfica. Parágrafo único: As inscrições poderão, também, ser realizadas pela Internet. Art. 34. A aceitação da inscrição do candidato será informada i 4. : À em páginas da Internet, permitida, ainda, a emissão de cartão confirmatório de inscrição, enviado por via SAT CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO postal, bem como a comunicação por correio eletrônico para o endereço fornecido pelo candidato. Parágrafo único. A retirada de cartão confirmatório de inscrição poderá ser feita por procuração. Art. 35. Será nula a inscrição de candidato que, por qualquer meio, faça uso de informação ou documento falso para inscrição ou oculte informação ou fato a ela relevante, sem prejuízo das sanções judiciais cabíveis. Art. 36. O procedimento de inscrição não poderá ser composto de ato ou providência vexatória, gravosa ou de difícil realização pelo candidato. CAPÍTULO VII DO CANDIDATO Art. 37. A pesquisa e busca de dados sobre a conduta social e ética de vida pregressa do candidato só poderá ser usada como instrumento de avaliação em concurso público quando a lei assim o determinar. $1º - Para a pesquisa e busca de dados de que trata este artigo, o edital normativo do concurso prescreverá: I — os elementos, todos de natureza objetiva, a serem considerados pela banca examinadora; H-—os critérios objetivos para aferição dos elementos de que trata o inciso I. 82º - Tanto a habilitação quanto a inabilitação decorrentes da pesquisa e busca de informações previstas neste artigo serão necessariamente motivadas. $3º - Aos candidatos inabilitados é assegurado: a apresentar recurso contra a inabilitação, juntando as provas que entender veis; IH — requerer à banca examinadora a produção de novas provas que possam comprovar as razões do recurso apresentado; HI — obter prazo razoável para obter as provas de que necessite. CAPÍTULO vII DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E» CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO provimento de cargo ou emprego cujas atribuições sejam compatíveis com a necessidade especial de que o candidato é portador. i i iai rá a todas as vagas 1º - candidato portador de necessidades especiais concorrerá as acid no edital, sem prejuízo de concorrer às vagas reservadas previstas na legislação específica. no 2º - O candidato portador de necessidades especiais inscrito em concurso público, RR. 17h! as eds à especiais para a sua admissão, previstas no respectivo edital, participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, especialmente no que concerne: I — ao conteúdo das provas; IH — aos critérios de avaliação e aprovação: WI — ao horário e ao local de aplicação das provas, garantida a devida acessibilidade; IV — à nota mínima exigida para aprovação. CAPÍTULO IX DA VALIDADE E ANULAÇÃO Art. 39. O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período. $1º - Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado para o número de vagas previstas no edital normativo tem o direito à nomeação. S2º — A Administração somente poderá deixar de nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstos se houver fato superveniente explicitamente demonstrado. Art. 40. A anulação do concurso não produz nenhum efeito sobre a situação jurídica de candidato Já nomeado, salvo no caso de cancelamento por inconstitucionalidade, ilegalidade, quebra de sigilo e favorecimento pessoal. 51º - Na hipótese do cancelamento de que trata o capur, todos os atos decorrentes devem ser anulados, assegurando-se ao candidato direito ao ressarcimento das despesas em que incorreu para fazer o concurso, desde que não tenha participado de ato que contribuiu para a anulação do certame. ie 82º - O servidor que tenha perdido o cargo em razão de anulação do concurso Público, se servidor ou empregado público, tem direito de retornar ao cargo ou emprego público anteriormente ocupado, independentemente de vaga. CAPÍTULO x DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO ne Do Art. 41. Os candidatos aprovados no número de vagas previstas no edital normativo do concurso terão a nomeação, posse e exercício no cargo para o qual concorreram. $1º - A nomeação observará a ordem de classificação dos candidatos aprovados. 82º - A nomeação dos candidatos aprovados no número de vagas do edital normativo do concurso será iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do resultado final. $3º — A nomeação poderá ser feita parceladamente, desde que assim previsto em edital, em cujo caso ele indicará o tamanho mínimo de cada grupo e o intervalo máximo entre uma nomeação e outra. $4º - Os aprovados em número excedente ao de vagas têm a expectativa de direito à nomeação limitada pelo prazo de validade do concurso, tanto o inicial quanto o eventualmente prorrogado. 85º - A nomeação obedecerá, rigorosa e estritamente, à ordem de classificação dos candidatos aprovados, sendo nula de pleno direito a investidura com preterição, sem prejuízo das medidas cabíveis aos responsáveis. Art. 42. A lotação do candidato convocado para a posse será, salvo disposição editalícia em contrário, a definida pela administração. Parágrafo único. A lotação preservará, tanto quanto possível, a proximidade residencial do candidato nomeado. Parágrafo único — caso haja mais de um local de lotação, a administração admitirá as permutas feitas entre os nomeados, a menos que haja prejuízo formalmente comprovado para a administração. Art. 43. No exame de saúde do candidato consideradas como inabilitadoras as condi exercício normal das atribuições do cargo. convocado para a posse somente serão ções físicas ou psíquicas que impeçam o no Parágrafo único. O Poder Público deverá editar norma que identifique, com objetividade e padrão científico, as condições mínimas de desempenho das funções físicas para o exercício normal das atribuições do cargo, especialmente quanto: I— às necessidades especiais auditivas; H — às necessidades especiais visuais; II — às necessidades especiais do aparelho locomotor; IV — às necessidades especiais orais; V — às doenças não-contagio ; sas ou de contágio nã i condições noi ide ai 4 gi o-possível no ambiente e pr far q CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 44. A malformação de membro ou estrutura corporal não é, por si só, inabilitadora da posse e exercício do candidato, exigindo-se demonstração objetiva da incapacidade para as funções do cargo. Art. 45. Quando, comprovadamente, o candidato convocado para a posse demonstrar a impossibilidade de, em tempo hábil, realizar, na rede pública, os exames de saúde, deverá a administração pública arcar com as respectivas despesas, podendo exigir ressarcimento do candidato após sua posse. TÍTULO HI DAS PROVAS CAPÍTULO I DA ELABORAÇÃO Art. 46. As provas serão elaboradas de maneira clara e objetiva, de forma a possibilitar ao candidato a compreensão do tema dado a julgamento, a partir do estabelecimento do padrão de compreensão médio do candidato e considerado o nível de escolaridade e técnico dos cargos e empregos em disputa. $1º - As provas relativas a matéria jurídica, a critério da banca, poderão conter variações de redação que exijam do candidato análise de conteúdo e intelecção completa da questão, sendo admitida a utilização de vocabulário técnico-jurídico e da estilística forense, vedado o uso de qualquer termo estrangeiro, inclusive latim, ainda que usuais. 82º - Nas provas objetivas ou discursivas de Língua Portuguesa, a terminologia linguística, quando for o caso, será a estabelecida: I —- na Nomenclatura Gramatical Brasileira; HH — nos acordos ortográficos oficialmente adotados no Brasil; HI - nos vocabulários oficiais elaborados pela Academia Brasileira de Letras; IV — na gramática normativa em uso no território nacional. g3R = Para fins de avaliação da adequação às normas de redação oficial o edital indicará a obra ou obras de referência, devendo se ater a elas para a correção das provas. g4º — As obras de referência para redação oficial serão, preferencialmente, os Rara e Fu am da Presidência da República e da Assembléia Legislativa de inas, devendo outras escolhas serem previamente justificadas la comissão organizadora do concurso. ii $5º - Serão anuladas: I— as questões redigidas de maneira obscura ou dúbia; pe A) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO II — as questões cuja redação admita mais de uma interpretação; NI — as questões com erro gramatical. IV — as questões cuja resposta conflite com bibliografia indicada ou com a obra de referência de redação oficial. 86º - Nas provas de matéria técnica, a redação das questões poderá utilizar terminologia e redação próprias do ramo de conhecimento respectivo, sempre formuladas objetivamente. 87º - A realização de provas práticas ou de conhecimentos específicos obriga: I — a adoção, pela banca, de instrumentos, processos, equipamentos, técnicas e materiais usualmente utilizados para a ação cuja realização se pretende aferir; H — a adoção de critérios expressos e objetivos de pontuação e avaliação. $8º — O uso de termos estrangeiros, mesmo técnicos, somente será admitido se, comprovadamente, não houver alternativa vernácula. Art. 47. A instituição realizadora do concurso é responsável pelo sigilo das provas, respondendo administrativa, civil e criminalmente por atos ou omissões que possam divulgar ou propiciar a divulgação de provas, questões ou parte delas. Parágrafo único — os membros da banca examinadora e os responsáveis pela instituição, empresa ou órgão. Art. 48. o nível de dificuldade das questões será definido pela banca examinadora do concurso, ouvido o órgão que o promove, a partir da complexidade das funções relativas ao cargo em disputa. CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO Art. 49. É vedada a sujeição do candidato à identifi i i à icação iloscópica qualquer outro Processo de reconhecimento gravoso ou vexatório, E Dom de par dm por danos morais e à imagem, exceto quando houver fundadas suspeitas sobre a sua CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Parágrafo único. A infração, pelo candidato, por si ou por outrem, das proibições de que trata este artigo, implicará a sua eliminação do concurso. Art. 51. O local de realização das provas deverá contar, no mínimo, com: I— sala especial para os candidatos que alegarem convicção religiosa impeditiva do enfrentamento das provas no horário determinado pelo edital; : IH — vias de acesso próprias para portadores de necessidades especiais; II — condições ambientais e instalações que não impliquem desgaste físico ou mental ao candidato ou lhe prejudiquem a concentração; IV — serviço de atendimento médico de emergência. Art. 52. As provas serão realizadas, preferencialmente, aos domingos. Art. 53. Não haverá, no Município, dois concursos diferentes realizados no mesmo dia e horário. CAPÍTULO HI DA CORREÇÃO Art. 54. É assegurado o acesso ao Poder Judiciário: I— para impugnar, no todo ou em parte, o edital normativo do concurso público; N - para rediscutir a correção das provas de concurso público feita pela banca Art. 55. A correção das provas de matéria jurídica utili Rd da da banca, sucessivamente: J ca utilizará como critério vinculante I—a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; IH —a jurisprudência dos Tribunais Superiores; HI — a jurisprudência dos Tribunais de segundo grau; IV —a posição dominante na doutrina nacional. . $1º - É vedada a adoção de critério isoladas, não consolidadas ou negadas por 82º - A legis de correção baseado em posições doutrinárias parcela majoritária da doutrina nacional. lação de referência a ser considerada será a vigente na data da primeira pr a 14 publicação do edital. (o) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH Art. 56. A correção das provas de Língua Portuguesa e de intelecção de textos observará a terminologia prevista no Art. 46 desta Lei. Art. 57. A correção de prova de Informática utilizará denominações e sistemas disponíveis nas versões mais atuais dos programas indicados no edital, dando-se preferência aos sistemas abertos. Art. 58. A correção das provas relativas à parte constitucional, regimentos internos e legislação específica de órgãos estatais utilizará como referência a versão dessas normas vigente na data da primeira publicação do edital. Art. 59. A correção das provas relativas a língua estrangeira utilizará os critérios redacionais, estruturais e gramaticais geralmente aceitos. Art. 60. A critério da banca, poderá ser utilizada fórmula de contagem de pontos que imponha a anulação de questões corretas por questões erradas. Parágrafo único. A fórmula de cálculo das notas parcial e final deverá estar claramente identificada e explicada no edital. CAPÍTULO IV DAS ESPÉCIES Seção I Das Objetivas — Art. 61. As provas objetivas serão elaboradas de forma a se aferir, pela resposta do candidato, o efetivo conhecimento da matéria sob exame, vedadas formulações cuja dificuldade se constitua, exclusiva ou predominantemente, na intelecção da assertiva, exceto no caso de prova específica dessa área de conhecimento. Art. 62. A elaboração das questões relativas às ieti raciocínio do candidato. n as às provas objetivas dará preferência ao Seção II Das Discursivas Art. 63. O conteúdo das provas discursivas e os re: pontuação, quando for o caso, serão definidos no edital no: spectivos critérios de correção e rmativo do concurso. jane” a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 64. Serão previstos no edital normativo do concurso: I- as tipologias textuais passíveis de exame na prova discursiva; II — o número de questões discursivas com as respectivas pontuações; Wl-— os critérios de correção. Art. 65. A correção das respostas será feita por, pelo menos, dois examinadores, sendo a nota final a média dos dois resultados. Art. 66. A avaliação das respostas às questões discursivas deverá ser feita sobre tábua objetiva de correção, onde estejam indicados, pelo menos: I— os temas de abordagem necessária; H — a pontuação a elas relativa; HI — o critério de atribuição da nota final da questão; IV — indicação específica dos erros cometidos; IV — as razões da perda de pontos pelo candidato. Parágrafo único — A tabela de correção, com indicação dos descontos por erro, será obrigatoriamente publicada junto com o edital. Seção III Das Físicas Art. 67. A realização de prova física em concurso público exige previsão objetiva no edital e performances mínimas diferentes para homens e mulheres. Art. 68. A gravidez não é inabilitadora em prova física, devendo a candidata submeter-se ao exame cento e vinte dias após o parto ou o fim do período gestacional, sem prejuízo da participação nas demais fases do concurso. Art. 69. A prova física é eliminatória e não será repetida, exceto se essa possibilidade estiver prevista no edital. — Arm. 70. Os desempenhos mínimos serão fixados com atenção ao desempenho médio de pessoa em condição física ideal para a realização satisfatória das funções do cargo. nro Tm CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 71. É vedada a discriminação com base em idade ou raça para fins de aceitação de desempenho físico mínimo. Seção IV Das Práticas Art. 72. Não haverá aplicação de prova prática cujo desempenho não possa ser aferido objetivamente ou que não deixe registros passíveis de reavaliação posterior por meio de recurso administrativo ou judicial. Art. 73. A realização de provas de habilitação prática exige o fornecimento, a todos os candidatos, de idêntico equipamento ou instrumento, em condições de funcionamento ideais, vedadas as variações de marca, modelo ou operacionalidade. $1º - O equipamento, o material ou o instrumento utilizado deverá, necessariamente, guardar relação direta com aquele a que estiver sujeito o candidato aprovado, no exercício das funções do cargo. $2º - O edital deverá informar sobre o equipamento, o material ou os instrumentos que serão utilizados, de forma objetiva, com indicação, se for o caso, da marca, do modelo e tipo, além de todas as indicações necessárias à perfeita identificação, sob pena de nulidade dessa fase do certame. Art. 74. O desempenho do candidato será julgado por especialista, por escrito e fundamentadamente. Art. 75. As provas de habilidade prática deverão, se possível, ser realizadas no mesmo dia, sem interrupção, até que todos os candidatos hajam sido examinados. Art. 76. No caso das provas de datilografia, digitação e conhecimentos práticos específicos, deverá haver indicação dos instrumentos, aparelhos ou das técnicas a serem utilizados. . Parágrafo único — em todos os casos, a prova deverá ser realizada de modo a deixar registros passíveis de reavaliação obtida por meio de recurso administração ou por controle judicial. Seção V Das Psicotécnicas Art. 77. Os exames psicotécnicos são exigíveis desde que haj E x ja comprovada necessidade dessa avaliação e desde que os métodos de avaliação sejam objetivos e rig passíveis de reavaliação por meio de recurso administrativo ou judicial. ET y CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESA $1º — Nos exames psicotécnicos não serão usadas nem entrevistas nem testes projetivos; 82º - Exceto em relação a cargos cujas funções exijam determinado perfil psicológico e nos casos de comprovada inaptidão, os exames de que trata este artigo não serão eliminatórios, compondo apenas especialização da avaliação física do candidato. Art. 78. A realização do exame psicotécnico levará em conta as funções do cargo e as condições psicológicas ideais para o seu exercício. Art. 79. A avaliação será realizada por junta de psicólogos especializados na aplicação de psicotécnicos, composta por, pelo menos, 3 (três) membros, vedada a submissão, a qualquer título ou sob qualquer circunstância, a exame por um único avaliador. Art. 80. Todos os resultados deverão ser objetiva e tecnicamente fundamentados. Art. 81. É vedada a avaliação psicotécnica por entrevista. Art. 82. Nos testes escritos, somente serão utilizadas técnicas reconhecidas de avaliação comportamental, de quociente intelectual e de perfil psicológico, devendo ser considerados os desvios aceitáveis. Art. 83. A repetição do exame psicotécnico somente será possível se essa possibilidade estiver prevista no edital. . Art. 84. Serão inválidos e de nenhum efeito os resultados de exames psicotécnicos a que foi submetido o candidato em outro concurso, mesmo que recentes. Seção VI Das Provas Orais . Art. 85. As provas orais serão públicas e poderão ser acom: anhadas interessado, serão realizadas por uma banca de examinadores fo; - caga cr gp (três) especialistas reconhecidos. 2 =: lo cada candidato examinado o examinador anotará em fichas be em A a ente, as razões do que considera erro ou deficiência do A a Ise sucinta e o desconto de pontos sem justificativa específica; A j 18 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO $1º - A nota final da prova oral por matéria será obtida pela média dos resultados atribuídos por cada um dos examinadores. $2º — Durante a avaliação e até a divulgação dos pontos atribuídos ao candidato, os avaliadores não informarão nem comentarão com seus pares sobre os erros e acertos que percebeu no candidato, vedada ainda qualquer tentativa de influência mútua entre membros da banca. Art. 87. A prova oral somente será permitida se prevista no edital, vedada a que tenha natureza de entrevista. Parágrafo único - a prova oral será gravada ou filmada, salvo prévia e expressa negativa do candidato. Art. 88. A repetição do exame de prova oral somente será possível se essa possibilidade estiver prevista no edital. Seção VII Das Entrevistas Art. 89. É vedado o uso de entrevista em qualquer tipo de prova, inclusive as psicológicas e práticas de qualquer natureza. Seção VIII Dos Títulos Art. 90. Na hipótese de constar nos editais normativos de concurso público a aferição de títulos, serão obedecidas as seguintes condições: I — a aferição terá caráter exclusivamente classificatório, sendo facultada ao candidato a ausência deles, caso em que apenas não lhe serão atribuídos eventuais pontos; IH — aos títulos somente poderão ser atribuídos os pontos correspondentes a, no máximo, 5% (cinco por cento) do total geral dos pontos computáveis aos candidatos ao cargo; HI — serão atribuídos pontos à experiência profissional em atividades que guardem relação evidente e direta com as atribuições do cargo em disputa, obedecendo-se a equivalência abaixo especificada, vedada a discriminação de órgãos, empresas ou entidades onde a experiência se tenha realizado: a) cinco anos de experiência profissional: pontuação equivalente a um título de > CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO b) dez anos de experiência profissional: pontuação equivalente a um título de mestre; c) quinze anos de experiência profissional: pontuação equivalente a um título de doutor; IV — não haverá exigência de títulos nos concursos destinados ao preenchimento de cargos de nível fundamental e médio; V-o edital identificará expressamente os títulos a serem considerados e a respectiva pontuação, vedada a aceitação de títulos que não guardam relação com as atribuições do cargo em disputa; VI — os títulos ou a experiência profissional deverão ser comprovados com documento hábil; VII — os títulos obtidos em instituições estrangeiras não poderão ter pontuação superior aos equivalentes obtidos em instituições nacionais. Parágrafo único. Nos casos em que o concurso se destinar a cargos com formação universitária específica, é vedado aceitar títulos que não guardem relação com essa formação, salvo outros títulos decorrentes de novos cursos superiores. CAPÍTULO IX DOS RECURSOS Art. 91. Todas as provas de concurso público são recorríveis administrativamente, sendo considerada sem efeito qualquer previsão editalícia que impeça ou dificulte a . $1º - O pedido de vista, formulado por candidato ou por procurador com poderes especiais, é de deferimento obrigatório. $2º - No caso de vista de prova discursiva, é obrigatório o fornecimento de cópia dos textos e das respectivas Planilhas de correção. Art. 92. Não serão aceitos recursos sem fundamentação técnica, que não guardem relação com a matéria em debate ou meramente protelatórios. Art. 93. Os recursos apresentados a cada prova, ou a cada fase d DO mar seg Pp) a, e do concurso, deverão dias, a contar do encerramento do prazo de recebimento. Art. 94. O prazo para publicação oficial do resultado. . Parágrafo único — a publicação do ato recorrido. recurso não pode ser inferior a S (cinco) dias úteis da contagem de prazo se iniciará no primeiro dia útil após a goi” o, 20 ade 5; CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO TEA Art. 95. A decisão sobre o recurso, especialmente a indeferitória, exige ampla, objetiva e fundamentada sustentação, vedadas as decisões que se limitem à remissão exclusiva a autor, teoria, corrente doutrinária, prática ou à alegação vazia, obscura, lacônica ou imprecisa. Art. 96. É assegurado ao candidato o direito de examinar as razões do indeferimento de recurso por ele interposto, bem como o fornecimento de certidão, em inteiro teor, da decisão e seu fundamento. s Art. 97. A anulação de questão aproveita a todos os candidatos que se submeteram regularmente ao certame. Art. 98. A alteração de gabarito impõe a revisão geral de notas e resultados, devendo ser obrigatoriamente desconsiderada a resposta alterada. O IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 99. É assegurado ao candidato, ainda que não aprovado no certame, durante o prazo estipulado no edital normativo do concurso, o conhecimento, acesso e esclarecimentos sobre a correção de suas provas e as respectivas pontuações. Parágrafo único. Ao Poder Judiciário é assegurado o acesso, mediante segredo de justiça, aos elementos previstos neste artigo das provas de qualquer candidato, quando necessário à elucidação de controvérsias trazidas à sua apreciação. Art. 100. Todo candidato tem direito subjetivo a se informar sobre a lista de aprovados bem como sobre as nomeações decorrentes do concurso. Art. 101. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 102. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PRESIDENTE, MARCOS FIDELIS CAMPOS VICE PRESIDENTE, C ERTO GONTUO SECRETÁRIO, Ae GIL GERALDO DO COUTO GENDER oc a = e RR [a de go CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 22/09 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 28 de setembro de 2011. Vereador Marcel T io;dos Santos Ve: or Carlos Roberto'Gontijo Vereador ando José Castro Cabral ) Vereador Ricardo Lúcio de Alve Cgb/