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norma nº 24/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2009
Date 2009-12-14
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio para cessão de servidores efetivos da Administração Pública Municipal,com o Sindicato Rural de Bom Despacho e o Asilo São Jose."
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texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE es Nocoalos.
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Autor: .
Entregue na Secretaria Data do Vencimento > (E
Sujeito a -2 Discussões
Aprovado 1º A /12/05
3 - acção -sxos Aprovado 2º A /11/05
Aprovado S/A
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de a /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em | Jo
Plublicado no Jornal é Nº De JT
Encaminhada pelo Ofício Nº SL 4 De SD
1 - Comissão de = a A
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente Em LS
Relator: Em /04
Membro: Em 4 Mo
Parecer Entregue em
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2 - Comissão de — Em / SL
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: |
Em A
Relator: Em / 4
Membro: o Em / 4
Parecer entregue em
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por Requerimento Nº /..s, Em JS
Requerido ao . Em / Io» Ofício CM E
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por
Requerido ao .
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 24/09
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio para cessão de servidores efetivos da
Administração Pública Municipal, com o Sindicato Rural de Bom Despacho e o Asilo São
José”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova:
Art. 1º | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cessão de
servidores efetivos com o Sindicato rural de Bom Despacho e o Asilo São José, com ônus
para o Município.
Parágrafo Único — Os nomes dos servidores para as respectivas instituições deverão ser
colocados na pagina da prefeitura na internet e divulgados na imprensa.
Art. 2º O Convênio terá por finalidade a cooperação mútua entre os convenentes, visando
o melhor funcionamento das atividades assistenciais em Bom Despacho.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS
DE DEZEMBRO DE DOIS E NOVE. (14.12.2009)
PRESIDENTE, E
MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS
VICE-PRESIDENTE,
OBERTO GONTIJO
SECRETÁRIO,
CGB/

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA ADITIVA DE Nº 01
Referência: Projeto de Lei nº 24/09
Acrescente-se ao projeto de lei em referência o seguinte parágrafo:
“Artigo 1º...
Parágrafo Único — Os nomes dos servidores para as respectivas
instituições deverão ser colocados na pagina da prefeitura na internet e
divulgados na imprensa.
Sala das Comissões, em 14 de dezembro de 2009.
MEMBROS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E
FINANÇAS, ORÇAMENTO.
4
| EA
Vereadór Zários Roberto Gontijo Vereador Marcos Fidelis Campos
or Pedro Paula Paiva Vereado:
vel Ricardo Lucio de Alva ga Vereador Fefriando José astro Cabral

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 24/09
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda
anexa.
Sala das Comissões, em 9 de dezembro de 2009
dor Carlos Roberto ontijo Verea erto do, ESA
Vi or Pedro Paula Paiva Vereador [a os
Veread icardo Lúcio de Ari Vereador EF,
Cgb/
ideTis Campos
O José astro Cabral

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
oFíciO N.º: 4/0 12009 GPHSQ Bom Despacho, 29 de junho de 2009
Exmo Sr., ar
Marcelo Marilúcio dos Santos
D.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Bom Despacho-MG
Tem o presente a finalidade de encaminhar a V. Exa. e aos demais membros
dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convênio para cessão de servidores efetivos da
Administração Pública Municipal, com o Sindicato Rural de Bom
Despacho e o Asilo São José ”.
O presente projeto, objetiva a cooperação do Município com o Sindicato e o
Asilo São José, uma vez que referidas entidades prestam relevantes serviços
à comunidade e encontram-se em dificuldades financeiras, não tendo como
arcar com as despesas na contratação de funcionários, e a celebração do
convênio em referência permitirá, sempre que necessário, a cessão de
servidores municipais às referidas entidades.
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e
demais membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente
projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
flecelo am:
O3-0f-06 Su:lans
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº109
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio para cessão de servidores efetivos
da Administração Pública Municipal, com o
Sindicato Rural de Bom Despacho e o Asilo
São José.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
de cessão de servidores efetivos com o sindicato Rural de Bom
Despacho e o Asilo São José, com ônus para o Município.
Art. 2º O Convênio terá por finalidade a cooperação mútua entre os
convenentes, visando o melhor funcionamento das atividades
assistenciais em Bom Despacho.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO
MÊS DE JUNHO DO ANO DOIS MIL E NOVE (29/06/2009).
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