| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio para cessão de servidores efetivos da Administração Pública Municipal,com o Sindicato Rural de Bom Despacho e o Asilo São Jose." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE es Nocoalos. coustrlo Neon cesso sa st eleltocs ds Adu uislacad Eus Mo. Leu Sosqadio eo Asilo SSe Áque- h Autor: . Entregue na Secretaria Data do Vencimento > (E Sujeito a -2 Discussões Aprovado 1º A /12/05 3 - acção -sxos Aprovado 2º A /11/05 Aprovado S/A A Proposição Constou do Expediente da Reunião de a / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em | Jo Plublicado no Jornal é Nº De JT Encaminhada pelo Ofício Nº SL 4 De SD 1 - Comissão de = a A Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em LS Relator: Em /04 Membro: Em 4 Mo Parecer Entregue em ge mm 2 - Comissão de — Em / SL Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: | Em A Relator: Em / 4 Membro: o Em / 4 Parecer entregue em o A A Observações Por Membros das Comissões: eo meme o HAS comissões: Em / 04. Rubrica Em / à Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerimento Nº /..s, Em JS Requerido ao . Em / Io» Ofício CM E Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao . Assunto: Requerimento Nº /— Em JS ie a E SS Oii CM po pa Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1- A/E/9S po Gois dos de IR a PO * o devi ds que + L Oras E eds vu O( vãs -E4 - Macos Prel) puteronle cs dos Santos dE prestl :CÂMARA S ER Rubrica ds cio ao Rubrica De A e Rubrica É = asi raid mi Rubrica o A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 24/09 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio para cessão de servidores efetivos da Administração Pública Municipal, com o Sindicato Rural de Bom Despacho e o Asilo São José”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cessão de servidores efetivos com o Sindicato rural de Bom Despacho e o Asilo São José, com ônus para o Município. Parágrafo Único — Os nomes dos servidores para as respectivas instituições deverão ser colocados na pagina da prefeitura na internet e divulgados na imprensa. Art. 2º O Convênio terá por finalidade a cooperação mútua entre os convenentes, visando o melhor funcionamento das atividades assistenciais em Bom Despacho. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS E NOVE. (14.12.2009) PRESIDENTE, E MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS VICE-PRESIDENTE, OBERTO GONTIJO SECRETÁRIO, CGB/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA ADITIVA DE Nº 01 Referência: Projeto de Lei nº 24/09 Acrescente-se ao projeto de lei em referência o seguinte parágrafo: “Artigo 1º... Parágrafo Único — Os nomes dos servidores para as respectivas instituições deverão ser colocados na pagina da prefeitura na internet e divulgados na imprensa. Sala das Comissões, em 14 de dezembro de 2009. MEMBROS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO. 4 | EA Vereadór Zários Roberto Gontijo Vereador Marcos Fidelis Campos or Pedro Paula Paiva Vereado: vel Ricardo Lucio de Alva ga Vereador Fefriando José astro Cabral CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 24/09 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda anexa. Sala das Comissões, em 9 de dezembro de 2009 dor Carlos Roberto ontijo Verea erto do, ESA Vi or Pedro Paula Paiva Vereador [a os Veread icardo Lúcio de Ari Vereador EF, Cgb/ ideTis Campos O José astro Cabral PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS oFíciO N.º: 4/0 12009 GPHSQ Bom Despacho, 29 de junho de 2009 Exmo Sr., ar Marcelo Marilúcio dos Santos D.D. Presidente da Câmara de Vereadores Bom Despacho-MG Tem o presente a finalidade de encaminhar a V. Exa. e aos demais membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio para cessão de servidores efetivos da Administração Pública Municipal, com o Sindicato Rural de Bom Despacho e o Asilo São José ”. O presente projeto, objetiva a cooperação do Município com o Sindicato e o Asilo São José, uma vez que referidas entidades prestam relevantes serviços à comunidade e encontram-se em dificuldades financeiras, não tendo como arcar com as despesas na contratação de funcionários, e a celebração do convênio em referência permitirá, sempre que necessário, a cessão de servidores municipais às referidas entidades. Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço. Atenciosamente, Prefeito Municipal flecelo am: O3-0f-06 Su:lans PSI COLE + RAS MM tas ii8 14 Pp ms PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº109 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio para cessão de servidores efetivos da Administração Pública Municipal, com o Sindicato Rural de Bom Despacho e o Asilo São José. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cessão de servidores efetivos com o sindicato Rural de Bom Despacho e o Asilo São José, com ônus para o Município. Art. 2º O Convênio terá por finalidade a cooperação mútua entre os convenentes, visando o melhor funcionamento das atividades assistenciais em Bom Despacho. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DOIS MIL E NOVE (29/06/2009). so som