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norma nº 25/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2009
Date 2009-08-24
Ementa"Institui Programas de Assistência Médica especializada ambulatorial, no Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE Laé N. cos.
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / )
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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Distribuições às Comissões:
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Pedidos de Informações:
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EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01, AO PROJETO DE LEI DE Nº 25/09
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PROPOSTA PELA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelo presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEREMOS a SUBSTITUIÇÃO
do art. 3º do Projeto de Lei Complementar acima referido pelo seguinte:
Art. 3º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal
projeto instituindo o Programa Municipal de Cirurgias Eletivas.
SALA DAS COMISSÕES, EM 12 DE AGOSTO DE 2009.
— E
Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Carlos Roberto Gontijo
Ve edro Paula Paiva
/
Vereador Ricardo Lúcio de Alvarenga
Cgb/
jHOAS240 MOS 3g JASIDIVUM ARAMÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 25/09
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda
Substitutiva anexa.
Sala das Comissões, em 12 de agosto de 2009
/
Veséado oberto am
ereador Pedro Paula Paiva
Ceb/

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 25/09
“ INSTITUI PROGRAMA DE — ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPECIALIZADA
AMBULATORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova:
“Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Assistência Médica Especializada
Ambulatorial no Município de Bom Despacho - MG, conforme o plano operativo constante
do Anexo I, desta Lei, que contemplará ações curativas de promoção, prevenção e
recuperação da saúde, com atendimento especializado nas seguintes áreas:
1- PEDIATRIA; ,
Il- GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA;
HI - OTORRINOLARINGOLOGIA;
IV- DERMATOLOGIA;
V- REUMATOLOGIA;
VI- OFTALMOLOGIA;
VII- CARDIOLOGIA;
VIII - CIRURGIA GERAL;
IX- GASTROENTEREOLOGIA:
X- ENDOCRINOLOGIA;
XI- ORTOPEDIA;
XII - UROLOGIA;
XIII - MASTOLOGIA;
XIV — ANGIOLOGIA;
XV — PNEUMOLOGIA;
XVI - PSIQUIATRIA;
XVII - CIRÚRGIA DE CABEÇA E PESCOÇO,
Art. 2º Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do Município de
Despacho - MG e acrescidos à atual organização administrativa da Prefeitura de Bom
Despacho, constantes da Lei 1280/92, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos
Servidores Municipais, os seguintes cargos de carreira:
I- MÉDICO ESPECIALISTA | |
II - MÉDICO ESPECIALISTA Il j
HI - MÉDICO ESPECIALISTA mm | | /
Iv - MÉDICO AUDITOR
V- TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR | - ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR
Asegg MOS ad JAJIDÍMUM
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Parágrafo Único: As funções, o número de vagas, a carga horária , a remuneração e a
habilitação exigida para os cargos criados por este artigo são as constantes do Anexo II
desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projeto instituindo o Programa
Municipal de Cirurgias Eletivas.
Art. 4º Fica autorizado o Município instituir o Programa Municipal de Cirurgias eletivas.
Art. 5º Os programas de saúde, previstos nos art.3º, 4º desta Lei, serão implantados de
acordo com as disponibilidades financeiras da Saúde e será regulamentado por Decreto do
Poder Executivo, previamente deliberado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICÍPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO
MÊS DE AGOSTO DE DOIS E NOVE (24/08/2009)
PRESIDENTE,
MARCELO M ANicro DOS SANTOS
VICE-PRESIDENTE, Coml “MA
OS ROBERTO GONTIJ
SECRETÁRIO,
CARLOS KO O DO CoUTÔ
CGB/
H9A923d MOS dd JASIDIKUM ASAMÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº 348/GPHSQ Bom Despacho, 29 de junho de 2009
Exmo. Sr.
Marcelo Marilúcio dos Santos
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Bom Despacho- MG
Encaminhamos pelo presente o Projeto de Lei que “ INSTITUI PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA ICA ESPECIALIZADA AMBULATORIAL, CIRURGIAS
ELETIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para apreciação dos Ilustres Edis, dessa
Egrégia Casa Legislativa.
Informamos que o presente projeto se justifica diante da necessidade de reorientar a atenção
médica especializada ambulatorial, a partir de parâmetros assistenciais do SUS, da
capacidade instalada do Município e dos parâmetros assistenciais municipais a serem
construídos até o final de 2.010, a partir da elaboração e implantação de protocolos clínicos
na Atenção Primária á Saúde.
Certo da costumeira atenção V. Exa. e demais membros dessa Casa Legislativa,
colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atencigsamente,
FEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 2slos
“INSTITUI PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPECIALIZADA
AMBULATORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Assistência Médica Especializada
Ambulatorial no Município de Bom Despacho - MG, conforme o plano operativo constante
do Anexo I, desta Lei, que contemplará ações curativas de promoção, prevenção e
recuperação da saúde, com atendimento especializado nas seguintes áreas:
I- PEDIATRIA;
H- GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA;
HI- OTORRINOLARINGOLOGIA;
IV- DERMATOLOGIA;
V- REUMATOLOGIA;
VI- OFTALMOLOGIA;
VII- CARDIOLOGIA;
VIII - CIRURGIA GERAL;
IX- GASTROENTEREOLOGIA;
X - ENDOCRINOLOGIA;
XI- ORTOPEDIA;
XII - UROLOGIA;
XII - MASTOLOGIA;
XIV — ANGIOLOGIA;
XV — PNEUMOLOGIA;
XVI PSIQUIATRIA;
XVII — CIRÚRGIA DE CABEÇA E PESCOÇO.
Art. 2º Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do Município de
Despacho - MG e acrescidos à atual organização administrativa da Prefeitura de Bom
Despacho, constantes da Lei 1280/92, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos
Servidores Municipais, os seguintes cargos de carreira:
I— MÉDICO ESPECIALISTA I
II - MÉDICO ESPECIALISTA II
HI - MÉDICO ESPECIALISTA II
Iv - MÉDICO AUDITOR
V— TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR I - ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR
Parágrafo Único: As funções, o número de vagas, a carga horária , a remuneração e a
e exigida para os cargos criados por este artigo são as constantes do Anexo II
1.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Fica autorizado o Município instituir o Programa Municipal de Medicamentos
Especiais, que consiste no atendimento com a distribuição gratuita, a pessoas carentes, de
medicamentos que não constam da lista de medicamentos da Farmácia Pública Municipal e
da lista de medicamentos do Programa de Medicamentos Excepcionais do Estado de Minas
Gerais.
Art. 4º Fica autorizado o Município instituir o Programa Municipal de Cirurgias eletivas.
Art. 5º Os programas de saúde, previstos nos art.3º, 4º desta Lei, serão implantados de
acordo com as disponibilidades financeiras da Saúde e será regulamentado por Decreto do
Poder Executivo, previamente deliberado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JUNH
DE DOIS E NOVE (29/06/2009) e já
HAROLDO DE SOUSA QUEIROZ
PREFEITO MUNICIPAL
NR 2d

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