| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2009 |
| Date | 2009-08-24 |
| Ementa | "Institui Programas de Assistência Médica especializada ambulatorial, no Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Laé N. cos. 25 qui ai ado ccvalialarto ton | vs vapa deti. vas e da cas cana goeideaas " Autor-Lcenito coyouiciça). Hcoldo Sosa Det | Entregue na Secretaria Data do Vencimento É / Sujeito a ido Discussões Aprovado 1º24/% /S> Aprovado 2º024/% /O5 Aprov: d Marcelo Múcio dos sans qom BEsplibinte A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / ) Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em JJ Plublicado no Jornal NO De LJ Encaminhada pelo Ofício Nº ) + De SJ] - Distribuições às Comissões: ri LÃ AA A A Mi oe A ço 1 - Comissão de Em / Ss Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: q Presidente Em LD pa Relator: E Em A Membro: . Em 4 Do Parecer Entregue em 2 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador im O PROTOCOLO ; A adora! Presidente: TT HA e Bm / fl — O Em / 4 Relator: Em ARO AN Membro: Em / 4 Parecer entregue ce da q PR (E Observações Por Membros das Comissões: — DDD." "23 tas tomissões: Rubrica Em /0 4... Rubrica Pedidos de Informações: =D] """"DIdarves: 1 - Solicitado por Requerimento Nº Ls Em / ; Requerido ao | Em j A » Ofício CM jo Assunto: Observações: 2 - Solicitado por . Requerimento Nº / - Em J [ Requerido ao . Em / / Ofício CM TERRE: EA Assunto: ER (eo pe Observações: f DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1. B/L/03 fo Gautssoso de Ad. R , fo, s Emei qm e dectIo g=econ - ax jesus sigo ubrica E/S questo aouiusidoade am tê Uta 3 2. 4/8 [03 E é en Do a E, ema AX no go- vota as AR) À ooo Exass PR +: Sales di gp we porto NAS awexa + z = ao Rr A E EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01, AO PROJETO DE LEI DE Nº 25/09 º PROPOSTA PELA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Pelo presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEREMOS a SUBSTITUIÇÃO do art. 3º do Projeto de Lei Complementar acima referido pelo seguinte: Art. 3º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projeto instituindo o Programa Municipal de Cirurgias Eletivas. SALA DAS COMISSÕES, EM 12 DE AGOSTO DE 2009. — E Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Carlos Roberto Gontijo Ve edro Paula Paiva / Vereador Ricardo Lúcio de Alvarenga Cgb/ jHOAS240 MOS 3g JASIDIVUM ARAMÃO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 25/09 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda Substitutiva anexa. Sala das Comissões, em 12 de agosto de 2009 / Veséado oberto am ereador Pedro Paula Paiva Ceb/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 25/09 “ INSTITUI PROGRAMA DE — ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: “Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Assistência Médica Especializada Ambulatorial no Município de Bom Despacho - MG, conforme o plano operativo constante do Anexo I, desta Lei, que contemplará ações curativas de promoção, prevenção e recuperação da saúde, com atendimento especializado nas seguintes áreas: 1- PEDIATRIA; , Il- GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA; HI - OTORRINOLARINGOLOGIA; IV- DERMATOLOGIA; V- REUMATOLOGIA; VI- OFTALMOLOGIA; VII- CARDIOLOGIA; VIII - CIRURGIA GERAL; IX- GASTROENTEREOLOGIA: X- ENDOCRINOLOGIA; XI- ORTOPEDIA; XII - UROLOGIA; XIII - MASTOLOGIA; XIV — ANGIOLOGIA; XV — PNEUMOLOGIA; XVI - PSIQUIATRIA; XVII - CIRÚRGIA DE CABEÇA E PESCOÇO, Art. 2º Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Despacho - MG e acrescidos à atual organização administrativa da Prefeitura de Bom Despacho, constantes da Lei 1280/92, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais, os seguintes cargos de carreira: I- MÉDICO ESPECIALISTA | | II - MÉDICO ESPECIALISTA Il j HI - MÉDICO ESPECIALISTA mm | | / Iv - MÉDICO AUDITOR V- TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR | - ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR Asegg MOS ad JAJIDÍMUM CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Parágrafo Único: As funções, o número de vagas, a carga horária , a remuneração e a habilitação exigida para os cargos criados por este artigo são as constantes do Anexo II desta Lei. Art. 3º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projeto instituindo o Programa Municipal de Cirurgias Eletivas. Art. 4º Fica autorizado o Município instituir o Programa Municipal de Cirurgias eletivas. Art. 5º Os programas de saúde, previstos nos art.3º, 4º desta Lei, serão implantados de acordo com as disponibilidades financeiras da Saúde e será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, previamente deliberado pelo Conselho Municipal de Saúde. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICÍPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS E NOVE (24/08/2009) PRESIDENTE, MARCELO M ANicro DOS SANTOS VICE-PRESIDENTE, Coml “MA OS ROBERTO GONTIJ SECRETÁRIO, CARLOS KO O DO CoUTÔ CGB/ H9A923d MOS dd JASIDIKUM ASAMÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº 348/GPHSQ Bom Despacho, 29 de junho de 2009 Exmo. Sr. Marcelo Marilúcio dos Santos DD. Presidente da Câmara de Vereadores Bom Despacho- MG Encaminhamos pelo presente o Projeto de Lei que “ INSTITUI PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA ICA ESPECIALIZADA AMBULATORIAL, CIRURGIAS ELETIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para apreciação dos Ilustres Edis, dessa Egrégia Casa Legislativa. Informamos que o presente projeto se justifica diante da necessidade de reorientar a atenção médica especializada ambulatorial, a partir de parâmetros assistenciais do SUS, da capacidade instalada do Município e dos parâmetros assistenciais municipais a serem construídos até o final de 2.010, a partir da elaboração e implantação de protocolos clínicos na Atenção Primária á Saúde. Certo da costumeira atenção V. Exa. e demais membros dessa Casa Legislativa, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atencigsamente, FEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 2slos “INSTITUI PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Assistência Médica Especializada Ambulatorial no Município de Bom Despacho - MG, conforme o plano operativo constante do Anexo I, desta Lei, que contemplará ações curativas de promoção, prevenção e recuperação da saúde, com atendimento especializado nas seguintes áreas: I- PEDIATRIA; H- GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA; HI- OTORRINOLARINGOLOGIA; IV- DERMATOLOGIA; V- REUMATOLOGIA; VI- OFTALMOLOGIA; VII- CARDIOLOGIA; VIII - CIRURGIA GERAL; IX- GASTROENTEREOLOGIA; X - ENDOCRINOLOGIA; XI- ORTOPEDIA; XII - UROLOGIA; XII - MASTOLOGIA; XIV — ANGIOLOGIA; XV — PNEUMOLOGIA; XVI PSIQUIATRIA; XVII — CIRÚRGIA DE CABEÇA E PESCOÇO. Art. 2º Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Despacho - MG e acrescidos à atual organização administrativa da Prefeitura de Bom Despacho, constantes da Lei 1280/92, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais, os seguintes cargos de carreira: I— MÉDICO ESPECIALISTA I II - MÉDICO ESPECIALISTA II HI - MÉDICO ESPECIALISTA II Iv - MÉDICO AUDITOR V— TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR I - ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR Parágrafo Único: As funções, o número de vagas, a carga horária , a remuneração e a e exigida para os cargos criados por este artigo são as constantes do Anexo II 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º Fica autorizado o Município instituir o Programa Municipal de Medicamentos Especiais, que consiste no atendimento com a distribuição gratuita, a pessoas carentes, de medicamentos que não constam da lista de medicamentos da Farmácia Pública Municipal e da lista de medicamentos do Programa de Medicamentos Excepcionais do Estado de Minas Gerais. Art. 4º Fica autorizado o Município instituir o Programa Municipal de Cirurgias eletivas. Art. 5º Os programas de saúde, previstos nos art.3º, 4º desta Lei, serão implantados de acordo com as disponibilidades financeiras da Saúde e será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, previamente deliberado pelo Conselho Municipal de Saúde. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JUNH DE DOIS E NOVE (29/06/2009) e já HAROLDO DE SOUSA QUEIROZ PREFEITO MUNICIPAL NR 2d