| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2009 |
| Date | 2009-12-28 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei Nº 1447 de 17, de junho de 1994 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente,prevendo processo de eleição direta do Conselho Tutelar,com dedicação exclusiva do Conselheiro Tutelar, com dedicação exclusiva do Conselheiro,com jornadas de 44 horas semanal, adequação da remuneração e direitos,bem como restrição à utilização do FIA." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Nets k 3 de yustoo Objeto: mM Altas Sis qostticos da Jox ace pita de ask - sq Arogs, soleva om ico e o IS de cosa li ereto Soo CE eles E Arveta adoteceR, queseud qa sã is lat oe do conteliaxo totelax, cosa dedicoras seclottios | cas do eus e Siveilos | lyaras corso a e E kilizeeçs da FIA - vs oo uy Autor: & oilo Muicigal- Holdo Susa [Nuevos Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a 2 Discussões — Aprovado 1198/12/05 Aprovado 2º / 12/05 Marcelo Marilicio dos Santos = spriesidMãe A Proposição Constou do Expediente da Reunião de ] / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em | jo Plublicado no Jornal EN De pa Encaminhada pelo Ofício Nº « De / J . e a —— Distribuições às Comissões: poditt ibà AAA EIS A Alta 1 - Comissão de Em LS Der Nomeio Relator o Vereador E PROTOCOLO : Presidente Em LS K Relator: nn Em Sh ? ; Membro: | Em 4/4 E Parecer Entregue em a A A 2 - Comissão de no . Em LS Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em /0S0 Relator: a: e A A Membro: = Em S/S Parecer entregue em = A Observações Por Membros das Comissões: Em 4/4. Em / 4. DO qa = o Rubrica Pedidos de Informações: eme Vo O 2 1l- a por Requerimento Nº / » Em / / querido ao id sto Em.) d+ Ofício CM - Observações: / 2- Solicitado por Requerido ao Assunto; es A 2 e Requerimento Ny —* Em ] -— Ofício CM — ra Pr PR | Observações: DO DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1-31/08/82 po Cos so Ae Açao Ra EO qa «or Ser ' 2- IR/ 12/05 sao pm q Vas: Ca Ge) É is ==) di Rr E Ga jd E = y Marcelo Bom o sguisai dade quado LS Ss). À: Ny tio dos Santos PR JA CÂMARA E Rubrica Rubrica Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 26/2009 Altera dispositivos da Lei nº 1.447, de 17 de junho de 1994 — que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, prevendo processo de eleição direta do Conselheiro Tutelar, com dedicação exclusiva do Conselheiro, com jornada de 44 horas semanal, adequação da remuneração e direitos, bem como restrição à utilização do FIA. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º. A Seção II “DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DO PROCESSO ELEITORAL”, do Capítulo III “DO CONSELHO TUTELAR”, da Lei 1.447, de 17 de junho de 1.994, passa a vigorar, em seus Arts. 13 a 29, coma redação que se estabelece a seguir, como ainda, acrescida do Art. 29-A e seu parágrafo, com a seguinte redação: “CAPÍTULO III DO CONSELHO TUTELAR (=) Seção- III — Da Composição do Conselho Tutelar e do Processo Eleitoral Subseção 1 Disposições Gerais Art, 13. — O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não Jurisdicional, encarregado de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente, será composto de cinco (05) membros titulares e 05 (cinco) suplentes. para mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução. 81º. A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsegiiente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 26/2009 Altera dispositivos da Lei nº 1.447, de 17 de junho de 1994 — que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, prevendo processo de eleição direta do Conselheiro Tutelar, com dedicação exclusiva do Conselheiro, com jornada de 44 horas semanal, adequação da remuneração e direitos, bem como restrição à utilização do FIA. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Seção II “DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DO PROCESSO ELEITORAL”, do Capítulo II “DO CONSELHO TUTELAR”, da Lei 1.447, de 17 de junho de 1.994, passa a vigorar, em seus Arts. 13 a 29, com a redação que se estabelece a seguir, como ainda, acrescida do Art. 29-A e seu parágrafo, com a seguinte redação: “CAPÍTULO III DO CONSELHO TUTELAR E) Seção- HI — Da Composição do Conselho Tutelar e do Processo Eleitoral Subseção 1 Disposições Gerais Art. 13. — O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente, será composto de cinco (05) membros titulares e OS (cinco) suplentes. para mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução. $1º. A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução. mo — saostasas om CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO $ 2º. O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado ao órgão municipal encarregado da assistência social, de cujo orçamento anual deverão constar os recursos necessários a seu contínuo financiamento, inclusive os subsídios e demais vantagens devidas a seus membros, conforme consta da presente lei. Subseção II Do Processo de Escolha “Art. 14. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município de Bom Despacho, MG, em processo de escolha regulamentado e conduzido pelo CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público. Parágrafo único. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, que estejam inscritos como eleitores no Município de Bom Despacho, com antecedência mínima de até 03 (três) meses antes do processo de escolha.” “Art. 15. O CMDCA estabelecerá previamente, mediante resolução, a forma de obtenção, junto à Justiça Eleitoral, de urnas eletrônicas e/ou listas de eleitores, bem como o calendário e demais procedimentos referentes ao processo de escolha, respeitadas as disposições da presente Lei. Parágrafo único. Na resolução regulamentadora do processo de escolha constará a composição e atribuições da Comissão Organizadora do pleito, de composição paritária entre conselheiros representes do governo e da sociedade.” “Art. 16. O processo de escolha será iniciado no mínimo 06 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício, mediante edital publicado na imprensa local, escrita e falada, do Município e também afixado em locais de amplo acesso ao público, fixando os prazos para registros de candidaturas, disciplinando as regras de divulgação das candidaturas, especificando datas e locais, respeitando sempre o calendário aprovado pela plenária do CMDCA, juntamente com a resolução regulamentadora. Parágrafo único. A Comissão Organizadora oficiará ao Ministério Público para dar ciência do início do processo de escolha, em cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, encaminhando cópia da resolução, calendário e edital de abertura, notificando pessoalmente seu representante de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, NS (My CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e dia da votação, conforme disposto nesta Lei.” Subseção II Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas “Art. 17. Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem os seguintes requisitos: I - idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução; II - idade superior a 21 (vinte e um) anos, no momento do registro da candidatura; HI - residir no município há mais de dois anos; IV - estar no gozo de seus direitos políticos: V - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio; VI - estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar, sendo submetido à exame médico e stipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução; I VI Criança e do Adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma Comissão Examinadora designada pelo CMDCA, na qual o candidato deverá obter o mínimo de 60% (sessenta por cento) de aproveitamento; vm — não ter sido condenado, através de sentença com o trânsito em julgado, pela prática de crime doloso, ressalvada a reabilitação; Parágrafo único. O pedido de registro será formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao CMDCA, devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos nesta lei e no edital, onde serão numerados, autuados e enviados a Comissão Organizadora, onde serão processádos.” 2 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO “Art. 18. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do término do prazo de inscrições, a Comissão Organizadora publicará edital, mediante afixação em lugares públicos, informando os nomes dos candidatos inscritos e fixando prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação, para o oferecimento de impugnações, devidamente instruídas com provas, por qualquer interessado”. $ 1º. Paralelamente, a Comissão Organizadora notificará pessoalmente o representante do Ministério Público das inscrições realizadas, para eventual impugnação, que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias da comunicação oficial. $ 2º. Desde o encerramento das inscrições, todos os documentos e também os currículos dos candidatos estarão à disposição dos interessados que os requeiram, na sede do CMDCA, para exame e conhecimento dos requisitos exigidos. ” “Art. 19. As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas à Comissão Eleitoral e instruídas com as provas já existentes ou com a indicação de onde as mesmas poderão ser colhidas”. $ 1º. Os candidatos impugnados serão pessoalmente intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, apresentar defesa. $2º. Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão Organizadora reunir-se-á para avaliar os requisitos, documentos, currículos, impugnações e defesas, deferindo os registros dos candidatos que preencham os requisitos de lei e indeferindo os que não preencham ou apresentem documentação incompleta. $3º. A Comissão Organizadora publicará a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas, bem como notificará pessoalmente o representante do Ministério Público, abrindo-se o prazo de 03 (três) dias para que os interessados apresentem recurso para o Plenário do CMDCA, que decidirá em última instância, em igual prazo. ” “Art. 20. Julgados os eventuais recursos, a Comissão Organizadora publicará edital com a relação dos candidatos habilitados, os quais serão submetidos à avaliação médica e psicológica, bem como à prova de conhecimentos prevista no artigo 17, inciso VII desta Lei, a ser elaborada por, no mínimo, 03 (três) examinadores de diferentes áreas de conhecimento, indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre cidadãos que detenham notório conhecimento e/ou vivência do Estatuto da Criança e do Adolesce: . es o; à a % de CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Parágrafo único. A Comissão Organizadora notificará pessoalmente o representante do Ministério Público acerca da relação dos candidatos considerados habilitados e da data e local onde será realizado o teste de conhecimentos, informando ainda os nomes e qualificações da banca examinadora. ” “Art. 21. Na elaboração, aplicação e correção da prova, deverá ser observado o seguinte: 1 Avaliar o conhecimento e discernimento para resolução das questões apresentadas. IH - A prova não poderá conter identificação do candidato, somente o uso de código ou número. S$ 1º. Da decisão dos examinadores caberá recurso devidamente fundamentado à Comissão Organizadora, a ser apresentado em 03 (três) dias da homologação do resultado; a análise do recurso consistirá em simples revisão da correção da prova, sem possibilidade de novo recurso à plenária do CMDCA. $ 2º. O resultado do teste de conhecimento será devidamente publicado, bem como afixado nos locais de votação. $ 3º. Os candidatos que deixarem de se submeter ao teste de conhecimento não terão suas candidaturas homologadas e não estarão aptos a submeterem-se ao processo de escolha, ocorrendo o mesmo com aqueles considerados inaptos na avaliação medica e psicológica. ” “Art. 22. O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento até 48 (quarenta e oito) horas antes da elaboração da resolução acerca do processo eleitoral. Subseção IV Da Divulgação das Candidaturas “Art. 23. O CMDCA, por intermédio da Comissão Organizadora, poderá promover a divulgação do processo de escolha e dos nomes dos candidatos considerados habilitados por intermédio da imprensa escrita e falada, zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço e in: ão para todos. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO $ 1º. A Comissão Organizadora poderá promover debates, reuniões, entrevistas e palestras junto às escolas, associações e comunidade em geral, proporcionando igualdade de participação a todos os candidatos. $ 2º. Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores, por período não superior a 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação da relação das candidaturas definitivas, observando-se o seguinte: I- A divulgação das candidaturas somente será permitida pessoalmente e através da distribuição de impressos. IH - Toda a propaganda individual será fiscalizada pela Comissão Organizadora, que determinará a imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar o disposto nos dispositivos anteriores ou atentar contra princípios éticos ou morais, ou contra a honra subjetiva de qualquer candidato. HI - Não será permitida propaganda de qualquer espécie no período de 48 (quarenta e oito) horas antes do processo de votação, nem tampouco dentro dos locais de votação, bem como não será tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores durante o horário de votação. $ 3º. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação. $ 4º. É expressamente vedado aos candidatos ou a pessoas a estes vinculadas, patrocinar ou intermediar o transporte de eleitores aos locais de votação. $ 5º. Em reunião própria, deverá a Comissão Organizadora dar conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo. == CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO $ 1º. Em caso de propaganda abusiva ou irregular, bem como havendo o transporte irregular de eleitores, no dia da votação, a Comissão Organizadora, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou outro interessado, providenciará a imediata instauração de procedimento administrativo investigatório específico, cientificando o acusado para apresentar defesa, no prazo de 03 (três) dias. $ 2º. Vencido o prazo acima referido, com ou sem a apresentação de defesa, a Comissão Organizadora designará a realização de sessão específica para o julgamento do caso, que deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério Público; $ 3º. Em sendo constatada a irregularidade apontada, a Comissão Organizadora determinará a cessação da propaganda tida por irregular, e a punição que entender cabível, dentre as seguintes: I- multa, inclusive diária, dentre os limites mínimo de R$ 100,00 e máximo de R$ 1.000,00, cuja multa, que se destinará ao FIA, quando não paga, impedirá o Conselheiro que se veja eleito e que tenha sido condenado em tal penalidade, tomar posse e exercer as funções, até quando realize o pagamento: H - cassação da candidatura do infrator: $ 4º. Da decisão da Comissão Organizadora caberá recurso à plenária do CMDCA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da sessão de julgamento; $ 5º. O CMDCA designará sessão extraordinária para julgamento do(s) recurso(s) interposto(s), dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério Público. Subseção V Da Realização do Pleito Art. 25. O processo de escolha do Conselho Tutelar, compreendendo o processo de seleção através de prova escrita e a eleição, ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. a contar da publicação das candidaturas definitivas. SIA Comissão Organizadora.deverá tentar, mediante convênio, obter o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como a elaboração do software respectivo, nos moldes das resoluções expedidas pelo TSE esta finalidade. " " é CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO $ 2º. Em não sendo possível, por qualquer razão, a obtenção das urnas eletrônicas, a votação será feita manualmente, devendo em qualquer caso se buscar o auxílio da Justiça Eleitoral para o fornecimento das listas de eleitores e urnas comuns. $ 3º. A Comissão Organizadora também providenciará, com a devida antecedência: I - a confecção das cédulas de votação. conforme modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. H - a designação, junto ao comando da Polícia Militar, de efetivos para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração. HI - a escolha e divulgação dos locais de votação. IV - a seleção, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, dos mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito. $ 4º. Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Art. 26. O processo de escolha acontecerá em um único dia, conforme previsto em edital, com início da votação às 09:00 hs (nove horas) e término às 17:00 hs (dezessete horas), facultado o voto, após este horário, a eleitores que estiverem na fila de votação, aos quais deverão ser distribuídas senhas. $ 1º. Nos locais e cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar, sem prejuízo do disposto no art.27, $2º, desta Lei. $ 2º. As cédulas de votação serão rubricadas por pelo menos 02 (dois) dos integrantes da mesa receptora; $ 3º. Cada eleitor poderá votar em apenas um candidato. $ 4º. Serão considerados nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma do $2º deste artigo, que contiverem votos em mais de 01 (um) candidato e/ou que apresentem escritos ou rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor. Art. 27. No dia da votação, todos os integrantes do CMDCA d erão Permanecer em regime de plantão, acompanhando o desenrolar leit CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO podendo receber notícias de vivlação das regras estabelecidas e realizar diligências para sua constatação. $ 1º. Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos. $ 2º. Em cada local de votação, como ainda, no local de apuração dos votos, será permitida a presença do próprio candidato ou de apenas um 01 (um) e único representante por candidato. Subseção VI Da Apuração do Votos, Proclamação, Nomeação e Posse dos Escolhidos Art. 28. Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público. Parágrafo único. Os candidatos poderão apresentar impugnação após a apuração, cabendo a decisão à própria Comissão Organizadora, que decidirá de plano. Art. 29. Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a Comissão Organizadora providenciará a lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e apuração, mencionando os nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos e todos os incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos membros da Comissão, candidatos, fiscais, representante do Ministério Público e quaisquer cidadãos que estejam presentes e queiram assinar, afixando cópia no local de votação, na sede do CMDCA e no quadro de publicação da Prefeitura. $ 1º. Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pela respectiva ordem decrescente de votos, como suplentes. $ 2º. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve melhor desempenho na prova de conhecimentos prevista no art.17, inciso VII desta Lei; persistindo o empate, prevalecerá aquele mais idoso. $ 3º. Ao CMDCA, no prazo de 02 (dois) dias da apuração, poderão; ser interpostos recursos das decisões da Comissão Organizadora nos CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO trabalhos de apuração, desde que a impugnação tenha constado expressamente em ata. $ 4º. O CMDCA decidirá os eventuais recursos no prazo máximo de 0s (cinco) dias, determinando ou não as correções necessárias, e baixará resolução homologando o resultado definitivo do processo de escolha, enviando cópias ao Prefeito Municipal, ao representante do Ministério Público e ao Juiz da Infância e Juventude. 8 5º. O CMDCA manterá em arquivo permanente, todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos e as fichas de cadastramento de eleitores deverão ser conservados por 06 (seis) meses e, após, poderão ser destruídos, salvo se ajuizada ação contra os atos praticados no processo eleitoral, caso em que, deverão ser conservados pelo prazo que perdurar o processo judicial. 8 6º. O CMDCA dará posse aos escolhidos em sessão extraordinária solene, no dia seguinte ao termino do mandato de seus antecessores, oportunidade em que prestarão o compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir no âmbito de sua competência os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente. S 7º. Ocorrendo vacância no cargo, ou no caso de ausência do Conselheiro por período superior a 15 dias, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos, para o que será imediatamente convocado pelo CMDCA. Art. 29-A. Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos sobre a legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por uma Comissão a ser designada pelo CMDCA. Parágrafo único. O Poder Público, de conformidade com suas disponibilidades financeiras, estimulará a participação dos membros e respectivos suplentes do Conselho Tutelar em outros cursos e programas de capacitação, custeando-lhes as despesas necessárias. Art. 30. Os eleitos para o Conselho Tutelar serão nomeados através de Decreto do Poder Executivo e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único — dia subsegiiente ao Os eleitos para o Conselho Tutelar tomarão posse no término do mandato de seus antecessores.” N SO quo ET À CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 8 EA . Art. 2º - A Seção IV “DO EXERCÍCIO, DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS”, do Capítulo III, da Lei nº 1.447, de 17 de junho de 1.994, passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO III DO CONSELHO TUTELAR Cross) SEÇÃO IV DO EXERCÍCIO, DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DEMAIS VANTAGENS Art. 31. O exercício da função de membro do Conselho Tutelar constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral e a função de conselheiro tutelar é temporária e não implica vínculo empregatício com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto nesta Lei. Art. 32. O vencimento básico mensal devido a cada conselheiro tutelar em exercício será o corresponde ao valor inicial daquele percebido pelos servidores municipais lotados no cargo de técnico de nível médio. devendo ser reajustado nas mesmas bases e condições dos reajustes de vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal. cujo pagamento deverá ser efetuado na mesma data do pagamento destinado aos servidores públicos municipais. Parágrafo único. Em relação aos vencimentos referidos no caput deste artigo, haverá descontos em favor do Regime próprio de Previdencia, quando tratar de Conselheiro Tutelar servidor público efetivo, da Prefeitura Municipal, e haverá descontos em favor do INSS, nos demais casos, ficando a Prefeitura Municipal obrigada a proceder ao desconto e recolhimento devidos ao Instituto Previdenciário respectivo. $ 1º. A gratificação p dezembro de cada ano. revista será paga até o dia 20 (vinte) do mês de = CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO $ 2º. O conselheiro exonerado do Conselho Tutelar, assim como o suplente convocado, perceberá a gratificação proporcional aos meses de exercício, calculada sobre o subsídio do mês do afastamento. $ 3º. A gratificação não será considerada para cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária. Art. 32-B. Aos conselheiros tutelares serão concedidas férias anuais de 30 (trinta) dias, por ano de efetivo exercício da função, que poderão ser gozadas em até 03 (três) períodos de prazo nunca inferior a 10 (dez) dias. $ 1º. Será devido ao conselheiro tutelar, por ocasião da concessão das férias, que trata o presente dispositivo, adicional correspondente a um terço dos subsídios regulamentares. $ 2º. A concessão de férias anuais não poderá ser dada a mais de 02 (dois) conselheiros tutelares no mesmo período. Art. 32.C€. Será também concedida licença remunerada ao conselheiro tutelar, pelos prazos previstos nesta lei, nas seguintes situações: I- para concorrer a cargo eletivo, nos termos da legislação eleitoral; H - em razão de maternidade: HI - em razão de paternidade: IV - para tratamento de saúde; V - por acidente em serviço. Parágrafo único. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período de licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função. Art. 32-D. O membro do Conselho Tutelar que pretender concorrer a outro cargo eletivo, incluindo a recondução ao cargo de Conselho Tutelar, deverá se desincompatibilizar no período de três meses anteriores ao pleito, com prejuízo do salário, evitando-se desvio ou Prejuízo na atuação do Conselho Tutelar. Art. 32-E. A conselheira tutelar gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias consecutivos de licença, a partir do oitavo mês de gestação. $ 1º. Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início ão dia do E qr parto. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO $ 2º. No caso de natimorto, a conselheira tutelar será submetida a exame médico quando completados 30 (trinta) dias do fato e, se considerada apta, retornará ao exercício da função. 83º. A conselheira tutelar terá direito à prorrogação da licença- maternidade, caso o Município de Bom Despacho institua o programa de prorrogação deste benefício para suas servidoras, nos termos do que prevê o art. 1º da Lei Federal nº 11.770/08. Art. 32-F. A licença paternidade será concedida ao conselheiro tutelar pelo nascimento do filho, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do nascimento. Art. 32-G. Será concedida ao conselheiro tutelar licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço com base em perícia médica, nos termos da legislação previdenciária a que estiver filiado. Art. 32-H. Serão concedidas ao Conselho Tutelar diárias e ajuda de custo, nos termos da Legislação destinada aos servidores públicos municipais. $1º As diárias serão concedidas para custeio e alimentação do Conselheiro Tutelar com base no regulamento aplicável aos servidores municipais. $2º A ajuda de custo será concedida aos Conselheiros Tutelares para complementar as despesas não acobertadas pelas diárias previstas no $1º deste artigo, nas seguintes hipóteses: I — Realização de cursos e treinamentos; H — Realização de transferência ou busca de menores. 32-1 : O conselheiro tutelar poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuizo, por sete dias consecutivos, em razão de: I - casamento; II - falecimento de parente, consangiiíneo ou afim, até o segundo grau. Art. 32-J. A vacância na função de conselheiro tutelar decorrerá de: I- renúncia; II - posse em outro Cargo, emprego ou função pública remunerad s; N 13 DL Adad Ada Wi E CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO III - falecimento; e IV — exoneração. Art. 32-K. O exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei. Parágrafo único. Sendo o conselheiro tutelar servidor ou empregado público municipal, o seu tempo de serviço na função será contado para fins de aposentadoria e disponibilidade. Art. 32-L. Serão considerados como tempo de efetivo exercício os afastamentos em virtude de licenças, previstas nesta lei. Art. 32-M. Nos casos de licenças, vacância ou afastamento definitivo de qualquer dos conselheiros titulares, independente das razões, o CMDCA promoverá a imediata convocação do suplente, para o preenchimento da vaga e a conseqgiiente regularização da composição do Conselho Tutelar. $ 1º. Os suplentes convocados terão direito a receber os vencimentos e as demais vantagens relativas ao período de efetivo exercício da função. $ 2º. Em caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o CMDCA realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros tutelares eleitos em tais situações exercerão a função somente pelo período restante do mandato original daqueles cujos afastamentos deixaram as vagas em aberto. Art. 32-N. Os recursos necessários ao pagamento dos subsídios dos membros do Conselho Tutelar, titulares e suplentes, constarão da lei orçamentária municipal. Parágrafo Único- A Lei Orçamentária Municipal deverá, em programas de trabalho específicos. prever dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive para as despesas com subsídios e capacitação dos Conselheiros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas. Art. 32-O. São deveres do membro do Conselho Tutelar: I - exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conformg/a Lei nº Peida E CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO II - observar as normas legais e regulamentares; II - atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; IV - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; V - manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha; VI - guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento; VII - ser assíduo e pontual; VIII - tratar com urbanidade as pessoas. Art. 32-P. Ao conselheiro tutelar é proibido: I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço: H - recusar fé a documento público; HI - opor resistência injustificada ao andamento do serviço: IV - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade; V - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem: VI - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições: VII - proceder de forma desidiosa; VII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho; IX - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas; X - fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funç = CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO XI - aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações emergenciais, que serão submetidas em seguida ao referendo do colegiado. Art. 32-Q. É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou outra função remunerados, observado o que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal. Art. 32-R. Se servidor municipal ocupante de cargo em provimento efetivo for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor dos vencimentos devidos aos Conselheiros ou o valor de seus vencimentos, ficando-lhe garantidos: I - o retorno ao cargo de provimento efetivo ou emprego que exercia, assim que findo o seu mandato; H - a contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria e disponibilidade. Art. 32-S. O Regime Disciplinar e a Perda da Função de Conselheiro serão dispostos em regulamento oriundo do Poder Executivo, com observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Art. 33. (Revogado)” Art. 3º. A Seção VI “DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR”, do Capítulo III, da Lei nº 1.447, de 17 de redação: junho de 1.994, passa a vigorar com a seguinte “CAPÍTULO III DO CONSELHO TUTELAR age) SEÇÃO VI DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR Subseção 1 Das Atribuições e Funcionamento q CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 35. As atribuições e obrigações dos Conselheiros e Conselho Tutelar são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.089/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Legislação Municipal em vigor. Art. 36. O Coordenador ou Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em reunião presidida pelo conselheiro mais idoso, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo. $1º. Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência, sucessivamente, o segundo Conselheiro mais votado pelos seus pares ou, em caso da votação prevista no caput ser unânime, aquele que obteve maior nota na prova eliminatória prevista no art. 17, VII desta lei. $2º. No mesmo prazo do caput, o Conselho Tutelar elaborará seu regimento e o encaminhará ao CMDCA, para conhecimento, sendo que o CMDCA poderá encaminhar propostas de alteração que entender necessárias. Art. 37. O Conselho Tutelar funcionará nos dias úteis, em horário não inferior a 08 (oito) horas diariamente e com plantões noturnos, inclusive com plantões nos fins de semana e feriados, sendo expressamente vedado, aos Conselheiros Tutelares, prestar serviço em jornada que extrapole 44 (quarenta e quatro) horas semanais, os quais deverão seguir os horários de trabalho e de plantões determinados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Administração. $ 1º. O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto em seu Regimento Interno, sessões deliberativas plenárias, onde serão apresentados aos demais os casos atendidos individualmente pelos conselheiros, bem como relatados os encaminhamentos efetuados e apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros. $ 2º. As sessões serão instaladas com o mínimo de 03 (três) conselheiros, ocasião em que serão referendadas, ou não, as decisões tomadas individualmente, em caráter emergencial, bem como formalizada a aplicação das medidas cabíveis às crianças, adolescentes e famílias atendidas, facultado, nos casos de maior complexidade, a requisição da intervenção de profissionais das áreas da psicologia, pedagogia e. assistência social, que poderão ter seus serviços requisitados junto aos órgãos municipais competentes, na forma do disposto no art.136, inciso HI, alínea “a”, da Lei nº 8.069/90. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO $ 3º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador ou Presidente, o voto de desempate. $ 4º. O Regimento Interno, claborado pelos Conselheiros Tutelares, estabelecerá as demais normas inerentes ao funcionamento do Conselho Tutelar, que será aprovado pelo aprovado pelo CMDCA e instituído através de Decreto pelo Poder Executivo. 8 5º. Na falta de elaboração do Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a posse do primeiro Conselho Tutelar eleito, na forma desta Lei, O CMDCA ficará incumbido de tal elaboração, submetendo a sua aprovação à Secretaria Municipal de Ação Social, e. no caso de não aprovação do referido Regimento pelo CMDCA, a Administração Municipal, através da Secretária de Ação Social aprovará o Regimento a ser instituído. Art. 38. O conselheiro tutelar atenderá as partes, mantendo registro das providências adotadas para cada caso e mantendo o acompanhamento até o encaminhamento definitivo. Parágrafo único. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso aos conselheiros tutelares e o CMDCA, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial ou do Ministério Público. Art. 39. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao CMDCA bimestralmente, ou sempre que solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos. $ 1º. O Conselho Tutelar deverá participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicado das datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas. $ 2º. O Conselho Tutelar deverá ser também consultado quando da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à população infanto-juvenil, a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto nos arts.4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d” e 136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90 e art.227, caput, da Constituição Federal. Art. 39-A. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizândo instalações e funcionários cedidos pelo Poder Executivo. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - uisições de serviços, equipamentos e servidores, efetuadas a dedo Conselho Tutelar, deverão ser dirigidas aos órgãos públicos responsáveis pelos setores de educação, saúde, assistência social, previdência, trabalho e segurança, devendo ne atendidas com a mais absoluta prioridade, na forma do disposto no art.4º, parágrafo único, alínea “b”, da Lei nº 8.069/90.”. Art. 4º A Seção V “DO PASSIVO DO FUNDO”, do Capítulo IV, da Lei nº 1.447, de 17 de junho de 1.994, passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO V DO PASSIVO DO FUNDO “Art. 48. (Revogado). Art. 49. O orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual, a lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universidade e o do equilíbrio. $1º. O orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. $2º. O orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. Art 49-A Os recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência não podem ser utilizados: I - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vi CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO II - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art.90, caput, da Lei n 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei; III - para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público. IV - Por se tratarem de recursos públicos, deve haver a maior transparência possível na deliberação e aplicação dos recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência, razão pela qual devem ser estabelecidos, com respaldo no diagnóstico da realidade local e prioridades previamente definidas, critérios claros e objetivos para seleção dos projetos e programas que serão contemplados, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, ex vi do disposto no art.4º, da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa. $ 1º. As entidades integrantes do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente que habilitarem projetos e programas para fins de recebimento de recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência, deverão ser consideradas impedidas de participar do respectivo processo de discussão e deliberação, não podendo gozar de qualquer privilégio em relação às demais concorrentes; $ 2º. Em cumprimento ao disposto no art.48 e parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o CMDCA apresentará relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência, de preferência via internet, em página própria do Conselho ou em outra pertencente ao ente público ao qual estiver vinculado, caso disponível. Art. 49-B. O CMDCA realizará periodicamente campanhas de arrecadação de recursos para o Fundo Especial para a Infância e Adolescência, nos moldes do previsto no art.260, da Lei nº 8.069/90. Parágrafo único. O CMDCA, por força do disposto no art.260,. 82º, da Lei nº 8.069/90 e art.227, 83º, inciso VI. da Constituição Federal, estabelecerá critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas captadas pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência, definindo e aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado. 49-C. O CMDCA, com a cola Planejamento, elaborará anu: recursos captados pelo Fundo boração do órgão encarregado do setor de almente um plano de aplicação fara os Especial para Infância e Adolesegfíte CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO correspondente ao plano de ação por aquele previamente aprovado, a ser obrigatoriamente incluído na proposta orçamentária anual do Município” Art. 5º. Ficam revogados todos os dispositivos legais que conflitem com os dispositivos alterados ou acrescidos por esta lei, especialmente os arts. 33 e 48. Art. 6º Esta lei passará a viger na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E NOVE (28.12.09). PRESIDENTE, Drs MARCEL LÚCIO DOS SANTOS VICE-PRESIDENTE, CA S ROBERTO GONTUJO SECRETÁRIO, Ccou CGB/ 21 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 26/09 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 23 de novembro de 2009 Verea arlos Roberto Gôntijo Vereador Pedro Paula Paiva Vereador Marcos Fidelis Campos Vereador Ricardo Lúcio de Alvaren Vereador Fe O José Castfo Cabral Cgb/ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS GPHSQ/OFICIO Nº148/2.009 Bom Despacho, 24 de agosto de 2.009. o, Re A ecelet f- RO ab) 81-O gut Exmo. Sr. Presidente, as Gontijo Bernardes Secretária Municipal Venho através deste encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o PRemesreçho - MO DE LEI que “Altera dispositivos da Lei nº 1.447, de 17 de junho de 1994 — que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, prevendo processo de eleição direta do Conselheiro Tutelar, com dedicação exclusiva do Conselheiro, com jornada de 44 horas semanal, adequação da remuneração e direitos, bem como restrição à utilização do FIA.”, documento anexo. Embora o município considere que a redação atual do art. 14 da Lei Municipal nº 1.447/94 não viola o art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente —- ECA (Lei 8.069/90), quanto ao processo de escolha dos candidatos a Conselheiro Tutelar, tendo em vista que o art. 132 do ECA, embora prescreva a obrigatoriedade de se escolher os conselheiros pela comunidade local. em nenhum momento determinou a escolha pela via direta, ou seja. mediante voto direto e secreto dos membros da própria comunidade local. Entretanto, visando uma maior democratização do processo de escolha de tão nobre função, de forma que não paire qualquer resquício de dúvida quanto à moralidade e legalidade da eleição do Conselheiro Tutelar, entendeu-se por bem privilegiar o sufrágio direito e secreto pela própria comunidade local, abolindo-se a forma atual que prevê a eleição indireta, através dos Conselheiros que integram o CMDCA, bem como por meio de organizações representativas da sociedade, que também integram o CMDCA. Por outro lado, a escolha direta do Conselheiro Tutelar pela comunidade local permitirá um contato mais próximo entre eles, uma difusão mais abrangente do papel do Conselheiro perante a sociedade, que estreitará a relação entre as partes e promoverá os laços de confiança entre a comunidade e o Conselheiro Tutelar, permitindo, pois, que o Conselheiro Tutelar exerça suas relevantes atribuições com maior eficácia e respaldo da sociedade. Quanto à exigência de dedicação exclusiva da pessoa que se propõe a ser Conselheiro Tutelar. justifica-se em virtude da necessidade de o Conselho lutelar estar sempre atento e atualizado às providências de sua competência que, quieta tt a Dano cas a Dee] HÁ DO me] aro! PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS muitas vezes, requer ação urgente e imediata, não podendo ser exercida por eventuais “amadores”, que possam colocar dita função em segundo plano. Em contrapartida à exigência da aludida dedicação exclusiva, faz-se necessário conceder ao Conselheiro Tutelar direitos e garantias mínimas estendidas a empregados e servidores públicos, tais como vencimento básico mensal digno à sua função, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço legal, licença remunerada, licença maternidade e paternidade, diária e ajuda de custo, entre outros direitos aos quais faz jus o Conselheiro Tutelar. Finalmente, o presente projeto estabelece restrições à utilização do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, objetivando direcionar as verbas arrecadadas aos programas destinados às Crianças e Adolescentes, estabelecendo medidas que evidenciem uma gestão transparente e adequada às regras orçamentárias vigentes, que permitirá aumentar as doações oriundas da iniciativa privada. o que, consequentemente, promoverá o aumento, o crescimento e a diversificação dos programas direcionados às Crianças e Adolescentes. Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. reitero a expressão do meu distinto apreço. Atenciosamente. Prefeito Municipal Exmo. Sr. MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal Bom Despacho /MG