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norma nº 26/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2009
Date 2009-12-28
Ementa"Altera dispositivos da Lei Nº 1447 de 17, de junho de 1994 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente,prevendo processo de eleição direta do Conselho Tutelar,com dedicação exclusiva do Conselheiro Tutelar, com dedicação exclusiva do Conselheiro,com jornadas de 44 horas semanal, adequação da remuneração e direitos,bem como restrição à utilização do FIA."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE Nets
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a e E kilizeeçs da FIA -
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Autor: & oilo Muicigal- Holdo Susa [Nuevos
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a 2 Discussões
— Aprovado 1198/12/05
Aprovado 2º / 12/05
Marcelo Marilicio dos Santos
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de ] /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em | jo
Plublicado no Jornal EN De pa
Encaminhada pelo Ofício Nº « De / J
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Distribuições às Comissões:
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Nomeio Relator o Vereador E
PROTOCOLO :
Presidente Em LS K
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Membro: | Em 4/4 E
Parecer Entregue em a A A
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: Em /0S0
Relator: a: e A A
Membro: = Em S/S
Parecer entregue em = A
Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 26/2009
Altera dispositivos da Lei nº 1.447, de 17 de junho de 1994 — que dispõe sobre a
política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
prevendo processo de eleição direta do Conselheiro Tutelar, com dedicação
exclusiva do Conselheiro, com jornada de 44 horas semanal, adequação da
remuneração e direitos, bem como restrição à utilização do FIA.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º. A Seção II “DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DO
PROCESSO ELEITORAL”, do Capítulo III “DO CONSELHO TUTELAR”, da Lei
1.447, de 17 de junho de 1.994, passa a vigorar, em seus Arts. 13 a 29, coma redação
que se estabelece a seguir, como ainda, acrescida do Art. 29-A e seu parágrafo, com a
seguinte redação:
“CAPÍTULO III
DO CONSELHO TUTELAR
(=)
Seção- III — Da Composição do Conselho Tutelar e do Processo
Eleitoral
Subseção 1
Disposições Gerais
Art, 13. — O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não
Jurisdicional, encarregado de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da
criança e do adolescente, será composto de cinco (05) membros titulares
e 05 (cinco) suplentes. para mandato de 03 (três) anos, permitida uma
recondução.
81º. A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer
ao mandato subsegiiente, em igualdade de condições com os demais
pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela
sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 26/2009
Altera dispositivos da Lei nº 1.447, de 17 de junho de 1994 — que dispõe sobre a
política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
prevendo processo de eleição direta do Conselheiro Tutelar, com dedicação
exclusiva do Conselheiro, com jornada de 44 horas semanal, adequação da
remuneração e direitos, bem como restrição à utilização do FIA.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Seção II “DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DO
PROCESSO ELEITORAL”, do Capítulo II “DO CONSELHO TUTELAR”, da Lei
1.447, de 17 de junho de 1.994, passa a vigorar, em seus Arts. 13 a 29, com a redação
que se estabelece a seguir, como ainda, acrescida do Art. 29-A e seu parágrafo, com a
seguinte redação:
“CAPÍTULO III
DO CONSELHO TUTELAR
E)
Seção- HI — Da Composição do Conselho Tutelar e do Processo
Eleitoral
Subseção 1
Disposições Gerais
Art. 13. — O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da
criança e do adolescente, será composto de cinco (05) membros titulares
e OS (cinco) suplentes. para mandato de 03 (três) anos, permitida uma
recondução.
$1º. A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer
ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais
pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela
sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.
mo
— saostasas om
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
$ 2º. O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado ao órgão
municipal encarregado da assistência social, de cujo orçamento anual
deverão constar os recursos necessários a seu contínuo financiamento,
inclusive os subsídios e demais vantagens devidas a seus membros,
conforme consta da presente lei.
Subseção II
Do Processo de Escolha
“Art. 14. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante
sufrágio direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município
de Bom Despacho, MG, em processo de escolha regulamentado e
conduzido pelo CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público.
Parágrafo único. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, que
estejam inscritos como eleitores no Município de Bom Despacho, com
antecedência mínima de até 03 (três) meses antes do processo de
escolha.”
“Art. 15. O CMDCA estabelecerá previamente, mediante resolução, a
forma de obtenção, junto à Justiça Eleitoral, de urnas eletrônicas e/ou
listas de eleitores, bem como o calendário e demais procedimentos
referentes ao processo de escolha, respeitadas as disposições da presente
Lei.
Parágrafo único. Na resolução regulamentadora do processo de escolha
constará a composição e atribuições da Comissão Organizadora do pleito,
de composição paritária entre conselheiros representes do governo e da
sociedade.”
“Art. 16. O processo de escolha será iniciado no mínimo 06 (seis) meses
antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em
exercício, mediante edital publicado na imprensa local, escrita e falada,
do Município e também afixado em locais de amplo acesso ao público,
fixando os prazos para registros de candidaturas, disciplinando as regras
de divulgação das candidaturas, especificando datas e locais, respeitando
sempre o calendário aprovado pela plenária do CMDCA, juntamente com
a resolução regulamentadora.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora oficiará ao Ministério
Público para dar ciência do início do processo de escolha, em
cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
encaminhando cópia da resolução, calendário e edital de abertura,
notificando pessoalmente seu representante de todas as etapas do certame
e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo,
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de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem
atos contrários às regras estabelecidas para campanha e dia da votação,
conforme disposto nesta Lei.”
Subseção II
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
“Art. 17. Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que
preencherem os seguintes requisitos:
I - idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo critérios
estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, através de resolução;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos, no momento do registro da
candidatura;
HI - residir no município há mais de dois anos;
IV - estar no gozo de seus direitos políticos:
V - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de
curso equivalente ao ensino médio;
VI - estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do
cargo de conselheiro tutelar, sendo submetido à exame médico e
stipulados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de
resolução;
I
VI
Criança e do Adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por
uma Comissão Examinadora designada pelo CMDCA, na qual o
candidato deverá obter o mínimo de 60% (sessenta por cento) de
aproveitamento;
vm — não ter sido condenado, através de sentença com o trânsito em
julgado, pela prática de crime doloso, ressalvada a reabilitação;
Parágrafo único. O pedido de registro será formulado pelo candidato em
requerimento assinado e protocolado junto ao CMDCA, devidamente
instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos
requisitos estabelecidos nesta lei e no edital, onde serão numerados,
autuados e enviados a Comissão Organizadora, onde serão processádos.”
2
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“Art. 18. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do término do
prazo de inscrições, a Comissão Organizadora publicará edital, mediante
afixação em lugares públicos, informando os nomes dos candidatos
inscritos e fixando prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da
publicação, para o oferecimento de impugnações, devidamente instruídas
com provas, por qualquer interessado”.
$ 1º. Paralelamente, a Comissão Organizadora notificará pessoalmente o
representante do Ministério Público das inscrições realizadas, para
eventual impugnação, que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias da
comunicação oficial.
$ 2º. Desde o encerramento das inscrições, todos os documentos e
também os currículos dos candidatos estarão à disposição dos
interessados que os requeiram, na sede do CMDCA, para exame e
conhecimento dos requisitos exigidos. ”
“Art. 19. As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas à
Comissão Eleitoral e instruídas com as provas já existentes ou com a
indicação de onde as mesmas poderão ser colhidas”.
$ 1º. Os candidatos impugnados serão pessoalmente intimados para, no
prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, apresentar defesa.
$2º. Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão
Organizadora reunir-se-á para avaliar os requisitos, documentos,
currículos, impugnações e defesas, deferindo os registros dos candidatos
que preencham os requisitos de lei e indeferindo os que não preencham
ou apresentem documentação incompleta.
$3º. A Comissão Organizadora publicará a relação dos candidatos que
tiveram suas inscrições deferidas, bem como notificará pessoalmente o
representante do Ministério Público, abrindo-se o prazo de 03 (três) dias
para que os interessados apresentem recurso para o Plenário do CMDCA,
que decidirá em última instância, em igual prazo. ”
“Art. 20. Julgados os eventuais recursos, a Comissão Organizadora
publicará edital com a relação dos candidatos habilitados, os quais serão
submetidos à avaliação médica e psicológica, bem como à prova de
conhecimentos prevista no artigo 17, inciso VII desta Lei, a ser elaborada
por, no mínimo, 03 (três) examinadores de diferentes áreas de
conhecimento, indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, dentre cidadãos que detenham notório
conhecimento e/ou vivência do Estatuto da Criança e do Adolesce:
. es o;
à
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%
de
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Parágrafo único. A Comissão Organizadora notificará pessoalmente o
representante do Ministério Público acerca da relação dos candidatos
considerados habilitados e da data e local onde será realizado o teste de
conhecimentos, informando ainda os nomes e qualificações da banca
examinadora. ”
“Art. 21. Na elaboração, aplicação e correção da prova, deverá ser
observado o seguinte:
1 Avaliar o conhecimento e discernimento para resolução das questões
apresentadas.
IH - A prova não poderá conter identificação do candidato, somente o uso
de código ou número.
S$ 1º. Da decisão dos examinadores caberá recurso devidamente
fundamentado à Comissão Organizadora, a ser apresentado em 03 (três)
dias da homologação do resultado; a análise do recurso consistirá em
simples revisão da correção da prova, sem possibilidade de novo recurso
à plenária do CMDCA.
$ 2º. O resultado do teste de conhecimento será devidamente publicado,
bem como afixado nos locais de votação.
$ 3º. Os candidatos que deixarem de se submeter ao teste de
conhecimento não terão suas candidaturas homologadas e não estarão
aptos a submeterem-se ao processo de escolha, ocorrendo o mesmo com
aqueles considerados inaptos na avaliação medica e psicológica. ”
“Art. 22. O candidato que for membro do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, que pleitear cargo de Conselheiro
Tutelar, deverá pedir seu afastamento até 48 (quarenta e oito) horas antes
da elaboração da resolução acerca do processo eleitoral.
Subseção IV
Da Divulgação das Candidaturas
“Art. 23. O CMDCA, por intermédio da Comissão Organizadora, poderá
promover a divulgação do processo de escolha e dos nomes dos
candidatos considerados habilitados por intermédio da imprensa escrita e
falada, zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço e in: ão
para todos.

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$ 1º. A Comissão Organizadora poderá promover debates, reuniões,
entrevistas e palestras junto às escolas, associações e comunidade em
geral, proporcionando igualdade de participação a todos os candidatos.
$ 2º. Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores,
por período não superior a 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação
da relação das candidaturas definitivas, observando-se o seguinte:
I- A divulgação das candidaturas somente será permitida pessoalmente e
através da distribuição de impressos.
IH - Toda a propaganda individual será fiscalizada pela Comissão
Organizadora, que determinará a imediata suspensão ou cessação da
propaganda que violar o disposto nos dispositivos anteriores ou atentar
contra princípios éticos ou morais, ou contra a honra subjetiva de
qualquer candidato.
HI - Não será permitida propaganda de qualquer espécie no período de 48
(quarenta e oito) horas antes do processo de votação, nem tampouco
dentro dos locais de votação, bem como não será tolerada qualquer forma
de aliciamento de eleitores durante o horário de votação.
$ 3º. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja
através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia,
de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou
fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal
vinculação.
$ 4º. É expressamente vedado aos candidatos ou a pessoas a estes
vinculadas, patrocinar ou intermediar o transporte de eleitores aos locais
de votação.
$ 5º. Em reunião própria, deverá a Comissão Organizadora dar
conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos
considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de
respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na
exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo.

==
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$ 1º. Em caso de propaganda abusiva ou irregular, bem como havendo o
transporte irregular de eleitores, no dia da votação, a Comissão
Organizadora, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou
outro interessado, providenciará a imediata instauração de procedimento
administrativo investigatório específico, cientificando o acusado para
apresentar defesa, no prazo de 03 (três) dias.
$ 2º. Vencido o prazo acima referido, com ou sem a apresentação de
defesa, a Comissão Organizadora designará a realização de sessão
específica para o julgamento do caso, que deverá ocorrer no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas, dando-se ciência ao denunciante,
ao candidato acusado e ao representante do Ministério Público;
$ 3º. Em sendo constatada a irregularidade apontada, a Comissão
Organizadora determinará a cessação da propaganda tida por irregular, e
a punição que entender cabível, dentre as seguintes:
I- multa, inclusive diária, dentre os limites mínimo de R$ 100,00 e
máximo de R$ 1.000,00, cuja multa, que se destinará ao FIA, quando não
paga, impedirá o Conselheiro que se veja eleito e que tenha sido
condenado em tal penalidade, tomar posse e exercer as funções, até
quando realize o pagamento:
H - cassação da candidatura do infrator:
$ 4º. Da decisão da Comissão Organizadora caberá recurso à plenária do
CMDCA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da sessão de
julgamento;
$ 5º. O CMDCA designará sessão extraordinária para julgamento do(s)
recurso(s) interposto(s), dando-se ciência ao denunciante, ao candidato
acusado e ao representante do Ministério Público.
Subseção V
Da Realização do Pleito
Art. 25. O processo de escolha do Conselho Tutelar, compreendendo o
processo de seleção através de prova escrita e a eleição, ocorrerá no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias. a contar da publicação das
candidaturas definitivas.
SIA Comissão Organizadora.deverá tentar, mediante convênio, obter o
empréstimo de urnas eletrônicas, bem como a elaboração do software
respectivo, nos moldes das resoluções expedidas pelo TSE
esta finalidade. " " é

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$ 2º. Em não sendo possível, por qualquer razão, a obtenção das urnas
eletrônicas, a votação será feita manualmente, devendo em qualquer caso
se buscar o auxílio da Justiça Eleitoral para o fornecimento das listas de
eleitores e urnas comuns.
$ 3º. A Comissão Organizadora também providenciará, com a devida
antecedência:
I - a confecção das cédulas de votação. conforme modelo aprovado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
H - a designação, junto ao comando da Polícia Militar, de efetivos para
garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração.
HI - a escolha e divulgação dos locais de votação.
IV - a seleção, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais,
dos mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que
serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na
forma da resolução regulamentadora do pleito.
$ 4º. Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 26. O processo de escolha acontecerá em um único dia, conforme
previsto em edital, com início da votação às 09:00 hs (nove horas) e
término às 17:00 hs (dezessete horas), facultado o voto, após este horário,
a eleitores que estiverem na fila de votação, aos quais deverão ser
distribuídas senhas.
$ 1º. Nos locais e cabines de votação serão fixadas listas com relação de
nomes, cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar, sem
prejuízo do disposto no art.27, $2º, desta Lei.
$ 2º. As cédulas de votação serão rubricadas por pelo menos 02 (dois)
dos integrantes da mesa receptora;
$ 3º. Cada eleitor poderá votar em apenas um candidato.
$ 4º. Serão considerados nulas as cédulas que não estiverem rubricadas
na forma do $2º deste artigo, que contiverem votos em mais de 01 (um)
candidato e/ou que apresentem escritos ou rasuras que não permitam
aferir a vontade do eleitor.
Art. 27. No dia da votação, todos os integrantes do CMDCA d erão
Permanecer em regime de plantão, acompanhando o desenrolar leit

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podendo receber notícias de vivlação das regras estabelecidas e realizar
diligências para sua constatação.
$ 1º. Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de
representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e
apuração dos votos.
$ 2º. Em cada local de votação, como ainda, no local de apuração dos
votos, será permitida a presença do próprio candidato ou de apenas um
01 (um) e único representante por candidato.
Subseção VI
Da Apuração do Votos, Proclamação, Nomeação e Posse dos Escolhidos
Art. 28. Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem
dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal
dos direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério
Público.
Parágrafo único. Os candidatos poderão apresentar impugnação após a
apuração, cabendo a decisão à própria Comissão Organizadora, que
decidirá de plano.
Art. 29. Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais
impugnações, a Comissão Organizadora providenciará a lavratura de ata
circunstanciada sobre a votação e apuração, mencionando os nomes dos
candidatos votados, com número de sufrágios recebidos e todos os
incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos
membros da Comissão, candidatos, fiscais, representante do Ministério
Público e quaisquer cidadãos que estejam presentes e queiram assinar,
afixando cópia no local de votação, na sede do CMDCA e no quadro de
publicação da Prefeitura.
$ 1º. Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados
eleitos, ficando os seguintes, pela respectiva ordem decrescente de votos,
como suplentes.
$ 2º. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato
que obteve melhor desempenho na prova de conhecimentos prevista no
art.17, inciso VII desta Lei; persistindo o empate, prevalecerá aquele
mais idoso.
$ 3º. Ao CMDCA, no prazo de 02 (dois) dias da apuração, poderão; ser
interpostos recursos das decisões da Comissão Organizadora nos

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trabalhos de apuração, desde que a impugnação tenha constado
expressamente em ata.
$ 4º. O CMDCA decidirá os eventuais recursos no prazo máximo de 0s
(cinco) dias, determinando ou não as correções necessárias, e baixará
resolução homologando o resultado definitivo do processo de escolha,
enviando cópias ao Prefeito Municipal, ao representante do Ministério
Público e ao Juiz da Infância e Juventude.
8 5º. O CMDCA manterá em arquivo permanente, todas as resoluções,
editais, atas e demais atos referentes ao processo de escolha do Conselho
Tutelar, sendo que os votos e as fichas de cadastramento de eleitores
deverão ser conservados por 06 (seis) meses e, após, poderão ser
destruídos, salvo se ajuizada ação contra os atos praticados no processo
eleitoral, caso em que, deverão ser conservados pelo prazo que perdurar o
processo judicial.
8 6º. O CMDCA dará posse aos escolhidos em sessão extraordinária
solene, no dia seguinte ao termino do mandato de seus antecessores,
oportunidade em que prestarão o compromisso de defender, cumprir e
fazer cumprir no âmbito de sua competência os direitos da criança e do
adolescente estabelecidos na legislação vigente.
S 7º. Ocorrendo vacância no cargo, ou no caso de ausência do
Conselheiro por período superior a 15 dias, assumirá o suplente que
houver recebido o maior número de votos, para o que será imediatamente
convocado pelo CMDCA.
Art. 29-A. Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a
estudos sobre a legislação específica das atribuições do cargo e a
treinamentos promovidos por uma Comissão a ser designada pelo
CMDCA.
Parágrafo único. O Poder Público, de conformidade com suas
disponibilidades financeiras, estimulará a participação dos membros e
respectivos suplentes do Conselho Tutelar em outros cursos e programas
de capacitação, custeando-lhes as despesas necessárias.
Art. 30. Os eleitos para o Conselho Tutelar serão nomeados através de
Decreto do Poder Executivo e empossados pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único —
dia subsegiiente ao
Os eleitos para o Conselho Tutelar tomarão posse no
término do mandato de seus antecessores.”
N
SO quo

ET
À CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
8
EA .
Art. 2º - A Seção IV “DO EXERCÍCIO, DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS
CONSELHEIROS”, do Capítulo III, da Lei nº 1.447, de 17 de junho de 1.994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO III
DO CONSELHO TUTELAR
Cross)
SEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO, DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES E DEMAIS VANTAGENS
Art. 31. O exercício da função de membro do Conselho Tutelar constitui
serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral e a
função de conselheiro tutelar é temporária e não implica vínculo
empregatício com o Município, sendo que os direitos, deveres e
prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao
disposto nesta Lei.
Art. 32. O vencimento básico mensal devido a cada conselheiro tutelar
em exercício será o corresponde ao valor inicial daquele percebido pelos
servidores municipais lotados no cargo de técnico de nível médio.
devendo ser reajustado nas mesmas bases e condições dos reajustes de
vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal. cujo pagamento
deverá ser efetuado na mesma data do pagamento destinado aos
servidores públicos municipais.
Parágrafo único. Em relação aos vencimentos referidos no caput deste
artigo, haverá descontos em favor do Regime próprio de Previdencia,
quando tratar de Conselheiro Tutelar servidor público efetivo, da
Prefeitura Municipal, e haverá descontos em favor do INSS, nos demais
casos, ficando a Prefeitura Municipal obrigada a proceder ao desconto e
recolhimento devidos ao Instituto Previdenciário respectivo.
$ 1º. A gratificação p
dezembro de cada ano.
revista será paga até o dia 20 (vinte) do mês de
=
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$ 2º. O conselheiro exonerado do Conselho Tutelar, assim como o
suplente convocado, perceberá a gratificação proporcional aos meses de
exercício, calculada sobre o subsídio do mês do afastamento.
$ 3º. A gratificação não será considerada para cálculo de qualquer outra
vantagem pecuniária.
Art. 32-B. Aos conselheiros tutelares serão concedidas férias anuais de
30 (trinta) dias, por ano de efetivo exercício da função, que poderão ser
gozadas em até 03 (três) períodos de prazo nunca inferior a 10 (dez) dias.
$ 1º. Será devido ao conselheiro tutelar, por ocasião da concessão das
férias, que trata o presente dispositivo, adicional correspondente a um
terço dos subsídios regulamentares.
$ 2º. A concessão de férias anuais não poderá ser dada a mais de 02
(dois) conselheiros tutelares no mesmo período.
Art. 32.C€. Será também concedida licença remunerada ao conselheiro
tutelar, pelos prazos previstos nesta lei, nas seguintes situações:
I- para concorrer a cargo eletivo, nos termos da legislação eleitoral;
H - em razão de maternidade:
HI - em razão de paternidade:
IV - para tratamento de saúde;
V - por acidente em serviço.
Parágrafo único. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada
durante o período de licença, sob pena de cassação da licença e
destituição da função.
Art. 32-D. O membro do Conselho Tutelar que pretender concorrer a
outro cargo eletivo, incluindo a recondução ao cargo de Conselho
Tutelar, deverá se desincompatibilizar no período de três meses
anteriores ao pleito, com prejuízo do salário, evitando-se desvio ou
Prejuízo na atuação do Conselho Tutelar.
Art. 32-E. A conselheira tutelar gestante terá direito a 120 (cento e vinte)
dias consecutivos de licença, a partir do oitavo mês de gestação.
$ 1º. Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início ão dia do
E qr
parto.

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$ 2º. No caso de natimorto, a conselheira tutelar será submetida a exame
médico quando completados 30 (trinta) dias do fato e, se considerada
apta, retornará ao exercício da função.
83º. A conselheira tutelar terá direito à prorrogação da licença-
maternidade, caso o Município de Bom Despacho institua o programa de
prorrogação deste benefício para suas servidoras, nos termos do que
prevê o art. 1º da Lei Federal nº 11.770/08.
Art. 32-F. A licença paternidade será concedida ao conselheiro tutelar
pelo nascimento do filho, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do
nascimento.
Art. 32-G. Será concedida ao conselheiro tutelar licença para tratamento
de saúde e por acidente em serviço com base em perícia médica, nos
termos da legislação previdenciária a que estiver filiado.
Art. 32-H. Serão concedidas ao Conselho Tutelar diárias e ajuda de
custo, nos termos da Legislação destinada aos servidores públicos
municipais.
$1º As diárias serão concedidas para custeio e alimentação do
Conselheiro Tutelar com base no regulamento aplicável aos servidores
municipais.
$2º A ajuda de custo será concedida aos Conselheiros Tutelares para
complementar as despesas não acobertadas pelas diárias previstas no $1º
deste artigo, nas seguintes hipóteses:
I — Realização de cursos e treinamentos;
H — Realização de transferência ou busca de menores.
32-1 : O conselheiro tutelar poderá ausentar-se do serviço sem qualquer
prejuizo, por sete dias consecutivos, em razão de:
I - casamento;
II - falecimento de parente, consangiiíneo ou afim, até o segundo grau.
Art. 32-J. A vacância na função de conselheiro tutelar decorrerá de:
I- renúncia;
II - posse em outro Cargo, emprego ou função pública remunerad s;
N 13
DL Adad
Ada Wi E
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III - falecimento; e
IV — exoneração.
Art. 32-K. O exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar
será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em
lei.
Parágrafo único. Sendo o conselheiro tutelar servidor ou empregado
público municipal, o seu tempo de serviço na função será contado para
fins de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 32-L. Serão considerados como tempo de efetivo exercício os
afastamentos em virtude de licenças, previstas nesta lei.
Art. 32-M. Nos casos de licenças, vacância ou afastamento definitivo de
qualquer dos conselheiros titulares, independente das razões, o CMDCA
promoverá a imediata convocação do suplente, para o preenchimento da
vaga e a conseqgiiente regularização da composição do Conselho Tutelar.
$ 1º. Os suplentes convocados terão direito a receber os vencimentos e as
demais vantagens relativas ao período de efetivo exercício da função.
$ 2º. Em caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o
CMDCA realizar o processo de escolha suplementar para o
preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros tutelares eleitos em
tais situações exercerão a função somente pelo período restante do
mandato original daqueles cujos afastamentos deixaram as vagas em
aberto.
Art. 32-N. Os recursos necessários ao pagamento dos subsídios dos
membros do Conselho Tutelar, titulares e suplentes, constarão da lei
orçamentária municipal.
Parágrafo Único- A Lei Orçamentária Municipal deverá, em programas
de trabalho específicos. prever dotação para o custeio das atividades
desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive para as despesas com
subsídios e capacitação dos Conselheiros, aquisição e manutenção de
bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos,
diárias, material de consumo, passagens e outras despesas.
Art. 32-O. São deveres do membro do Conselho Tutelar:
I - exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conformg/a Lei nº
Peida
E

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II - observar as normas legais e regulamentares;
II - atender com presteza ao público, prestando as informações
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
IV - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio
público;
V - manter conduta compatível com a natureza da função que
desempenha;
VI - guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar
conhecimento;
VII - ser assíduo e pontual;
VIII - tratar com urbanidade as pessoas.
Art. 32-P. Ao conselheiro tutelar é proibido:
I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo
quando em diligências ou por necessidade do serviço:
H - recusar fé a documento público;
HI - opor resistência injustificada ao andamento do serviço:
IV - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
V - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem:
VI - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições:
VII - proceder de forma desidiosa;
VII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício da função e com o horário de trabalho;
IX - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições
específicas;
X - fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funç

=
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XI - aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a
prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça parte, salvo
em situações emergenciais, que serão submetidas em seguida ao
referendo do colegiado.
Art. 32-Q. É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com
cargo, emprego ou outra função remunerados, observado o que determina
o artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal.
Art. 32-R. Se servidor municipal ocupante de cargo em provimento
efetivo for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor dos
vencimentos devidos aos Conselheiros ou o valor de seus vencimentos,
ficando-lhe garantidos:
I - o retorno ao cargo de provimento efetivo ou emprego que exercia,
assim que findo o seu mandato;
H - a contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria e
disponibilidade.
Art. 32-S. O Regime Disciplinar e a Perda da Função de Conselheiro
serão dispostos em regulamento oriundo do Poder Executivo, com
observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório.
Art. 33. (Revogado)”
Art. 3º. A Seção VI “DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR”, do
Capítulo III, da Lei nº 1.447, de 17 de
redação:
junho de 1.994, passa a vigorar com a seguinte
“CAPÍTULO III
DO CONSELHO TUTELAR
age)
SEÇÃO VI
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Subseção 1
Das Atribuições e Funcionamento
q

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Art. 35. As atribuições e obrigações dos Conselheiros e Conselho Tutelar
são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.089/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Legislação Municipal em
vigor.
Art. 36. O Coordenador ou Presidente do Conselho Tutelar será
escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em
reunião presidida pelo conselheiro mais idoso, o qual também coordenará
o Conselho no decorrer daquele prazo.
$1º. Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência,
sucessivamente, o segundo Conselheiro mais votado pelos seus pares ou,
em caso da votação prevista no caput ser unânime, aquele que obteve
maior nota na prova eliminatória prevista no art. 17, VII desta lei.
$2º. No mesmo prazo do caput, o Conselho Tutelar elaborará seu
regimento e o encaminhará ao CMDCA, para conhecimento, sendo que o
CMDCA poderá encaminhar propostas de alteração que entender
necessárias.
Art. 37. O Conselho Tutelar funcionará nos dias úteis, em horário não
inferior a 08 (oito) horas diariamente e com plantões noturnos, inclusive
com plantões nos fins de semana e feriados, sendo expressamente
vedado, aos Conselheiros Tutelares, prestar serviço em jornada que
extrapole 44 (quarenta e quatro) horas semanais, os quais deverão seguir
os horários de trabalho e de plantões determinados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e devidamente
aprovados pela Secretaria Municipal de Administração.
$ 1º. O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o
disposto em seu Regimento Interno, sessões deliberativas plenárias, onde
serão apresentados aos demais os casos atendidos individualmente pelos
conselheiros, bem como relatados os encaminhamentos efetuados e
apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros.
$ 2º. As sessões serão instaladas com o mínimo de 03 (três) conselheiros,
ocasião em que serão referendadas, ou não, as decisões tomadas
individualmente, em caráter emergencial, bem como formalizada a
aplicação das medidas cabíveis às crianças, adolescentes e famílias
atendidas, facultado, nos casos de maior complexidade, a requisição da
intervenção de profissionais das áreas da psicologia, pedagogia e.
assistência social, que poderão ter seus serviços requisitados junto aos
órgãos municipais competentes, na forma do disposto no art.136, inciso
HI, alínea “a”, da Lei nº 8.069/90.

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$ 3º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao
Coordenador ou Presidente, o voto de desempate.
$ 4º. O Regimento Interno, claborado pelos Conselheiros Tutelares,
estabelecerá as demais normas inerentes ao funcionamento do Conselho
Tutelar, que será aprovado pelo aprovado pelo CMDCA e instituído
através de Decreto pelo Poder Executivo.
8 5º. Na falta de elaboração do Regimento Interno, no prazo de 60
(sessenta) dias, após a posse do primeiro Conselho Tutelar eleito, na
forma desta Lei, O CMDCA ficará incumbido de tal elaboração,
submetendo a sua aprovação à Secretaria Municipal de Ação Social, e.
no caso de não aprovação do referido Regimento pelo CMDCA, a
Administração Municipal, através da Secretária de Ação Social aprovará
o Regimento a ser instituído.
Art. 38. O conselheiro tutelar atenderá as partes, mantendo registro das
providências adotadas para cada caso e mantendo o acompanhamento até
o encaminhamento definitivo.
Parágrafo único. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese,
as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso aos
conselheiros tutelares e o CMDCA, mediante solicitação, ressalvada
requisição judicial ou do Ministério Público.
Art. 39. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das
maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao CMDCA
bimestralmente, ou sempre que solicitado, de modo a permitir a
definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que
permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.
$ 1º. O Conselho Tutelar deverá participar das reuniões ordinárias e
extraordinárias do CMDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente
comunicado das datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de
suas respectivas pautas.
$ 2º. O Conselho Tutelar deverá ser também consultado quando da
elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. participando de sua
definição e apresentando sugestões para planos e programas de
atendimento à população infanto-juvenil, a serem contemplados no
orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto nos arts.4º,
caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d” e 136, inciso IX, da Lei nº
8.069/90 e art.227, caput, da Constituição Federal.
Art. 39-A. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada
ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizândo
instalações e funcionários cedidos pelo Poder Executivo.

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- uisições de serviços, equipamentos e servidores,
efetuadas a dedo Conselho Tutelar, deverão ser dirigidas aos órgãos
públicos responsáveis pelos setores de educação, saúde, assistência
social, previdência, trabalho e segurança, devendo ne atendidas com a
mais absoluta prioridade, na forma do disposto no art.4º, parágrafo único,
alínea “b”, da Lei nº 8.069/90.”.
Art. 4º A Seção V “DO PASSIVO DO FUNDO”, do Capítulo IV, da Lei nº 1.447, de 17
de junho de 1.994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO V
DO PASSIVO DO FUNDO
“Art. 48. (Revogado).
Art. 49. O orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental,
observados o Plano Plurianual, a lei de Diretrizes Orçamentárias e os
princípios da universidade e o do equilíbrio.
$1º. O orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da
unidade.
$2º. O orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas
estabelecidos na legislação pertinente.
Art 49-A Os recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência
não podem ser utilizados:
I - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e
atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho
Tutelar e o próprio Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o
que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou
Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vi

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II - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a
crianças e adolescentes, por força do disposto no art.90, caput, da Lei n
8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento
por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
III - para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.
IV - Por se tratarem de recursos públicos, deve haver a maior
transparência possível na deliberação e aplicação dos recursos captados
pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência, razão pela qual
devem ser estabelecidos, com respaldo no diagnóstico da realidade local
e prioridades previamente definidas, critérios claros e objetivos para
seleção dos projetos e programas que serão contemplados, respeitados os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, ex vi
do disposto no art.4º, da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade
Administrativa.
$ 1º. As entidades integrantes do Conselho de Direitos da Criança e do
Adolescente que habilitarem projetos e programas para fins de
recebimento de recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e
Adolescência, deverão ser consideradas impedidas de participar do
respectivo processo de discussão e deliberação, não podendo gozar de
qualquer privilégio em relação às demais concorrentes;
$ 2º. Em cumprimento ao disposto no art.48 e parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o CMDCA
apresentará relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação de
recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência, de
preferência via internet, em página própria do Conselho ou em outra
pertencente ao ente público ao qual estiver vinculado, caso disponível.
Art. 49-B. O CMDCA realizará periodicamente campanhas de
arrecadação de recursos para o Fundo Especial para a Infância e
Adolescência, nos moldes do previsto no art.260, da Lei nº 8.069/90.
Parágrafo único. O CMDCA, por força do disposto no art.260,. 82º, da
Lei nº 8.069/90 e art.227, 83º, inciso VI. da Constituição Federal,
estabelecerá critérios de utilização, através de planos de aplicação das
doações subsidiadas e demais receitas captadas pelo Fundo Especial para
a Infância e Adolescência, definindo e aplicando necessariamente
percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de
criança ou adolescente, órfão ou abandonado.
49-C. O CMDCA, com a cola
Planejamento, elaborará anu:
recursos captados pelo Fundo
boração do órgão encarregado do setor de
almente um plano de aplicação fara os
Especial para Infância e Adolesegfíte

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correspondente ao plano de ação por aquele previamente aprovado, a ser
obrigatoriamente incluído na proposta orçamentária anual do Município”
Art. 5º. Ficam revogados todos os dispositivos legais que conflitem com os dispositivos
alterados ou acrescidos por esta lei, especialmente os arts. 33 e 48.
Art. 6º Esta lei passará a viger na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E NOVE (28.12.09).
PRESIDENTE, Drs
MARCEL LÚCIO DOS SANTOS
VICE-PRESIDENTE,
CA S ROBERTO GONTUJO
SECRETÁRIO,
Ccou
CGB/
21

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PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 26/09
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 23 de novembro de 2009
Verea arlos Roberto Gôntijo
Vereador Pedro Paula Paiva
Vereador Marcos Fidelis Campos
Vereador Ricardo Lúcio de Alvaren Vereador Fe O José Castfo Cabral
Cgb/

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
GPHSQ/OFICIO Nº148/2.009 Bom Despacho, 24 de agosto de 2.009.
o, Re A
ecelet
f- RO ab)
81-O gut
Exmo. Sr. Presidente, as
Gontijo Bernardes
Secretária
Municipal
Venho através deste encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o PRemesreçho - MO
DE LEI que “Altera dispositivos da Lei nº 1.447, de 17 de junho de 1994 — que
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, prevendo processo de eleição direta do Conselheiro Tutelar, com
dedicação exclusiva do Conselheiro, com jornada de 44 horas semanal,
adequação da remuneração e direitos, bem como restrição à utilização do FIA.”,
documento anexo.
Embora o município considere que a redação atual do art. 14 da Lei Municipal nº
1.447/94 não viola o art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente —- ECA
(Lei 8.069/90), quanto ao processo de escolha dos candidatos a Conselheiro
Tutelar, tendo em vista que o art. 132 do ECA, embora prescreva a
obrigatoriedade de se escolher os conselheiros pela comunidade local. em
nenhum momento determinou a escolha pela via direta, ou seja. mediante voto
direto e secreto dos membros da própria comunidade local.
Entretanto, visando uma maior democratização do processo de escolha de tão
nobre função, de forma que não paire qualquer resquício de dúvida quanto à
moralidade e legalidade da eleição do Conselheiro Tutelar, entendeu-se por bem
privilegiar o sufrágio direito e secreto pela própria comunidade local, abolindo-se
a forma atual que prevê a eleição indireta, através dos Conselheiros que integram
o CMDCA, bem como por meio de organizações representativas da sociedade,
que também integram o CMDCA.
Por outro lado, a escolha direta do Conselheiro Tutelar pela comunidade local
permitirá um contato mais próximo entre eles, uma difusão mais abrangente do
papel do Conselheiro perante a sociedade, que estreitará a relação entre as partes
e promoverá os laços de confiança entre a comunidade e o Conselheiro Tutelar,
permitindo, pois, que o Conselheiro Tutelar exerça suas relevantes atribuições
com maior eficácia e respaldo da sociedade.
Quanto à exigência de dedicação exclusiva da pessoa que se propõe a ser
Conselheiro Tutelar. justifica-se em virtude da necessidade de o Conselho
lutelar estar sempre atento e atualizado às providências de sua competência que,
quieta tt
a Dano cas
a Dee]
HÁ DO me] aro!
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
muitas vezes, requer ação urgente e imediata, não podendo ser exercida por
eventuais “amadores”, que possam colocar dita função em segundo plano.
Em contrapartida à exigência da aludida dedicação exclusiva, faz-se necessário
conceder ao Conselheiro Tutelar direitos e garantias mínimas estendidas a
empregados e servidores públicos, tais como vencimento básico mensal digno à
sua função, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço legal, licença
remunerada, licença maternidade e paternidade, diária e ajuda de custo, entre
outros direitos aos quais faz jus o Conselheiro Tutelar.
Finalmente, o presente projeto estabelece restrições à utilização do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente, objetivando direcionar as verbas
arrecadadas aos programas destinados às Crianças e Adolescentes, estabelecendo
medidas que evidenciem uma gestão transparente e adequada às regras
orçamentárias vigentes, que permitirá aumentar as doações oriundas da iniciativa
privada. o que, consequentemente, promoverá o aumento, o crescimento e a
diversificação dos programas direcionados às Crianças e Adolescentes.
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa.
reitero a expressão do meu distinto apreço.
Atenciosamente.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Bom Despacho /MG

open original →