| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2310 / 2013 |
| Date | 2013-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas tornarem públicos dados escolares relativos ao seu desempenho. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.310, de 13 de maio de 2.013. Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas tornarem públicos dados escolares relativos ao seu desempenho. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As escolas de nível fundamental supervisionadas pelo Município ficam obrigadas a informar publicamente à sociedade dados relevantes relativos a seu desempenho, afixando-os em lugar de fácil acesso, junto à secretaria do estabelecimento. §1º Para cumprimento do que estabelece este artigo, consideram-se relevantes: I - O número de vagas existentes na escola, discriminado por série; II – O número de alunos matriculados por série; III – O percentual de alunos aprovados por série; IV – O percentual de alunos reprovados por série; V – O percentual de alunos que abandonaram a escola por série; VI – O percentual global de repetência e abandono escolar, tomando-se por base o número de alunos matriculados na escola a cada ano. §2º Os percentuais de que trata o parágrafo anterior deverão ser acompanhados da quantidade de alunos, identificada numericamente, a eles correspondente. Art. 2º As informações descritas no artigo anterior deverão ser tornadas públicas a cada ano, em período que anteceda a matrícula, e, até o encerramento deste, permanecer expostas para conhecimento dos interessados. Art. 3º O Colegiado da escola ou órgão equivalente, reunido com o Diretor, deve tomar conhecimento de tais indicadores para analisá-los com o objetivo de fazer planejamento futuro das atividades pedagógicas do estabelecimento, transcrevendo-os em seu livro de atas. Art. 4º Cabe à Secretaria Municipal de Educação disciplinar e fiscalizar o que estabelece esta Lei. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 13 de maio de 2013, 101º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br