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norma nº 2310/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2310 / 2013
Date 2013-05-13
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas tornarem públicos dados escolares relativos ao seu desempenho.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.310, de 13 de maio de 2.013.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as
escolas tornarem públicos dados
escolares relativos ao seu desempenho.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As escolas de nível fundamental supervisionadas pelo Município ficam obrigadas
a informar publicamente à sociedade dados relevantes relativos a seu desempenho, afixando-os
em lugar de fácil acesso, junto à secretaria do estabelecimento.
§1º Para cumprimento do que estabelece este artigo, consideram-se relevantes:
I - O número de vagas existentes na escola, discriminado por série;
II – O número de alunos matriculados por série;
III – O percentual de alunos aprovados por série;
IV – O percentual de alunos reprovados por série;
V – O percentual de alunos que abandonaram a escola por série;
VI – O percentual global de repetência e abandono escolar, tomando-se por base o
número de alunos matriculados na escola a cada ano.
§2º Os percentuais de que trata o parágrafo anterior deverão ser acompanhados da
quantidade de alunos, identificada numericamente, a eles correspondente.
Art. 2º As informações descritas no artigo anterior deverão ser tornadas públicas a cada
ano, em período que anteceda a matrícula, e, até o encerramento deste, permanecer expostas para
conhecimento dos interessados.
Art. 3º O Colegiado da escola ou órgão equivalente, reunido com o Diretor, deve tomar
conhecimento de tais indicadores para analisá-los com o objetivo de fazer planejamento futuro
das atividades pedagógicas do estabelecimento, transcrevendo-os em seu livro de atas.
Art. 4º Cabe à Secretaria Municipal de Educação disciplinar e fiscalizar o que estabelece
esta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Despacho, 13 de maio de 2013, 101º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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