| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 2014 |
| Date | 2014-11-27 |
| Ementa | Altera redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.441/2014 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.447, de 27 de novembro de 2.014. Altera redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.441/2014 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2.441/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O Conselho Municipal Antidrogas guarda os mesmos princípios dos conselhos instituídos no âmbito Estadual e Federal, a estes se integra e com eles participa, na sua esfera de competência legal, de todas as atividades previstas na Lei Federal 11.343/2006 e demais normas pertinentes”. (NR) Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 27 de novembro de 2.014, 103º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br