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norma nº 2447/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2447 / 2014
Date 2014-11-27
EmentaAltera redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.441/2014 e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.447, de 27 de novembro de 2.014.
Altera redação do artigo 2º da Lei
Municipal nº 2.441/2014 e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2.441/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal Antidrogas guarda os mesmos princípios dos conselhos
instituídos no âmbito Estadual e Federal, a estes se integra e com eles participa, na sua esfera de
competência legal, de todas as atividades previstas na Lei Federal 11.343/2006 e demais normas
pertinentes”. (NR)
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 27 de novembro de 2.014, 103º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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