| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei nº 2110 de 19 de novembro de 2008, que fixa os subsídios do Prefeito,Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para o período de 2009 a 2012." |
| native_id | 1601 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 9
Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE ao N calos jo de voces de SooY o VER Áixa Os ão adido is Coalgito , Vtee. Ex eleito -- Secve vuso QNputençe qe e) Eeo do de dect es Sed, Autor: . pa. ) N Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a = Discussões Aprovado 1º IG /lU /03 U- Ee aa -doo 3 A Proposição Constou do Expediente da Reunião de J. | Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal Nº Em | ll De JJ Encaminhada pelo Ofício Nº (a De IT ç > Distribuições às Comissões: dt AAA ad À A A AAA 1 - Comissão de Em! So Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em So Relator: e Em /04 Membro: Em 4/0 S Parecer Entregue em 2/25 == 2 - Comissão dA ea Em / So Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em /0/ Relator: Em SS . Membro: Em Sd Parecer entregue em e q (a Observações Por Membros das Comissões: preta da o A A RL gr o AR AA AAA Em 4/04. Rubrica e A A Rubrica o Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerimento Nº Los Emo SS Requerido ao au miss Bo) / - Ofício CM JJ = Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº A - Em / ; a Requerido ao Em PA (Ofício CM 4 t Assunto: O Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: - M/ 9/05 fo Gou Leda de fd Ro RO papai Mio — nbSIDENTEDACÂMARA Bom DRspatho - MG L NÃ o e tua) s do estado de CONUAS GOO q Ny Mareeln Marilúcio dos Santos ei - MG Aquosadeo a nie UK MM) 5 - — — E o 3 cos c asovas e cos €3) AVIRA] EM sir uds Les vecoloos Erigagtrndõio exlnal DEN REPOR Cusianlii GA! Gu qua apud p= ae (2 N do Manilúcio do: “mtos “o pos Sete o ENTEDAC RA Es Lap qespês Rubrica PE e Rubrica (E PR, A Rubrica [q (E Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 29/09 “Altera dispositivo da Lei nº 2.110, de 19 de novembro de 2.008, que, “Fixa os subsídios do Prefeito, vice-Prefeito e Secretários municipais, para o período de 2009 a 2012"”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 2.110, de 19 de novembro de 2.008, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 4º (..) Parágrafo Único — Fica autorizado o pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias aos Secretários Municipais, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.” Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE (16.11.2009) PRESIDENTE, : nd: - MARCELO RILUCIO DOS SANTOS VICE-PRESIDENTE, Cc ROBE O GONTIJO SECRETÁRIO, GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Minas Gerais PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 29/09 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar O referido Projeto de Lei. . Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões. em 9 de novembro de 2009 Ador Carlos Roberto Gontijo E; Vereado ARS sberto do Couto ador Pedro Paula Paiva Vereador Ee = Campos Vereador Ricardo Lúcio de Alvarenga Vereador Fernando José Castro Cabral Cgb/ TN RECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BO www.camarambdOyahoo.com.br M DESPACHO - MG - CEP 35600-000 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE LEIDENº 24/03 “Altera dispositivo da Lei nº 2.110, de 19 de novembro de 2.008, que, “Fixa os subsídios do Prefeito, vice-Prefeito e Secretários Municipais, para o período de 2009 a 2012”. Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 2.110, de 19 de novembro de 2.008, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 4º C.) Parágrafo Único — Fica autorizado o pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias aos Secretários Municipais, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.” Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MSG, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE (14.09.2009). Vereador MARCOS FIDELIS CAMPOS CGB/