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norma nº 29/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2009
Date 2009-11-16
Ementa"Altera dispositivos da Lei nº 2110 de 19 de novembro de 2008, que fixa os subsídios do Prefeito,Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para o período de 2009 a 2012."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de J. |
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
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Distribuições às Comissões:
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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Observações:
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Observações:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 29/09
“Altera dispositivo da Lei nº 2.110, de 19 de novembro de 2.008, que, “Fixa os subsídios do
Prefeito, vice-Prefeito e Secretários municipais, para o período de 2009 a 2012"”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 2.110, de 19 de novembro de 2.008, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 4º
(..)
Parágrafo Único — Fica autorizado o pagamento do décimo terceiro
salário e terço de férias aos Secretários Municipais, sendo vedada qualquer
outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou outra espécie remuneratória.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS
DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE (16.11.2009)
PRESIDENTE, : nd:
- MARCELO RILUCIO DOS SANTOS
VICE-PRESIDENTE,
Cc ROBE O GONTIJO
SECRETÁRIO,

GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Minas Gerais
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 29/09
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente,
compete a Câmara Municipal apreciar e votar O
referido Projeto de Lei. .
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões. em 9 de novembro de 2009
Ador Carlos Roberto Gontijo
E; Vereado ARS sberto do Couto
ador Pedro Paula Paiva Vereador Ee = Campos
Vereador Ricardo Lúcio de Alvarenga Vereador Fernando José Castro Cabral
Cgb/
TN
RECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BO
www.camarambdOyahoo.com.br
M DESPACHO - MG - CEP 35600-000

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEIDENº 24/03
“Altera dispositivo da Lei nº 2.110, de 19 de novembro de 2.008, que, “Fixa os
subsídios do Prefeito, vice-Prefeito e Secretários Municipais, para o período
de 2009 a 2012”.
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 2.110, de 19 de novembro de 2.008,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 4º
C.)
Parágrafo Único — Fica autorizado o pagamento do décimo
terceiro salário e terço de férias aos Secretários Municipais, sendo
vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MSG, AOS QUATORZE
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE (14.09.2009).
Vereador MARCOS FIDELIS CAMPOS
CGB/

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