| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2009 |
| Date | 2009-11-05 |
| Ementa | "Cria o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Les N. -sifos Quito e der A, TR Ens E =! Autor: eia sessao Cabala Ts Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a Oo. Discussões Aprovado 1º SS / NI/OD DE PRE A PD Aprovado Aprova: » Marcelo Manlúcio dos Santos A Proposição Constou do Expediente da Reunião de. |] ; Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em Jo Jo Plublicado no Jornal Nº +» De / / Encaminhada pelo Ofício Nº / ms De JJ Distribuições as Comissões: —""D""["" 2 22]]"229%+. 1 - Comissão de Em LS... Nomeio Relator o Vereador E PROTOCOLO: Presidente Membro: Em 4 4 Parecer Entregue em E A DD 2 - Comissão de E e O A A Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Relator : Membro: ee Em VS Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: Te ———eeeeeeeeeeeeeeeem SD 8 So po "A ia ni Dis o A A Rubrica Pedidos de informações: 1 - Solicitado por Requerimento Nº E (E JU E PE Requerido ao Em / L » Ofício CM y - Assunto: Observações: 2 - Solicitado por esa sr = Requerimento Nº / Em sen, pe AD Requerido ao Em / / Ofício CM Ra, Assunto: | a Observações: Rasta rasa a nO CA SPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 24/05/05 As CGxniasOo de 314 2. Ff O 4 EM Marcelo cio dos Santos Bom uid RE (= SUS mmadidbonio asia LS e Qolaa Ses GoÂNe CA. ve Q4 ). dão Do de es (e DO Rubdea qe Rubrica É a Rubrica a E Rubrica É ci mai o 2/02 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE LEI Nº 31/09 “Cria o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências” Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD como órgão de orientação normativa e de coordenação geral das atividades relacionadas com o combate ao tráfico, o uso de entorpecentes e substância psicoativas, lícita, e ilícitas que determinem dependência física ou psíquica, bem como das atividades de recuperação de dependentes, no município de Bom Despacho/MG. Art. 2º Ao Conselho Municipal Antidrogas, doravante denominado, COMAD, compete: | — formular, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, a política municipal Antidrogas, harmonizando-a com o sistema nacional e estadual de prevenção, tratamento, recuperação de dependentes, fiscalização e repressão ao uso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas; Hl — coordenar as ações dos setores relacionados à prevenção, tratamento, fiscalização e repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas, que atuam no município, sempre em consonância com as ações e determinações do Conselho Estadual e Conselho Nacional Antidrogas; Hi — propor procedimentos da administração pública nas áreas de prevenção, tratamento e fiscalizações do uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas, ilícitas e fazer o acompanhamento das atividades do sistema de repreensão voltadas para o controle destas substâncias; IV — estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando o combate e a repreensão ao tráfico, bem como a prevenção e o tratamento do uso e abuso de substância física ou psíquica; - V — incentivar e promover, em nível municipal, a inclusão de ensinamentos referentes a substância psicoativas em cursos de formação de professores, bem como dos temas referentes às drogas em disciplinas curriculares, considerandos em sua transversalidade, nos ensinos fundamental e médio; Vi —, fequerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e as soluções dadas aquelas; Vil — apoiar e encaminhar os trabalh municipal, referente a fornecimento de subst os de Vigilância Sanitária em nível produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e âncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou a d “ NES, Lã = CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ECA psíquica ou especializadas farmacêuticas que a contenham, incluindo o controle e fiscalização de talonários de prescrição médica dessas substâncias; VIll — apresentar propostas para criação de leis municipais que atendam as carências detectadas por estudos específicos. Parágrafo Único — Para cumprimentar no disposto no inciso | deste artigo, o COMAD e a Secretaria Municipal de Saúde, apresentarão anualmente um plano Municipal de Prevenção, Tratamento, Fiscalização, e Repreensão ao uso e abuso de Substâncias Psicoativas, lícita e ilícitas a ser divulgado na comunidade. Art. 3º - O COMAD será composto pelos seguintes membros: | — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um da área médica e outro da área mental: H — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; Hi — 01 (um) representante da Segurança Pública; IV — 01 (um) representante do Serviço Social do Fórum: V — 01 (um) representante da Polícia Militar local; VI — 01 (um) representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente; VH — 01 (um) Advogado indicado pela regional da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB no município; - VHI — 02 (dois) Representantes indicados pelas unidades que prestam apoio e assistência aos usuários ou dependentes de drogas e seus familiares; IX — 01 (um) representante escolhido entre os clubes de serviço do município; X — 01 (um) representante da área de esportes, lazer e cultura; XI — 01 (um) profissional médico indicado pela classe; XH — 01 (um) profissional farmacêutico indicado pela classe: S 1º Os membros do Conselho serão indicados pelos grupos que representarão e serão designados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais 01 (um) mandato. 'S 2º O mandato de membro do COMAD é exercido gratuitamente, sendo considerado de relevante interesse social. S 3º Os membros do Conselho terão suplentes que os substituirão em seus impedimentos. s E O conselho será presidido por um de seus membros, eleito pelos Conselheiros e se regerá por regimento próprio que será aprovado por seus membros. | Art. 4 O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas é da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive no tocante a instalações, equipamentos e recursos humanos. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de nº 1.983/2004. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 28 DE SETEMBRO DE 2009. ef à Vereador MARCOS FIDELIS CAMPOS MFC/SLB/CGB CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 31/2009 Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades do cidadão e do município, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 4 de novembro de 2009. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ve: arlos Roberto Gontijo ador ro Paula Paiva vercaldÉcs de Cs var Cgb/ 429] MON JO SAGIDIHUM ARAMÃO