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norma nº 31/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2009
Date 2009-11-05
Ementa"Cria o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências."
native_id1603

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Câmara Municipal de Bom Despacho
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PROJETO DE Les N. -sifos
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Autor: eia sessao Cabala Ts
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
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Aprovado 1º SS / NI/OD
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Marcelo Manlúcio dos Santos
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de. |] ;
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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Plublicado no Jornal
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Encaminhada pelo Ofício Nº / ms De JJ
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Pedidos de informações:
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2/02
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEI Nº 31/09
“Cria o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências”
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD como órgão de
orientação normativa e de coordenação geral das atividades relacionadas com o
combate ao tráfico, o uso de entorpecentes e substância psicoativas, lícita, e ilícitas
que determinem dependência física ou psíquica, bem como das atividades de
recuperação de dependentes, no município de Bom Despacho/MG.
Art. 2º Ao Conselho Municipal Antidrogas, doravante denominado, COMAD,
compete:
| — formular, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, a política
municipal Antidrogas, harmonizando-a com o sistema nacional e estadual de
prevenção, tratamento, recuperação de dependentes, fiscalização e repressão ao uso
de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas;
Hl — coordenar as ações dos setores relacionados à prevenção, tratamento,
fiscalização e repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas,
que atuam no município, sempre em consonância com as ações e determinações do
Conselho Estadual e Conselho Nacional Antidrogas;
Hi — propor procedimentos da administração pública nas áreas de prevenção,
tratamento e fiscalizações do uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas, ilícitas e
fazer o acompanhamento das atividades do sistema de repreensão voltadas para o
controle destas substâncias;
IV — estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando o combate e a
repreensão ao tráfico, bem como a prevenção e o tratamento do uso e abuso de
substância física ou psíquica;
- V — incentivar e promover, em nível municipal, a inclusão de ensinamentos
referentes a substância psicoativas em cursos de formação de professores, bem como
dos temas referentes às drogas em disciplinas curriculares, considerandos em sua
transversalidade, nos ensinos fundamental e médio;
Vi —, fequerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre
ocorrências de encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e as
soluções dadas aquelas;
Vil — apoiar e encaminhar os trabalh
municipal, referente a
fornecimento de subst
os de Vigilância Sanitária em nível
produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e
âncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ECA
psíquica ou especializadas farmacêuticas que a contenham, incluindo o controle e
fiscalização de talonários de prescrição médica dessas substâncias;
VIll — apresentar propostas para criação de leis municipais que atendam as
carências detectadas por estudos específicos.
Parágrafo Único — Para cumprimentar no disposto no inciso | deste artigo, o COMAD
e a Secretaria Municipal de Saúde, apresentarão anualmente um plano Municipal de
Prevenção, Tratamento, Fiscalização, e Repreensão ao uso e abuso de Substâncias
Psicoativas, lícita e ilícitas a ser divulgado na comunidade.
Art. 3º - O COMAD será composto pelos seguintes membros:
| — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um da
área médica e outro da área mental:
H — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
Hi — 01 (um) representante da Segurança Pública;
IV — 01 (um) representante do Serviço Social do Fórum:
V — 01 (um) representante da Polícia Militar local;
VI — 01 (um) representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
VH — 01 (um) Advogado indicado pela regional da Ordem dos Advogados do
Brasil — OAB no município; -
VHI — 02 (dois) Representantes indicados pelas unidades que prestam apoio e
assistência aos usuários ou dependentes de drogas e seus familiares;
IX — 01 (um) representante escolhido entre os clubes de serviço do município;
X — 01 (um) representante da área de esportes, lazer e cultura;
XI — 01 (um) profissional médico indicado pela classe;
XH — 01 (um) profissional farmacêutico indicado pela classe:
S 1º Os membros do Conselho serão indicados pelos grupos que representarão
e serão designados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos,
podendo ser reconduzido por mais 01 (um) mandato.
'S 2º O mandato de membro do COMAD é exercido gratuitamente, sendo
considerado de relevante interesse social.
S 3º Os membros do Conselho terão suplentes que os substituirão em seus
impedimentos.
s E O conselho será presidido por um de seus membros, eleito pelos
Conselheiros e se regerá por regimento próprio que será aprovado por seus membros.
| Art. 4 O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho
Municipal Antidrogas é da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive no tocante a
instalações, equipamentos e recursos humanos.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de nº 1.983/2004.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 28 DE SETEMBRO DE 2009.
ef à
Vereador MARCOS FIDELIS CAMPOS
MFC/SLB/CGB

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 31/2009
Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da
matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades do
cidadão e do município, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida
APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 4 de novembro de 2009.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ve:
arlos Roberto Gontijo
ador ro Paula Paiva
vercaldÉcs de Cs var
Cgb/
429] MON JO SAGIDIHUM ARAMÃO

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