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norma nº 35/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2009
Date 2009-11-16
Ementa"Institui programa Municipal de fortalecimento a resposta Hospitalar às cirurgias SUS e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despat
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à CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACI
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 35/2009
INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO A
ESPOSTA HOSPITALAR AS CIRURGIAS SUS E DÁ OUTRAS
"ROVIDENCIAS”
| Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
epresentantes legais, aprovou:
rt. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Fortalecimento à Resposta
Tospitalar à Cirurgia SUS no município de Bom Despacho — Mg conforme
Plano Operativo constante do Anexo único desta Lei que contemplará os
rocedimentos cirúrgicos, com atendimento especializado nas seguintes
reas-
-CIRURGIA DAS VIAS AÉREAS SUPERIORES DA CABEÇA E
PESCOÇO;
I-CIRURGIAS DO APARELHO GENITURINÁRIO;
II- CIRURGIAS DO APARELHO DIGESTIVO, ÓRGÃOS ANEXOS E
2 AREDE ABDOMINAL;
V- CIRURGIAS DO SISTEMA OSTEOMUSCUL AR;
V- CIRURGIAS DO APARELHO CIRCULATÓRIO — CIRURGIA
VASCULAR.
ementar o valor da tabela
ta Instituição Hospitalar
Único de Saúde, conforme os critérios e
Constante do Anexo Unico,
Art. 2. Fica o Poder Executivo autorizado a compl
SUS, referente às cirurgias a serem realizadas pe
-redenciada ao SUS — Sistema
valores estabelecidos no Plano Operativo,
desta Lei.

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3) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH
Art.3º. As despesas com a complementação autorizada por esta Lei,
correrão à consta das dotações orçamentárias constante do Orçamento
vigente, com recursos próprios do Município, destinados ao custeio da área
de saúde.
Art.4º. O programa de cirurgia, previsto nesta Lei, será implantado
gradativamente, de acordo com as disponibilidades financeiras da Saúde e
será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, previamente
deliberado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZESSEIS DIAS
DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE (16.11/2009).
PRESIENTE., E
MARCEL ARILÚCIO DOS SANTOS
VICE-PRESIDENTE,
RTO GONTIJO
CGB/

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 35/09
COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS.
ORÇAMENTO.
Senhor Presidente,
A justificativa, anexa, ressalta e enfatiza a necessidade da adoção das medidas previstas no
projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a tramitação do
referido projeto de lei, somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário, tal como
se acha redigido, não obstando a sua aprovação.
Sala das Comissões, em 11 de novembro de 2009.
arlos Roberto Gontijo Vereado! úberto doÉouto”
Verea aula Paiva Vereador Marcos Fidelis Campos
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Vereadoy Ricardo Lúcio de Alvare Vereador Fefftándo José Castro Cabral
Cgb/
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Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
OFÍCIO Nº 180/2009 GPHSQ Bom Despacho, 14 de outubro de 2009
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Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que “ INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL
DE FORTALECIMENTO A RESPOSTA HOSPITALAR ÀS CIRURGIAS SUS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, para apreciação dessa Casa Legislativa.
O presente projeto visa fortalecer a rede de resposta às cirurgias no âmbito do Sistema
Único de Saúde no Município de Bom Despacho, no sentido de diminuir o tempo de
espera para a realização de cirurgias cadastradas na Central de Leitos via SUS Fácil de
procedimentos com possibilidade de serem realizadas no Município.
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais
membros dessa Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, reitero a
expressão do meu distinto apreço.
Atenciosamente,
PRÉFEITO MÚNICIPAL
Exmo. Sr. A
MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Bom Despacho/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº. 357 /2009
“INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO A RESPOSTA
HOSPITALAR AS CIRURGIAS SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Bom Despacho — MG, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal, o seguinte projeto de
lei:
Art.1º. Fica instituído o Programa Municipal de Fortalecimento à Resposta Hospitalar à
Cirurgia SUS no município de Bom Despacho — Mg conforme o Plano Operativo
constante do Anexo único desta Lei que contemplará os procedimentos cirúrgicos, com
atendimento especializado nas seguintes áreas:
I-CIRURGIA DAS VIAS AÉREAS SUPERIORES DA CABEÇA E PESCOÇO;
I-CIRURGIAS DO APARELHO GENITURINÁRIO;
NI- CIRURGIAS DO APARELHO DIGESTIVO, ÓRGÃOS ANEXOS E PAREDE
ABDOMINAL;
IV- CIRURGIAS DO SISTEMA OSTEOMUSCULAR;
V- CIRURGIAS DO APARELHO CIRCULATÓRIO — CIRURGIA VASCULAR.
Art. 2. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar o valor da tabela SUS,
referente às cirurgias a serem realizadas pela Instituição Hospitalar credenciada ao SUS
— Sistema Único de Saúde, conforme os critérios e valores estabelecidos no Plano
Operativo, Constante do Anexo Único, desta Lei.
Art.3º. As despesas com a complementação autorizada por esta Lei, correrão à consta
das dotações orçamentárias constante do Orçamento vigente, com recursos próprios do
Município, destinados ao custeio da área de saúde.
Art.4º. O programa de cirurgia, previsto nesta Lei, será implantado gradativamente, de
acordo com as disponibilidades financeiras da Saúde e será regulamentado por Decreto
do Poder Executivo, previamente deliberado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO
MIL E NOVE (13/10/2009).
mat
E Sto

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