| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | "Institui programa Municipal de fortalecimento a resposta Hospitalar às cirurgias SUS e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despat ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Vea No -s=/ , sedã was çosd e. Yoss gitalas as ciruvo SUS e do os o tuas tico “. Entregue na Secretaria Data do Vencimento PR (a Sujeito a —2 * Discussões Aprovado 1º [Lk/ 1/09 Aprovado pr lb 4b-oS ARERIE Sic dos santos — PRESI E DA CÂMARA = à ao S Presidente | Proposição Constou do Expediente da Reunião de / / ara o Projeto é Exigida a Maioria | Proposição foi e ma ei pa ES fia) lublicado no Jornal o Ns De Jd. ncaminhada pelo Ofício Nº Pe DE = semeia snes « ições às Comissões: ita A RE AAA A DAS AAA são de nn Em / / io Relator o Vereador FOCOLO: o O DS. ro: Em PA / ic r Entregue em E A são de Ra a e (E o Relator o Vereador OCOLO : ente: . A (A Es = Em SS PO 3: Em / y r entregue em E e ções Por Membros das Comissões: e” A Rubrica ed scg Rubrica de Informações: ado por Requerimento Nº E A <A (E ido ao RE =, [+ Oficio CM (JS. = do por an Requerimento Nº a EM isa + ido ao Em / 1 — dádo CM = =A casal age JACHOS PELA PRESIDÊNCIA: peão pm Gaosissão de dl Q a FO q ' É nado “Je à Marcelo Mabilúcio dos Santi = — e DS DES aces € EN - 4 Ses Sal A cms Apa Cast Ss ú E PR Bom Despacho - MG E pa = Rubrica ças =dao sc - E a Rubrica Es a eee Rubrica E, A Rubrica à CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACI PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 35/2009 INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO A ESPOSTA HOSPITALAR AS CIRURGIAS SUS E DÁ OUTRAS "ROVIDENCIAS” | Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus epresentantes legais, aprovou: rt. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Fortalecimento à Resposta Tospitalar à Cirurgia SUS no município de Bom Despacho — Mg conforme Plano Operativo constante do Anexo único desta Lei que contemplará os rocedimentos cirúrgicos, com atendimento especializado nas seguintes reas- -CIRURGIA DAS VIAS AÉREAS SUPERIORES DA CABEÇA E PESCOÇO; I-CIRURGIAS DO APARELHO GENITURINÁRIO; II- CIRURGIAS DO APARELHO DIGESTIVO, ÓRGÃOS ANEXOS E 2 AREDE ABDOMINAL; V- CIRURGIAS DO SISTEMA OSTEOMUSCUL AR; V- CIRURGIAS DO APARELHO CIRCULATÓRIO — CIRURGIA VASCULAR. ementar o valor da tabela ta Instituição Hospitalar Único de Saúde, conforme os critérios e Constante do Anexo Unico, Art. 2. Fica o Poder Executivo autorizado a compl SUS, referente às cirurgias a serem realizadas pe -redenciada ao SUS — Sistema valores estabelecidos no Plano Operativo, desta Lei. ee E % 3) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH Art.3º. As despesas com a complementação autorizada por esta Lei, correrão à consta das dotações orçamentárias constante do Orçamento vigente, com recursos próprios do Município, destinados ao custeio da área de saúde. Art.4º. O programa de cirurgia, previsto nesta Lei, será implantado gradativamente, de acordo com as disponibilidades financeiras da Saúde e será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, previamente deliberado pelo Conselho Municipal de Saúde. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE (16.11/2009). PRESIENTE., E MARCEL ARILÚCIO DOS SANTOS VICE-PRESIDENTE, RTO GONTIJO CGB/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 35/09 COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS. ORÇAMENTO. Senhor Presidente, A justificativa, anexa, ressalta e enfatiza a necessidade da adoção das medidas previstas no projeto em referência. Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a tramitação do referido projeto de lei, somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário, tal como se acha redigido, não obstando a sua aprovação. Sala das Comissões, em 11 de novembro de 2009. arlos Roberto Gontijo Vereado! úberto doÉouto” Verea aula Paiva Vereador Marcos Fidelis Campos ata Vereadoy Ricardo Lúcio de Alvare Vereador Fefftándo José Castro Cabral Cgb/ 1 ASIDiIMUM A A A DA dm > 0oH24A9234 mos ad Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais OFÍCIO Nº 180/2009 GPHSQ Bom Despacho, 14 de outubro de 2009 OS bia a ; Senh d 'R s er 2” quest Presi te, nhor residente A K qua cs” Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que “ INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO A RESPOSTA HOSPITALAR ÀS CIRURGIAS SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, para apreciação dessa Casa Legislativa. O presente projeto visa fortalecer a rede de resposta às cirurgias no âmbito do Sistema Único de Saúde no Município de Bom Despacho, no sentido de diminuir o tempo de espera para a realização de cirurgias cadastradas na Central de Leitos via SUS Fácil de procedimentos com possibilidade de serem realizadas no Município. Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço. Atenciosamente, PRÉFEITO MÚNICIPAL Exmo. Sr. A MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal Bom Despacho/MG PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº. 357 /2009 “INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO A RESPOSTA HOSPITALAR AS CIRURGIAS SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito Municipal de Bom Despacho — MG, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal, o seguinte projeto de lei: Art.1º. Fica instituído o Programa Municipal de Fortalecimento à Resposta Hospitalar à Cirurgia SUS no município de Bom Despacho — Mg conforme o Plano Operativo constante do Anexo único desta Lei que contemplará os procedimentos cirúrgicos, com atendimento especializado nas seguintes áreas: I-CIRURGIA DAS VIAS AÉREAS SUPERIORES DA CABEÇA E PESCOÇO; I-CIRURGIAS DO APARELHO GENITURINÁRIO; NI- CIRURGIAS DO APARELHO DIGESTIVO, ÓRGÃOS ANEXOS E PAREDE ABDOMINAL; IV- CIRURGIAS DO SISTEMA OSTEOMUSCULAR; V- CIRURGIAS DO APARELHO CIRCULATÓRIO — CIRURGIA VASCULAR. Art. 2. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar o valor da tabela SUS, referente às cirurgias a serem realizadas pela Instituição Hospitalar credenciada ao SUS — Sistema Único de Saúde, conforme os critérios e valores estabelecidos no Plano Operativo, Constante do Anexo Único, desta Lei. Art.3º. As despesas com a complementação autorizada por esta Lei, correrão à consta das dotações orçamentárias constante do Orçamento vigente, com recursos próprios do Município, destinados ao custeio da área de saúde. Art.4º. O programa de cirurgia, previsto nesta Lei, será implantado gradativamente, de acordo com as disponibilidades financeiras da Saúde e será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, previamente deliberado pelo Conselho Municipal de Saúde. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO MIL E NOVE (13/10/2009). mat E Sto