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norma nº 36/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2009
Date 2009-11-16
Ementa"Cria o Fundo Municipal de Política Cultural de Bom Despacho,define seus objetivos,suas fontes de recursos,seus gestores e executores e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE lo MN cada
Objeto: “e RITO O Foudos EM cacuge) de Glitico.
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Autor; Apa o uiciqull. Hull de Ssãos Quauin
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Aprovado kb WU /D
Aprovado 2º ]|b/ (L/0S
| Sujeito a 2- Discussões
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de |] ]
Para o Projeto é Exigida a Maioria pan aãs.
A Proposição fo; Bm No
Plublicado no Jornal NOS De | So
Encaminhada pelo Ofício Nº J-— De IS
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1 - Comissão de Em / /
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente Em / /
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Relator: Em So
Membro: Em /. /
Parecer Entregue em
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2 - Comissão de — Em / SL
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: Em /0L
Relator: | + A A
Membro: Em SS
Parecer entregue em ee foste
Observações Por Membros das Comissões:
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Rubrica
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Rubrica
Pedidos de Informações:
nie A, AB Ad LA AA)
1 - Solicitado por, Requerimento Nº (ls, Em SH
Requerido ao Em JJ 1, Ofício CM Jo
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por Requerimento Nº / - Em SJ
Requerido ao Em / (Ofício CM
Assunto: o
RR (aa (ESSA
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 36/2009
Cria o Fundo Municipal de Política Cultural de Bom
Despacho, define seus objetivos, suas fontes de
recursos, seus gestores e executores e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, aprovou:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Política Cultural de Bom
Despacho, com o objetivo de financiar planos, programas, projetos e atividades de
preservação e produção de bens culturais, materiais e imateriais, bem como para a
criação e manutenção da infra-estrutura necessária a essas atividades, ações ou
manifestações.
Art. 2º - Os recursos do Fundo poderão ser aplicados em:
1 | - levantamentos, estudos e pesquisas na área da cultura, em seus
vários aspectos;
H - preservação e difusão do patrimônio cultural, mediante:
a) - construção, ampliação, formação, organização, manutenção e
equipamento de organizações culturais, bem como de suas coleções ou acervos;
b) - implantação, restauração e conservação de prédios,
monumentos, logradouros, sítios e demais espaços, inclusive naturais, tombados pelos
Poderes Públicos;
ur Cc) - restauração de obras de arte e bens móveis de reconhecido valor
cultural;
d) - proteção da memória, do folclore, do artesanato e das tradições
populares;
H1 - incentivo à formação artística e cultural, mediante:
a) - concessão de bolsa de estudo,
ou temas de interesse da cultura de Bom Despacho;
b) - concessão de prêmios a criadores, autores artistas jc
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suas obras, produções ou apresentações artísticas e culturais; VN
pesquisa e trabalho em assuntos
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
- c) - instalação e manutenção de cursos de caráter cultural ou artístico,
para instrução, formação, especialização ou aperfeiçoamento;
IV- fomento à produção cultural e artística, mediante:
a) - produção de discos, vídeos, filmes e outras formas de reprodução
fonovideográfica de caráter cultural;
b) - edição de obras relativas às ciências humanas, às letras e às
artes;
c) - realização ou participação em exposições, festivais de arte e
espetáculo de artes cênicas, de música e de folclore.
V - Manutenção das atividades, inclusive pagamento de pessoal, dos
órgãos vinculados ás atividades cultural, artística e turística do Município.
Art. 3º - O Fundo tem natureza contábil, com prazo indeterminado de
duração para fins de investimentos, a fundo perdido ou reembolsáveis, é constituído por:
| — Parte dos repasses oriundos da distribuição de parcela do produto
de arrecadação do ICMS pertencente ao Município, conforme a Lei Estadual nº 12.040,
de 28 de dezembro de 1.995, relativos ao item Patrimônio Cultural, bem como os recursos
federais destinados à cultura;
H - recursos orçamentários do Município, destinados a este fim;
º HI - recursos provenientes de incentivos fiscais concedidos por
pessoas físicas e jurídicas que se enquadrarem como incentivadoras de projetos culturais
através da lei municipal de incentivo à cultura;
. 4 — recursos decorrentes de operações de crédito, autorizadas em
Lei, realizadas com objetivo de financiar intervenções previstas em planos, programas e
projetos de preservação e desenvolvimento cultural;
V - contribuições, doações, patrocínio e investimento de projetos
culturais e artísticos e legados de pessoas físicas ou jurídicas ou entidades públicas e
privadas;
VI - parcela ou totalidade do IPTU referente aos imóveis tomba
estes não forem isentos de pagamento; bados, se
VII - recursos resultantes de multas e indenizações refer
. - . ent
legislação de proteção do patrimônio cultural; ê os à
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Ê CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EA
VIII - recursos provenientes da arrecadação pela utilização de bens
móveis ou imóveis de valor cultural, venda de produtos artesanais e pela realização de
atividades artístico-culturais;
IX - outros recursos, eventuais.
Art. 4º - Com exceção da manutenção das atividades do Conselho
Municipal de Política Cultural e do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Bom
Despacho, os recursos do Fundo só poderão ser aplicados obedecendo às diretrizes e
planos, programas ou projetos aprovados pelo: Conselho Municipal de Política Cultural e
pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Bom Despacho, quando referir-se a
projetos de preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural.
Ss 1º —- As solicitações de aplicação de recursos deverão,
obrigatoriamente, conter uma descrição do programa, projeto ou atividade a ser
desenvolvida, projetos físicos, descrição dos materiais e equipamentos necessários e o
pessoal envolvido, orçamento detalhado e cronograma de aplicação dos recursos, bem
como o executor ou executores da despesa.
S 2º - Os recursos do Fundo poderão ser utilizados em recuperação
emergencial, para corrigir situações de risco, de perda de patrimônio cultural - por
ausência, negligência ou má-fé do proprietário ou responsável - com ressarcimento
posterior obrigatório quando o prejuízo for decorrente de dolo.
Art. 5º - O Fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura,
Artes e Turismo, tendo como gestor o Secretário de Cultura, Artes e Turismo, e a
deliberação da aplicação dos recursos será feita pelos Conselhos Municipais de Política
eira — CMC e Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Bom Despacho -
MPC.
81º - A pessoa física ou jurídica interessada em aplicar no fundo, para
obter a dedução prevista no inciso Ill do artigo 3º, poderá fazer a doação, o patrocínio ou
o investimento diretamente ao fundo ou apresentar projeto cultural ou artístico, a
ser patrocinado, previamente aos Conselhos Municipais de Política Cultural - CMC e
e pepicgudia Municipal do Patrimônio Cultural de Bom Despacho, acompanhado de planilha
e custos.
8 2º - Para os efeitos deste artigo considera-se doação a transferência
de recursos aos empreendedores, para a realização de projetos culturais, sem quaisquer
finalidades promocionais, publicitários ou de retorno financeiro; patrocínio a transferência
de recursos aos empreendedores, para a realização de projetos culturais, com finalidades
exclusivamente promocionais ou de retorno institucional e Investimento a transferência de
recursos aos empreendedores, para a realização de projetos culturais, com vista à
participação nos seus resultados financeiros. N
| /
|

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC
8 3º - Somente fará jus ao benefício do caput deste artigo a pessoa
ica ou jurídica que aplicar o numerário no Fundo de Política Cultural e Preservação de
ns Culturais, no valor da doação, patrocínio ou investimento a ser autorizado para o
ojeto, não se equiparando qualquer outro tipo de doação ou contribuição feita por via
reta.
8 4º - A doação, patrocínio ou investimento cultural não poderão ser
etuados a instituição vinculada ao doador ou patrocinador.
8 5º - Os recursos provenientes de doações ou patrocínios culturais
everão ser depositados e movimentados em conta bancária específica do Fundo
lunicipal de Política Cultural e Preservação de Bens Culturais de Bom Despacho.
& 6º - A liberação de recursos do fundo dependerá da prévia
utorização do Conselho Municipal de Política Cultural de Bom Despacho.
& 7º - Será dado publicidade aos projetos e os recursos liberados
or meios de pagina na internet e nos jornais.
Art. 7º - Os critérios para a aprovação dos projetos, bem como, a
srma e procedimentos de aplicação dos recursos do Fundo, serão regulamentados por
ecreto do Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
. . Art. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir, por decreto, os
réditos adicionais necessários à execução desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
ZAÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MGS, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE
JOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE (16.11.2009).
PRESIDENTE.
VICE-PRESIDENTE,
SECRETÁRIO,
CGB/

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA ADITIVA Nº 1/09
Referência: projeto de Lei de nº 36/09
Pelo presente e na forma regimental, REQUEIRO seja acrescentado ao bojo do projeto de
Lei acima, no seu artigo 5º , os seguintes parágrafos:
“e
& 6º A liberação de recursos do fundo dependerá da prévia
autorização do Conselho Municipal de Política Cultural de Bom Despacho "
“& 7º “Será dado publicidade aos projetos e os recursos liberados por
meios de pagina na internet e nos jornais ”.
Sala das Comissões, em 11 de novembro de 2009.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
ro Gontijo
EM
aula Paiva
Aq230 MOS 30 4AGIDIMUM ARAMÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PA o DE LEIDENº 36/
- A justificativa através de seu ofício que o acompanha demonstra ser a matéria do mais
relevante interesse desta Casa Legislativa, inserindo-se na órbita de sua competência, pois
dará condições de enaltecer a cultura e o nome de Bom Despacho.
Nada há que obste, ao nosso ver, portanto, à sua regular tramitação, razão pela qual,
atendidos que foram os requisitos legais pertinentes, opinamos por sua aprovação,
juntamente com a Emenda aditiva anexa.
Sala das Comissões, 11 de novembro de 2009.
Ag230 MOS 30 JAGIGIMUM AFAMAO

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