| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | "Cria o Fundo Municipal de Política Cultural de Bom Despacho,define seus objetivos,suas fontes de recursos,seus gestores e executores e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE lo MN cada Objeto: “e RITO O Foudos EM cacuge) de Glitico. Sai) e byghiues | Seas Jeutes Ae Doida Seas am 2 execotovos e do aa, Reu T FEET Autor; Apa o uiciqull. Hull de Ssãos Quauin Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Aprovado kb WU /D Aprovado 2º ]|b/ (L/0S | Sujeito a 2- Discussões A Proposição Constou do Expediente da Reunião de |] ] Para o Projeto é Exigida a Maioria pan aãs. A Proposição fo; Bm No Plublicado no Jornal NOS De | So Encaminhada pelo Ofício Nº J-— De IS a CS 1 - Comissão de Em / / Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em / / mma! Relator: Em So Membro: Em /. / Parecer Entregue em /, saio sea a 2 - Comissão de — Em / SL Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em /0L Relator: | + A A Membro: Em SS Parecer entregue em ee foste Observações Por Membros das Comissões: pc RN A Rubrica Bm / Sn Rubrica Pedidos de Informações: nie A, AB Ad LA AA) 1 - Solicitado por, Requerimento Nº (ls, Em SH Requerido ao Em JJ 1, Ofício CM Jo Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº / - Em SJ Requerido ao Em / (Ofício CM Assunto: o RR (aa (ESSA Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 36/2009 Cria o Fundo Municipal de Política Cultural de Bom Despacho, define seus objetivos, suas fontes de recursos, seus gestores e executores e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Política Cultural de Bom Despacho, com o objetivo de financiar planos, programas, projetos e atividades de preservação e produção de bens culturais, materiais e imateriais, bem como para a criação e manutenção da infra-estrutura necessária a essas atividades, ações ou manifestações. Art. 2º - Os recursos do Fundo poderão ser aplicados em: 1 | - levantamentos, estudos e pesquisas na área da cultura, em seus vários aspectos; H - preservação e difusão do patrimônio cultural, mediante: a) - construção, ampliação, formação, organização, manutenção e equipamento de organizações culturais, bem como de suas coleções ou acervos; b) - implantação, restauração e conservação de prédios, monumentos, logradouros, sítios e demais espaços, inclusive naturais, tombados pelos Poderes Públicos; ur Cc) - restauração de obras de arte e bens móveis de reconhecido valor cultural; d) - proteção da memória, do folclore, do artesanato e das tradições populares; H1 - incentivo à formação artística e cultural, mediante: a) - concessão de bolsa de estudo, ou temas de interesse da cultura de Bom Despacho; b) - concessão de prêmios a criadores, autores artistas jc ; , 7 os e suas obras, produções ou apresentações artísticas e culturais; VN pesquisa e trabalho em assuntos i a N no, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - c) - instalação e manutenção de cursos de caráter cultural ou artístico, para instrução, formação, especialização ou aperfeiçoamento; IV- fomento à produção cultural e artística, mediante: a) - produção de discos, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográfica de caráter cultural; b) - edição de obras relativas às ciências humanas, às letras e às artes; c) - realização ou participação em exposições, festivais de arte e espetáculo de artes cênicas, de música e de folclore. V - Manutenção das atividades, inclusive pagamento de pessoal, dos órgãos vinculados ás atividades cultural, artística e turística do Município. Art. 3º - O Fundo tem natureza contábil, com prazo indeterminado de duração para fins de investimentos, a fundo perdido ou reembolsáveis, é constituído por: | — Parte dos repasses oriundos da distribuição de parcela do produto de arrecadação do ICMS pertencente ao Município, conforme a Lei Estadual nº 12.040, de 28 de dezembro de 1.995, relativos ao item Patrimônio Cultural, bem como os recursos federais destinados à cultura; H - recursos orçamentários do Município, destinados a este fim; º HI - recursos provenientes de incentivos fiscais concedidos por pessoas físicas e jurídicas que se enquadrarem como incentivadoras de projetos culturais através da lei municipal de incentivo à cultura; . 4 — recursos decorrentes de operações de crédito, autorizadas em Lei, realizadas com objetivo de financiar intervenções previstas em planos, programas e projetos de preservação e desenvolvimento cultural; V - contribuições, doações, patrocínio e investimento de projetos culturais e artísticos e legados de pessoas físicas ou jurídicas ou entidades públicas e privadas; VI - parcela ou totalidade do IPTU referente aos imóveis tomba estes não forem isentos de pagamento; bados, se VII - recursos resultantes de multas e indenizações refer . - . ent legislação de proteção do patrimônio cultural; ê os à | E Ê CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EA VIII - recursos provenientes da arrecadação pela utilização de bens móveis ou imóveis de valor cultural, venda de produtos artesanais e pela realização de atividades artístico-culturais; IX - outros recursos, eventuais. Art. 4º - Com exceção da manutenção das atividades do Conselho Municipal de Política Cultural e do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Bom Despacho, os recursos do Fundo só poderão ser aplicados obedecendo às diretrizes e planos, programas ou projetos aprovados pelo: Conselho Municipal de Política Cultural e pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Bom Despacho, quando referir-se a projetos de preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural. Ss 1º —- As solicitações de aplicação de recursos deverão, obrigatoriamente, conter uma descrição do programa, projeto ou atividade a ser desenvolvida, projetos físicos, descrição dos materiais e equipamentos necessários e o pessoal envolvido, orçamento detalhado e cronograma de aplicação dos recursos, bem como o executor ou executores da despesa. S 2º - Os recursos do Fundo poderão ser utilizados em recuperação emergencial, para corrigir situações de risco, de perda de patrimônio cultural - por ausência, negligência ou má-fé do proprietário ou responsável - com ressarcimento posterior obrigatório quando o prejuízo for decorrente de dolo. Art. 5º - O Fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura, Artes e Turismo, tendo como gestor o Secretário de Cultura, Artes e Turismo, e a deliberação da aplicação dos recursos será feita pelos Conselhos Municipais de Política eira — CMC e Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Bom Despacho - MPC. 81º - A pessoa física ou jurídica interessada em aplicar no fundo, para obter a dedução prevista no inciso Ill do artigo 3º, poderá fazer a doação, o patrocínio ou o investimento diretamente ao fundo ou apresentar projeto cultural ou artístico, a ser patrocinado, previamente aos Conselhos Municipais de Política Cultural - CMC e e pepicgudia Municipal do Patrimônio Cultural de Bom Despacho, acompanhado de planilha e custos. 8 2º - Para os efeitos deste artigo considera-se doação a transferência de recursos aos empreendedores, para a realização de projetos culturais, sem quaisquer finalidades promocionais, publicitários ou de retorno financeiro; patrocínio a transferência de recursos aos empreendedores, para a realização de projetos culturais, com finalidades exclusivamente promocionais ou de retorno institucional e Investimento a transferência de recursos aos empreendedores, para a realização de projetos culturais, com vista à participação nos seus resultados financeiros. N | / | CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC 8 3º - Somente fará jus ao benefício do caput deste artigo a pessoa ica ou jurídica que aplicar o numerário no Fundo de Política Cultural e Preservação de ns Culturais, no valor da doação, patrocínio ou investimento a ser autorizado para o ojeto, não se equiparando qualquer outro tipo de doação ou contribuição feita por via reta. 8 4º - A doação, patrocínio ou investimento cultural não poderão ser etuados a instituição vinculada ao doador ou patrocinador. 8 5º - Os recursos provenientes de doações ou patrocínios culturais everão ser depositados e movimentados em conta bancária específica do Fundo lunicipal de Política Cultural e Preservação de Bens Culturais de Bom Despacho. & 6º - A liberação de recursos do fundo dependerá da prévia utorização do Conselho Municipal de Política Cultural de Bom Despacho. & 7º - Será dado publicidade aos projetos e os recursos liberados or meios de pagina na internet e nos jornais. Art. 7º - Os critérios para a aprovação dos projetos, bem como, a srma e procedimentos de aplicação dos recursos do Fundo, serão regulamentados por ecreto do Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei. . . Art. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir, por decreto, os réditos adicionais necessários à execução desta Lei. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. ZAÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MGS, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE (16.11.2009). PRESIDENTE. VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO, CGB/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA ADITIVA Nº 1/09 Referência: projeto de Lei de nº 36/09 Pelo presente e na forma regimental, REQUEIRO seja acrescentado ao bojo do projeto de Lei acima, no seu artigo 5º , os seguintes parágrafos: “e & 6º A liberação de recursos do fundo dependerá da prévia autorização do Conselho Municipal de Política Cultural de Bom Despacho " “& 7º “Será dado publicidade aos projetos e os recursos liberados por meios de pagina na internet e nos jornais ”. Sala das Comissões, em 11 de novembro de 2009. COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO ro Gontijo EM aula Paiva Aq230 MOS 30 4AGIDIMUM ARAMÃO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PA o DE LEIDENº 36/ - A justificativa através de seu ofício que o acompanha demonstra ser a matéria do mais relevante interesse desta Casa Legislativa, inserindo-se na órbita de sua competência, pois dará condições de enaltecer a cultura e o nome de Bom Despacho. Nada há que obste, ao nosso ver, portanto, à sua regular tramitação, razão pela qual, atendidos que foram os requisitos legais pertinentes, opinamos por sua aprovação, juntamente com a Emenda aditiva anexa. Sala das Comissões, 11 de novembro de 2009. Ag230 MOS 30 JAGIGIMUM AFAMAO