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norma nº 37/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2009
Date 2009-11-16
Ementa"Cria o Fundo Municipal de Política Cultural de Bom Despacho,define seus objetivos,suas atribuições,suas fontes de recursos,seus gestores,e executores e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE | du N. -aa/es
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Data do Vencimento / /
Autor; alado co ict! tlato Jasaos (Quauio
Sujeito a —2. || Discussões
Aprovado 1º LA (UU /05.
Aprovado 2º Ga PALMA OS
Entregue na Secretaria
Apro:
Marcelo jo dos
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Lo
Plublicado no Jornal
a Nº + De / /
Encaminhada pelo Ofício Nº / + De / /
Distribuições às Comissões:
pedi AA LA AA A AA AAA AS
1 - Comissão de , Em / 4
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente Em / 4
Relator: Em SL
Membro: Em 4 Lo
Parecer Entregucem > Md
2 - Comissão de EM AS
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: Egas as
Relator: Em SS
Membro: Em fo A
Parecer entregue em > ear
Observações Por Membros das Comissões:
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Rubrica
Em 4/04
Rubrica
Pedidos de informações:
1 - Solicitado por Requerimento Nº ) o Em ; a qa
Requerido ao Em / /. - Ofício CM O yo
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por
Requerimento Nº / - Em SS
Requerido ao Em /. / Ofício CM | /
Assunto:
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Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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Marcela Marilúcio dos Santos
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 37/2009
Cria o Conselho Municipal de Política Cultural de Bom
Despacho, define seus objetivos, suas atribuições, suas
fontes de recursos, seus gestores e executores e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou:
Art. 1º - Fica criado, no Município de Bom Despacho, o CONSELHO MUNICIPAL DE
POLÍTICA CULTURAL, como órgão consultivo da política cultural.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Política Cultural terá a seguinte constituição:
I- MEMBROS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIAPAL:
a) 01 Secretário(a) Municipal de Cultura Artes e Turismo;
b) 01 Representante da Secretaria Municipal de Cultura;
c) 01 Representante do Museu Ferroviário;
d) 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação:
e) 01 Representante da Biblioteca Pública Municipal;
f) 01 Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e
Projetos.
H- MEMBROS REPRESENTANTES ELEITOS DA SOCIEDADE
a) 01 representante da Associação dos Artesãos de Bom Despacho;
b) 01 representante da Centro de Arte e Cultura;
c) 01 representante da Museu da Cidade;
d) 01 representante do Coral Voz e Vida; |
e) 01 representante do Poder Legislativo;

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
f) 01 Associação dos Congadeiros de Bom Despacho.
$1º- Desempenhará a função de Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural,
o Secretário Municipal de Cultura.
$ 2º- O Prefeito Municipal é o Presidente de honra do Conselho Municipal de Política
Cultural.
$ 3º- Os membros citados no item II bem como seus suplentes, serão eleitos e indicados
pelas respectivas Entidades.
S 4º- Todos os membros designados terão os Suplentes que os substituirão no
impedimento, afastamento ou qualquer ausência.
$ 5º- Todos os membros Titulares e Suplentes serão nomeados por ato do Prefeito
Municipal.
Art. 3º - O mandato dos membros designados será de dois anos, permitida a recondução,
por mais um mandato consecutivo.
S 1º- Perderá o mandato, o conselheiro designado, que sem razão justificada
antecipadamente e, aceita pelos demais membros, faltar a 03 (três) reuniões
consecutivas ou não, no decorrer de seu mandato.
$ 2º- Em caso de vaga do titular, será efetivado o Suplente para completar o mandato.
Se o período do mandato a ser completado for superior a um ano, deverá ser nomeado
um novo Suplente.
Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural, não serão
remunerados, sendo sua função considerada de relevantes serviços prestados ao
Município.
Art. 5º- Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:
I- propor as diretrizes da política municipal de cultura, adequando-a às necessidades e |
condições do Município; |

ER
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
II- pronunciar-se sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura
destinados à Projetos Culturais no Município;
Il manifestar-se sobre a utilização dos espaços destinados à realização de atividades
culturais no Município;
IV- prover o intercâmbio com Órgãos públicos e privados afins, no Município, no
Estado e no País;
V- manifestar-se sobre o Plano de Cultura do Município e o relatório anual da Secretaria
Municipal de Cultura;
VI- zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à cultura, no Município:
VII- manifestar-se no âmbito de sua competência sobre questões em que for omissa esta
Lei. além de outras encaminhadas pelo Presidente, Secretaria Municipal de Cultura
Artes e Turismo ou Prefeito Municipal:
VIII- elaborar o seu Regimento Interno, o qual será aprovado por Decreto.
Art. 6º- O Conselho Municipal de Cultura, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por
bimestre, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente por iniciativa
própria, ou atendendo a requerimento de maioria simples dos membros do Conselho.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Cultura, somente funcionará e deliberará
sobre matéria de sua competência, com a presença de pelo menos a maioria simples de
seus membros.
Art. 7º- Representantes da Comunidade, de Classes e Órgãos legalmente constituídos,
poderão ser ouvidos por força de interesse público e a critério do Presidente para
subsidiar as decisões do Conselho.
Art. 8º- O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal de
Política Cultural, é de responsabilidade da Secretaria Municipal, Cultura, Artes e
Turismo.
Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrario. A

RE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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Art. 10 Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS DEZESSEIS
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE. (16.11.2009)
PRESIDENTE, À o
MARCELO M RILÚCIO DOS SANTOS
VICE-PRESIDENTE, LUND
c S ROBERTO GONTIJO
SECRETÁRIO,
CGB/

"Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
OFICIO GPBD/IMG Nº 187/09 ve
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS DE LEIS
SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO
DATA: 22/10/2009
Exmo. Sr. Presidente,
2) CRIA O FUNDO ese oia DE POLÍTICA CULTURAL DE BOM DESPACHO, DEFINE
SEUS OBJETIVOS, SU, FONTES DE RECURSOS, SEUS GESTORES
EXECUTORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ; e
os de leis justificam-se para atender a necessidade criar mecanismos de
Peste dera (a dos movime:
bem
de
ntos culturais e artísticos no âmbito do Município de Bom Despacho,
de regularizar o financiamento de atividades culturais
propostas pela Secretaria
Municipai « de Cultura, Artes e Turismos e entidades com atividades voltadas para o mesmo
jetivo
Considerando a necessidade de viabilizar a estrutura compatível com os anseios dos órgãos e
agentes culturais do Município, ressaitamos a importância da celeridade na análise e
aprovação dos referidos de leis.
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espirito público de V.Exa. e demais membros
dessa Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto,
distinto apreço.
reitero a expressão do meu
A
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS
DD. te da Câmara Municipal
Bom Despacho/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 3% /2009
Cria o Conselho Municipal de Política Cultural de Bom
Despacho, define seus objetivos, suas atribuições, suas
fontes de recursos, seus gestores e executores e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica criado, no Município de Bom Despacho, o CONSELHO MUNICIPAL DE
POLÍTICA CULTURAL, como órgão consultivo da política cultural.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Política Cultural terá a seguinte constituição:
IH MEMBROS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIAPAL.:
a) 01 Secretário(a) Municipal de Cultura Artes e Turismo:
b) 01 Representante da Secretaria Municipal de Cultura:
c) 01 Representante do Museu Ferroviário:
d) 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 01 Representante da Biblioteca Pública Municipal:
f) 01 Representante da Secretaria Municipal de Mcio Ambiente, Planejamento e
Projetos.
H- MEMBROS REPRESENTANTES ELEITOS DA SOCIEDADE
a) 01 representante da Associação dos Artesãos de Bom Despacho;
b) 01 representante da Centro de Arte e Cultura;
e) 01 representante da Museu da Cidade;
d) 01 representante do Coral Voz e Vida;
€) 01 representante do Poder Legislativo;
901 Associação dos Congadeiros de Bom Despacho.
$1º- Desempenhará a função de Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural,
o Secretário Municipal de Cultura.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
RA MINAS GERAIS
$ 2º- O Prefeito Municipal é o Presidente de honra do Conselho Municipal de Política
Cultural.
$ 3º- Os membros citados no item II bem como seus suplentes, serão eleitos e indicados
pelas respectivas Entidades.
$ 4º- Todos os membros designados terão os Suplentes que os substituirão no
impedimento, afastamento ou qualquer ausência.
$ 5º- Todos os membros Titulares e Suplentes serão nomeados por ato do Prefeito
Municipal.
Art. 3º - O mandato dos membros designados será de dois anos, permitida a recondução,
por mais um mandato consecutivo.
$ 1º- Perderá o mandato, o conselheiro designado, que sem razão justificada
antecipadamente e, aceita pelos demais membros, faltar a 03 (três) reuniões
consecutivas ou não, no decorrer de seu mandato.
$ 2º- Em caso de vaga do titular, será efetivado o Suplente para completar o mandato.
Se o período do mandato a ser completado for superior a um ano, deverá ser nomeado
um novo Suplente.
Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural, não serão
remunerados, sendo sua função considerada de relevantes serviços prestados ao
Município.
Art. 5º- Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:
I propor as diretrizes da política municipal de cultura, adequando-a às necessidades e
condições do Município:
H- pronunciar-se sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura
destinados à Projetos Culturais no Município;
Hl- manifestar-se sobre à utilização dos espaços destinados
culturais no Município:
à realização de atividades
IV- prover o intercâmbio com Órgãos públicos e privados afins, no M
Estado e no País;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
V- manifestar-se sobre o Plano de Cultura do Município e o relatório anual da Secretaria
Municipal de Cultura;
VI- zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à cultura, no Município;
VII- manifestar-se no âmbito de sua competência sobre questões em que for omissa esta
Lei, além de outras encaminhadas pelo Presidente, Secretaria Municipal de Cultura
Artes e Turismo ou Prefeito Municipal:
VIII- elaborar o seu Regimento Interno, o qual será aprovado por Decreto.
Art. 6º- O Conselho Munitipal de Cultura, reunir-se-á. ordinariamente, uma vez por
bimestre, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente por iniciativa
própria, ou atendendo a requerimento de maioria simples dos membros do Conselho.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Cultura. somente funcionará e deliberará
sobre matéria de sua competência, com a presença de pelo menos a maioria simples de
seus membros.
Art. 7º- Representantes da Comunidade, de Classes e Orgãos legalmente constituídos,
poderão ser ouvidos por força de interesse público ec a critério do Presidente para
subsidiar as decisões do Conselho.
Art. 8º- O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal de
Política Cultural, é de responsabilidade da Secretaria Municipal, Cultura, Artes e
Turismo.
Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 10º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 21 de outubro de 2009.
SnDor
Prefeito Municipal
nte
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH(
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI DE 37/09
Senhor Presidente,
O presente projeto de Lei dispõe sobre “Cria o conselho Municipal Cultura de Bom
Despacho, define seus objetivos, suas atribuições, suas fontes de recursos, seus gestores e
executores e dá outras providências”.
A justificação que o acompanha demonstra ser a matéria do mais relevante interesse desta
Casa Legislativa, inserindo-se na órbita de sua competência, pois enaltecerá a cultura e o
nome de Bom Despacho.
Nada há que obste, ao nosso ver, portanto, à sua regular tramitação, razão pela qual,
atendidos que foram os requisitos legais pertinentes, opinamos por sua aprovação.
Sala das Comissões, 11 de novembro de 2009.
ontijo
ula Paiva
ve cado a 16 de A enga
Cgeb/

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