| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | "Cria o Fundo Municipal de Política Cultural de Bom Despacho,define seus objetivos,suas atribuições,suas fontes de recursos,seus gestores,e executores e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE | du N. -aa/es ERAM Sos slow 19SS A S9RA.s SE Re cços , Ra Autes Le vecuNasos * Ses e PRE ER a es EST NAS tw enoot ASI as . Data do Vencimento / / Autor; alado co ict! tlato Jasaos (Quauio Sujeito a —2. || Discussões Aprovado 1º LA (UU /05. Aprovado 2º Ga PALMA OS Entregue na Secretaria Apro: Marcelo jo dos E) A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Lo Plublicado no Jornal a Nº + De / / Encaminhada pelo Ofício Nº / + De / / Distribuições às Comissões: pedi AA LA AA A AA AAA AS 1 - Comissão de , Em / 4 Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em / 4 Relator: Em SL Membro: Em 4 Lo Parecer Entregucem > Md 2 - Comissão de EM AS Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Egas as Relator: Em SS Membro: Em fo A Parecer entregue em > ear Observações Por Membros das Comissões: o e E" Rubrica Em 4/04 Rubrica Pedidos de informações: 1 - Solicitado por Requerimento Nº ) o Em ; a qa Requerido ao Em / /. - Ofício CM O yo Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº / - Em SS Requerido ao Em /. / Ofício CM | / Assunto: PRE (a Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: | - o/ 10/00 po Gouiseodo de Qua. Ra EO: ora quan AA ” Marcela Marilúcio dos Santos B ho - MG 2- e /U /y0S S - gurdecLa Sesi gresedes EE (Cehaces Cod. o s ES — — Do — Ds La fis GS ca Er ” So “ o Q E Le o Mare. Aalci dos Sons As Golo Bs [ea É a us 5. 4 /— Rubrica E A Rubrica E AR A E Rubrica ES Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 37/2009 Cria o Conselho Municipal de Política Cultural de Bom Despacho, define seus objetivos, suas atribuições, suas fontes de recursos, seus gestores e executores e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º - Fica criado, no Município de Bom Despacho, o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, como órgão consultivo da política cultural. Art. 2º - O Conselho Municipal de Política Cultural terá a seguinte constituição: I- MEMBROS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIAPAL: a) 01 Secretário(a) Municipal de Cultura Artes e Turismo; b) 01 Representante da Secretaria Municipal de Cultura; c) 01 Representante do Museu Ferroviário; d) 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação: e) 01 Representante da Biblioteca Pública Municipal; f) 01 Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Projetos. H- MEMBROS REPRESENTANTES ELEITOS DA SOCIEDADE a) 01 representante da Associação dos Artesãos de Bom Despacho; b) 01 representante da Centro de Arte e Cultura; c) 01 representante da Museu da Cidade; d) 01 representante do Coral Voz e Vida; | e) 01 representante do Poder Legislativo; CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO f) 01 Associação dos Congadeiros de Bom Despacho. $1º- Desempenhará a função de Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, o Secretário Municipal de Cultura. $ 2º- O Prefeito Municipal é o Presidente de honra do Conselho Municipal de Política Cultural. $ 3º- Os membros citados no item II bem como seus suplentes, serão eleitos e indicados pelas respectivas Entidades. S 4º- Todos os membros designados terão os Suplentes que os substituirão no impedimento, afastamento ou qualquer ausência. $ 5º- Todos os membros Titulares e Suplentes serão nomeados por ato do Prefeito Municipal. Art. 3º - O mandato dos membros designados será de dois anos, permitida a recondução, por mais um mandato consecutivo. S 1º- Perderá o mandato, o conselheiro designado, que sem razão justificada antecipadamente e, aceita pelos demais membros, faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou não, no decorrer de seu mandato. $ 2º- Em caso de vaga do titular, será efetivado o Suplente para completar o mandato. Se o período do mandato a ser completado for superior a um ano, deverá ser nomeado um novo Suplente. Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural, não serão remunerados, sendo sua função considerada de relevantes serviços prestados ao Município. Art. 5º- Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural: I- propor as diretrizes da política municipal de cultura, adequando-a às necessidades e | condições do Município; | ER CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO II- pronunciar-se sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura destinados à Projetos Culturais no Município; Il manifestar-se sobre a utilização dos espaços destinados à realização de atividades culturais no Município; IV- prover o intercâmbio com Órgãos públicos e privados afins, no Município, no Estado e no País; V- manifestar-se sobre o Plano de Cultura do Município e o relatório anual da Secretaria Municipal de Cultura; VI- zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à cultura, no Município: VII- manifestar-se no âmbito de sua competência sobre questões em que for omissa esta Lei. além de outras encaminhadas pelo Presidente, Secretaria Municipal de Cultura Artes e Turismo ou Prefeito Municipal: VIII- elaborar o seu Regimento Interno, o qual será aprovado por Decreto. Art. 6º- O Conselho Municipal de Cultura, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente por iniciativa própria, ou atendendo a requerimento de maioria simples dos membros do Conselho. Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Cultura, somente funcionará e deliberará sobre matéria de sua competência, com a presença de pelo menos a maioria simples de seus membros. Art. 7º- Representantes da Comunidade, de Classes e Órgãos legalmente constituídos, poderão ser ouvidos por força de interesse público e a critério do Presidente para subsidiar as decisões do Conselho. Art. 8º- O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, é de responsabilidade da Secretaria Municipal, Cultura, Artes e Turismo. Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrario. A RE CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO oa db CS Art. 10 Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE. (16.11.2009) PRESIDENTE, À o MARCELO M RILÚCIO DOS SANTOS VICE-PRESIDENTE, LUND c S ROBERTO GONTIJO SECRETÁRIO, CGB/ "Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais OFICIO GPBD/IMG Nº 187/09 ve ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS DE LEIS SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO DATA: 22/10/2009 Exmo. Sr. Presidente, 2) CRIA O FUNDO ese oia DE POLÍTICA CULTURAL DE BOM DESPACHO, DEFINE SEUS OBJETIVOS, SU, FONTES DE RECURSOS, SEUS GESTORES EXECUTORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ; e os de leis justificam-se para atender a necessidade criar mecanismos de Peste dera (a dos movime: bem de ntos culturais e artísticos no âmbito do Município de Bom Despacho, de regularizar o financiamento de atividades culturais propostas pela Secretaria Municipai « de Cultura, Artes e Turismos e entidades com atividades voltadas para o mesmo jetivo Considerando a necessidade de viabilizar a estrutura compatível com os anseios dos órgãos e agentes culturais do Município, ressaitamos a importância da celeridade na análise e aprovação dos referidos de leis. Na certeza de contar com a costumeira atenção e espirito público de V.Exa. e demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, distinto apreço. reitero a expressão do meu A PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Sr. MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS DD. te da Câmara Municipal Bom Despacho/MG PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 3% /2009 Cria o Conselho Municipal de Política Cultural de Bom Despacho, define seus objetivos, suas atribuições, suas fontes de recursos, seus gestores e executores e dá outras providências. Art. 1º - Fica criado, no Município de Bom Despacho, o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, como órgão consultivo da política cultural. Art. 2º - O Conselho Municipal de Política Cultural terá a seguinte constituição: IH MEMBROS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIAPAL.: a) 01 Secretário(a) Municipal de Cultura Artes e Turismo: b) 01 Representante da Secretaria Municipal de Cultura: c) 01 Representante do Museu Ferroviário: d) 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação; e) 01 Representante da Biblioteca Pública Municipal: f) 01 Representante da Secretaria Municipal de Mcio Ambiente, Planejamento e Projetos. H- MEMBROS REPRESENTANTES ELEITOS DA SOCIEDADE a) 01 representante da Associação dos Artesãos de Bom Despacho; b) 01 representante da Centro de Arte e Cultura; e) 01 representante da Museu da Cidade; d) 01 representante do Coral Voz e Vida; €) 01 representante do Poder Legislativo; 901 Associação dos Congadeiros de Bom Despacho. $1º- Desempenhará a função de Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, o Secretário Municipal de Cultura. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO RA MINAS GERAIS $ 2º- O Prefeito Municipal é o Presidente de honra do Conselho Municipal de Política Cultural. $ 3º- Os membros citados no item II bem como seus suplentes, serão eleitos e indicados pelas respectivas Entidades. $ 4º- Todos os membros designados terão os Suplentes que os substituirão no impedimento, afastamento ou qualquer ausência. $ 5º- Todos os membros Titulares e Suplentes serão nomeados por ato do Prefeito Municipal. Art. 3º - O mandato dos membros designados será de dois anos, permitida a recondução, por mais um mandato consecutivo. $ 1º- Perderá o mandato, o conselheiro designado, que sem razão justificada antecipadamente e, aceita pelos demais membros, faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou não, no decorrer de seu mandato. $ 2º- Em caso de vaga do titular, será efetivado o Suplente para completar o mandato. Se o período do mandato a ser completado for superior a um ano, deverá ser nomeado um novo Suplente. Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural, não serão remunerados, sendo sua função considerada de relevantes serviços prestados ao Município. Art. 5º- Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural: I propor as diretrizes da política municipal de cultura, adequando-a às necessidades e condições do Município: H- pronunciar-se sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura destinados à Projetos Culturais no Município; Hl- manifestar-se sobre à utilização dos espaços destinados culturais no Município: à realização de atividades IV- prover o intercâmbio com Órgãos públicos e privados afins, no M Estado e no País; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS V- manifestar-se sobre o Plano de Cultura do Município e o relatório anual da Secretaria Municipal de Cultura; VI- zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à cultura, no Município; VII- manifestar-se no âmbito de sua competência sobre questões em que for omissa esta Lei, além de outras encaminhadas pelo Presidente, Secretaria Municipal de Cultura Artes e Turismo ou Prefeito Municipal: VIII- elaborar o seu Regimento Interno, o qual será aprovado por Decreto. Art. 6º- O Conselho Munitipal de Cultura, reunir-se-á. ordinariamente, uma vez por bimestre, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente por iniciativa própria, ou atendendo a requerimento de maioria simples dos membros do Conselho. Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Cultura. somente funcionará e deliberará sobre matéria de sua competência, com a presença de pelo menos a maioria simples de seus membros. Art. 7º- Representantes da Comunidade, de Classes e Orgãos legalmente constituídos, poderão ser ouvidos por força de interesse público ec a critério do Presidente para subsidiar as decisões do Conselho. Art. 8º- O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, é de responsabilidade da Secretaria Municipal, Cultura, Artes e Turismo. Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrario. Art. 10º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 21 de outubro de 2009. SnDor Prefeito Municipal nte CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH( PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI DE 37/09 Senhor Presidente, O presente projeto de Lei dispõe sobre “Cria o conselho Municipal Cultura de Bom Despacho, define seus objetivos, suas atribuições, suas fontes de recursos, seus gestores e executores e dá outras providências”. A justificação que o acompanha demonstra ser a matéria do mais relevante interesse desta Casa Legislativa, inserindo-se na órbita de sua competência, pois enaltecerá a cultura e o nome de Bom Despacho. Nada há que obste, ao nosso ver, portanto, à sua regular tramitação, razão pela qual, atendidos que foram os requisitos legais pertinentes, opinamos por sua aprovação. Sala das Comissões, 11 de novembro de 2009. ontijo ula Paiva ve cado a 16 de A enga Cgeb/