| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2009 |
| Date | 2009-12-28 |
| Ementa | "Autoriza compensação de Créditos Tributários advindos da construção de passeio,fechamento de imóvel e pavimentação asfáltica e dá outras providências." |
| native_id | 1609 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 13
câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE . ua? N. caso ovino gerou iABuads , Autor: Cf tais qual) — Fis catldico bina Alea Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a 52 Discussões — Aprovado 19/21 /0S Aprovado N2=E /A /oS Aprov: ro Marcelo Marilúcio dos Santos ” PRESID DA CÂMARA om Dt A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / [o Para o Projeto é Exigida a Maioria Plublicado no Jornal Nº + De | Jo Encaminhada pelo Ofício Nº (o De Do Do Distribuições às Comissões: 4 a E 1 - Comissão de Em / 4. Vl Nomeio Relator o Vereador g o PROTOCOLO: Mi Presidente Em! So Ay Relator: Em /0 4 Membro: Em 44 Parecer Entregue em O A A 2 - Comissão de — Em VS Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: E (e A Relator: Em / 04 Membro : - Em = Parecer entregue em. fato (a Observações Por Membros das Comissões: a e o O US Se Em AR qu E Rubrica Pedidos de Informações: pd ni a A AAA AAA LAN AS, 1 - Solicitado por Requerimento Nº /.., Em SJ So Requerido ao co Baamas o Ofas EM IF Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao Assunto: Requerimento Nº /.. Em SS E Em / (Ofício CM 4 / Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: id tis ss RARO AS E A (O Ds s/a e o do par Ps CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 38/09 “ Autoriza Compensação de Créditos Tributários Advindos da Construção de Passeio, Fechamento de Imóvel e Pavimentação Asfáltica” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: CAPÍTULO 1 DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DE OBRAS Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder à compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do contribuinte, inscritos ou não em divida ativa, proporcional ao valor de construção de passeio, fechamento do imóvel e pavimentação de via pública, até o limite de 100% ( cem por cento) do valor do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano. S 1º O fechamento do imóvel somente será considerado para os efeitos desta lei quanto à área frontal do imóvel que faça divisa com a via pública, desde que realizada com muro de alvenaria ou grade que exerça a mesma função do S 2º A extinção do crédito tributário a que se refere o caput do art. 1º deverá ser aprovada pelo Secretário de Arrecadação e Fiscalização, precedida de fiscalização pelo setor competente de Arrecadação e Fiscalização, que será exercida antes de iniciada e depois de concluída quaisquer das espécies de obras que autorizam a compensação, com a finalidade de averiguar se as exigências previstas no $ 1º do art. 1º foram devidamente cumpridas. Art. 2º - A autorização para a compensação do crédito tributário prevista no art. 1º somente alcançará os débitos referentes ao imóvel no qual foi executada a construção de passeio, o fechamento do imóvel e a pavimentação de via ae CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO sa do pública, ficando vedado o aproveitamento de crédito excedente nos exercícios financeiros posteriores à conclusão da construção. Art. 3º - Os créditos compensados na forma desta Lei visam o incentivo à urbanização da cidade de Bom Despacho/MG. Art. 4º - Os benefícios produzidos por esta Lei podem ser alcançados por todos os contribuintes em atraso, indistintamente, importando em extinção do crédito tributário, se cumpridas todas as formalidades legais previstas. Art. Sº - O procedimento decorrente desta Lei deverá ser precedido de requerimento ao Secretário de Arrecadação e Fiscalização, que poderá ser deferido, ou não, mediante despacho fundamentado. Art. 6º - a execução da presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPA Rea L DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO S DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ( 29/12/2009). PRESIDENTE, á MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS VICE-PRESIDENTE, As ARLÓS ROBERTO GONTIJO SECRETÁRIO, , CARLOS;RO DO cÓUTO CGB/ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº 3$ /09 “Autoriza Compensação de Créditos Tributários Advindos da Construção de Passeio, Fechamento de Imóvel e Pavimentação Asfáltica” O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DE OBRAS Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder à compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, proporcional ao valor de construção de passeio, fechamento do imóvel e pavimentação de via pública, até o limite de 100% (cem por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano. $ 1º O fechamento do imóvel somente será considerado para os efeitos desta lei quanto à área frontal do imóvel que faça divisa com a via pública, desde que realizada com muro de alvenaria ou grade que exerça a mesma função do muro. S 2. A extinção do crédito tributário a que se refere o caput do art. 1º deverá ser aprovada pelo Secretário de Arrecadação e Fiscalização, precedida de fiscalização pelo setor competente de Arrecadação e Fiscalização, que será exercida antes de iniciada e depois de concluída quaisquer das espécies de obras que autorizam a compensação, com a finalidade de averiguar se as exigências previstas no $1º do art. 1º foram devidamente cumpridas. Art. 2º - A autorização para a compensação do crédito tributário prevista no art. 1º somente alcançará os débitos referentes ao imóvel no qual foi executada a construção de passeio, o fechamento do imóvel e a pavimentação de via pública, ficando vedado o p aproveitamento de crédito excedente nos exer cícios financeiros posteriores à conclusão Art. 3º - Os créditos compensados na forma desta Lei vi i i i doida Daniacho No 1 visam o incentivo à urbanização Art. 4º - Os benefícios produzidos por esta Lei a produ podem ser alcançados por tod contribuintes em atraso, indistintamente, importando em extinção do crédito tributário, se cumpridas todas as formalidades legais previstas. , PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º - O procedimento decorrente desta Lei deverá ser precedido de requerimento ao Secretário de Arrecadação e Fiscalização, que poderá ser deferido, ou não, mediante despacho fundamentado. Art. 6º - A execução da presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE O E NOVE (19/10/2009). ET CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 38/09 Comissão de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões. somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões. em 23 de novembro de 2009 EN dor Carlos Roberto Gontij Vereador A Paiva Vereador Ve of Ri o E Meca Vereador Fe Cgb/ O José Castro Cabral