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norma nº 38/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2009
Date 2009-12-28
Ementa"Autoriza compensação de Créditos Tributários advindos da construção de passeio,fechamento de imóvel e pavimentação asfáltica e dá outras providências."
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câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE . ua? N. caso
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Autor: Cf tais qual) — Fis catldico bina Alea
Entregue na Secretaria
Data do Vencimento / /
Sujeito a 52 Discussões
— Aprovado 19/21 /0S
Aprovado N2=E /A /oS
Aprov: ro
Marcelo Marilúcio dos Santos ”
PRESID DA CÂMARA
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / [o
Para o Projeto é Exigida a Maioria
Plublicado no Jornal Nº + De | Jo
Encaminhada pelo Ofício Nº (o De Do Do
Distribuições às Comissões: 4
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1 - Comissão de Em / 4. Vl
Nomeio Relator o Vereador g o
PROTOCOLO: Mi
Presidente Em! So Ay
Relator: Em /0 4
Membro: Em 44
Parecer Entregue em O A A
2 - Comissão de — Em VS
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: E (e A
Relator: Em / 04
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Parecer entregue em.
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por Requerimento Nº /.., Em SJ So
Requerido ao co Baamas o Ofas EM IF
Assunto:
Observações:
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Requerido ao
Assunto:
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Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 38/09
“ Autoriza Compensação de Créditos Tributários Advindos da
Construção de Passeio, Fechamento de Imóvel e Pavimentação
Asfáltica”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprovou:
CAPÍTULO 1
DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DE OBRAS
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder à compensação de
créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do contribuinte, inscritos ou
não em divida ativa, proporcional ao valor de construção de passeio,
fechamento do imóvel e pavimentação de via pública, até o limite de 100%
( cem por cento) do valor do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbano.
S 1º O fechamento do imóvel somente será considerado para os efeitos desta
lei quanto à área frontal do imóvel que faça divisa com a via pública, desde que
realizada com muro de alvenaria ou grade que exerça a mesma função do
S 2º A extinção do crédito tributário a que se refere o caput do art. 1º deverá ser
aprovada pelo Secretário de Arrecadação e Fiscalização, precedida de
fiscalização pelo setor competente de Arrecadação e Fiscalização, que será
exercida antes de iniciada e depois de concluída quaisquer das espécies de
obras que autorizam a compensação, com a finalidade de averiguar se as
exigências previstas no $ 1º do art. 1º foram devidamente cumpridas.
Art. 2º - A autorização para a compensação do crédito tributário prevista no art.
1º somente alcançará os débitos referentes ao imóvel no qual foi executada a
construção de passeio, o fechamento do imóvel e a pavimentação de via

ae
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
sa do
pública, ficando vedado o aproveitamento de crédito excedente nos exercícios
financeiros posteriores à conclusão da construção.
Art. 3º - Os créditos compensados na forma desta Lei visam o incentivo à
urbanização da cidade de Bom Despacho/MG.
Art. 4º - Os benefícios produzidos por esta Lei podem ser alcançados por todos
os contribuintes em atraso, indistintamente, importando em extinção do crédito
tributário, se cumpridas todas as formalidades legais previstas.
Art. Sº - O procedimento decorrente desta Lei deverá ser precedido de
requerimento ao Secretário de Arrecadação e Fiscalização, que poderá ser
deferido, ou não, mediante despacho fundamentado.
Art. 6º - a execução da presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPA
Rea L DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO
S DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ( 29/12/2009).
PRESIDENTE, á
MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS
VICE-PRESIDENTE, As
ARLÓS ROBERTO GONTIJO
SECRETÁRIO, ,
CARLOS;RO DO cÓUTO
CGB/

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 3$ /09
“Autoriza Compensação de
Créditos Tributários Advindos
da Construção de Passeio,
Fechamento de Imóvel e
Pavimentação Asfáltica”
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DE OBRAS
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder à compensação de créditos
líquidos e certos, vencidos ou vincendos do contribuinte, inscritos ou não em dívida
ativa, proporcional ao valor de construção de passeio, fechamento do imóvel e
pavimentação de via pública, até o limite de 100% (cem por cento) do valor do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano.
$ 1º O fechamento do imóvel somente será considerado para os efeitos desta lei quanto
à área frontal do imóvel que faça divisa com a via pública, desde que realizada com
muro de alvenaria ou grade que exerça a mesma função do muro.
S 2. A extinção do crédito tributário a que se refere o caput do art. 1º deverá ser
aprovada pelo Secretário de Arrecadação e Fiscalização, precedida de fiscalização pelo
setor competente de Arrecadação e Fiscalização, que será exercida antes de iniciada e
depois de concluída quaisquer das espécies de obras que autorizam a compensação,
com a finalidade de averiguar se as exigências previstas no $1º do art. 1º foram
devidamente cumpridas.
Art. 2º - A autorização para a compensação do crédito tributário prevista no art. 1º
somente alcançará os débitos referentes ao imóvel no qual foi executada a construção
de passeio, o fechamento do imóvel e a pavimentação de via pública, ficando vedado o
p
aproveitamento de crédito excedente nos exer cícios financeiros posteriores à conclusão
Art. 3º - Os créditos compensados na forma desta Lei vi i i i
doida Daniacho No 1 visam o incentivo à urbanização
Art. 4º - Os benefícios produzidos por esta Lei
a produ podem ser alcançados por tod
contribuintes em atraso, indistintamente, importando em extinção do crédito tributário,
se cumpridas todas as formalidades legais previstas. ,

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - O procedimento decorrente desta Lei deverá ser precedido de requerimento
ao Secretário de Arrecadação e Fiscalização, que poderá ser deferido, ou não, mediante
despacho fundamentado.
Art. 6º - A execução da presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZENOVE
DIAS DO MÊS DE O E NOVE (19/10/2009).

ET
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 38/09
Comissão de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós membros das Comissões. somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões. em 23 de novembro de 2009
EN dor Carlos Roberto Gontij Vereador
A Paiva Vereador
Ve of Ri o E Meca Vereador Fe
Cgb/
O José Castro Cabral

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