| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2448 / 2014 |
| Date | 2014-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização dos serviços de transporte remunerado de mercadorias, por meio de motocicletas, sob o regime de permissão e respectiva licença, mediante prévia licitação, no município de Bom Despacho. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.448, de 1º de dezembro de 2.014. Dispõe sobre a autorização dos serviços de transporte remunerado de mercadorias, por meio de motocicletas, sob o regime de permissão e respectiva licença, mediante prévia licitação, no município de Bom Despacho. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Ficam autorizados os serviços de transporte remunerado de mercadorias, por meio de motocicletas, sob o regime de permissão e respectiva licença, mediante prévia licitação, no Município de Bom Despacho/MG, observadas as condições desta Lei e suas regulamentações, da Lei Federal 8.987/95 e suas alterações, do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei Federal nº 12.009 de 29/07/2009, da Lei Estadual n° 12.618 de 24/09/97 e demais normas gerais e específicas aplicáveis. Art. 2° Para os fins desta lei, considera-se: I – motofrete: o veículo automotor de duas rodas, tipo motocicleta, especial e exclusivamente destinado ao transporte remunerado de mercadorias, cuja carga deve estar com peso máximo e dimensões compatíveis e acondicionadas em compartimento próprio; II – moto entregador: o condutor de veículo denominado motofrete, habilitado de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, que atenda às disposições da Lei Nacional nº 12.009/2009 e seja autorizado pelo Poder Público Municipal; III – ponto de motofrete: espaço público ou privado, destinado ao estacionamento de motocicletas autorizadas a prestarem os serviços remunerados de transporte de mercadorias; IV – poder permitente: o Município, por meio do órgão de Trânsito e Transportes; V – permissionária: a pessoa física ou jurídica detentora da permissão; VI – permissão: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES PARA OUTORGA DA PERMISSÃO DO SERVIÇO Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 3° Os serviços de que tratam a presente Lei serão outorgados mediante permissão, a título precário, pelo prazo determinado de 5 (cinco) anos, podendo ser revogada unilateralmente, antes deste prazo, por ato motivado do permitente, por interesse público ou por inobservância das normas pertinentes e aplicáveis ao serviço. § 1º Será outorgada uma permissão para cada veículo destinado ao serviço de transporte de que trata esta Lei, sendo o número máximo de permissões e de veículos o previsto no artigo 26 desta Lei; § 2º Cada permissionária poderá utilizar somente um veículo para a prestação dos serviços previstos nesta Lei; § 3º Fica proibida a acumulação de permissões na posse de uma só pessoa, física ou jurídica, proprietária ou titular de táxi convencional; § 4º A permissão para exploração dos serviços motofrete é pessoal e intransferível e somente será outorgada aos cidadãos ou empresas de reconhecida idoneidade moral, contemplados por procedimento licitatório, devendo o Município proceder a nova licitação em caso de desistência da sua exploração, ou em caso de cassação da permissão. § 5º É vedada a transferência da permissão, salvo nas seguintes hipóteses: I – por sucessão da permissionária; II – no caso de incapacidade ou invalidez permanente do moto entregador, quando for o permissionário pessoa física; III – por doença infectocontagiosa, comprovada pela permissionária pessoa física; e IV – por debilidade mental demonstrada, se o permissionário for pessoa física. § 6º A vigência da permissão tratada no parágrafo anterior fica vinculada ao prazo restante do contrato de permissão e ao previsto no processo de licitação. § 7º A permissão para a exploração dos serviços de que trata esta Lei poderá ser transferida para outra pessoa em caso de incapacidade temporária para o exercício da atividade, enquanto esta durar, observadas as condições para a outorga da permissão e os requisitos exigidos do condutor do veículo. Art. 4° Para habilitar-se na licitação de que trata o artigo 1° desta Lei, o interessado deverá apresentar, além da documentação prevista na Lei de Licitações e no Edital, no que couber, a documentação específica exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro e atender às exigências previstas na Lei Federal nº 12.009/2009. Art. 5° Para a outorga da permissão exigir-se-á do interessado, além dos previstos na Legislação Nacional vigente, os seguintes documentos e requisitos: I – documento de identidade que comprove ter completado vinte e um anos de idade, no caso de Permissionário Pessoa Física; II - carteira nacional de habilitação em vigor, com no mínimo dois anos na categoria, no caso de Permissionário Pessoa Física; III – comprovante de que fora aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN, no caso de Permissionário Pessoa física; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito IV – comprovante de que o veículo esteja licenciado em nome do permissionário ou, excepcionalmente, em nome de ascendente, descendente, cônjuge, irmão ou parente por afinidade, conforme disposição do art. 1.595 do Código Civil; V – comprovante de quitação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e Seguro Obrigatório atualizado e recolhido; VI – não possuir vínculo empregatício com empresa privada de qualquer natureza e não ser ocupante de emprego, cargo ou função remunerada no serviço público federal, estadual ou municipal da administração direta, funcional, autárquica, em empresas públicas ou de economia mista dos quadros em atividades, no caso de permissionário pessoa física; VII – não ser sócio ou titular de empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços, no caso de Permissionário Pessoa Física; e VIII – não ser detentor de qualquer outra permissão por parte do poder público municipal. CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS Art. 6° Os veículos destinados ao transporte remunerado de mercadoria, denominado motofrete, além dos equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro com as alterações feitas pela Lei Federal n° 12.009/2009, deverão satisfazer ainda às condições seguintes: I – possuir documentação completa e sempre atual; II – possuir potência igual ou superior a 125 cc (cento e vinte e cinco cilindradas) e motor de quatro tempos, cujo ano de fabricação não poderá ser superior há 6 (seis) anos; III – possuir baú traseiro em fibra ou metálico, para transporte de mercadorias, cujo peso máximo não poderá exceder a cinquenta quilos, e dimensões não superiores a sessenta centímetros de largura, por sessenta centímetros de altura, ou bolsas laterais, para o transporte de jornais e similares, em se tratando de motofrete; IV – possuir protetores de perna, denominados “mata-cachorro”; V – possuir assento destinado ao condutor em boas condições de uso; VI – possuir pintura em faixa horizontal na cor amarela, com quinze centímetros de largura, à meia altura, de ambos os lados, com o dístico ou “MOTOFRETE”, em preto, sendo que, em caso de veículo pintado em cor amarela, as cores aqui indicadas deverão ser invertidas; VII – possuir espelho retrovisor de ambos os lados; VIII – no capacete e no colete, devem levar a numeração estabelecida pelo Município; IX – estar em nome do permissionário ou de acordo com o disposto no inciso IV do art. 5º desta lei; X – estar licenciado pelo órgão oficial como motocicleta de aluguel e emplacamento com placa na cor vermelha; XI – estar equipada com aparador de linha, antena corta pipas, nos termos da regulamentação do CONTRAN. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito § 1° Todo veículo de que trata a presente Lei, além dos requisitos de segurança, deverá manter permanentemente, todas as condições de higiene e conforto estabelecidas. § 2º No caso de substituição da motocicleta, esta deverá contar com no máximo 3 (três) anos de fabricação. CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS Art. 7° Os condutores de veículos a que se referem esta Lei devem satisfazer, além dos demais requisitos, os seguintes: I – ter idade igual ou superior a vinte e um anos e estar habilitado na categoria há no mínimo dois anos; II – apresentar atestado anual de capacidade física, inclusive auditiva, visual e mental, firmado por profissional credenciado pela Saúde Pública; III – apresentar Certidão Negativa do Registro de Distribuição Criminal, relativamente aos crimes previstos no art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro; IV – comprovar que fora aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN; V – certificado de curso de primeiros socorros, conforme regulamentação do CONTRAN; e VI - estar inscrito como segurado no Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Art. 8° Sem prejuízo das exigências previstas nesta Lei e no Código de Trânsito Brasileiro, o condutor, deverá observar, ainda, o seguinte: I – estar regularmente credenciado pelo órgão competente da Prefeitura; II – portar crachá de identificação, com foto e nome do condutor; III – dirigir o veículo, com segurança, assegurando conforto, confiança e regularidade durante o percurso, não colocando em risco ou perigo a vida dos pedestres, de usuários do sistema viário, nem criar obstáculos à livre circulação de veículos; IV – manter a velocidade sempre compatível com as condições exigidas pelo local e circunstâncias; V – tratar sempre com cortesia, urbanidade e respeito as pessoas direta ou indiretamente envolvidas; VI – uso constante do capacete, e demais equipamentos obrigatórios e indispensáveis; VII – transportar somente objeto ou mercadoria de acordo com o peso e dimensão previstas nesta Lei, quando se tratar de motofrete; VIII – identificar os produtos transportados ou solicitar do usuário do transporte, a declaração do que deverá ser transportado; IX – não ter sido multado por dirigir alcoolizado, nos últimos 12 (doze) meses ou ter sido autuado em flagrante pelo porte, transporte, uso, cessão de substância tóxica, sedativo ou Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito entorpecentes proibidos, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; X – não ter cometido nenhuma infração gravíssima, duas graves ou ser reincidente em infrações médias, durante os doze últimos meses; XI – uso de uniforme padronizado, com colete fosforescente, numerados conforme ordem da permissão, quando em serviço; XII – capacete com viseira; XIII – portar a tabela de preço e exibi-la ao usuário sempre que solicitado; XIV – não cobrar valor superior ao estabelecido pelo órgão competente; XV – não fumar durante o percurso da prestação do serviço; e CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES DAS PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO Art. 9º Sem prejuízo das disposições contratuais, são obrigações das permissionárias dos serviços de que trata a presente lei: I – adequada e eficaz prestação do serviço ao usuário; II – oferecer o serviço, com liberdade de escolha do usuário; III – efetiva prevenção contra acidentes e respectiva responsabilidade civil; IV - apólice de seguro cobrindo os valores das despesas com acidente e os casos de invalidez temporária, permanente, morte e ainda furto ou extravios de objetos e danos pessoais ou materiais; V – garantia de continuidade e regularidade na prestação do serviço; VI – cumprir e fazer cumprir as normas da prestação do serviço; VII – comunicar às autoridades competentes os sinistros ou acidentes, mantendo registro cronológico, para facilitar a fiscalização e aplicação de eventual penalidade, informando-se, ainda local, hora, data, nome do condutor do veículo, causa provável do acidente, ainda que não tenha sido registrado Boletim de Ocorrência Policial; VIII – não transportar produtos inflamáveis, explosivos, substâncias tóxicas e produtos corrosivos e ilícitos; IX – prestar ao usuário as informações para a defesa de seus interesses e direitos, fornecendo documento, quando necessário e solicitado pelo usuário; X – manter os veículos sempre em plenas condições de circulação e para os fins a que se destinam; XI – retirar de circulação o veículo considerado sem condições de circulação e para os fins a que se destinam; XII – manter escrita sempre atualizada e o controle operacional dos veículos destinados ao transporte de que trata esta lei; XIII – não permitir a circulação e condução de veículo, sem os equipamentos previstos e Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito respectiva documentação; XIV – Manter plantão de atendimento telefônico diuturno; XV – realizar cursos de direção defensiva e de noções de primeiros socorros. CAPÍTULO VI DO ALVARÁ DE LICENÇA Art. 10 Compete ao Município de Bom Despacho, por meio do órgão de Trânsito e Transportes, expedir o respectivo Alvará de Licença, desde que satisfeitas todas as exigências estabelecidas na legislação pertinente. Art. 11 O Alvará de Licença poderá ser cancelado ou cassado a qualquer tempo, no caso de transgressão de quaisquer normas desta Lei e nos demais casos previstos. Art. 12 O Alvará de Licença será renovado semestralmente junto com as vistorias ou inspeções dos veículos destinados ao transporte, para verificação de seus equipamentos e demais condições previstas no Código de Trânsito Brasileiro, quando receberão o selo de vistoria com a denominação “VISTORIADO – OK”, que será afixado com o Alvará de Licença. Parágrafo único. O não cumprimento do que determina o caput deste artigo implicará rescisão de pleno direito da permissão, independentemente de notificação de qualquer natureza e de decisão que a declare. Art. 13 A prestação do serviço de que trata a presente Lei sujeitar-se-á à permissão outorgada pelo Município de Bom Despacho, por meio do órgão competente de Trânsito e Transportes, na forma desta Lei. Art. 14 Em caso de desistência da permissionária, o alvará será automaticamente cancelado, sem direito a qualquer indenização, não se admitindo, nesta modalidade, qualquer forma de alienação ou transferência que implique cessão, empréstimo ou comodato, locação, sublocação, assegurado o direito de ampla defesa. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 15 Os veículos de que tratam a presente Lei poderão parar e estacionar em qualquer via pública. Art. 16 Todo moto entregador será credenciado pelo órgão de Trânsito e Transportes, que fornecerá ao profissional o crachá funcional de identificação obrigatória, para a condução do veículo e prestação do serviço. Art. 17 A remuneração dos serviços prestados pelas permissionárias será fixada por Decreto do Poder Executivo, mediante a apresentação de planilhas de custos e em face de prévio aconselhamento do Setor de Cadastro e Tributação e Fiscalização, em valores que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 6 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 18 A permissionária do serviço de que trata a presente Lei responderá diretamente pelos atos e danos causados aos usuários ou terceiros, na forma da legislação civil. Art. 19 Será recolhido aos cofres públicos municipais, por meio de guia de arrecadação própria, valor equivalente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, nos termos do Código Tributário Municipal e da regulamentação desta Lei, a ser elaborada pelo Executivo Municipal. CAPÍTULO VIII DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS Art. 20 Ficam os infratores dos preceitos da presente Lei, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, sujeitas às seguintes penalidades: I – advertência por escrito; II – multa; III – suspensão temporária dos serviços; e IV – cassação da permissão. Parágrafo único. Quando cometidas ao mesmo tempo duas ou mais infrações, aplicar-seão cumulativamente as penalidades previstas para cada uma delas. Art. 21 Constitui infração a inobservância de qualquer preceito desta Lei, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, da Legislação Complementar e Resoluções do CONTRAN, quando aplicáveis. Art. 22 Para efeito da aplicação das penalidades, as infrações classificam-se como gravíssimas, graves e médias. § 1° São consideradas infrações gravíssimas: I – utilizar o veículo sem licença para os serviços de que trata a presente Lei ou de condutor não regularmente credenciado; II – transportar os produtos previstos no inciso IX do art. 9°; e III – conduzir o veículo em desacordo com o disposto nos inciso XIII § 2° São consideradas infrações graves: I – deixar de fornecer os equipamentos necessários e obrigatórios ao usuário; II – exercer a atividade de que trata a presente Lei, sem a regular autorização ou licença dos órgãos competentes; III – deixar de pagar os tributos devidos; IV – entregar ou permitir que o veículo a serviço seja dirigido por condutor não especificamente habilitado e credenciado; V – perder os requisitos de idoneidade e de capacidade operacional, inclusive interrupção do serviço injustificadamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito; VI – não proporcionar seguro facultativo de acidente pessoal; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 7 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito VII – transportar carga com peso superior e dimensões em desacordo com o previsto no inciso X do art. 8°; VIII – fumar quando estiver na direção do veículo; IX – cobrar preço superior ao estabelecido pelo Poder Público; e § 3° São consideradas infrações médias: I – conduzir o veículo sem o colete fosforescente; II – dirigir o veículo em desacordo com o previsto no inciso III do art. 8°; III – as demais hipóteses estabelecidas nesta Lei e não previstas nos §§ 1° e 2° do art. 22. Art. 23 As penalidades previstas no art. 22, serão assim aplicadas: I – advertência por escrito, quando se tratar de falta de menor gravidade, a critério do órgão competente; II – multa em valor a ser estipulado por regulamentação do Chefe do Poder Executivo Municipal, no caso de infrações ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior; III – suspensão dos direitos da permissionária em caso de reincidências de infrações ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior; e IV – cassação da permissão quando a permissionária sofrer mais de 3 (três) suspensões no período de 12 (doze) meses. Parágrafo único. As multas terão o seu valor dobrado em caso de reincidência, cujo pagamento será de inteira responsabilidade da permissionária, garantido o direito de ampla defesa no respectivo Processo Administrativo, que obedecerá o rito sumário. Art. 24 A permissionária deverá, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificação, recolher a multa ou apresentar, em igual prazo, sua defesa ao órgão de Trânsito e Transportes. § 1° Da decisão caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da intimação da decisão, para a autoridade superior, que o apreciará e o decidirá no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do recurso. § 2° Não havendo recurso ou julgado improcedente o recurso interposto, a permissionária terá o prazo de 10 (dez) dias para recolher o valor da multa devida. Art. 25 A fiscalização do serviço de transporte de mercadorias será exercida pelos órgãos de trânsito, transportes e vigilância sanitária da Prefeitura Municipal, por meio de fiscais competentes e credenciados na forma da Lei. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26 O número máximo de permissões e de veículos destinados ao transporte de que trata esta Lei limitar-se-á em 1 (um) para cada 2.000 (dois mil) habitantes no Município, tomando-se como referência os dados do último censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 8 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 27 O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei naquilo que for necessário. Art. 28 O Executivo promoverá o processo de licitação previsto nesta Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do início de sua vigência. Art. 29 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 1º de dezembro de 2.014, 103º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 9