br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 39/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2009
Date 2009-10-28
Ementa"Autoriza celebração de convênio e dá outras providências-com o Lactário e Posto de Puriecultura Menino Jesus."
native_id1610

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 13

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE Lei No casfos
Ae Gowsesuo e Dea
eus O E SA e
u
e U Bolos is celelovc
Objeto: ta
q Gui nado ja
Edo de Esexicolttova Mevivo Resos
Autor: So de: Eis E Rida Edo
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a 2 Discussões
Aprovado 1º28/10/09
Aprovado 2428/10/09.
Hiés outolovo -s%0R
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de J. /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição fi Em JoJo
Plublicado no Jornal A NA De JJ
Encaminhada pelo Ofício Nº / . De ci) e)
SS ———— eee eee
- Comissão de En SS ' ii
Nomeio Relator o Vereador ESP (3 FO
PROTOCOLO: | Ja “q
Presidente Em / 4 :, o
Relator: Em / Lo
Membro: Em 4 Lo
Parecer Entregue em a OP (a
- Comissão de q EM / a mise
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: Em /0 4
Relator: + a E A
Membro : Em /.( So
Parecer entregue em sas
bservações Por Membros das Comissões:
RS
m / SL.
Rubrica
ER A A
'edidos de Informações:
ns seia e a DS DS
- Solicitado por | Requerimento NO ts Em Jo dm
Requerido ao E eee EM Ibsmemo” Oficio CM. Jo
Assunto:
Pbservações:
2 - Solicitado por Requerimento Nº / - Em E 1
Requerido ao Em /. ame Ofício CM y4
Assunto:
ita
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1- 26/10/05 sa Go izs79 de ALR e F-O qua
à ca
“cantos
Marcelo auresrico Sh
Bom Despz- Rubiica
2- 28/10/03 Pyuado q ouauimidade sui? 22%
Ames qui vuuad exam Bisa € se na A).
Marcelo Murilúcio dos Santos
Bom
à e q
7
RR (a
dE A
dg O
Rubrica
Rubrica
Rubrica
Rubrica
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 39/2009
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio de
cooperação técnica e financeira com o LACTÁRIO E POSTO DE
PUERICULTURA MENINO JESUS, conforme minuta e planilhas constantes
dos anexos I, IL, IIL,IV e V, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir a quantia de R$
5.807.040,00 (cinco milhões, oitocentos e sete mil e quarenta reais), no período
de OS (cinco) anos, dividido em 60 (sessenta) parcelas, sendo as três primeiras
no valor de R$ 120.534,00 (cento e vinte mil e quinhentos e trinta e quatro
reais), e as demais parcelas mensais de R$ 95.534,00 (noventa e cinco mil e
quinhentos e trinta e quatro reais), para ao LACTÁRIO E POSTO DE
PUERICULTURA MENINO JESUS, a título de subvenção e/ou transferências
correntes.
Parágrafo Único — Para os exercícios subsequentes, o Município deverá constar
nos orçamentos anuais, verbas específicas destinadas ao LACTÁRIO E POSTO
DE PUERICULTURA MENINO JESUS, para cumprimento das obrigações do
Município decorrentes do Convênio.
Art. 3º - O item 7 do art. 1º
redação:
da Lei 2.111/08, passa a vigorar com a seguinte
C..)
Art. 7º (...)
7 — LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO
JESUS = RS 1.300.000,00
€.)
Parágrafo Único —
são considerados,
Os dispêndios relativos ao Convênio autorizado por esta Lei,
para todos os fins legais, como dispêndios com saúde pública.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 4º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E OITO
DIAS DO MES DE OUTUBRO DO ANO DOIS MIL E NOVE (28/10/2009).
PRESIDENTE, di
MARCELO MÁRILÚCIO DOS SANTOS
vier-presiDEndre, (re la Luar ,
ARLOS ROBERTO GONÍIIO
ct
SECRETÁ ZA
Ós TO (6,6; A )
cGB/
10 SJAGIDIMUM ARAMÃO
jage3ad Moda
) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH(
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 39/09
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente,
compete a Câmara Municipal apreciar ce votar o
referido Projeto de Lei.
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com as Emendas
anexas.
Sala das Comissões, em 28 de outubro de 2009
r Carlos Roberto Gôntijo
Q
ASg3d MOS 20 JAGIDINMUM ASAMÃO
a No
ni mc
sã
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº 190/2009 GPHSQ Bom Despacho, 26 de outubro de 2009
Mm
Qece
oõ A
Exmo. Sr. , 2 NO- (OA
MARCELO MARILUCIO DOS SANTOS - Ss N ”
DD. Presidente da Câmara de Vereadores R
Bom Despacho - MG
Vimos pelo presente solicitar a V. Exa. a convocação de uma reunião exctrnona po ue
nos termos Regimentais dessa Casa, para apreciação do PROJETO DE L E
“AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, encaminhado a essa Casa Legislativa.
A presente solicitação se justifica diante da necessidade premente da celebração do
novo convênio. cuja discussão de suas bases se arrastou por vários meses, tendo
somente agora chegado a uma definição.
Outrossim, salientamos que o Projeto em questão já contempla as sugestões
apresentadas pelos Ilustres Edis, na reunião das Comissões.
Certo da costumeira atenção e espírito público de V. Exa. e demais Edis, na apreciação
e aprovação do presente projeto, reitcro a expressão do meu distinto apreço.
Atenciosamente,
A DO E
REÉFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro
CEP 35.600-000 - Estado de Minas Gerais
OFÍCIO Nº 186/2009 GPHSQ Bom Despacho, 22 de outubro de 2009
MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS > N Rad
DD. Presidente da Câmara de Vereadores Sr...
Bom Despacho-MG [od
cotada se ad
a substituição do PROJETO DE LEI ou”
“AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Se”
encaminhado a essa Casa Legislativa, através do ofício nº 174/2009 — GPHSOQ, no dia
05/10/09, pelo Projeto que segue em anexo.
Vimos pclo presente solicitar a V. Exa.
A presente solicitação se justifica diante das profundas alterações realizadas no Projecto em
decorrência das sugestões apresentadas pelos Ilustres Edis, na reunião das Comissões, em
conjunto com a Secretária de Saúde ec técnicos da Administração, que contribuíram
sobremancira para O engrandecimento do Projeto.
Certo da costumeira atenção e espírito público de V. Exa. e demais Edis, na apreciação e
aprovação do presente projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço.
Atenciosamente,
o
REFEITO MUNICIPAL

open original →