| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2009 |
| Date | 2009-10-28 |
| Ementa | "Autoriza celebração de convênio e dá outras providências-com o Lactário e Posto de Puriecultura Menino Jesus." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Lei No casfos Ae Gowsesuo e Dea eus O E SA e u e U Bolos is celelovc Objeto: ta q Gui nado ja Edo de Esexicolttova Mevivo Resos Autor: So de: Eis E Rida Edo Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a 2 Discussões Aprovado 1º28/10/09 Aprovado 2428/10/09. Hiés outolovo -s%0R A Proposição Constou do Expediente da Reunião de J. / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição fi Em JoJo Plublicado no Jornal A NA De JJ Encaminhada pelo Ofício Nº / . De ci) e) SS ———— eee eee - Comissão de En SS ' ii Nomeio Relator o Vereador ESP (3 FO PROTOCOLO: | Ja “q Presidente Em / 4 :, o Relator: Em / Lo Membro: Em 4 Lo Parecer Entregue em a OP (a - Comissão de q EM / a mise Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em /0 4 Relator: + a E A Membro : Em /.( So Parecer entregue em sas bservações Por Membros das Comissões: RS m / SL. Rubrica ER A A 'edidos de Informações: ns seia e a DS DS - Solicitado por | Requerimento NO ts Em Jo dm Requerido ao E eee EM Ibsmemo” Oficio CM. Jo Assunto: Pbservações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº / - Em E 1 Requerido ao Em /. ame Ofício CM y4 Assunto: ita Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1- 26/10/05 sa Go izs79 de ALR e F-O qua à ca “cantos Marcelo auresrico Sh Bom Despz- Rubiica 2- 28/10/03 Pyuado q ouauimidade sui? 22% Ames qui vuuad exam Bisa € se na A). Marcelo Murilúcio dos Santos Bom à e q 7 RR (a dE A dg O Rubrica Rubrica Rubrica Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 39/2009 AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio de cooperação técnica e financeira com o LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS, conforme minuta e planilhas constantes dos anexos I, IL, IIL,IV e V, parte integrante desta Lei. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir a quantia de R$ 5.807.040,00 (cinco milhões, oitocentos e sete mil e quarenta reais), no período de OS (cinco) anos, dividido em 60 (sessenta) parcelas, sendo as três primeiras no valor de R$ 120.534,00 (cento e vinte mil e quinhentos e trinta e quatro reais), e as demais parcelas mensais de R$ 95.534,00 (noventa e cinco mil e quinhentos e trinta e quatro reais), para ao LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS, a título de subvenção e/ou transferências correntes. Parágrafo Único — Para os exercícios subsequentes, o Município deverá constar nos orçamentos anuais, verbas específicas destinadas ao LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS, para cumprimento das obrigações do Município decorrentes do Convênio. Art. 3º - O item 7 do art. 1º redação: da Lei 2.111/08, passa a vigorar com a seguinte C..) Art. 7º (...) 7 — LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS = RS 1.300.000,00 €.) Parágrafo Único — são considerados, Os dispêndios relativos ao Convênio autorizado por esta Lei, para todos os fins legais, como dispêndios com saúde pública. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 4º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E OITO DIAS DO MES DE OUTUBRO DO ANO DOIS MIL E NOVE (28/10/2009). PRESIDENTE, di MARCELO MÁRILÚCIO DOS SANTOS vier-presiDEndre, (re la Luar , ARLOS ROBERTO GONÍIIO ct SECRETÁ ZA Ós TO (6,6; A ) cGB/ 10 SJAGIDIMUM ARAMÃO jage3ad Moda ) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH( PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 39/09 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar ce votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com as Emendas anexas. Sala das Comissões, em 28 de outubro de 2009 r Carlos Roberto Gôntijo Q ASg3d MOS 20 JAGIDINMUM ASAMÃO a No ni mc sã PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº 190/2009 GPHSQ Bom Despacho, 26 de outubro de 2009 Mm Qece oõ A Exmo. Sr. , 2 NO- (OA MARCELO MARILUCIO DOS SANTOS - Ss N ” DD. Presidente da Câmara de Vereadores R Bom Despacho - MG Vimos pelo presente solicitar a V. Exa. a convocação de uma reunião exctrnona po ue nos termos Regimentais dessa Casa, para apreciação do PROJETO DE L E “AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado a essa Casa Legislativa. A presente solicitação se justifica diante da necessidade premente da celebração do novo convênio. cuja discussão de suas bases se arrastou por vários meses, tendo somente agora chegado a uma definição. Outrossim, salientamos que o Projeto em questão já contempla as sugestões apresentadas pelos Ilustres Edis, na reunião das Comissões. Certo da costumeira atenção e espírito público de V. Exa. e demais Edis, na apreciação e aprovação do presente projeto, reitcro a expressão do meu distinto apreço. Atenciosamente, A DO E REÉFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro CEP 35.600-000 - Estado de Minas Gerais OFÍCIO Nº 186/2009 GPHSQ Bom Despacho, 22 de outubro de 2009 MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS > N Rad DD. Presidente da Câmara de Vereadores Sr... Bom Despacho-MG [od cotada se ad a substituição do PROJETO DE LEI ou” “AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Se” encaminhado a essa Casa Legislativa, através do ofício nº 174/2009 — GPHSOQ, no dia 05/10/09, pelo Projeto que segue em anexo. Vimos pclo presente solicitar a V. Exa. A presente solicitação se justifica diante das profundas alterações realizadas no Projecto em decorrência das sugestões apresentadas pelos Ilustres Edis, na reunião das Comissões, em conjunto com a Secretária de Saúde ec técnicos da Administração, que contribuíram sobremancira para O engrandecimento do Projeto. Certo da costumeira atenção e espírito público de V. Exa. e demais Edis, na apreciação e aprovação do presente projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço. Atenciosamente, o REFEITO MUNICIPAL