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norma nº 40/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2009
Date 2009-11-23
Ementa"Autoriza pagamento de parcela autônoma e complementação de valor por hora trabalhada aos servidores do Estado de Minas Gerais à disposição do Município de Bom Despacho em efetivo exercício no Sistema Municipal de Saúde e dá outras providências."
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câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento silica
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Aprovado 1º93/U /03
Aprovada 293/44 /05
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Bom DespreHaMO
A Proposição Constou do Expediente da Reunião d
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Para o Projeto é Exigida a Maioria
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A Proposição foi Em / /
Plublicado no Jornal o + Nº + De / /
Encaminhada pelo Ofício Nº E ANN Dm O
Distribuições: às Comissões: “
1 - Comissão de Em LS
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente Em LL
Relator: Em Sh
Membro: Em LL
Parecer Entregue em E o
2 - Comissão de DO : yr (fe A
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: Em Sl
Relator: Em S/S
Membro: Em LS
Parecer entregue em E A
Observações Por Membros das Comissões:
pa en nan O, VUMISUUUS
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Rubrica
Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por
Requerido ao |
Assunto:
Requerimento Nº Ls Em / /
Em. JJ. Ofício CM y
Observações:
2a no por Requerimento Nº Y - Em / /
o ao >>> ar E em
ácaro ao Em x / Ofício CM Rr O,
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
| + 26/10/85 as ouisao de Ae. Q « Oy ge
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 40/09
“Autoriza pagamento de parcela autônoma e complementação de valor por hora trabalhada aos
servidores do Estado de Minas Gerais à disposição do Município de Bom Despacho em efetivo
exercício no Sistema Municipal de Saúde e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, aprovou:
Art. 1º - Fica atribuída uma parcela autônoma aos servidores do Estado de Minas Gerais que
forem colocados à disposição da Administração Direta do Município de Bom Despacho — MG, a
título de complementação de vencimento e ou por tempo trabalhado, excedente à jornada
normal, aos que sejam cedidos ou colocados em adjunção ao Município, em efetivo exercício
em unidade de saúde do Município, na implementação do Sistema Único de Saúde.
$ 1º - A parcela autônoma prevista neste artigo será paga no valor resultante da diferença da
remuneração percebida no Estado, exceto quinquênio, para o valor do vencimento básico
atribuída aos ocupantes de cargos ou empregos correspondentes da Administração Direta do
Município de Bom Despacho, levando-se em conta a progressão horizontal decorrente do
tempo de serviço prestado ao Município, bem como a diferença em relação a carga horária
excedente.
S 2º - Considera-se como tempo excedente o período de tempo em que o servidor prestar
serviços ou exercer atividades a favor do Município de Bom Despacho, além da carga horária a
que estaria submetido se em exercício no órgão cedente.
s 3º - Os valores a serem pagos pelo Município corresponderão à subdivisão do vencimento
básico do servidor, pelo número de horas a que estaria submetido, se em exercício no órgão
cedente, multiplicado pelo número de horas excedentes em que prestar serviços ao Município
de Bom Despacho, calculado proporcionalmente ao tempo em que prestar serviços de maneira
excedente à jornada normal.
sS4. Não se admitirá º pagamento, pelo Município, de atividades como horas extraordinárias
aos servidores cedidos ou colocados em adjunção a favor do Município, nem tampouco
gratificações ou adicionais de qualquer natureza, mas apenas o pagamento da
complementação prevista nesta lei, quando o fato que a justifica ocorrer.
8: - À parcela autônoma deverá Ser paga com os recursos destinados ao custeio da saúde,
próprios do Município, depois de atestado devidamente firmado pela Secretaria Municipal de

=
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Cosa Peas
Saúde, encarregada da fiscalização das atividades a serem desempenhadas pelos servidores
cedidos.
$ 6º - Sobre a parcela autônoma não incidirão quaisquer descontos ou acréscimos.
$ 7º - Quando em viagem a serviço, pelo Município, fará jus aos mesmos direitos dos
servidores do Município.
Art. 2º. — A parcela de complementação prevista nesta lei acarretará repercussão na parcela de
décimo terceiro salário, não repercutindo sobre as férias e ou em outras parcelas ou direitos do
servidor.
Art. 3º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/NG, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE
NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE. (23.11.2009)
PRESIDENTE, ME
MARCELO ILÚCIO DOS SANTOS
VICE-PRESIDENTE, h
CARLOS R
ERTO GONTIJO
SECRETÁRIO,
CGB/

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DELEIN. 40/0>
“Autoriza pagamento de parcela autônoma e
complementação de valor por hora trabalhada aos
servidores do Estado de Minas Gerais à disposição do
Município de Bom Despacho em efetivo exercício no
Sistema Municipal de Saúde e dá outras providências”.
> Prefeito Municipal de Bom Despacho - MG, no uso de suas atribuições legais,
ubmete à apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal, o seguinte projeto
le lei:
Art. 1º Fica atribuída uma parcela autônoma aos servidores do Estado de Minas
3erais que forem colocados à disposição da Administração Direta do Município de
30om Despacho - MG, a título de complementação de vencimento e ou por tempo
rabalhado, excedente à jornada normal, aos que sejam cedidos ou colocados em
idjunção ao Município, em efetivo exercício em unidade de saúde do Município, na
implementação do Sistema Unico de Saúde.
S 1º - A parcela autônoma prevista neste artigo será paga no valor resultante da
diferença da remuneração percebida no Estado, excerto quingquênio, para o valor do
vencimento básico atribuída aos ocupantes de cargos ou empregos
correspondentes da Administração Direta do Município de Bom Despacho,
levando-se em conta a progressão horizontal decorrente do tempo de serviço
prestado ao Município, bem como a diferença em relação a carga horária
excedente. d
S 2º- Considera-se como tempo excedente o período de tempo em que o servidor
prestar serviços ou exercer atividades a favor do Município de Bom Despacho,
além da carga horária a que estaria submetido se em exercício no órgão cedente.
S 3º - Os valores a serem pagos pclo Município corresponderão à subdivisão do
vencimento básico do servidor, pelo número de horas a que estaria submetido, se
em exercício no órgão cedente, multiplicado pelo número de horas excedentes em
que prestar serviços ao Município de Bom Despacho, calculado proporcionalmente
ao tempo em que prestar serviços de maneira excedente à jornada normal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 4º - Não se admitirá o pagamento, pelo Município, de atividades como horas
extraordinárias aos servidores cedidos ou colocados em adjunção a favor do
Município, nem tampouco gratificações ou adicionais de qualquer natureza, mas
apenas o pagamento da complementação prevista nesta lei, quando o fato que à
justifica ocorrer.
$5º - A parcela autônoma deverá ser paga com os recursos destinados ao custeio
da saúde, próprios do Município, depois de atestado devidamente firmado pela
Secretaria Municipal de Saúde, encarregada da fiscalização das atividades a serem
desempenhadas pelos servidores cedidos.
$ 6º - Sobre a parcela autônoma não incidirão quaisquer descontos ou acréscimos.
S 7º - Quando em viagem a serviço, pelo Município, fará jus aos mesmos direitos
dos servidores do Município.
Art. 2º. —- A parcela de complementação prevista nesta lei acarretará repercussão na
parcela de décimo terceiro salário, não repercutindo sobre as férias e ou em outras
parcelas ou direitos do servidor.
Art. 3º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos oito dias d: ê
As dci il e nove (08-10-2009) já s do mês de outubro do ano

>
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
H
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 40/09
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 18 de novembro de 2009
oberto Gontijo
edro Paula Paiva Vereador Marcos Fidelis Campos
/ -
ereador Ricardo Lúcio de AÍ arenga Vereador rnando José/Castro Cabral
Cgeb/

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