| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2009 |
| Date | 2009-11-23 |
| Ementa | "Autoriza pagamento de parcela autônoma e complementação de valor por hora trabalhada aos servidores do Estado de Minas Gerais à disposição do Município de Bom Despacho em efetivo exercício no Sistema Municipal de Saúde e dá outras providências." |
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câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE ds Nulos ic É fe ES: de valer go lisura Iralbalta & da ass sestidover do ed Do de Niva Ra : De. . = des ata ds sad a Ge Soo quo eu eletivo exacaid O A . o AL Quooi Autor iAseledo cviuaisiçel) alho Saes dienos Entregue na Secretaria Data do Vencimento silica Sujeito a oo Discussões Aprovado 1º93/U /03 Aprovada 293/44 /05 Apro' Sa = ylúcio dos dai Moro] DA CÂMARA Bom DespreHaMO A Proposição Constou do Expediente da Reunião d pd a POE Para o Projeto é Exigida a Maioria ————— A Proposição foi Em / / Plublicado no Jornal o + Nº + De / / Encaminhada pelo Ofício Nº E ANN Dm O Distribuições: às Comissões: “ 1 - Comissão de Em LS Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em LL Relator: Em Sh Membro: Em LL Parecer Entregue em E o 2 - Comissão de DO : yr (fe A Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em Sl Relator: Em S/S Membro: Em LS Parecer entregue em E A Observações Por Membros das Comissões: pa en nan O, VUMISUUUS Em /0 4. Em VS e Rubrica Pedidos de Informações: ee eee e, 1 - Solicitado por Requerido ao | Assunto: Requerimento Nº Ls Em / / Em. JJ. Ofício CM y Observações: 2a no por Requerimento Nº Y - Em / / o ao >>> ar E em ácaro ao Em x / Ofício CM Rr O, Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: | + 26/10/85 as ouisao de Ae. Q « Oy ge ALDEON + E ho Marrel Nr dos Santos “E DA CÂMARA Rubrica cuaus atdade eu AA soles A po Rubrica jd (SS AS Rubrica De A qem es Rubrica Er gruta ni Rubrica Ra A Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 40/09 “Autoriza pagamento de parcela autônoma e complementação de valor por hora trabalhada aos servidores do Estado de Minas Gerais à disposição do Município de Bom Despacho em efetivo exercício no Sistema Municipal de Saúde e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º - Fica atribuída uma parcela autônoma aos servidores do Estado de Minas Gerais que forem colocados à disposição da Administração Direta do Município de Bom Despacho — MG, a título de complementação de vencimento e ou por tempo trabalhado, excedente à jornada normal, aos que sejam cedidos ou colocados em adjunção ao Município, em efetivo exercício em unidade de saúde do Município, na implementação do Sistema Único de Saúde. $ 1º - A parcela autônoma prevista neste artigo será paga no valor resultante da diferença da remuneração percebida no Estado, exceto quinquênio, para o valor do vencimento básico atribuída aos ocupantes de cargos ou empregos correspondentes da Administração Direta do Município de Bom Despacho, levando-se em conta a progressão horizontal decorrente do tempo de serviço prestado ao Município, bem como a diferença em relação a carga horária excedente. S 2º - Considera-se como tempo excedente o período de tempo em que o servidor prestar serviços ou exercer atividades a favor do Município de Bom Despacho, além da carga horária a que estaria submetido se em exercício no órgão cedente. s 3º - Os valores a serem pagos pelo Município corresponderão à subdivisão do vencimento básico do servidor, pelo número de horas a que estaria submetido, se em exercício no órgão cedente, multiplicado pelo número de horas excedentes em que prestar serviços ao Município de Bom Despacho, calculado proporcionalmente ao tempo em que prestar serviços de maneira excedente à jornada normal. sS4. Não se admitirá º pagamento, pelo Município, de atividades como horas extraordinárias aos servidores cedidos ou colocados em adjunção a favor do Município, nem tampouco gratificações ou adicionais de qualquer natureza, mas apenas o pagamento da complementação prevista nesta lei, quando o fato que a justifica ocorrer. 8: - À parcela autônoma deverá Ser paga com os recursos destinados ao custeio da saúde, próprios do Município, depois de atestado devidamente firmado pela Secretaria Municipal de = CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Cosa Peas Saúde, encarregada da fiscalização das atividades a serem desempenhadas pelos servidores cedidos. $ 6º - Sobre a parcela autônoma não incidirão quaisquer descontos ou acréscimos. $ 7º - Quando em viagem a serviço, pelo Município, fará jus aos mesmos direitos dos servidores do Município. Art. 2º. — A parcela de complementação prevista nesta lei acarretará repercussão na parcela de décimo terceiro salário, não repercutindo sobre as férias e ou em outras parcelas ou direitos do servidor. Art. 3º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/NG, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE. (23.11.2009) PRESIDENTE, ME MARCELO ILÚCIO DOS SANTOS VICE-PRESIDENTE, h CARLOS R ERTO GONTIJO SECRETÁRIO, CGB/ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DELEIN. 40/0> “Autoriza pagamento de parcela autônoma e complementação de valor por hora trabalhada aos servidores do Estado de Minas Gerais à disposição do Município de Bom Despacho em efetivo exercício no Sistema Municipal de Saúde e dá outras providências”. > Prefeito Municipal de Bom Despacho - MG, no uso de suas atribuições legais, ubmete à apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal, o seguinte projeto le lei: Art. 1º Fica atribuída uma parcela autônoma aos servidores do Estado de Minas 3erais que forem colocados à disposição da Administração Direta do Município de 30om Despacho - MG, a título de complementação de vencimento e ou por tempo rabalhado, excedente à jornada normal, aos que sejam cedidos ou colocados em idjunção ao Município, em efetivo exercício em unidade de saúde do Município, na implementação do Sistema Unico de Saúde. S 1º - A parcela autônoma prevista neste artigo será paga no valor resultante da diferença da remuneração percebida no Estado, excerto quingquênio, para o valor do vencimento básico atribuída aos ocupantes de cargos ou empregos correspondentes da Administração Direta do Município de Bom Despacho, levando-se em conta a progressão horizontal decorrente do tempo de serviço prestado ao Município, bem como a diferença em relação a carga horária excedente. d S 2º- Considera-se como tempo excedente o período de tempo em que o servidor prestar serviços ou exercer atividades a favor do Município de Bom Despacho, além da carga horária a que estaria submetido se em exercício no órgão cedente. S 3º - Os valores a serem pagos pclo Município corresponderão à subdivisão do vencimento básico do servidor, pelo número de horas a que estaria submetido, se em exercício no órgão cedente, multiplicado pelo número de horas excedentes em que prestar serviços ao Município de Bom Despacho, calculado proporcionalmente ao tempo em que prestar serviços de maneira excedente à jornada normal. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS $ 4º - Não se admitirá o pagamento, pelo Município, de atividades como horas extraordinárias aos servidores cedidos ou colocados em adjunção a favor do Município, nem tampouco gratificações ou adicionais de qualquer natureza, mas apenas o pagamento da complementação prevista nesta lei, quando o fato que à justifica ocorrer. $5º - A parcela autônoma deverá ser paga com os recursos destinados ao custeio da saúde, próprios do Município, depois de atestado devidamente firmado pela Secretaria Municipal de Saúde, encarregada da fiscalização das atividades a serem desempenhadas pelos servidores cedidos. $ 6º - Sobre a parcela autônoma não incidirão quaisquer descontos ou acréscimos. S 7º - Quando em viagem a serviço, pelo Município, fará jus aos mesmos direitos dos servidores do Município. Art. 2º. —- A parcela de complementação prevista nesta lei acarretará repercussão na parcela de décimo terceiro salário, não repercutindo sobre as férias e ou em outras parcelas ou direitos do servidor. Art. 3º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos oito dias d: ê As dci il e nove (08-10-2009) já s do mês de outubro do ano > CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO H PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 40/09 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 18 de novembro de 2009 oberto Gontijo edro Paula Paiva Vereador Marcos Fidelis Campos / - ereador Ricardo Lúcio de AÍ arenga Vereador rnando José/Castro Cabral Cgeb/