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norma nº 41/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2009
Date 2010-08-23
Ementa"Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou enceramento de shows musicais que ocorrem no município de Bom Despacho."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de
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Pedidos de Informações:
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PROJETO DE LEI Nº 41/09
Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na. abertura ou
encerramento de shows musicais que ocorrerem no Município de Bom
Despacho/MG.
Art. 1º - Nos shows musicais de cantores ou grupos nacionais ou
internacionais realizados no Município de Bom Despacho fica assegurado,
na abertura ou encerramento dos eventos, espaço para apresentação de
músicos, cantores ou grupos musicais locais.
Parágrafo Único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplicará
aos shows musicais que ocorrerem em recinto fechado com capacidade de
abrigo menor ou igual a 1500 (Um mil e Quinhentas) pessoas.
Art. 2º - É de competência da Secretaria Municipal de Cultura
promover a organização e adotar as providências ' relativas ao
cadastramento dos artistas locais.
Parágrafo Único — Entende-se como artista ou grupo musical local,
aquele sediado no município de Bom Despacho, independente da
nacionalidade ou naturalidade dos artistas.
Art. 3º tê Os músicos, cantores ou grupo musicais locais deverão ser
cadastrados junto a Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 4º - O Órgão competente à Prefeitura Municipal de Bom
Despacho, somente concederá autorização para realização do evento, se
O promotor do evento indicar, expressamente, que o músico, cantor ou
grupo musical local irá fazer a abertura ou encerramento do evento e seu
respectivo tempo de apresentação mediante a apresentação do contrato.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

Art. 5º - Os organizadores dos eventos de que trata esta Lei deverão
comunicar a Secretaria Municipal de Cultura, por escrito, e com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização dos eventos
musicais.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a
presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da
sua publicação.
Art. 7º - Os promotores dos eventos constantes no “caput” que
infringirem as disposições desta Lei, ficam sujeitos ao pagamento de multa
pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais).
Parágrafo Único — O valor da multa recolhida, será revertido a favor
de projetos culturais, coordenados pela Secretária Municipal de Cultura.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL D
per E BOM DESPACHO/MG, AOS TRINTA DIAS DO
S DE NOVEMBRO DE DOIS E NOVE. (30.11 -2009).
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Vereador CARLOS ROBERTO esto
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
JUSTIFICATIVA
(Ao Projeto de Lei nº 41/09)
O Vereador que esta subscreve, observadas as normas regimentais, submete à
apreciação e deliberação desta casa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a apresentação
de artistas locais na abertura ou encerramento de shows musicais que ocorrerem no município
de Bom Despacho.
O município de Bom Despacho é pólo na realização de eventos de médio e grande
porte na Região Centro Oeste de Minas Gerais, tendo em vista o grande público que prestigia
nossos eventos tradicionais ou casuais, sendo que esses, em sua maioria, têm como atração
talentos reconhecidos a nível nacional, porém nem sempre oferecem espaço para que artistas
locais mostrem seu talento.
Esses acontecimentos sociais fomentam o turismo, proporcionam entretenimento,
geram empregos diretos e indiretos; porém no que tange ao aspecto cultural podem ser mais
bem explorados e regulamentados para aqueles que já o fazem, oferecendo espaço para que
talentos locais mostrem seu trabalho, sendo assim estarão agregando valor ao evento e “
abrindo portas” para que estes artistas locais, posteriormente conquistem novos espaços, além
de gerar maior envolvimento e receptividade de toda a população, tornando-a mais aberta aos
turistas e aos artistas consagrados que aqui aportam.
Saliento que Leis semelhantes, já vigoram com sucesso nas cidades: Curitiba PR, Novo
Hamburgo RS, Marília SP, Bragança Paulista SP entre outras, sendo que esta proposta
apresentada foi devidamente adequada de acordo com nossa realidade e necessidade.
O reconhecimento pleiteado não se resume aos artistas de nossa terra, mas a todos os
bondespachenses, que se sentirão orgulhosos em ver um talento deste município,
conquistando espaço, reconhecimento, propagando nossa arte e rompendo fronteiras.
Conto com meus nobres pares na aprovação deste Projeto de Lei.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 41/10
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós membros das Comissões. somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 23 de agosto de 2010.
Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos Verea e
D7ZA Paula Paiva comi
arcos Fidelis Campos
Ve icardo Lúcio HU ma Vereador Fei o José Cagtro Cabral
Ceb/

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 4109
“Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou
encerramento de shows musicais que ocorrerem no Município de
Bom Despacho/MG”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprovou:
Art. 1º - nos shows musicais de cantores ou grupos nacionais ou
internacionais realizados no Município de Bom Despacho fica
assegurado, na abertura ou encerramento dos eventos, espaço
para apresentação de músicos, cantores ou grupos musicais locais.
Parágrafo Único - O disposto no “caput” deste artigo não se aplicará
aos shows musicais que ocorrerem em recinto fechado com
capacidade de abrigo menor ou igual a 1500 (Um mil e Quinhentas)
pessoas.
Ar. 2º - É de competência da Secretaria Municipal de Cultura
promover a organização e adotar as providências relativas ao
cadastramento dos artistas locais.
Parágrafo Único - Entende-se como artista ou grupo musical local,
aquele sediado no município de Bom Despacho, independente da
nacionalidade ou naturalidade dos artistas.
Art. 3º - Os músicos, cantores ou grupos musicais locais deverão
Ser cadastrados junto a Secretaria Municipal de Cultura.
Ar. 4º - O Órgão competente à Prefeitura Municipal de Bom

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
encerramento do evento e seu respectivo tempo de apresentação
mediante a apresentação do contrato.
Art. 5º - Os organizadores dos eventos de que trata esta Lei
deverão comunicar a Secretaria Municipal de Cultura, por escrito, e
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização dos
eventos musicais.
Arm. 6º - O Poder Executivo Municipal deverá
regulamentar a
presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da
data da sua publicação.
Art. 7º
Os promotores dos eventos constantes no “caput” que
infringirem as disposições desta Lei, ficam sujeitos ao pagamento
de multa pecuniária no valor de R$3.000,00 (Três mil reais).
Parágrafo Único — O valor da multa recolhida, será revertido a favor
de projetos culturais, coordenados pela Secretária Municipal de
Cultura.
Art. 8º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DEBOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E
TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MI
(23.08.2010) L E DEZ.
PRESIDENTE, a BULA
CARL ERTO GONTIJO
VICE-PRESIDENTE, SD TA
MARCOS FIDELIS CAMPOS
SECRETÁRIO,
CARLOSROBE DO COUT
CGB/

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