| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2009 |
| Date | 2010-08-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou enceramento de shows musicais que ocorrem no município de Bom Despacho." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE No cujos [o 8 aims Objeto: | GSsegse Ee apresenta de nbr s locous UA albectuvo. ou q de ! ) EXCUA VOO MUGIAÇÃO <vos 5 Mustans eia O cow Autor: vexca do cantoo Vola Lá o Entregue na Secretaria Data do Vencimento f / Sujeito a 2. Discussões Aprovado 1º3/$ /10 Aprovado 2º B/% (O — Arad — PRES!DENTE in A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi 30. woseuilavo sI5oS) Plublicado no Jornal . Nº Encaminhada pelo Ofício Nº / + De | J Distribuições às Comissões: mem e SSD BS: 1 - Comissão de Em LS Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: PECA AAA E) Presidente Em AR Relator: o Em / So Membro: Em 4 Parecer Entregue em 2 - Comissão de o Em LS Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : A am Presidente: Em /. 4. Relator : fia = Em At Membro: as es Em / /.. Parecer entregue em E SE Observações Por Membros das Comissões: e eee OMS SÕ OS: Em Pd A Rubrica Em) Sm Rubrica Pedidos de Informações: Requerimento Nº; ss Em JoJo Requerido ao Em J lo» Ofício CM = a Assunto: Observações: 2 - Solicitado Pa o gica: Requerido ao Assunto: Requerimento Nº / Em sd alisa Em / / Ofício CM o o PE FE (A Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: " ÇO ssa - AU 7/09 du OuisnNõeg de 4u.R e F 7 RS a s Carlos Roberto Gontijo ! ÂMARA Bom IRagpacho - MG 2- 23/4710 Pervado Di quasalcutetado qua 8 a, elis Lo gender polos rato é Ê Corts oberto Gontijo BonrBespacho - MG 3. 4/0 / Rubrica É e aa ms sc Rubrica a a Rubrica 6- / 4 Rubrica 7- FA a PROJETO DE LEI Nº 41/09 Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na. abertura ou encerramento de shows musicais que ocorrerem no Município de Bom Despacho/MG. Art. 1º - Nos shows musicais de cantores ou grupos nacionais ou internacionais realizados no Município de Bom Despacho fica assegurado, na abertura ou encerramento dos eventos, espaço para apresentação de músicos, cantores ou grupos musicais locais. Parágrafo Único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplicará aos shows musicais que ocorrerem em recinto fechado com capacidade de abrigo menor ou igual a 1500 (Um mil e Quinhentas) pessoas. Art. 2º - É de competência da Secretaria Municipal de Cultura promover a organização e adotar as providências ' relativas ao cadastramento dos artistas locais. Parágrafo Único — Entende-se como artista ou grupo musical local, aquele sediado no município de Bom Despacho, independente da nacionalidade ou naturalidade dos artistas. Art. 3º tê Os músicos, cantores ou grupo musicais locais deverão ser cadastrados junto a Secretaria Municipal de Cultura. Art. 4º - O Órgão competente à Prefeitura Municipal de Bom Despacho, somente concederá autorização para realização do evento, se O promotor do evento indicar, expressamente, que o músico, cantor ou grupo musical local irá fazer a abertura ou encerramento do evento e seu respectivo tempo de apresentação mediante a apresentação do contrato. Be CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 5º - Os organizadores dos eventos de que trata esta Lei deverão comunicar a Secretaria Municipal de Cultura, por escrito, e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização dos eventos musicais. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da sua publicação. Art. 7º - Os promotores dos eventos constantes no “caput” que infringirem as disposições desta Lei, ficam sujeitos ao pagamento de multa pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais). Parágrafo Único — O valor da multa recolhida, será revertido a favor de projetos culturais, coordenados pela Secretária Municipal de Cultura. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL D per E BOM DESPACHO/MG, AOS TRINTA DIAS DO S DE NOVEMBRO DE DOIS E NOVE. (30.11 -2009). BE Mino de Cocos Vereador CARLOS ROBERTO esto Cgb/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO cares tai rp 1 eg tá, Marmtedig nais E spmái CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO JUSTIFICATIVA (Ao Projeto de Lei nº 41/09) O Vereador que esta subscreve, observadas as normas regimentais, submete à apreciação e deliberação desta casa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento de shows musicais que ocorrerem no município de Bom Despacho. O município de Bom Despacho é pólo na realização de eventos de médio e grande porte na Região Centro Oeste de Minas Gerais, tendo em vista o grande público que prestigia nossos eventos tradicionais ou casuais, sendo que esses, em sua maioria, têm como atração talentos reconhecidos a nível nacional, porém nem sempre oferecem espaço para que artistas locais mostrem seu talento. Esses acontecimentos sociais fomentam o turismo, proporcionam entretenimento, geram empregos diretos e indiretos; porém no que tange ao aspecto cultural podem ser mais bem explorados e regulamentados para aqueles que já o fazem, oferecendo espaço para que talentos locais mostrem seu trabalho, sendo assim estarão agregando valor ao evento e “ abrindo portas” para que estes artistas locais, posteriormente conquistem novos espaços, além de gerar maior envolvimento e receptividade de toda a população, tornando-a mais aberta aos turistas e aos artistas consagrados que aqui aportam. Saliento que Leis semelhantes, já vigoram com sucesso nas cidades: Curitiba PR, Novo Hamburgo RS, Marília SP, Bragança Paulista SP entre outras, sendo que esta proposta apresentada foi devidamente adequada de acordo com nossa realidade e necessidade. O reconhecimento pleiteado não se resume aos artistas de nossa terra, mas a todos os bondespachenses, que se sentirão orgulhosos em ver um talento deste município, conquistando espaço, reconhecimento, propagando nossa arte e rompendo fronteiras. Conto com meus nobres pares na aprovação deste Projeto de Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 41/10 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões. somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 23 de agosto de 2010. Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos Verea e D7ZA Paula Paiva comi arcos Fidelis Campos Ve icardo Lúcio HU ma Vereador Fei o José Cagtro Cabral Ceb/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 4109 “Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento de shows musicais que ocorrerem no Município de Bom Despacho/MG”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º - nos shows musicais de cantores ou grupos nacionais ou internacionais realizados no Município de Bom Despacho fica assegurado, na abertura ou encerramento dos eventos, espaço para apresentação de músicos, cantores ou grupos musicais locais. Parágrafo Único - O disposto no “caput” deste artigo não se aplicará aos shows musicais que ocorrerem em recinto fechado com capacidade de abrigo menor ou igual a 1500 (Um mil e Quinhentas) pessoas. Ar. 2º - É de competência da Secretaria Municipal de Cultura promover a organização e adotar as providências relativas ao cadastramento dos artistas locais. Parágrafo Único - Entende-se como artista ou grupo musical local, aquele sediado no município de Bom Despacho, independente da nacionalidade ou naturalidade dos artistas. Art. 3º - Os músicos, cantores ou grupos musicais locais deverão Ser cadastrados junto a Secretaria Municipal de Cultura. Ar. 4º - O Órgão competente à Prefeitura Municipal de Bom CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO encerramento do evento e seu respectivo tempo de apresentação mediante a apresentação do contrato. Art. 5º - Os organizadores dos eventos de que trata esta Lei deverão comunicar a Secretaria Municipal de Cultura, por escrito, e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização dos eventos musicais. Arm. 6º - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da sua publicação. Art. 7º Os promotores dos eventos constantes no “caput” que infringirem as disposições desta Lei, ficam sujeitos ao pagamento de multa pecuniária no valor de R$3.000,00 (Três mil reais). Parágrafo Único — O valor da multa recolhida, será revertido a favor de projetos culturais, coordenados pela Secretária Municipal de Cultura. Art. 8º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DEBOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MI (23.08.2010) L E DEZ. PRESIDENTE, a BULA CARL ERTO GONTIJO VICE-PRESIDENTE, SD TA MARCOS FIDELIS CAMPOS SECRETÁRIO, CARLOSROBE DO COUT CGB/