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norma nº 43/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2009
Date 2009-11-30
Ementa"Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício 2010."
native_id1614

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texto integral #

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Câmara Muntisial de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE A.: No custos
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Objeto: 0.00 — Geueda e de e
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Autor io oyuuiciça?. Hasido de Fuso Queuia
Entregue na Secretaria
Data do Vencimento / /
Sujeito a 2 Discussões
Aprovado 1º20/4U /09
Aprovado
30. woseulsva- docs
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de )
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Em E
Plublicado no Jornal NO, De Jo
+» De A
Encaminhada pelo Ofício Nº Y
Distribuições às Comissões:
1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador |
PROTOCOLO:
Presidente
Relator:
Membro:
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— Em VS i
Em 4 4
Parecer Entregue em ea ( ER, A d
2 - Comissão de
— Em So
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Nomeio Relator o Vereador
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PROTOCOLO :
Presidente: Em /4
Relator: Em / 4
Membro: Em /4.
Parecer entregue em
O A A
Observações Por Membros das Comissões:
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Rubrica
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Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por Requerimento Nº 4... Em JS.
Requerido ao a Em / |» Ofício CM Jo
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por
Requerido ao
Assunto:
Requerimento Nº /.« Em E a
Em / 4. Ofício CM . a,
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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ESA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 43/09
“ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2010”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, aprovou:
Art. 1º A proposta orçamentária do Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais,
para o exercício financeiro de 2010, discriminada pelos anexos desta lei, orça a receita e fixa a
despesa em valores iguais a R$ 58.200.000,00 (cinquenta e oito milhões e duzentos mil
reais).
Parágrafo Único - A correção do orçamento foi realizada levando-se em consideração o
percentual obtido pela média de crescimento da receita nos últimos 3 (três) anos no
Município, que atingiu 10,06% e assinatura do convênio entre o Município de Bom
Despacho e a COPASA para realização de obras.
Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, receitas de convênios e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor. especialmente
decorrentes da municipalização do trânsito, mediante o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES VALOR EM R$
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
7.059.000,00
3.287.000,00
1.167.700,00
141.500,00
36.234.960,00
3.916.740,00
Total Receitas Correntes 51.806.900,00 (+)
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 2.100.000,00
Alienação de Bens
e 21.000,00
Transferências de Capital 7.294.100,00
Outras Receitas de Capital 500.000,00
Total Receitas de Capital 9.915.100,00 (+)
REC. INTRA ORÇAMENTÁRIAS
2.018.000,00 (+)
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
“4
=
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
CONTAS REDUTORAS
Transferências Correntes
Total da Receita
5.540.000,00 (=)
58.200.000,00 (=)
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros oficiais integrantes
desta Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos, observado o disposto no Art. 7º da
presente Lei.
DESPESAS
1 — Por categoria Econômica
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Reserva Financeira
TOTAL
2 — Por ordem de Governo:
LEGISLATIVO
Gabinete e Sec. da Câmara
EXECUTIVO
Gabinete e Sec. do Prefeito
Assessoria Executiva
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Jurídica
SECRETARIAS MUNICIPAIS
Controladoria Interna
Administração
Finanças
Obras e Serviços Urbanos
Meio Ambiente, Planejamento e Projetos
Lazer e Esportes
“Transito e Transporte
Educação
Saúde
Desenvolvimento Agro Industrial
Cultura, Artes e Turismo
Ação Social e Comunitária
Criança e Adolescente
Arrecadação e Fiscalização
R$ R$ R$
41.889.100,00
13.702.900,00
100.000,00
2.508.000,00
58.200.000,00
2.300.000,00
2.300.000,00
1.178.500,00
526.500,00
86.000,00
96.500,00
469.500,00
47.626.500,00
139.500,00
3.826.306,00
2.302.000,00
11.978.500.00
2.442.500,00
589.000,00
392.500,00
11.134.606,00
9.155.350,00
2.750.700,00
809.700,00
1.337.538,00
57.800,00
610.500,00
o

ES
EA
CÂMARA MUNICIPAL
Reserva de Contingência
AUTARQUIA
Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais
TOTAL
3 — Por Função
Legislativa
Judiciária
Administração
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Trabalho
Educação
Cultura
Urbanismo
Habitação
Saneamento
Gestão Ambiental
Agricultura
Indústria
Comércio e Serviços
Energia
Transporte
Desporto e Lazer
Sub Total
Reserva de Contingência
Total da Despesa
DE BOM DESPACHO
100.000,00
7.095.000,00
7.095.000,00
58.200.000,00
R$
2.300.000,00
469.500,00
6.881.256,00
1.267.688,00
8.202.700,00
9.155.350,00
510.000,00
11.134.606,00
727.200,00
6.787.000,00
201.000,00
6.085.000,00
590.000,00
1.180.500,00
118.000,00
25.700,00
1.565.000,00
432.000,00
467.500,00
58.100.000,00
100.000,00
58.200.000,00
Art. 4º Integrará esta Lei a reserva de contingência, cujos recursos definidos com base na
receita corrente líquida, atenderá ao passivo contingente e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e outros.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — Realizar operação de crédito
percentual de 20%
2.010.
O por antecipação de receita, observada como limite o
(vinte por cento) da receita orçada para o exercício financeiro do ano
q

— Realizar operações de crédito, nos termos da Constituição Federal e da Lei 4.320/64, até o
limite de 2/3 (dois terços) das despesas de capital previstas para o exercicio do ano 2.010.
WI — Abrir crédito suplementar, através da anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, até o limite de 40% (quarenta por cento) da receita prevista, conforme disposto
no item II do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e utilizar o excesso de arrecadação apurado na
forma do parágrafo terceiro do Art. 43, da mesma Lei, além das anulações anteriormente
mencionadas;
IV — Redistribuir a dotação de pessoal da classificação 31901100 entre órgãos das unidades
orçamentárias, através da abertura de créditos suplementares, quando considerados
indispensáveis ou em decorrência de eventual reestruturação administrativa.
Art. 6º As dotações orçamentárias do Poder Legislativo poderão ser objeto de suplementação,
remanejamento e/ou redistribuição, entre as diversas dotações do próprio Poder Legislativo,
mediante determinação do Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho.
Art. 7º Para a realização da Despesa Prevista no Artigo 3º fica condicionada a realização da
Receita Prevista no Artigo 2º.
Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE
NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL E NOVE (30/11/2009)
PRESIDENTE, Ny
MARCELO MÁRILÚCIO DOS SANTOS
VICE-PRESIDENTE, Caen e
CA S ROBERTO GONTIJO
SECRETÁRIO,
CAR O DO COÚTO -
CGB/
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC
PARECER AO PROJETO DE LEI DE N43/09
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 30 de novembro de 2009.
dor LE Roberto Ciontijo
berto do Couto *
= Paiva Vereador Marcos e Campos
Vereador Keisas ts cio de vare Vereador Fernando José Castro Cabral
Cgb/

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n.º : 231/2009 GPHSQ Bom Despacho, 25 de novembro de 2009
o Soo?
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Exmo Sr. , Nec “as”
Marcelo Marilúcio dos Santos ca SRA
D.D. Presidente da Câmara de Vereadores > já x
Bom Despacho-MG o
sf
Sá
Solicito, por intermédio deste, nos termos da legislação vigente , seja autorizada a
retirada de pauta e consequente devolução do projeto de lei que “ORÇA A
RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2010”, para adequação do
projeto de lei levando-se em consideração à assinatura do convênio entre o
Município de Bom Despacho e a COPASA, para execução de obras no ano
2010, o que aumentará o orçamento para o referido ano. Na oportunidade
estamos encaminhando em anexo, o Projeto de Lei em substituição ao projeto ds by
objeto da devolução. am)
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e
demais membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente
projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal

open original →