| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2009 |
| Date | 2009-11-30 |
| Ementa | "Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício 2010." |
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Câmara Muntisial de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE A.: No custos XAa = des : Objeto: 0.00 — Geueda e de e Re o intento aoto Autor io oyuuiciça?. Hasido de Fuso Queuia Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a 2 Discussões Aprovado 1º20/4U /09 Aprovado 30. woseulsva- docs A Proposição Constou do Expediente da Reunião de ) Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em E Plublicado no Jornal NO, De Jo +» De A Encaminhada pelo Ofício Nº Y Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador | PROTOCOLO: Presidente Relator: Membro: Em 4 So , N — Em VS i Em 4 4 Parecer Entregue em ea ( ER, A d 2 - Comissão de — Em So —— um Nomeio Relator o Vereador DD PROTOCOLO : Presidente: Em /4 Relator: Em / 4 Membro: Em /4. Parecer entregue em O A A Observações Por Membros das Comissões: =" "O Teêmôaros das Comissões: a E A Rubrica Em 4/04. Rubrica Pedidos de Informações: ado ando Adiado 1 - Solicitado por Requerimento Nº 4... Em JS. Requerido ao a Em / |» Ofício CM Jo Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao Assunto: Requerimento Nº /.« Em E a Em / 4. Ofício CM . a, Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Le dou [22d Guisão Je (JR Os, e one. M. tea als stexod de não Fexnaudo claro YO a CS Rubrica E SE Rubrica TR Rubrica [ao E Rubrica ap ARS (E Rubrica ESA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 43/09 “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2010” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º A proposta orçamentária do Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2010, discriminada pelos anexos desta lei, orça a receita e fixa a despesa em valores iguais a R$ 58.200.000,00 (cinquenta e oito milhões e duzentos mil reais). Parágrafo Único - A correção do orçamento foi realizada levando-se em consideração o percentual obtido pela média de crescimento da receita nos últimos 3 (três) anos no Município, que atingiu 10,06% e assinatura do convênio entre o Município de Bom Despacho e a COPASA para realização de obras. Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, receitas de convênios e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor. especialmente decorrentes da municipalização do trânsito, mediante o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES VALOR EM R$ Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita de serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes 7.059.000,00 3.287.000,00 1.167.700,00 141.500,00 36.234.960,00 3.916.740,00 Total Receitas Correntes 51.806.900,00 (+) RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito 2.100.000,00 Alienação de Bens e 21.000,00 Transferências de Capital 7.294.100,00 Outras Receitas de Capital 500.000,00 Total Receitas de Capital 9.915.100,00 (+) REC. INTRA ORÇAMENTÁRIAS 2.018.000,00 (+) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO “4 = CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CONTAS REDUTORAS Transferências Correntes Total da Receita 5.540.000,00 (=) 58.200.000,00 (=) Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros oficiais integrantes desta Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos, observado o disposto no Art. 7º da presente Lei. DESPESAS 1 — Por categoria Econômica Despesas Correntes Despesas de Capital Reserva de Contingência Reserva Financeira TOTAL 2 — Por ordem de Governo: LEGISLATIVO Gabinete e Sec. da Câmara EXECUTIVO Gabinete e Sec. do Prefeito Assessoria Executiva Assessoria de Comunicação Procuradoria Jurídica SECRETARIAS MUNICIPAIS Controladoria Interna Administração Finanças Obras e Serviços Urbanos Meio Ambiente, Planejamento e Projetos Lazer e Esportes “Transito e Transporte Educação Saúde Desenvolvimento Agro Industrial Cultura, Artes e Turismo Ação Social e Comunitária Criança e Adolescente Arrecadação e Fiscalização R$ R$ R$ 41.889.100,00 13.702.900,00 100.000,00 2.508.000,00 58.200.000,00 2.300.000,00 2.300.000,00 1.178.500,00 526.500,00 86.000,00 96.500,00 469.500,00 47.626.500,00 139.500,00 3.826.306,00 2.302.000,00 11.978.500.00 2.442.500,00 589.000,00 392.500,00 11.134.606,00 9.155.350,00 2.750.700,00 809.700,00 1.337.538,00 57.800,00 610.500,00 o ES EA CÂMARA MUNICIPAL Reserva de Contingência AUTARQUIA Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais TOTAL 3 — Por Função Legislativa Judiciária Administração Assistência Social Previdência Social Saúde Trabalho Educação Cultura Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental Agricultura Indústria Comércio e Serviços Energia Transporte Desporto e Lazer Sub Total Reserva de Contingência Total da Despesa DE BOM DESPACHO 100.000,00 7.095.000,00 7.095.000,00 58.200.000,00 R$ 2.300.000,00 469.500,00 6.881.256,00 1.267.688,00 8.202.700,00 9.155.350,00 510.000,00 11.134.606,00 727.200,00 6.787.000,00 201.000,00 6.085.000,00 590.000,00 1.180.500,00 118.000,00 25.700,00 1.565.000,00 432.000,00 467.500,00 58.100.000,00 100.000,00 58.200.000,00 Art. 4º Integrará esta Lei a reserva de contingência, cujos recursos definidos com base na receita corrente líquida, atenderá ao passivo contingente e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e outros. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a: I — Realizar operação de crédito percentual de 20% 2.010. O por antecipação de receita, observada como limite o (vinte por cento) da receita orçada para o exercício financeiro do ano q — Realizar operações de crédito, nos termos da Constituição Federal e da Lei 4.320/64, até o limite de 2/3 (dois terços) das despesas de capital previstas para o exercicio do ano 2.010. WI — Abrir crédito suplementar, através da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 40% (quarenta por cento) da receita prevista, conforme disposto no item II do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo terceiro do Art. 43, da mesma Lei, além das anulações anteriormente mencionadas; IV — Redistribuir a dotação de pessoal da classificação 31901100 entre órgãos das unidades orçamentárias, através da abertura de créditos suplementares, quando considerados indispensáveis ou em decorrência de eventual reestruturação administrativa. Art. 6º As dotações orçamentárias do Poder Legislativo poderão ser objeto de suplementação, remanejamento e/ou redistribuição, entre as diversas dotações do próprio Poder Legislativo, mediante determinação do Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho. Art. 7º Para a realização da Despesa Prevista no Artigo 3º fica condicionada a realização da Receita Prevista no Artigo 2º. Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL E NOVE (30/11/2009) PRESIDENTE, Ny MARCELO MÁRILÚCIO DOS SANTOS VICE-PRESIDENTE, Caen e CA S ROBERTO GONTIJO SECRETÁRIO, CAR O DO COÚTO - CGB/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC PARECER AO PROJETO DE LEI DE N43/09 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 30 de novembro de 2009. dor LE Roberto Ciontijo berto do Couto * = Paiva Vereador Marcos e Campos Vereador Keisas ts cio de vare Vereador Fernando José Castro Cabral Cgb/ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Ofício n.º : 231/2009 GPHSQ Bom Despacho, 25 de novembro de 2009 o Soo? e . Exmo Sr. , Nec “as” Marcelo Marilúcio dos Santos ca SRA D.D. Presidente da Câmara de Vereadores > já x Bom Despacho-MG o sf Sá Solicito, por intermédio deste, nos termos da legislação vigente , seja autorizada a retirada de pauta e consequente devolução do projeto de lei que “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2010”, para adequação do projeto de lei levando-se em consideração à assinatura do convênio entre o Município de Bom Despacho e a COPASA, para execução de obras no ano 2010, o que aumentará o orçamento para o referido ano. Na oportunidade estamos encaminhando em anexo, o Projeto de Lei em substituição ao projeto ds by objeto da devolução. am) Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço. Atenciosamente, Prefeito Municipal