| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2009 |
| Date | 2010-03-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação e divulgação,nas Unidades de Saúde do Município dos horários de trabalho dos médicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde, sua especialidade e locais onde devem atender,além da relação de medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS Objeto: "15,105. sdve a dev todo vi edade de gula pa e diva SD, UAs vm en de sasde do sumo des Ranarss de teolalho dos medicos ps SO e ag e Sisteua Quaio de Sas de (SD esquer Sed Te! Jo locais cude decor feudos, aleix do edogos de sue, Irooueutos Sis qourvers va vede visita e, Autor: Neseadior Qiradio eo Vvaveuçen Entregue na Secretaria Data do Vencimento sa 2 ue Sujeito a 2 Discussões Aprovado 1º ]º/ 3/10. Aprovado 2º 2/3 O Aprovado 3 — 4 PRES'DEN. Prssident&A A Proposição Constou do Expediente da Reunião de lo gm =) Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi TD DwD>>— Em Jo Jo Plublicado no Jornal Nº +» De / / Encaminhada pelo Ofício Nº / + De / / mia Distribuições às Comissões: poteá cio find fodido À td o dA do 1 - Comissão de Em / ; A Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente e Em (a Relator: o = ss Membro: Em / / Parecer Entregue em / A 2 - Comissão de SP DO: DP PROTOCOLO : Presidente: Em / Relator: Em /0 4. Membro: Em /04 Parecer entregue em E A Observações Por Membros das Comissões: Em /0 SL Rubrica Em /.(.. Rubrica Pedidos de Informações: pa sena VD OD 1 - Solicitado por Requerimento Nº 4... Em SJ Jo Requerido ao gs Bm O) alas Olio CM. SJ. sa Assunto: Observações: 2 - Solicitado por . Requerido ao Assunto: mms cor Requerimento Nº 4 - Em A Em. / (4. Ofício CM rea cem PRE PES PR Observações: JESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: aj 2 po Quinze de Ade FO. quam sgantett | PRESIDENTE DA CÂMARA 2112: 03740" EN cosauiasi dade om LS ua e Cs IR volacod de CO ' “as za g temo A pad Ao osade- DA ' y + Ga ge Gontijo ini sis Rubrica As, = "=... Rubrica E E A Rubrica Ge E a Rubrica 7.0! AR: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 44/09 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação e divulgação nas unidades de saúde do município , dos horários de trabalho dos médicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde, sua especialidade e locais onde devem atender, além da relação de medicamentos disponiveis na rede municipal de saúde”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º Fica obrigada a publicação dos horários de trabalho dos médicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde do Município, sua especialidade, bem como em qual unidade de saúde devem atender e o tempo que precisam permanecer em cada uma delas. Parágrafo Único — As informações do caput deste artigo devem ser publicadas em todas as unidades de saúde do Município em local visível e de fácil acesso, para que o próprio usuário tenha conhecimento da carga horária dos profissionais e, dessa forma, possam exigir o atendimento a que tiver direito. Ar. 2º Fica obrigada a publicação da relação de medicamentos fornecidos pela rede municipal de saúde, esclarecendo quais estão disponíveis e os que não estão, separando-os em medicamentos de uso continuo ou esporádico. S 1º Junto as informações mencionadas no caput deste artigo deve constar também todos os passos necessários e critérios para se ter direito ao fornecimento dos medicamentos. S 2º Para fins dessa lei considera-se medicamentos de uso continuo aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente, conforme a prescrição. S 3º Considera-se medicamentos de uso esporádico os de curta duração. s a As informações do caput deste artigo devem Saúde do município em local visível e de fácil acesso. Ar 3º ser publicadas em todas as unidades de Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG AO PRIMEI DE DOIS MIL E NOVE (1º.03.2009) , dade did a PRESIDENTE, . Ee AAA a (o, BERTO GONTIJO + VICE-PRESIDENTE, MARCOS FIDELIS CAMPOS SECRETÁRIO, CGB/ > CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC PROJETO DE LEIDE nº 44/03 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação e divulgação, nas unidades de saúde do município, dos horários de trabalho dos médicos que atendem pelo Sistema Unico de Saúde, sua especialidade, e locais onde devem atender, além da relação de medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde ”. Art. 1º Fica obrigada a publicação dos horários de trabalho dos médicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde do Município, sua especialidade, bem como em qual unidade de saúde devem atender e o tempo que precisam permanecer em cada uma delas. Parágrafo Único — As informações do caput deste artigo devem ser publicadas em todas as unidades de saúde do Município em local visível e de fácil acesso, para que o próprio usuário tenha conhecimento da carga horária dos profissionais e, dessa forma, possam exigir o atendimento a que tiver direito. Art. 2º Fica obrigada a publicação da relação de medicamentos fornecidos pela rede municipal de saúde, esclarecendo quais estão disponíveis e os que não estão, separando-os em medicamentos de uso continuo ou esporádico. 1º Junto as informações mencionadas no caput deste artigo deve constar também todos os passos necessários e critérios para se ter direito ao fornecimento dos medicamentos. & 2º Para fins dessa lei considera-se medicamentos de uso continuo aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais O paciente deverá fazer uso ininterruptamente, conforme a prescrição. & 3º Considera-se medicamentos de uso esporádico os de curta duração. & 4º As informações do caput deste artigo devem ser publicadas em todas as unidades de saúde do município em local visível e de fácil acesso. Ar. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE (30.11.2009) Vereador di LÚCIO DE ALVARENGA RLA/cgb de > CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Justificativa Tendo em vista as várias reclamações por parte dos usuários do Sistema Único de Saúde do município o presente projeto visa auxiliar o cidadão na melhora do funcionamento do Sistema Único de Saúde, dando ferramentas para que o próprio cidadão se torne um fiscalizador do cumprimento do dever do médico, assim como tenha informações suficientes para gozar de direito de fornecimento gratuito de medicamentos. Vereador sa LÚCIO DE ALVARENGA RLA/cgb E CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 44405 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO Sala das Comissões, em 1º de março de 2010. Vereador Mar. arilúcio dos Santos Vereador Paula Paiva Vereador Marcos úcio de Alvaren Vereador Fern Cabral Ceb/