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norma nº 44/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2009
Date 2010-03-01
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação e divulgação,nas Unidades de Saúde do Município dos horários de trabalho dos médicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde, sua especialidade e locais onde devem atender,além da relação de medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Autor: Neseadior Qiradio eo Vvaveuçen
Entregue na Secretaria
Data do Vencimento sa 2 ue
Sujeito a 2 Discussões
Aprovado 1º ]º/ 3/10.
Aprovado 2º 2/3 O
Aprovado 3 — 4
PRES'DEN. Prssident&A
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de
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Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
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Plublicado no Jornal
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Encaminhada pelo Ofício Nº / + De / /
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Distribuições às Comissões:
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1 - Comissão de Em / ; A
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
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Membro: Em / /
Parecer Entregue em / A
2 - Comissão de SP DO: DP
PROTOCOLO :
Presidente: Em /
Relator: Em /0 4.
Membro: Em /04
Parecer entregue em E A
Observações Por Membros das Comissões:
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Rubrica
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Rubrica
Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por Requerimento Nº 4... Em SJ Jo
Requerido ao gs Bm O) alas Olio CM. SJ. sa
Assunto:
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2 - Solicitado por .
Requerido ao
Assunto:
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Observações:
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PRESIDENTE DA CÂMARA
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7.0! AR:
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 44/09
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação e divulgação nas unidades de saúde do
município , dos horários de trabalho dos médicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde,
sua especialidade e locais onde devem atender, além da relação de medicamentos disponiveis
na rede municipal de saúde”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, aprovou:
Art. 1º Fica obrigada a publicação dos horários de trabalho dos médicos que atendem pelo
Sistema Único de Saúde do Município, sua especialidade, bem como em qual unidade de
saúde devem atender e o tempo que precisam permanecer em cada uma delas.
Parágrafo Único — As informações do caput deste artigo devem ser publicadas em todas as
unidades de saúde do Município em local visível e de fácil acesso, para que o próprio usuário
tenha conhecimento da carga horária dos profissionais e, dessa forma, possam exigir o
atendimento a que tiver direito.
Ar. 2º Fica obrigada a publicação da relação de medicamentos fornecidos pela rede municipal
de saúde, esclarecendo quais estão disponíveis e os que não estão, separando-os em
medicamentos de uso continuo ou esporádico.
S 1º Junto as informações mencionadas no caput deste artigo deve constar também todos os
passos necessários e critérios para se ter direito ao fornecimento dos medicamentos.
S 2º Para fins dessa lei considera-se medicamentos de uso continuo aqueles usados no
tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente,
conforme a prescrição.
S 3º Considera-se medicamentos de uso esporádico os de curta duração.
s a As informações do caput deste artigo devem
Saúde do município em local visível e de fácil acesso.
Ar 3º
ser publicadas em todas as unidades de
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG AO PRIMEI
DE DOIS MIL E NOVE (1º.03.2009) , dade did a
PRESIDENTE, . Ee AAA a
(o, BERTO GONTIJO
+
VICE-PRESIDENTE,
MARCOS FIDELIS CAMPOS
SECRETÁRIO,
CGB/

>
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC
PROJETO DE LEIDE nº 44/03
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação e divulgação, nas unidades de saúde do município,
dos horários de trabalho dos médicos que atendem pelo Sistema Unico de Saúde, sua
especialidade, e locais onde devem atender, além da relação de medicamentos disponíveis na rede
municipal de saúde ”.
Art. 1º Fica obrigada a publicação dos horários de trabalho dos médicos que atendem pelo Sistema
Único de Saúde do Município, sua especialidade, bem como em qual unidade de saúde devem
atender e o tempo que precisam permanecer em cada uma delas.
Parágrafo Único — As informações do caput deste artigo devem ser publicadas em todas as unidades
de saúde do Município em local visível e de fácil acesso, para que o próprio usuário tenha
conhecimento da carga horária dos profissionais e, dessa forma, possam exigir o atendimento a que
tiver direito.
Art. 2º Fica obrigada a publicação da relação de medicamentos fornecidos pela rede municipal de
saúde, esclarecendo quais estão disponíveis e os que não estão, separando-os em medicamentos de
uso continuo ou esporádico.
1º Junto as informações mencionadas no caput deste artigo deve constar também todos os passos
necessários e critérios para se ter direito ao fornecimento dos medicamentos.
& 2º Para fins dessa lei considera-se medicamentos de uso continuo aqueles usados no tratamento
de doenças crônicas, os quais O paciente deverá fazer uso ininterruptamente, conforme a prescrição.
& 3º Considera-se medicamentos de uso esporádico os de curta duração.
& 4º As informações do caput deste artigo devem ser publicadas em todas as unidades de saúde do
município em local visível e de fácil acesso.
Ar. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE
NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE (30.11.2009)
Vereador di LÚCIO DE ALVARENGA
RLA/cgb

de
>
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Justificativa
Tendo em vista as várias reclamações por parte dos usuários do
Sistema Único de Saúde do município o presente projeto visa
auxiliar o cidadão na melhora do funcionamento do Sistema Único
de Saúde, dando ferramentas para que o próprio cidadão se torne um
fiscalizador do cumprimento do dever do médico, assim como tenha
informações suficientes para gozar de direito de fornecimento
gratuito de medicamentos.
Vereador sa LÚCIO DE ALVARENGA
RLA/cgb

E
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 44405
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO
Sala das Comissões, em 1º de março de 2010.
Vereador Mar. arilúcio dos Santos
Vereador
Paula Paiva Vereador Marcos
úcio de Alvaren Vereador Fern Cabral
Ceb/

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