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norma nº 45/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2009
Date 2009-12-28
Ementa"Autoriza o município de Bom Despacho à desafetação de área institucional que menciona,para fins de regularização fundiária e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
STADO DE MINAS GERAIS
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Aprovado 2.24 / 1/05.
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Plublicado no Jornal +. Nº +» De A
Encaminhada pelo Ofício Nº / + De / /
Distribuições às Comissões:
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Presidente Em SS
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Nomeio Relator o Vereador
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Membro: Em / A
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Observações Por Membros das Comissões:
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Observações:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 45/09
“* AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO À DESAFETAÇÃO DE
ÁREA INSTITUCIONAL QUE MENCIONA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprovou:
Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do
Município de Bom Despacho, constituído pelo lote de terreno urbano de nº 19,
da quadra 20, situado na Rua Guiné Bissau, nº 173, no Prolongamento do
Bairro Dom Joaquim, com área de 360,00m? , com as seguintes confrontações:
frente 12,00 m com a Rua Guiné Bissau; lado direito 30,00 m com o lote 20;
lado esquerdo 30,00 m com o lote 18 e fundos 12,00 m com o lote 21
registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula nº 1.904.
Art. 2º A área desafetada será objeto de regularização fundiária nos termos da
Lei 2.120 de 20/02/2009.
Art. 3º Na escritura de regularização do imóvel, deverá ser transcrito o inteiro
teor desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP
MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOI
PRESIDENTE,
ACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO
S MIL E NOVE (28.12.2009).
MARCELO MAPAS DOS SANTOS
VICE-PRESIDENTE,
CARL BERTO GONTIJ
CGB/
SECRETÁRIO,
CARLOS TO DO GÓUTO *

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO LEI Nº:709 uso?
«AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO À DESAFETAÇÃO
DE ÁREA INSTITUCIONAL QUE MENCIONA , PARA FINS DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do
Município de Bom Despacho, constituído pelo lote de terreno urbano de nº 19,
da quadra 20, situado na Rua Guiné Bissau, nº 173, no Prolongamento do Bairro
Dom Joaquim, com área de 360,00m?, com as seguintes confrontações: frente
12,00 m com a Rua Guiné Bissau; lado direito 30,00 m com o lote 20; lado
esquerdo 30,00 m com o lote 18 e fundos 12,00 m com o lote 21 registrado no
Cartório de Registro de Imóveis sob a matricula nº 1.904.
Art. 2º A área desafetada será objeto de regularização fundiária nos termos da
Lei 2.120 de 20/02/2009.
Art. 3º Na escritura de regularização do imóvel, deverá ser transcrito o inteiro
teor desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E
PRE TITO MUNICIP

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
GPHSQ/OFÍCIO Nº: 230/2.009 Bom Despacho, 25 de novembro de 2009
as onto
Exmo. Sr. Presidente, Spore us
Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia
Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
BOM DESPACHO À DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL
QUE MENCIONA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O presente projeto se faz necessário tendo em vista a política municipal de
habitação, adotada com intuito de otimizar e regularizar a situação de pessoas
que encontram-se localizadas em lotes de propriedade do Município, o que
possibilitará a regularização fundiária em nome do possuidor nos termos da Lei
nº 2.120 de 20/02/2009, uma vez preenchidos os requisitos legais.
Certo da costumeira atenção de V. Exa. e demais Edis, colocamo-nos à
disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizer necessário.
Atenciosamente;
EXMO. SR.
MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MI JNI
BOM DESPACHO/MG RPA
nd p
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 45/09
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROV ação».
Sala das Comissões, em 23 de dezembro de 2009
Vereador Carlos Roberto Gontijo VereadofCarlbs erto da Couto «
Vereador Pedro Paula Paiva Vereador
dna Ricardo Lúcio de ATvarenga Vereador Ferngildó José Castro Cabral
Cgb/

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