| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2009 |
| Date | 2009-12-28 |
| Ementa | "Autoriza o município de Bom Despacho à desafetação de área institucional que menciona,para fins de regularização fundiária e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho STADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE - bd. N. -usfes tasca de Bow q = Objeto: “ Aotovias oO vas RD Tomas astiboctonal que wrencisua, des e Jacçs Ae poa TAS E o o OU OS vos À É Autor: Co udo Muuiiçel. tdi Sue Que Entregue na Secretaria Data do Vencimento Pá / Sujeito a —2. “Discussões Aprovado 1º 2%/ a / 09 Aprovado 2.24 / 1/05. (4. deseulio sãos A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Para o Projeto é Exigida a Maioria a ie A Proposição foi Em / / ——D————— 10 Plublicado no Jornal +. Nº +» De A Encaminhada pelo Ofício Nº / + De / / Distribuições às Comissões: ee 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador Em: / 2) ami PROTOCOLO: Presidente Em SS Relator: Em SM Membro: 2 Em Sl Parecer Entregue em a (o A 2 - Comissão de . Em SS Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em /0 4 Relator : Em / AR Membro: Em / A Parecer entregue em / - AA Observações Por Membros das Comissões: cia O A A é E A (A Rubrica Rubrica Pedidos de informações: —"D"— Tl Ítmações: À miSalicêada "EO = . Requerido ao dia A <p Disdihto: > Em Jp. Oficio CM y A Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº Requerido ao a ima] pm PR | - Em / / Assunto: >>> Em y 4 Ofício CM amar: FR Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 4 A eg ) , Mari. Sa o dos Seas + oRESI! [o ART) volasen Cod. 4 )- A Marc: us cio des ana 30! SP EE im aaa Rubrica End ARE A Rubrica E a SE 4 TO Rubia UTP io AE e To Rubia LS AR CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 45/09 “* AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO À DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL QUE MENCIONA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do Município de Bom Despacho, constituído pelo lote de terreno urbano de nº 19, da quadra 20, situado na Rua Guiné Bissau, nº 173, no Prolongamento do Bairro Dom Joaquim, com área de 360,00m? , com as seguintes confrontações: frente 12,00 m com a Rua Guiné Bissau; lado direito 30,00 m com o lote 20; lado esquerdo 30,00 m com o lote 18 e fundos 12,00 m com o lote 21 registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula nº 1.904. Art. 2º A área desafetada será objeto de regularização fundiária nos termos da Lei 2.120 de 20/02/2009. Art. 3º Na escritura de regularização do imóvel, deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOI PRESIDENTE, ACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO S MIL E NOVE (28.12.2009). MARCELO MAPAS DOS SANTOS VICE-PRESIDENTE, CARL BERTO GONTIJ CGB/ SECRETÁRIO, CARLOS TO DO GÓUTO * PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO LEI Nº:709 uso? «AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO À DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL QUE MENCIONA , PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º Fica desafetado de uso público a área institucional de propriedade do Município de Bom Despacho, constituído pelo lote de terreno urbano de nº 19, da quadra 20, situado na Rua Guiné Bissau, nº 173, no Prolongamento do Bairro Dom Joaquim, com área de 360,00m?, com as seguintes confrontações: frente 12,00 m com a Rua Guiné Bissau; lado direito 30,00 m com o lote 20; lado esquerdo 30,00 m com o lote 18 e fundos 12,00 m com o lote 21 registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob a matricula nº 1.904. Art. 2º A área desafetada será objeto de regularização fundiária nos termos da Lei 2.120 de 20/02/2009. Art. 3º Na escritura de regularização do imóvel, deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E PRE TITO MUNICIP PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS GPHSQ/OFÍCIO Nº: 230/2.009 Bom Despacho, 25 de novembro de 2009 as onto Exmo. Sr. Presidente, Spore us Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO À DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL QUE MENCIONA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O presente projeto se faz necessário tendo em vista a política municipal de habitação, adotada com intuito de otimizar e regularizar a situação de pessoas que encontram-se localizadas em lotes de propriedade do Município, o que possibilitará a regularização fundiária em nome do possuidor nos termos da Lei nº 2.120 de 20/02/2009, uma vez preenchidos os requisitos legais. Certo da costumeira atenção de V. Exa. e demais Edis, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizer necessário. Atenciosamente; EXMO. SR. MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MI JNI BOM DESPACHO/MG RPA nd p CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 45/09 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROV ação». Sala das Comissões, em 23 de dezembro de 2009 Vereador Carlos Roberto Gontijo VereadofCarlbs erto da Couto « Vereador Pedro Paula Paiva Vereador dna Ricardo Lúcio de ATvarenga Vereador Ferngildó José Castro Cabral Cgb/