| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2010 |
| Date | 2010-10-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre o -Projeto uma criança,uma árvore- e dá outras providências." |
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câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Jo MN cafo o SI a Objeto: “ Queçõe ade o CSA qo voe |, u Va = Autor: vexco Lo QrcoDo Ao AMADA Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a | —- | Discussões Aprovado 1º 9S/ 10/40. Aprovado 2575/10/10. Aprovado 3º Carlos Roi ri DA CÂMARA A Proposição Constou do Expediente da Reunião de po Para o Projeto é Exigida a Maioria peca A Proposição foi Em) Ja Plublicado no Jornal Nº 5 De gm fo Encaminhada pelo Ofício Nº df e De Tic J. E: Distribuições às Comissões: pe e A a 1 - Comissão de Em / Sn Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em VS Relator: Em /0 4 Membro: Em 4 So. Parecer Entregue em DRA mesa 2 - Comissão de ao: é 7 A Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Bm / 20 / Relator: Em / SS Membro: Em / So Parecer entregue mando A Observações Por Membros das Comissões: Em yo yr: Rubrica Emi e Rubrica Pedidos de Informações: een a Se DO O O 1 - Solicitado por Requerimento Nº 4/4 Em JS Requerido ao Em / / - Ofício CM pa Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº TA - Em / Baia Requerido ao Em /. (Ofício CM 4 / Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1º A/C Tão Gosrissss de AL Ra EO, que ga Wim arlos Ri Gorro S/40/ eee ovadlo, por umuiuatdeade eus tê volecaS E E SR TD ad de ES ALo do v emaa de Dina MENTOR pari Conto PRES'DENTE DA CÂMARA E E Rubrica E Ei AR (Meo Rubrica PE JR anã gp o 0 Rubia 7-0! po Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 01/2010 Dispõe sobre o “Projeto uma Criança, uma Árvore”, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Bom Despacho o “Projeto uma Criança, uma Árvore”, a ser implementado mediante a disponibilização pela Municipalidade ao pai ou à mãe da criança, de uma muda de árvore, frutífera ou não, a cada nascimento em maternidade local, para ser plantada em local apropriado. Art. 2º A muda de árvore será disponibilizada ao pai ou à mãe da criança que expressamente a requerer, em até 90 (noventa) dias após o seu nascimento, observada, ainda, no caso, a disponibilidade da Prefeitura Municipal, sob pena de, após esse prazo, cessar a obrigação da Municipalidade. Art. 3º A muda de árvore será plantada em local escolhido pelos pais da criança, observadas as regras próprias de urbanismo da legislação vigente, mediante aprovação do órgão da Prefeitura Municipal responsável pelo meio ambiente. Art. 4º O Poder Executivo é autorizado ainda a expedir as instruções necessárias à fiel execução da presente Lei. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBJRO DE DOIS MIL E DEZ. (25.10.2010) PRESIDENTE, Los VICE-PRESIDENTE, MAR SECRETÁRIO, à + » CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 01/10 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 20 de outubro de 2010. ereador, esféclo dos Santos V Paula Paiva Vereador Marcos Fidelis Campos Vereador Ricardo Lúcio E Vereador Aid Cabral Cgb/ PROJETO DE LEINº dl / goLO Dispõe sobre o “Projeto uma Criança, uma Árvore”, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Bom Despacho o “Projeto uma Criança, uma Árvore”, a ser implementado mediante a disponibilização pela Municipalidade ao pai ou à mãe da criança, de uma muda de árvore, frutífera ou não, a cada nascimento em maternidade local, para ser plantada em local apropriado. Art. 2º A muda de árvore será disponibilizada ao pai ou à mãe da criança que expressamente a requerer, em até 90 m(noventa) dias após o seu nascimento, observada, ainda, no caso, a disponibilidade da Prefeitura Municipal, sob pena de, após esse prazo, cessar a obrigação da Municipalidade. Art. 3º A muda de árvore será plantada em local escolhido pelos pais da criança, observadas as regras próprias de urbanismo da legislação vigente, mediante aprovação do órgão da Prefeitura Municipal responsável pelo meio ambiente. Art 4º O Poder Executivo é autorizado ainda a expedir as instruções necessárias à fiel execução da presente Lei. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho 1º de fevereiro de 2010. a rdo Lúcio de Alva Vereador — PSDB f 3 o Sm se NERO pe clsurS” q mitos eds Era DOE et oiqolcuMA co multam s vbssiratus ines boere obminsensdorr 122 é ec serra arru sb .conato Bb sr é vo mac ts20! sbebimesterm cio cimeroser: ms sono et» casárTo dr 130 tec; ces Cinevriossn Uso O aC emitir Cotr = E rt: cice IO DAS errutistesS sb é eetosstotirs HTTLA? O 2tec sola ctsritc estopim Otigmlaige! asty evo css le viencere Sóginiers gm tibeg 1 est Ciro SBimeviA ab q JUSTIFICATIVA: Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o incluso projeto de lei que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para instituir no Município de Bom Despacho o “Projeto uma Criança, uma Árvore”, mediante o qual a Municipalidade disponibilizará ao pai ou à mãe de criança, a cada nascimento em maternidade local, uma muda de árvore, frutífera ou não, para ser plantada em local apropriado, Cidade arborizada é sinônimo de melhoria de vida. Apesar das inúmeras árvores plantadas na cidade, a quantidade ainda é insuficiente para superar a demanda. Há, portanto, necessidade do empenho da população para aumentar esse número, pois nossa cidade já sente os efeitos do aquecimento global. Sabendo ainda que o ideal, segundo a Organização das Nações Unidas, é de 12m? de árvore plantada por habitante. Vinculado ao nascimento de uma criança e, depois, ao seu próprio crescimento, os pais teriam oportunidade de colaborar para com a arborização da cidade, cujo plantio deve ser de árvore frutífera ou não, além desse gesto conter uma “historinha” entre a criança e o meio ambiente. A Prefeitura Municipal de Bom Despacho, que já dispõe do plantio de mudas, havendo disponibilidade, contribuirá para a melhoria das condições ambientais da cidade, e aí ao encontro da preocupação das autoridades competentes, fornecerá espécies diversas para o projeto de que dispõe esta Lei. Tendo em vista a finalidade social a que o Projeto se destinará, esperamos contar com o apoio dos nobres Legisladores Municipais. | Masp