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← Bom Despacho (MG)

norma nº 1/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-10-25
Ementa"Dispõe sobre o -Projeto uma criança,uma árvore- e dá outras providências."
native_id1617

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câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Autor: vexco Lo QrcoDo Ao AMADA
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
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Aprovado 1º 9S/ 10/40.
Aprovado 2575/10/10.
Aprovado 3º
Carlos Roi
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de po
Para o Projeto é Exigida a Maioria peca
A Proposição foi Em) Ja
Plublicado no Jornal Nº 5 De gm fo
Encaminhada pelo Ofício Nº df e De Tic J.
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Distribuições às Comissões:
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1 - Comissão de Em / Sn
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente Em VS
Relator: Em /0 4
Membro: Em 4 So.
Parecer Entregue em
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Nomeio Relator o Vereador
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Presidente: Bm / 20 /
Relator: Em / SS
Membro: Em / So
Parecer entregue
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por Requerimento Nº 4/4 Em JS
Requerido ao Em / / - Ofício CM pa
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por Requerimento Nº TA - Em / Baia
Requerido ao Em /. (Ofício CM 4 /
Assunto:
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 01/2010
Dispõe sobre o “Projeto uma Criança, uma Árvore”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Bom
Despacho o “Projeto uma Criança, uma Árvore”, a ser implementado mediante
a disponibilização pela Municipalidade ao pai ou à mãe da criança, de uma
muda de árvore, frutífera ou não, a cada nascimento em maternidade local,
para ser plantada em local apropriado.
Art. 2º A muda de árvore será disponibilizada ao pai ou à mãe da criança que
expressamente a requerer, em até 90 (noventa) dias após o seu nascimento,
observada, ainda, no caso, a disponibilidade da Prefeitura Municipal, sob pena
de, após esse prazo, cessar a obrigação da Municipalidade.
Art. 3º A muda de árvore será plantada em local escolhido pelos pais da
criança, observadas as regras próprias de urbanismo da legislação vigente,
mediante aprovação do órgão da Prefeitura Municipal responsável pelo meio
ambiente.
Art. 4º O Poder Executivo é autorizado ainda a expedir as instruções
necessárias à fiel execução da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E CINCO DIAS
DO MÊS DE OUTUBJRO DE DOIS MIL E DEZ. (25.10.2010)
PRESIDENTE, Los
VICE-PRESIDENTE,
MAR
SECRETÁRIO,
à
+
»
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 01/10
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 20 de outubro de 2010.
ereador, esféclo dos Santos V
Paula Paiva Vereador Marcos Fidelis Campos
Vereador Ricardo Lúcio E Vereador Aid Cabral
Cgb/

PROJETO DE LEINº dl / goLO
Dispõe sobre o “Projeto uma Criança, uma Árvore”, e
dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Bom
Despacho o “Projeto uma Criança, uma Árvore”, a ser implementado mediante
a disponibilização pela Municipalidade ao pai ou à mãe da criança, de uma
muda de árvore, frutífera ou não, a cada nascimento em maternidade local,
para ser plantada em local apropriado.
Art. 2º A muda de árvore será disponibilizada ao pai ou à mãe da criança que
expressamente a requerer, em até 90 m(noventa) dias após o seu nascimento,
observada, ainda, no caso, a disponibilidade da Prefeitura Municipal, sob pena
de, após esse prazo, cessar a obrigação da Municipalidade.
Art. 3º A muda de árvore será plantada em local escolhido pelos pais da
criança, observadas as regras próprias de urbanismo da legislação vigente,
mediante aprovação do órgão da Prefeitura Municipal responsável pelo meio
ambiente.
Art 4º O Poder Executivo é autorizado ainda a expedir as instruções
necessárias à fiel execução da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho 1º de fevereiro de 2010.
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rdo Lúcio de Alva
Vereador — PSDB
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JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o incluso
projeto de lei que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para instituir
no Município de Bom Despacho o “Projeto uma Criança, uma Árvore”,
mediante o qual a Municipalidade disponibilizará ao pai ou à mãe de criança, a
cada nascimento em maternidade local, uma muda de árvore, frutífera ou não,
para ser plantada em local apropriado, Cidade arborizada é sinônimo de
melhoria de vida. Apesar das inúmeras árvores plantadas na cidade, a
quantidade ainda é insuficiente para superar a demanda. Há, portanto,
necessidade do empenho da população para aumentar esse número, pois
nossa cidade já sente os efeitos do aquecimento global. Sabendo ainda que o
ideal, segundo a Organização das Nações Unidas, é de 12m? de árvore
plantada por habitante.
Vinculado ao nascimento de uma criança e, depois, ao seu próprio
crescimento, os pais teriam oportunidade de colaborar para com a arborização
da cidade, cujo plantio deve ser de árvore frutífera ou não, além desse gesto
conter uma “historinha” entre a criança e o meio ambiente.
A Prefeitura Municipal de Bom Despacho, que já dispõe do plantio de mudas,
havendo disponibilidade, contribuirá para a melhoria das condições ambientais
da cidade, e aí ao encontro da preocupação das autoridades competentes,
fornecerá espécies diversas para o projeto de que dispõe esta Lei.
Tendo em vista a finalidade social a que o Projeto se destinará, esperamos
contar com o apoio dos nobres Legisladores Municipais.
| Masp

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