| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2010 |
| Date | 2011-09-19 |
| Ementa | "Determina o registro de informações de controle sobre uso de veículos, máquinas e equipamentos de propriedade do município ou a seu serviço a qualquer título e forma." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE | E > A N o -slfo. de cos sodome vso de o o ção oi pic Às q a dei naçar ao o = sm Ob; t K ctecmjuos é se usasse ig gia Autor: pescado ECorvando Galmel Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a 2 Discussões — Aprovado IIS /OS/11 2 Aprovado PAS /09/1L. Aprova Mareos Fidelis or aaotos MO 0%. 02- SoLO A Proposição Constou do Expediente da Reunião de ] ) : Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição mo >> SST Plublicado no Jornal... Nº Dec IJ Jur, Encaminhada pelo Ofício Nº Pon sgery Dê =) 35. e. a Distribuições às Comissões: em em SO MISSÕES: 1 - Comissão de Em / / Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em LP Relator: Em / SL Membro: ——— Emos of Parecer Entregue em Rr A — 1011111111 2 - Comissão de . Em SS Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em /004. Relator: n Em / 04 Membro: Em / 4 Parecer entregue em Da a A Observações Por Membros das Comissões: =—[D[D""D 0" "Toiros tas tomissões: Em 4/04. Rubrica Em 4 4 Rubrica Pedidos de Informações: —""DD[D""["""—DImações: 1 - Solicitado por Requerimento Nº Pesos Eis / A Requerido ao . Em / / » Ofício CM Jo. e Assunto: Observações: 2 - Solicitado ia O | cc Requerimento Nº / Requerido ao . Assunto: - Em faces e Em. /(/. Ofício CM — am a PR PE Observações: dE GT DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: ora SAT Despacho - MG Bom eme Rubrica E E Ao Setor. psi dao 3- 14/08/01 colo oosuniantdloche eum US code Queado srence) Morcos Fi e ao elo Ven PD E (a ———»—— Er gs fagad quais —=——— 6- / a ——— 7a a/c === ww —>——— Rubrica - CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 03/2010 “Determina o registro de informações de controle sobre o uso de veículos, máquinas e equipamentos de propriedade do município ou a seu serviço a qualquer título e forma.” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º Esta lei determina o registro de uso de veículos, máquinas e equipamentos de propriedade do Município, ou a serviço a qualquer título ou forma. Art. 2º. Todo veículo, máquina ou equipamento de propriedade ou a serviço do Município a qualquer título ou forma terá um registro individualizado de controle, do qual constará, obrigatoriamente, no mínimo, o seguinte: I— Caracterização geral a) Data da aquisição, contratação ou assinatura de convênio, conforme caso; b) Dados essenciais do contrato ou convênio; c) Data de recebimento ou entrada em serviço; d) Medidas constantes do odômetro total ou horômetro na data do recebimento ou entrada em serviço; e) Características do veículo, máquina ou equipamento. II — Condições de uso a) Abastecimento, indicando nome do fornecedor, tipo e volume de combustível, preço unitário e total, valor registrado no odômetro ou horômetro; b) No caso de veículos de transporte de carga ou pessoas, viagens de qualquer natureza e para qualquer fim, indicando quilometragem inicial, quilometragem final, autoridade que autorizou, finalidade, origem, destino, hora de saída, hora de chegada, nome do motorista e nome dos passageiros; III — Manutenção e reformas a) Motivo da manutenção, indicando a data, o serviço executado, numero de horas gastas, custo das horas, responsáveis pela execução, relação e custo de peças aplicadas. Se executado por terceiros, especificar também o contrato autorizador e o número e data da respectiva nota de empenho; b) Datas e horas de entrada e saída na oficina. puro o pe CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO IV — Incidentes e intercorrências a) Acidentes ou multas de trânsito serão circunstancialmente registradas na ficha de cada veículo, máquina ou equipamento; 4 b) Também ficarão registrados nas fichas mudanças de destinação do veículo. $1º Dispensar-se-á o registro dos nomes dos passageiros previsto no 1, b, acima, no caso de ônibus e outros veículos de transporte coletivo quando usados em viagens regulares como transporte escolar e transporte de pacientes bem como no transporte de grupos específicos, em cujo caso bastará a descrição de que grupo se trata. Art. 3º A ficha de cada veículo, maquina ou equipamento ficará sob a responsabilidade do secretário da área a que servirem. Art. 4º Mensal e anualmente será feito e acrescentado à ficha de cada veículo, máquina ou equipamento, um relatório que indicará o número de horas de trabalhadas ou quilometragem percorrida; consumo médio de combustível por hora ou por quilômetro; custo com manutenção e custo com combustível. Parágrafo único. Mensalmente e anualmente o chefe do poder publicará em Jornal de grande circulação local um relatório sintético das informações constantes do relatório previsto no caput. - Art. 5º. Qualquer interessado terá vista à ficha do veículo, máquina ou equipamento mediante mero requerimento verbal perante a autoridade Tesponsável, podendo tomar anotações, copiá-lo às suas expensas ou pedir cópias autenticas pelas quais pagará tão somente o custo da reprodução. $1º As cópias autenticadas não poderão ter custo superior à média do custo de reprografia praticada no comércio de Bom Despacho. cá Eid 288.0) pedido de vista deverá ser atendido de imediato ou, havendo impedimento justificado Por escrito, no prazo máximo de três dias úteis. O pedido de cópias autenticadas será atendido no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos. Art. 6º As omissões de registro ou registro errôneo cul so ou dol i grave pela qual responderá o responsável poso ou doloso caracterizam falta CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 8º Esta lei entrará em vigor sessenta dias após sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E ONZE (19.09.201 1). PRESIDENTE, 7 da MARCOS FIDELIS CAMPOS VICE-PRESIDENTE, «Loro CARLOS ROBERTO GONTIJO GILMAR GERALDO DO COUTO SECRETÁRIO, CGB/ PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 3/2011) Senhor Presidente, O presente projeto de lei “Determina o registro de informações de controle sobre uso de veículos, máquinas e equipamentos de propriedade do município ou a seu serviço a qualquer título e forma”, ressalta e enfatiza a necessidade da adoção das medidas previstas no projeto em referência. Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a tramitação do Projeto de Lei de nº 3/2010, somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário, não obstando a sua aprovação. Sala das Comissões, em 14 de setembro de 2011. COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMEN TO tee Vereador C. à Vereador Veread Vereador F Oosé C Cabral Vereador Rí CGB/