br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 3/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2010
Date 2011-09-19
Ementa"Determina o registro de informações de controle sobre uso de veículos, máquinas e equipamentos de propriedade do município ou a seu serviço a qualquer título e forma."
native_id1618

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 11

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE | E > A N o -slfo.
de cos sodome vso de o o ção
oi pic Às q a dei naçar ao
o = sm
Ob; t K ctecmjuos é se usasse
ig gia
Autor: pescado ECorvando Galmel
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a 2 Discussões
— Aprovado IIS /OS/11
2 Aprovado PAS /09/1L.
Aprova
Mareos Fidelis
or aaotos MO
0%. 02- SoLO
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de ] ) :
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição mo >> SST
Plublicado no Jornal... Nº Dec IJ Jur,
Encaminhada pelo Ofício Nº Pon sgery Dê =) 35.
e. a
Distribuições às Comissões:
em em SO MISSÕES:
1 - Comissão de Em / /
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente Em LP
Relator: Em / SL
Membro:
——— Emos of
Parecer Entregue em Rr A
— 1011111111
2 - Comissão de . Em SS
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: Em /004.
Relator: n Em / 04
Membro: Em / 4
Parecer entregue em
Da a A
Observações Por Membros das Comissões:
=—[D[D""D 0" "Toiros tas tomissões:
Em 4/04.
Rubrica
Em 4 4
Rubrica
Pedidos de Informações:
—""DD[D""["""—DImações:
1 - Solicitado por Requerimento Nº Pesos Eis / A
Requerido ao . Em / / » Ofício CM Jo. e
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado ia O | cc Requerimento Nº /
Requerido ao .
Assunto:
- Em faces e
Em. /(/. Ofício CM
— am
a PR PE
Observações:
dE GT
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
ora SAT
Despacho - MG
Bom
eme
Rubrica
E E Ao Setor. psi dao
3- 14/08/01 colo oosuniantdloche eum US
code Queado srence) Morcos Fi e ao
elo Ven
PD E (a
———»——
Er gs fagad quais
—=———
6- /
a ———
7a a/c ===
ww —>———
Rubrica
-
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 03/2010
“Determina o registro de informações de controle sobre o uso de veículos,
máquinas e equipamentos de propriedade do município ou a seu serviço a
qualquer título e forma.”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou:
Art. 1º Esta lei determina o registro de uso de veículos, máquinas e equipamentos de
propriedade do Município, ou a serviço a qualquer título ou forma.
Art. 2º. Todo veículo, máquina ou equipamento de propriedade ou a serviço do Município
a qualquer título ou forma terá um registro individualizado de controle, do qual constará,
obrigatoriamente, no mínimo, o seguinte:
I— Caracterização geral
a) Data da aquisição, contratação ou assinatura de convênio, conforme caso;
b) Dados essenciais do contrato ou convênio;
c) Data de recebimento ou entrada em serviço;
d) Medidas constantes do odômetro total ou horômetro na data do recebimento ou entrada
em serviço;
e) Características do veículo, máquina ou equipamento.
II — Condições de uso
a) Abastecimento, indicando nome do fornecedor, tipo e volume de combustível, preço
unitário e total, valor registrado no odômetro ou horômetro;
b) No caso de veículos de transporte de carga ou pessoas, viagens de qualquer natureza e
para qualquer fim, indicando quilometragem inicial, quilometragem final, autoridade que
autorizou, finalidade, origem, destino, hora de saída, hora de chegada, nome do motorista
e nome dos passageiros;
III — Manutenção e reformas
a) Motivo da manutenção, indicando a data, o serviço executado, numero de horas gastas,
custo das horas, responsáveis pela execução, relação e custo de peças aplicadas. Se
executado por terceiros, especificar também o contrato autorizador e o número e data da
respectiva nota de empenho;
b) Datas e horas de entrada e saída na oficina.
puro
o

pe
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
IV — Incidentes e intercorrências
a) Acidentes ou multas de trânsito serão circunstancialmente registradas na ficha de cada
veículo, máquina ou equipamento; 4
b) Também ficarão registrados nas fichas mudanças de destinação do veículo.
$1º Dispensar-se-á o registro dos nomes dos passageiros previsto no 1, b, acima, no caso de
ônibus e outros veículos de transporte coletivo quando usados em viagens regulares como
transporte escolar e transporte de pacientes bem como no transporte de grupos específicos, em
cujo caso bastará a descrição de que grupo se trata.
Art. 3º A ficha de cada veículo, maquina ou equipamento ficará sob a responsabilidade do
secretário da área a que servirem.
Art. 4º Mensal e anualmente será feito e acrescentado à ficha de cada veículo, máquina ou
equipamento, um relatório que indicará o número de horas de trabalhadas ou quilometragem
percorrida; consumo médio de combustível por hora ou por quilômetro; custo com manutenção e
custo com combustível.
Parágrafo único. Mensalmente e anualmente o chefe do poder publicará em Jornal de
grande circulação local um relatório sintético das informações constantes do relatório previsto no
caput.
- Art. 5º. Qualquer interessado terá vista à ficha do veículo, máquina ou equipamento
mediante mero requerimento verbal perante a autoridade Tesponsável, podendo tomar anotações,
copiá-lo às suas expensas ou pedir cópias autenticas pelas quais pagará tão somente o custo da
reprodução.
$1º As cópias autenticadas não poderão
ter custo superior à média do custo de reprografia
praticada no comércio de Bom Despacho. cá
Eid 288.0) pedido de vista deverá ser atendido de imediato ou, havendo impedimento
justificado Por escrito, no prazo máximo de três dias úteis. O pedido de cópias autenticadas será
atendido no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos.
Art. 6º As omissões de registro ou registro errôneo cul so ou dol i
grave pela qual responderá o responsável poso ou doloso caracterizam falta

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 8º Esta lei entrará em vigor sessenta dias após sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE DOIS MIL E ONZE (19.09.201 1).
PRESIDENTE, 7 da
MARCOS FIDELIS CAMPOS
VICE-PRESIDENTE, «Loro
CARLOS ROBERTO GONTIJO
GILMAR GERALDO DO COUTO
SECRETÁRIO,
CGB/

PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 3/2011)
Senhor Presidente,
O presente projeto de lei “Determina o registro de informações de controle sobre uso de
veículos, máquinas e equipamentos de propriedade do município ou a seu serviço a
qualquer título e forma”, ressalta e enfatiza a necessidade da adoção das medidas previstas
no projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a tramitação do
Projeto de Lei de nº 3/2010, somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário,
não obstando a sua aprovação.
Sala das Comissões, em 14 de setembro de 2011.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMEN
TO
tee Vereador C.
à
Vereador Veread
Vereador F Oosé C Cabral Vereador Rí
CGB/

open original →