| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2010 |
| Date | 2010-05-24 |
| Ementa | "Institui a política de proteção aos mananciais de água." |
| native_id | 1619 |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE ds No -sfo aseuçel ei Objeto: “Afusk cui e Re gd pg | esteçã sos LIM Autor: vescada Quando Muaveuo Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a -2. Discussões Aprovado 1º 4 /S /VO Aprovado 2224 /5 [NO Aprovado 3º —/DDJ-= Carlos Roberto PRES'DEN ERA GAMARA A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / i Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal o Nº Encaminhada pelo Ofício Nº / Em JJ. E º TS A - De IS Distribuições às Comissões: poda AAA A Ag RA AAA dO 1 - Comissão de Em fd Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em / / Relator: = = Em / 0 S Membro: Em !/ / Parecer Entregue em / /, 2 - Comissão de Em / / Nomeio Relator o Wigedie PROTOCOLO : Presidente: Em /..!/ Relator: = Em SP Membro: Em LS Parecer entregue em mc ei a e Observações Por Membros das Comissões: cm conse ST OS Has Comissões: Em / / Rubrica Em VS Rubrica Pedidos de Informações: ent to tata AA A AAA 1 - Solicitado por Requerimento Nº /.., Em / [mm Requerido ao Em J lr Oficio CM po Assunto: Observações: 2 - Solicitado o RR Requerimento Nº / Requerido ao Assunto: - Em Jo Em. /(/. Oficio CM ias Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: «da/ 2/40 po Quico. be 4lRe EO, qm à qa » Co Pct NE a q L 2- M/S No pero qr quai tdede e - paso AS olcço de car ed o SÉ; a Dr - U cado Car ds. perto Gontijo do Ve Carlos cana Bom ReREIO ris — É A A Rubrica dE A Do Rubrea 5-4 Sn Do Rubrica ir pe (A Rubrica Te SS Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 5/2010 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DE ÁGUA A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º - Esta lei tem por finalidade a proteção e a recuperação da qualidade ambiental dos mananciais de interesse municipal para abastecimento das populações atuais e futuras. Art. 2º - Para efeito desta lei considera-se mananciais de interesse municipal as águas interiores subterrâneas, superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito, efetiva ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público. Art. 3º - O município de Bom Despacho declara como prioritária, as ações de preservação da água para o abastecimento público em detrimento de qualquer outro interesse. Art. 4º - A regulamentação das áreas de interesse de proteção de manancial municipal será regida pelas disposições desta Lei e dos regulamentos dela decorrentes, observada a legislação Estadual e Federal para o atendimento dos seguintes objetivos: | — proteger e recuperar os mananciais de interesse do Município e regional; ll — estabelecer condições para assegurar a disponibilidade de água em quantidade e qualidade adequadas para abastecimento da população atual e futura; Hl — adequar os programas e políticas setoriais, especialmente de habitação, transporte, Saneamento e infra-estrutura, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO estabelecer diretrizes e parâmetros de ordenamento territorial para assegurar a proteção dos mananciais de interesse municipal e regional; IV — compatibilizar as licenças municipais de parcelamento do solo, de edificações e de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais com as exigências necessárias para a proteção, seja do aspecto quantitativo como qualitativo, dos recursos hídricos existentes e com os procedimentos de licenciamento ambiental e outorga de uso da água estabelecido pelos órgãos estaduais competentes; V — proibir o lançamento de efluentes urbanos e industriais, sem o devido tratamento, em qualquer corpo de água; VI — promover a adequada disposição de resíduos sólidos, de modo a evitar o comprometimento dos recursos hídricos; VIH — disciplinar os movimentos de terra e a retirada da cobertura vegetal, para prevenir a erosão do solo, o assoreamento e a poluição dos corpos de água; VUI — Zelar pela manutenção da capacidade de infiltração da agua no solo, em consonância com as normas federais e estaduais de preservação dos seus depósitos hídricos naturais; IX — registrar, acompanhar e manter atualizado um cadastro de usuários de água, incluindo os de águas minerais, termais, gasosas e potáveis de mesa: X — deverão Os proprietários de imóveis urbanos e rurais, manterem as divisas com vias públicas limpas, evitando a obstrução total ou parcial da drenagem e escoamento de águas pluviais. XI — promover uma gestão participativa, integrando setores interessados, bem como a sociedade civil; xi —,& empresa de abastecimento público (autarquia ou concessionária) é responsável pelo estabelecimento em parceria AP . dh CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO com outros órgãos ambientais pela preservação das áreas onde ocorre a Captação da água que abastece o município; Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada por decreto, se necessário, pelo Poder Executivo, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DEZ. (24.10.2010). PRESIDENTE, CABLOS ROBERTO GONTIJO VICE-PRESIDENTE, MARCOS FIDELIS CAMPOS SECRETÁRIO, CARLOS DO coúTO CGB/ Projeto LEI Nº. s [2010 Institui a Política Municipal de proteção aos mananciais de água ARTIGO 1º - Esta lei tem por finalidade a proteção e a recuperação da qualidade ambiental dos mananciais de interesse municipal para abastecimento das populações atuais e futuras. ARTIGO 2º - Para efeito desta lei considera-se mananciais de interesse municipal as águas interiores subterrâneas, superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito, efetiva ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público. ARTIGO 3º — O município de Bom Despacho declara como prioritária, as ações de preservação da água para o abastecimento público em detrimento de qualquer outro interesse. ARTIGO 4º - A regulamentação das áreas de interesse de proteção de manancial municipal será regida pelas disposições desta Lei e dos regulamentos dela decorrentes, observada a legislação Estadual e Federal para o atendimento dos seguintes objetivos: | — proteger e recuperar os mananciais de interesse do Município e regional; H— estabelecer condições para assegurar a disponibilidade de água em quantidade e qualidade adequadas para abastecimento da população atual e ra; HI — adequar os programas e políticas setoriais, especialmente de habitação, transporte, saneamento e infra-estrutura, e estabelecer diretrizes e parâmetros de ordenamento territorial para assegurar a proteção dos mananciais de interesse municipal e regional; V — proibir o lançamento de efluentes urbanos e industriai . ustri tratamento, em qualquer corpo de água; ais, sem o devido VI — promover a adequada disposição de resíduos sólidi i comprometimento dos recursos hídricos; a ç VII - disciplinar os movimentos de terra e a retirada da cobertura vegetal, para Bupã So cistonsnam zos ágio ch E gotoo a ipa *p CORTA eb ofoaISquea! E 9 cbgeiom s sostulneit os eso ieqoinum segensinl sb cisionenes SEIA SG Sis a Ty isque oinomissata evésidy 28 legioinum GÓoD 9 LO o 3 BtBiosb sb oim qrittoo Pes ostidiay oina ab vBosicmy ob ootTRA iBions nen colnsmelyos leis cbostided eb sinar taioeges eis cotamáisa 4 asvinsrib x dente ob cisonenem gob o Cirsmels: Alea obivab o mese «TV Rermararnas a do] E sa 7 Jetapev suitiados siy's Frog a estala o 1sniligiseio = HV prevenir a erosão do solo, o assoreamento e a poluição dos corpos de água; VIII - zelar pela manutenção da capacidade de infiltração da água no solo, em consonância com as normas federais e estaduais de preservação dos seus depósitos hídricos naturais; IX - registrar, acompanhar e manter atualizado um cadastro de usuários de água, incluindo os de águas minerais, termais, gasosas e potáveis de mesa; X - Deverão os proprietários de imóveis urbanos e rurais, manterem as divisas com vias públicas limpas, evitando a obstrução total ou parcial da drenagem e escoamento de águas pluviais. XI - promover uma gestão participativa, integrando setores interessados, bem como a sociedade civil; XIl — A empresa de abastecimento público (autarquia ou concessionária) é responsável pelo estabelecimento em parceria com outros órgãos ambientais pela preservação das áreas onde ocorre a Captação da água que abastece o município; ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada por decreto, se necessário, pelo Poder Executivo, revogando-se as disposições em contrário. Vereador PSDB supê ab gomos sob oBqivioa € & otnsemparneas « 3 GORDIDENRO Feogeh ab eonhuey eb osesbes my oba ezom eb grovélco 9 seagarr rateiges - 6! rivtant BUQÊ asaivih es mestnam emu 9 2004 it : => obroval] - X 9 rispensid sb Islveg vo lato! cbquisdo s cbmsiivo nu lidua asty mos FS .2OVBERO SIT) S (BrEnCiZAsSaNOO aisingidina soBpio o sostagds Sup cuos gb Fe o HX gi isa iaveenogas alobicum + OSTTRA érse a obassiduç sue sb siso os - rerasiupe» HED SM OiSA 4 Ea vi at Ototi.f BOZA icbassV PRETA LEIA E] 23099397 t sgtoniia Dom iudeog 0 pers bos > psnilio agtsm eo esto quis CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 5/10 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente. compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões. somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 19 de maio de 2010. A Vereador 7 dos Santos r 98 Paiva Vereadoy Ricardo lo de Ivaren Cgb/ nd 'Q