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norma nº 5/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2010
Date 2010-05-24
Ementa"Institui a política de proteção aos mananciais de água."
native_id1619

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Autor: vescada Quando Muaveuo
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a -2. Discussões
Aprovado 1º 4 /S /VO
Aprovado 2224 /5 [NO
Aprovado 3º —/DDJ-=
Carlos Roberto
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / i
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal o Nº
Encaminhada pelo Ofício Nº /
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Distribuições às Comissões:
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PROTOCOLO :
Presidente: Em /..!/
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Membro: Em LS
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por Requerimento Nº /.., Em / [mm
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Observações:
2 - Solicitado o RR Requerimento Nº /
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 5/2010
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS
MANANCIAIS DE ÁGUA
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprovou:
Art. 1º - Esta lei tem por finalidade a proteção e a recuperação da
qualidade ambiental dos mananciais de interesse municipal para
abastecimento das populações atuais e futuras.
Art. 2º - Para efeito desta lei considera-se mananciais de interesse
municipal as águas interiores subterrâneas, superficiais, fluentes,
emergentes ou em depósito, efetiva ou potencialmente utilizáveis
para o abastecimento público.
Art. 3º - O município de Bom Despacho declara como prioritária, as
ações de preservação da água para o abastecimento público em
detrimento de qualquer outro interesse.
Art. 4º - A regulamentação das áreas de interesse de proteção de
manancial municipal será regida pelas disposições desta Lei e dos
regulamentos dela decorrentes, observada a legislação Estadual e
Federal para o atendimento dos seguintes objetivos:
| — proteger e recuperar os mananciais de interesse do
Município e regional;
ll — estabelecer condições para assegurar a disponibilidade de
água em quantidade e qualidade adequadas para abastecimento da
população atual e futura;
Hl — adequar os programas e políticas setoriais, especialmente
de habitação, transporte, Saneamento e infra-estrutura,

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
estabelecer diretrizes e parâmetros de ordenamento territorial para
assegurar a proteção dos mananciais de interesse municipal e
regional;
IV — compatibilizar as licenças municipais de parcelamento do
solo, de edificações e de funcionamento de estabelecimentos
comerciais e industriais com as exigências necessárias para a
proteção, seja do aspecto quantitativo como qualitativo, dos
recursos hídricos existentes e com os procedimentos de
licenciamento ambiental e outorga de uso da água estabelecido
pelos órgãos estaduais competentes;
V — proibir o lançamento de efluentes urbanos e industriais,
sem o devido tratamento, em qualquer corpo de água;
VI — promover a adequada disposição de resíduos sólidos, de
modo a evitar o comprometimento dos recursos hídricos;
VIH — disciplinar os movimentos de terra e a retirada da
cobertura vegetal, para prevenir a erosão do solo, o assoreamento
e a poluição dos corpos de água;
VUI — Zelar pela manutenção da capacidade de infiltração da
agua no solo, em consonância com as normas federais e estaduais
de preservação dos seus depósitos hídricos naturais;
IX — registrar, acompanhar e manter atualizado um cadastro
de usuários de água, incluindo os de águas minerais, termais,
gasosas e potáveis de mesa:
X — deverão Os proprietários de imóveis urbanos e rurais,
manterem as divisas com vias públicas limpas, evitando a obstrução
total ou parcial da drenagem e escoamento de águas pluviais.
XI — promover uma gestão participativa, integrando setores
interessados, bem como a sociedade civil;
xi —,& empresa de abastecimento público (autarquia ou
concessionária) é responsável pelo estabelecimento em parceria
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
com outros órgãos ambientais pela preservação das áreas onde
ocorre a Captação da água que abastece o município;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será
regulamentada por decreto, se necessário, pelo Poder Executivo,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E
QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DEZ.
(24.10.2010).
PRESIDENTE,
CABLOS ROBERTO GONTIJO
VICE-PRESIDENTE,
MARCOS FIDELIS CAMPOS
SECRETÁRIO,
CARLOS DO coúTO
CGB/

Projeto LEI Nº. s [2010
Institui a Política Municipal de proteção aos mananciais de água
ARTIGO 1º - Esta lei tem por finalidade a proteção e a recuperação da
qualidade ambiental dos mananciais de interesse municipal para
abastecimento das populações atuais e futuras.
ARTIGO 2º - Para efeito desta lei considera-se mananciais de interesse
municipal as águas interiores subterrâneas, superficiais, fluentes, emergentes
ou em depósito, efetiva ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento
público.
ARTIGO 3º — O município de Bom Despacho declara como prioritária, as ações
de preservação da água para o abastecimento público em detrimento de
qualquer outro interesse.
ARTIGO 4º - A regulamentação das áreas de interesse de proteção de
manancial municipal será regida pelas disposições desta Lei e dos
regulamentos dela decorrentes, observada a legislação Estadual e Federal
para o atendimento dos seguintes objetivos:
| — proteger e recuperar os mananciais de interesse do Município e regional;
H— estabelecer condições para assegurar a disponibilidade de água em
quantidade e qualidade adequadas para abastecimento da população atual e
ra;
HI — adequar os programas e políticas setoriais, especialmente de habitação,
transporte, saneamento e infra-estrutura, e estabelecer diretrizes e parâmetros
de ordenamento territorial para assegurar a proteção dos mananciais de
interesse municipal e regional;
V — proibir o lançamento de efluentes urbanos e industriai .
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tratamento, em qualquer corpo de água; ais, sem o devido
VI — promover a adequada disposição de resíduos sólidi i
comprometimento dos recursos hídricos; a ç
VII - disciplinar os movimentos de terra e a retirada da cobertura vegetal, para
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prevenir a erosão do solo, o assoreamento e a poluição dos corpos de água;
VIII - zelar pela manutenção da capacidade de infiltração da água no solo, em
consonância com as normas federais e estaduais de preservação dos seus
depósitos hídricos naturais;
IX - registrar, acompanhar e manter atualizado um cadastro de usuários de
água, incluindo os de águas minerais, termais, gasosas e potáveis de mesa;
X - Deverão os proprietários de imóveis urbanos e rurais, manterem as divisas
com vias públicas limpas, evitando a obstrução total ou parcial da drenagem e
escoamento de águas pluviais.
XI - promover uma gestão participativa, integrando setores interessados, bem
como a sociedade civil;
XIl — A empresa de abastecimento público (autarquia ou concessionária) é
responsável pelo estabelecimento em parceria com outros órgãos ambientais
pela preservação das áreas onde ocorre a Captação da água que abastece o
município;
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será
regulamentada por decreto, se necessário, pelo Poder Executivo, revogando-se
as disposições em contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 5/10
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente. compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós membros das Comissões. somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 19 de maio de 2010.
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