| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2449 / 2014 |
| Date | 2014-12-01 |
| Ementa | Altera a redação do item II, da tabela XIV, da Lei Municipal nº 1.950/2003. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.449, de 1º de dezembro de 2.014. Altera a redação do item II, da tabela XIV, da Lei Municipal nº 1.950/2013. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica alterada a redação do item II, da Tabela XIV, da Lei Municipal nº 1.950/2.003, Guias de recolhimento de tributos, por guia, que passa a vigorar com a seguinte redação: TABELA XIV - DAS DEMAIS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS (omissis) Taxas de Emolumentos e Expedientes (omissis) II – 2ª Via das Guias de recolhimento de tributos, por guia. R$4,68 (N.R.) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 1º de dezembro de 2.014, 103º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br