br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2449/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2449 / 2014
Date 2014-12-01
EmentaAltera a redação do item II, da tabela XIV, da Lei Municipal nº 1.950/2003.
native_id162

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.449, de 1º de dezembro de 2.014.
Altera a redação do item II, da tabela XIV, da
Lei Municipal nº 1.950/2013.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterada a redação do item II, da Tabela XIV, da Lei Municipal nº
1.950/2.003, Guias de recolhimento de tributos, por guia, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
TABELA XIV - DAS DEMAIS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
(omissis)
Taxas de Emolumentos e Expedientes
(omissis)
II – 2ª Via das Guias de recolhimento de tributos, por guia. R$4,68 (N.R.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 1º de dezembro de 2.014, 103º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

open original →