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norma nº 6/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2010
Date 2010-03-01
Ementa"Altera dispositivo da Lei n° 2141/09 de 3 de dezembro de 2009 que cria o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências."
native_id1620

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texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE + Le: No-co
Objeto: “pita disgesitio So. dei ve aui/os de
Autor: Nevsade- canarcos Fidel,
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a | 2 Discussões
Aprovado 1º [2/03/10
Aprovado 21%, ACDAÇOR
Aprovado 3º GM =
Carlos Roberto 6
IDENTE DA CÂMARA
22- SI-DoLO
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em ps
Plublicado no Jornal NOS De Jp JH
Encaminhada pelo Ofício Nº / + De JD
Distribuições às Comissões:
1 - Comissão de Em SL
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Em / /
Presidente nat e
Relator: cg sc. Em / Ss
Membro: Em / /
Parecer Entregue em ng e rm
2 - Comissão de " Em /
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: Em / /
Relator: " Em / 4. 0
Membro: Sana Em VS
Parecer entregue em
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Observações Por Membros das Comissões:
pede ia A Ae A A AA ARA) ASAS
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Rubrica
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Rubrica
Pedidos de Informações:
aeee AV 0 BS:
1 - Solicitado por . Requerimento Nº 4.0.4, Em. JJ
Requerido ao Em / L - Ofício CM jo. E
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado Por Requerimento NS - Em Jo!
A onto ao Em / L Ofício CM a
ssunto: —
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Observações:
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— DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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Carlo$Roberto Gontijo
PRESIDENTE DA
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 6/2010
“Altera dispositivo da Lei nº 2141/09, de 3 de dezembro de 2.009, que, “Cria o
Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal de nº 2141/09, de 3 de dezembro de 2009,
passa a vigor com a seguinte redação:
“Art. 4º O orçamento anual do município a partir de 2011, consignará
as dotações orçamentárias para o funcionamento do referido Conselho”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AO PRIMEIRO DIA
DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ. (1º.03.2010)
PRESIDENTE, A
Cc ROBERTO GONTIJO
VICE-PRESIDENTE,
MARI FIDÉVIS CAMPOS
SECRETÁRIO,
CARLO
CGB/
HO 4 ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 06/10
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 01 de março de 2010.
Vereador rto do ZOuto
Vereador Marcos Fidelis Campos
l
cio de Alvaren Vereador Fe o José Cagtro Cabral
Cgb/

VA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROTO DELEIDEN' GÍSMO
“Altera dispositivo da Lei nº 2141/09, de 3 de dezembro de 2.009, que, “Cria o
Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências”
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal de nº 2141/09, de 3 de dezembro de 2009,
passa a vigor com a seguinte redação:
“Art. 4º O orçamento anual do município a partir de 2011, consignará
as dotações orçamentárias para o funcionamento do referido Conselho”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E DOIS
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ. (22.02.2010)
CEEE,
Vereador MARCOS FIDELIS CAMPOS
CcGB/

| qaçl AA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 31/09
“Cria o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprova:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD como órgão de
orientação normativa e de coordenação geral das atividades relacionadas com o
combate ao tráfico, o uso de entorpecentes e substância psicoativas, licita, e ilícitas
que determinem dependência fisica ou psíquica, bem como das atividades de
recuperação de dependentes, no município de Bom Despacho/MG.
Art. 2º AO Conselho Municipal Antidrogas. doravante denominado, COMAD,
compete: E
1 — formular, juntamente com a Secretaria Municipal de Satide, a política
municipal Antidrogas, harmonizando-a com o sistema nacional e estadual de
prevenção, tratamento, recuperação de dependentes, fiscalização e repressão ao uso
de substâncias psicoativas, lícitas e ilicitas,
|! — coordenar as ações dos setores relacionados à prevenção, tratamento,
fiscalização e repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas, licitas e ilícitas,
que atuam no município, sempre em consonância com as ações e determinações do
Conselho Estadual e Conselho Nacional Antidrogas;
Ill — propor procedimentos da administração pública nas áreas de prevenção,
tratamento e fiscalizações do uso e abuso de substâncias psicoativas, licitas, ilícitas e
fazer o acompanhamento das atividades do sistema de repreensão voltadas para o
controle destas substâncias;
IV — estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando o combate e a
repreensão ao tráfico, bem como a prevenção e o tratamento do uso e abuso de
substância física ou psíquica,
V — incentivar e promover, em nível municipal, a inclusão de ensinamentos
referentes a substância psicoativas em cursos de formação de professpres, bem como
dos temas referentes às drogas em disciplinas curriculares, consicistandos em sua
transversalidade, nos ensinos fundamental e médio,
Vi — requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre
ocorrências de encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e as
soluções dadas aquelas;

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
VII — apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária em nivel
municipal, referente a produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e
fornecimento de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou
psíquica ou especializadas farmacêuticas que a contenham, incluindo o controle e
fiscalização de talonários de prescrição médica dessas substâncias, :
VIll — apresentar propostas para criação de leis municipais que atendam as
carências detectadas por estudos especificos.
Parágrafo Único — Para cumprimentar no disposto no inciso | deste artigo, o COMAD
e a Secretaria Municipal de Saúde, apresentarão anualmente um plano Municipal de
Prevenção, Tratamento, Fiscalização, e Repreensão ao uso e abuso de Substâncias
Psicoativas, licita e ilícitas a ser divulgado na comunidade
Art. 3º - O COMAD será composto pelos seguintes membros:
| — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saude, sendo um da
área médica e outro da área mental:
Il — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
Il — 01 (um) representante da Segurança Pública;
IV — 01 (um) representante do Serviço Social do Fórum:
V— 01 (um) representante da Polícia Militar local;
VI — 01 (um) representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
VII — 01 (um) Advogado indicado pela regional da Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB no município; |
VIII — 02 (dois) Representantes indicados pelas unidades que prestam apoio e
assistência aos usuários ou dependentes de drogas e seus familiares;
IX— 01 (um) representante escolhido entre os clubes de serviço do município;
X— 01 (um) representante da área de esportes, lazer e cultura;
XI — 01 (um) profissional médico indicado pela classe;
XII — 01 (um) profissional farmacêutico indicado pela classe:
$ 1º Os membros do Conselho serão indicados pelos grupos que representarão
e serão designados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos,
podendo ser reconduzido por mais 01 (um) mandato.
8 2º O mandato de membro do COMAD é exercido gratuitamente, sendo
considerado de relevante interesse social.
$ 3º Os membros do Conselho terão suplentes que os substituirão em seus
impedimentos.
8 4º O conselho será presidido por um de seus membros, eleito pelos
Conselheiros e se regerá por regimento próprio que será aprovado pgr seus membros. -
+
| 5
E
VS
Pa

,
|
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de nº 1.983/2004.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS NOVE DIAS DO
MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE (09.11.2009).
PRESIDENTE, Ads
MARCELO E nad DOS SANTOS
SA
VICE-PRESIDENTE, / PATA As
CARLOS ROBERTO GONTIJO
pá 4 DA .
SECRETÁRIO, / MAL /
CARLOS togeé Ô DO COUTO
/

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