| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2010 |
| Date | 2010-03-01 |
| Ementa | "Altera dispositivo da Lei n° 2141/09 de 3 de dezembro de 2009 que cria o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE + Le: No-co Objeto: “pita disgesitio So. dei ve aui/os de Autor: Nevsade- canarcos Fidel, Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a | 2 Discussões Aprovado 1º [2/03/10 Aprovado 21%, ACDAÇOR Aprovado 3º GM = Carlos Roberto 6 IDENTE DA CÂMARA 22- SI-DoLO A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em ps Plublicado no Jornal NOS De Jp JH Encaminhada pelo Ofício Nº / + De JD Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de Em SL Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Em / / Presidente nat e Relator: cg sc. Em / Ss Membro: Em / / Parecer Entregue em ng e rm 2 - Comissão de " Em / Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em / / Relator: " Em / 4. 0 Membro: Sana Em VS Parecer entregue em Re o a Observações Por Membros das Comissões: pede ia A Ae A A AA ARA) ASAS Em /4.. Rubrica Em (4... Rubrica Pedidos de Informações: aeee AV 0 BS: 1 - Solicitado por . Requerimento Nº 4.0.4, Em. JJ Requerido ao Em / L - Ofício CM jo. E Assunto: Observações: 2 - Solicitado Por Requerimento NS - Em Jo! A onto ao Em / L Ofício CM a ssunto: — = ps A Observações: E E TP — DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: VA ty 22) 2/10 po contanto. de 418 «e FO qua. É e COLAS Carlo$Roberto Gontijo PRESIDENTE DA ul 2- 2/03/40. dai poe! ge ouas irado | Enindi nm anne e eua J& che TR GOA (49 em quáudio do venendo EM Atos Fidels "o Carlos ba = Orpheha - MG ge Ja E GEE aaa — a Rubrica pe AEE (a E Rubrica E Rubia E qu ja am Rubrica y A A | Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 6/2010 “Altera dispositivo da Lei nº 2141/09, de 3 de dezembro de 2.009, que, “Cria o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal de nº 2141/09, de 3 de dezembro de 2009, passa a vigor com a seguinte redação: “Art. 4º O orçamento anual do município a partir de 2011, consignará as dotações orçamentárias para o funcionamento do referido Conselho”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ. (1º.03.2010) PRESIDENTE, A Cc ROBERTO GONTIJO VICE-PRESIDENTE, MARI FIDÉVIS CAMPOS SECRETÁRIO, CARLO CGB/ HO 4 ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 06/10 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 01 de março de 2010. Vereador rto do ZOuto Vereador Marcos Fidelis Campos l cio de Alvaren Vereador Fe o José Cagtro Cabral Cgb/ VA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROTO DELEIDEN' GÍSMO “Altera dispositivo da Lei nº 2141/09, de 3 de dezembro de 2.009, que, “Cria o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências” Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal de nº 2141/09, de 3 de dezembro de 2009, passa a vigor com a seguinte redação: “Art. 4º O orçamento anual do município a partir de 2011, consignará as dotações orçamentárias para o funcionamento do referido Conselho”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ. (22.02.2010) CEEE, Vereador MARCOS FIDELIS CAMPOS CcGB/ | qaçl AA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 31/09 “Cria o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD como órgão de orientação normativa e de coordenação geral das atividades relacionadas com o combate ao tráfico, o uso de entorpecentes e substância psicoativas, licita, e ilícitas que determinem dependência fisica ou psíquica, bem como das atividades de recuperação de dependentes, no município de Bom Despacho/MG. Art. 2º AO Conselho Municipal Antidrogas. doravante denominado, COMAD, compete: E 1 — formular, juntamente com a Secretaria Municipal de Satide, a política municipal Antidrogas, harmonizando-a com o sistema nacional e estadual de prevenção, tratamento, recuperação de dependentes, fiscalização e repressão ao uso de substâncias psicoativas, lícitas e ilicitas, |! — coordenar as ações dos setores relacionados à prevenção, tratamento, fiscalização e repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas, licitas e ilícitas, que atuam no município, sempre em consonância com as ações e determinações do Conselho Estadual e Conselho Nacional Antidrogas; Ill — propor procedimentos da administração pública nas áreas de prevenção, tratamento e fiscalizações do uso e abuso de substâncias psicoativas, licitas, ilícitas e fazer o acompanhamento das atividades do sistema de repreensão voltadas para o controle destas substâncias; IV — estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando o combate e a repreensão ao tráfico, bem como a prevenção e o tratamento do uso e abuso de substância física ou psíquica, V — incentivar e promover, em nível municipal, a inclusão de ensinamentos referentes a substância psicoativas em cursos de formação de professpres, bem como dos temas referentes às drogas em disciplinas curriculares, consicistandos em sua transversalidade, nos ensinos fundamental e médio, Vi — requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e as soluções dadas aquelas; CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO VII — apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária em nivel municipal, referente a produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e fornecimento de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ou especializadas farmacêuticas que a contenham, incluindo o controle e fiscalização de talonários de prescrição médica dessas substâncias, : VIll — apresentar propostas para criação de leis municipais que atendam as carências detectadas por estudos especificos. Parágrafo Único — Para cumprimentar no disposto no inciso | deste artigo, o COMAD e a Secretaria Municipal de Saúde, apresentarão anualmente um plano Municipal de Prevenção, Tratamento, Fiscalização, e Repreensão ao uso e abuso de Substâncias Psicoativas, licita e ilícitas a ser divulgado na comunidade Art. 3º - O COMAD será composto pelos seguintes membros: | — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saude, sendo um da área médica e outro da área mental: Il — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; Il — 01 (um) representante da Segurança Pública; IV — 01 (um) representante do Serviço Social do Fórum: V— 01 (um) representante da Polícia Militar local; VI — 01 (um) representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente; VII — 01 (um) Advogado indicado pela regional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB no município; | VIII — 02 (dois) Representantes indicados pelas unidades que prestam apoio e assistência aos usuários ou dependentes de drogas e seus familiares; IX— 01 (um) representante escolhido entre os clubes de serviço do município; X— 01 (um) representante da área de esportes, lazer e cultura; XI — 01 (um) profissional médico indicado pela classe; XII — 01 (um) profissional farmacêutico indicado pela classe: $ 1º Os membros do Conselho serão indicados pelos grupos que representarão e serão designados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais 01 (um) mandato. 8 2º O mandato de membro do COMAD é exercido gratuitamente, sendo considerado de relevante interesse social. $ 3º Os membros do Conselho terão suplentes que os substituirão em seus impedimentos. 8 4º O conselho será presidido por um de seus membros, eleito pelos Conselheiros e se regerá por regimento próprio que será aprovado pgr seus membros. - + | 5 E VS Pa , | Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de nº 1.983/2004. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE (09.11.2009). PRESIDENTE, Ads MARCELO E nad DOS SANTOS SA VICE-PRESIDENTE, / PATA As CARLOS ROBERTO GONTIJO pá 4 DA . SECRETÁRIO, / MAL / CARLOS togeé Ô DO COUTO /