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norma nº 7/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2010
Date 2010-06-28
EmentaDispõe sobre o combate à prática do "Assédio Moral" entre os servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Bom Despacho.
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento /, /
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Aprovado 1ºJ$/ 6 /1O
Aprovado 2:28/ € MO
Aprovado 3º / F Aiizemo
Carlos Roberto Gontijo
Borsen galho - MG
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de LAO
Ol. raro -SDO(o
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em JoJo
Plublicado no Jornal E NE RR 5 A
Encaminhada pelo Ofício Nº / +» De SIS
Distribuições às Comissões:
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Presidente Em / DP
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por
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Reguerido ao Em] + Ofício CM Re TEA
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Observações:
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Observações:
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7-4 JS
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7/10
“Dispõe sobre o combate à prática do “Assédio Moral” entre os servidores da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Bom Despacho.”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou:
Art. 1º - Compete ao Município de Bom Despacho o combate à prática do Assédio
Moral no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta, nas Autarquias e Fundações
Públicas, que submeta servidor a procedimentos que impliquem violação de sua
dignidade como servidor público ou ser humano ou, por qualquer forma, que o sujeite a
condições de trabalho humilhante ou degradante, incluídas práticas disciplinares
abusivas por parte de superior hierárquico.
Art. 2º - Considera-se Assédio Moral para os fins de que se trata a presente Lei toda
ação, gesto, atitude, determinação ou palavra, praticada de forma constante por agente
político, servidor público, empregado. ou qualquer pessoa que, abusando da autoridade
que lhe confere suas funções e/ou atribuições, tenha por objetivo ou efeito atingir a
auto-estima ou a autodeterminação do servidor no seu local de trabalho.
$ 1º. Sem prejuízo da existência de outros comportamentos que possam ser tidos como
inconvenientes ou incompatíveis nas relações interpessoais numa repartição pública,
considera-se Assédio Moral, para efeito do caput deste artigo:
I - determinar o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades incompatíveis
com o cargo que ocupa ou em condições e prazos inexeguíveis: “
II - designar para o exercício de funções triviais aquele que, rotineiramente, exerce
funções técnicas, especializadas, ou para as quais, de qualquer forma, exijam
treinamento e conhecimentos específicos;
HI - apropriar-se do crédito de idéias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de
outrem:
IV - Sonegar informações de forma insistente:
V - Espalhar rumores maliciosos;
VI - Criticar com persistência:
VII - Subestimar esforços;
o
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VIII - Admoestar com rudez:
IX - Por facciosismo de ordem político-partidária ou ideológica, designar servidor para
exercer função incompatível com o cargo;
X — Utilizar de forma maliciosa informações sobre estado de saúde física, emocional,
psicológica ou mental do trabalhador;
XI — Desrespeitar limites decorrentes de condições de deficiência física, emocional,
psicológica e mental impondo ao trabalhador deficiente tarefas inadequadas;
XII — Tratar de forma preconceituosa condições de gênero, raça e opção sexual;
XIII — Criar ou utilizar apelidos de natureza ofensiva ou desmoralizadora.
$ 2º. Considera-se também Assédio Moral as ações. gestos, atitudes e palavras que
impliquem:
1 - desprezo, ignorância ou humilhação ao servidor que o isolem de contatos com seus
superiores hierárquicos e com outros servidores, sujeitando-o a receber informações,
atribuições, tarefas e outras atividades somente através de terceiros ou por qualquer
meio indireto;
H - na divulgação de rumores e comentários maliciosos, bem como na prática de críticas
reiteradas ou na subestimação de esforços, que atinjam a dignidade do servidor;
HI - na exposição do servidor a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo de seu
desenvolvimento pessoal e profissional:
Ns
IV - em restrição ao exercício do direito de livre opinião e manifestação do pensamento
ou idéias.
Art. 3º - O Assédio Moral praticado pelo agente político, servidor público, empregado
ou qualquer pessoa que exerça função de autoridade nos termos desta lei, é infração
grave e sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - suspensão;
II — demissão;
IV — exoneração.
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$ 1º - Na aplicação das penalidades serão considerados os danos que dela provierem
para o servidor e para o serviço prestado ao usuário pelos Orgãos da Administração
Direta, Indireta, Fundações e Autarquias e as circunstancias agravantes e os
antecedentes funcionais.
$2º - A advertência será aplicada por escrito nos casos que não justifique imposição de
penalidade mais grave. A penalidade de advertência poderá ser convertida em
frequência a programa de aprimoramento e comportamento funcional, ficando o
servidor obrigado a participar regularmente, permanecendo em serviço.
$ 3º - A suspensão será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com
advertência. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade poderá ser
convertida em multa, em montante ou percentual calculado for dia à base dos
vencimentos ou remuneração. nos termos das normas específicas de cada Órgão da
Administração Direta, Indireta, Fundação e Autarquia, ficando o servidor obrigado a
permanecer em serviço.
$ 4º - A demissão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com
suspensão;
S 5º - A exoneração será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com
advertência.
Art. 4º - Por provocação da parte ofendida, ou de ofício pela autoridade que tiver
conhecimento da prática de Assédio Moral, será promovida sua imediata apuração,
mediante Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.
$1º - Nenhum servidor poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento ou ser
sancionado por ter testemunhado atos considerados como Assédio Moral ou por tê-los
relatado.
82º - É garantia inarredável do servidor público denunciante de práticas abusivas que
ele não venha figurar como investigado naquele Procedimento Administrativo
Disciplinar por ele inaugurado.
$ 3ºA autoridade que se omitir de seu dever de ofício de promover a apuração de
denúncias contra atos considerados como Assédio Moral ou de levá-los ao
conhecimento de quem de direito, incorrerá nas mesmas penas aplicadas ao servidor
acusado da prática do Assédio Moral;
Art. 5º - Fica assegurado ao servidor acusado da prática de Assédio Moral o direito de
ampla defesa e contraditório das acusações que lhe forem imputadas, nos termos das
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OHIO AGE É
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normas específicas de cada Órgão da Administração Direta, Indireta, Fundações ou
Autarquias, sob pena de nulidade.
Art. 6º - Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Fundações e
Autarquias, através de seus representantes legais, ficam obrigados a tomar medidas
necessárias para prevenir o Assédio Moral, conforme definido na presente Lei.
Parágrafo Único - Para os fins do que se trata este artigo serão adotadas, dentre outras,
as seguintes medidas:
1 -o planejamento e organização do trabalho:
a) levará em consideração a autodeterminação de cada servidor e possibilitará o
exercício de sua responsabilidade funcional e profissional:
b) dará a ele possibilidade de variação de atribuições, atividades ou tarefas funcionais;
c) assegurará ao servidor oportunidade de contatos com os superiores hierárquicos e
outros servidores, ligando tarefas individuais de trabalho e oferecendo a ele informações
sobre exigências do serviço e resultado;
d) garantirá a dignidade do servidor.
IH - o trabalho pouco diversificado e repetitivo será evitado, protegendo o servidor no
caso de variação de ritmo de trabalho;
HI - as condições de trabalho garantirão ao servidor oportunidades de desenvolvimento
funcional e profissional no serviço.
IV — Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público.
Art. 7º - A receita proveniente das multas impostas e arrecadadas nos termos do art. 3º
desta Lei, será revertida e aplicada exclusivamente em programas de aprimoramento e
formação continuada do servidor.
Art. 8º - Esta lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no
] razo de 90
dias a contar da data de sua publicação. ? A
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente Lei correrão
Por conta das dotações Próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário.
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OH:
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Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNIICPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E OITO DIAS DO
MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZ (28.06.2010)
PRESIDENTE, Ur,
CARLOS ROBÉRTO GONTIJO
s
VICE-PRESIDENTE, EA
MARCOS FIDLEIS CAMPOS
SECRETÁRIO,
CGB/

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI DE Nº 7/10
COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS,
ORÇAMENTO.
Senhor Presidente,
A justificativa, anexa, ressalta e enfatiza a necessidade da adoção das medidas previstas no
projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a tramitação do
referido projeto de lei, somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário, tal como
se acha redigido, não obstando a sua aprovação.
Sala das Comissões, em 23 de junho de 2010.
Vereador Marcelo Mhrilúcio dos Santos
A
Vgreador Pedro Paula Paiva Vereador Marcos Fidelis Campos
.
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Verea icardo Lúcio de Alv a Vereador FefnAndo José Castto Cabral
Cgb/
x
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Pa

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