| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2010 |
| Date | 2010-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o combate à prática do "Assédio Moral" entre os servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Bom Despacho. |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Aos N cho e Asseduio Moval . eulva os sexotlo vor Ja Adoro ds Mui cuçuO de AS asa esçadio : Autor: 1) | Eu Entregue na Secretaria Data do Vencimento /, / Sujeito a 2 Discussões Aprovado 1ºJ$/ 6 /1O Aprovado 2:28/ € MO Aprovado 3º / F Aiizemo Carlos Roberto Gontijo Borsen galho - MG A Proposição Constou do Expediente da Reunião de LAO Ol. raro -SDO(o Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em JoJo Plublicado no Jornal E NE RR 5 A Encaminhada pelo Ofício Nº / +» De SIS Distribuições às Comissões: em ie SO NES 1 - Comissão de a EDLTE Sm Nomeio Relator o Vereador E ee a e PROTOCOLO: Presidente Em / DP Relator: Em / o Membro: o Em 4 Parecer Entregue em E qu Comissão de — Em SS Nomeio Relator o Vereador —— ln PROTOCOLO : Presidente: t» ' —-— Em yo Relator: ———— Em yo so Membro: Em /. 4 Parecer entregue em = (2 Observações Por Membros das Comissões: IO Das vomissões: Em 4/4. Rubrica Em / / Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por n Requerimento Nº mos Em JJ. Reguerido ao Em] + Ofício CM Re TEA Assunto; Observações: 2 = Rtiindo por Requerimento Nº. Em | pr Requerido ao — Em AA Ofício CM / L Assunto; — TT Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: pps ASA ida Bom -MG 3- 9$/ 6/10 furado par ouas nda VE a ota sã e eu va volacod Se atado sh Dire Mr RES NS Ao veveocie. Goxtoo Goubo Carlos Roberto Gontijo Bom 4- (2 ERES Rubrica 5". SS — Rubrica É O ai Rubrica 7-4 JS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7/10 “Dispõe sobre o combate à prática do “Assédio Moral” entre os servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Bom Despacho.” A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou: Art. 1º - Compete ao Município de Bom Despacho o combate à prática do Assédio Moral no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta, nas Autarquias e Fundações Públicas, que submeta servidor a procedimentos que impliquem violação de sua dignidade como servidor público ou ser humano ou, por qualquer forma, que o sujeite a condições de trabalho humilhante ou degradante, incluídas práticas disciplinares abusivas por parte de superior hierárquico. Art. 2º - Considera-se Assédio Moral para os fins de que se trata a presente Lei toda ação, gesto, atitude, determinação ou palavra, praticada de forma constante por agente político, servidor público, empregado. ou qualquer pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere suas funções e/ou atribuições, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima ou a autodeterminação do servidor no seu local de trabalho. $ 1º. Sem prejuízo da existência de outros comportamentos que possam ser tidos como inconvenientes ou incompatíveis nas relações interpessoais numa repartição pública, considera-se Assédio Moral, para efeito do caput deste artigo: I - determinar o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades incompatíveis com o cargo que ocupa ou em condições e prazos inexeguíveis: “ II - designar para o exercício de funções triviais aquele que, rotineiramente, exerce funções técnicas, especializadas, ou para as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e conhecimentos específicos; HI - apropriar-se do crédito de idéias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outrem: IV - Sonegar informações de forma insistente: V - Espalhar rumores maliciosos; VI - Criticar com persistência: VII - Subestimar esforços; o CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO VIII - Admoestar com rudez: IX - Por facciosismo de ordem político-partidária ou ideológica, designar servidor para exercer função incompatível com o cargo; X — Utilizar de forma maliciosa informações sobre estado de saúde física, emocional, psicológica ou mental do trabalhador; XI — Desrespeitar limites decorrentes de condições de deficiência física, emocional, psicológica e mental impondo ao trabalhador deficiente tarefas inadequadas; XII — Tratar de forma preconceituosa condições de gênero, raça e opção sexual; XIII — Criar ou utilizar apelidos de natureza ofensiva ou desmoralizadora. $ 2º. Considera-se também Assédio Moral as ações. gestos, atitudes e palavras que impliquem: 1 - desprezo, ignorância ou humilhação ao servidor que o isolem de contatos com seus superiores hierárquicos e com outros servidores, sujeitando-o a receber informações, atribuições, tarefas e outras atividades somente através de terceiros ou por qualquer meio indireto; H - na divulgação de rumores e comentários maliciosos, bem como na prática de críticas reiteradas ou na subestimação de esforços, que atinjam a dignidade do servidor; HI - na exposição do servidor a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e profissional: Ns IV - em restrição ao exercício do direito de livre opinião e manifestação do pensamento ou idéias. Art. 3º - O Assédio Moral praticado pelo agente político, servidor público, empregado ou qualquer pessoa que exerça função de autoridade nos termos desta lei, é infração grave e sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - advertência; II - suspensão; II — demissão; IV — exoneração. — < $ 1º - Na aplicação das penalidades serão considerados os danos que dela provierem para o servidor e para o serviço prestado ao usuário pelos Orgãos da Administração Direta, Indireta, Fundações e Autarquias e as circunstancias agravantes e os antecedentes funcionais. $2º - A advertência será aplicada por escrito nos casos que não justifique imposição de penalidade mais grave. A penalidade de advertência poderá ser convertida em frequência a programa de aprimoramento e comportamento funcional, ficando o servidor obrigado a participar regularmente, permanecendo em serviço. $ 3º - A suspensão será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade poderá ser convertida em multa, em montante ou percentual calculado for dia à base dos vencimentos ou remuneração. nos termos das normas específicas de cada Órgão da Administração Direta, Indireta, Fundação e Autarquia, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. $ 4º - A demissão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com suspensão; S 5º - A exoneração será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência. Art. 4º - Por provocação da parte ofendida, ou de ofício pela autoridade que tiver conhecimento da prática de Assédio Moral, será promovida sua imediata apuração, mediante Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar. $1º - Nenhum servidor poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado atos considerados como Assédio Moral ou por tê-los relatado. 82º - É garantia inarredável do servidor público denunciante de práticas abusivas que ele não venha figurar como investigado naquele Procedimento Administrativo Disciplinar por ele inaugurado. $ 3ºA autoridade que se omitir de seu dever de ofício de promover a apuração de denúncias contra atos considerados como Assédio Moral ou de levá-los ao conhecimento de quem de direito, incorrerá nas mesmas penas aplicadas ao servidor acusado da prática do Assédio Moral; Art. 5º - Fica assegurado ao servidor acusado da prática de Assédio Moral o direito de ampla defesa e contraditório das acusações que lhe forem imputadas, nos termos das CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO OHIO AGE É CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO normas específicas de cada Órgão da Administração Direta, Indireta, Fundações ou Autarquias, sob pena de nulidade. Art. 6º - Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Fundações e Autarquias, através de seus representantes legais, ficam obrigados a tomar medidas necessárias para prevenir o Assédio Moral, conforme definido na presente Lei. Parágrafo Único - Para os fins do que se trata este artigo serão adotadas, dentre outras, as seguintes medidas: 1 -o planejamento e organização do trabalho: a) levará em consideração a autodeterminação de cada servidor e possibilitará o exercício de sua responsabilidade funcional e profissional: b) dará a ele possibilidade de variação de atribuições, atividades ou tarefas funcionais; c) assegurará ao servidor oportunidade de contatos com os superiores hierárquicos e outros servidores, ligando tarefas individuais de trabalho e oferecendo a ele informações sobre exigências do serviço e resultado; d) garantirá a dignidade do servidor. IH - o trabalho pouco diversificado e repetitivo será evitado, protegendo o servidor no caso de variação de ritmo de trabalho; HI - as condições de trabalho garantirão ao servidor oportunidades de desenvolvimento funcional e profissional no serviço. IV — Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público. Art. 7º - A receita proveniente das multas impostas e arrecadadas nos termos do art. 3º desta Lei, será revertida e aplicada exclusivamente em programas de aprimoramento e formação continuada do servidor. Art. 8º - Esta lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no ] razo de 90 dias a contar da data de sua publicação. ? A Art. 9º - As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente Lei correrão Por conta das dotações Próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário. MT OH: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNIICPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZ (28.06.2010) PRESIDENTE, Ur, CARLOS ROBÉRTO GONTIJO s VICE-PRESIDENTE, EA MARCOS FIDLEIS CAMPOS SECRETÁRIO, CGB/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI DE Nº 7/10 COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO. Senhor Presidente, A justificativa, anexa, ressalta e enfatiza a necessidade da adoção das medidas previstas no projeto em referência. Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a tramitação do referido projeto de lei, somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário, tal como se acha redigido, não obstando a sua aprovação. Sala das Comissões, em 23 de junho de 2010. Vereador Marcelo Mhrilúcio dos Santos A Vgreador Pedro Paula Paiva Vereador Marcos Fidelis Campos . , Verea icardo Lúcio de Alv a Vereador FefnAndo José Castto Cabral Cgb/ x xe Pa