| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2010 |
| Date | 2010-03-11 |
| Ementa | "Altera dispositivo da Lei nº 1280/91,e dá outras providências." |
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câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE daN csfo Objeto: altas disgosthus da dep ul. 1. ag0/81, e. der colas gocideia as Autor: Ao torto cxusicçe) Hesallo «f Quendo Entregue na Secretaria Data do Vencimento Pá / Sujeito a 2. Discussões Aprovado 1º /DA/VO 0 R. 03. S0L0 — Aprovado 2º Ily03/10 Aprovado 3º / Vita Carlos R A Proposição Constou do Expediente da Reunião de ) Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi 100 11000000 Plublicado no Jornal Nº +» De po po Encaminhada pelo Ofício Nº / 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Relator: . Membro: . Parecer Entregue em 2 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: . Relator: Membro: o Parecer entregue em Em /, Observações Por Membros das Comissões: ——enas eee Sm 1 SS 0 OS: Em / / Em. A as Em /0 4 pr (A A Em /A(. Rubrica Pedidos de Informações: ——ememeeeeeee eee E 1 - Solicitado por . Requerimento Fl Requerido ao Em / Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao Assunto: Observações: mm Requerimento Nº PA —— Em SS Ofício CM Rubrica es Em / [A Ofício CM Jo o Em /. Io Ernie sam areas mimo DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Ve BAR Yo Gorstoo de ALR RO eua qu ' , artos Roberto Gontijo DRESIDENTE DA CÂMARA Bom Reação - MG 2- MU /4 (AO Ages quoui idolo em, 18 « RAR! (LÃ eco E Teses Ex bom drums ) Boi o E RO A A Rubrica 4-4 4 TO Ra A A E SR E A a — Ef al ed rms Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 8/2010 “Altera dispositivo da Lei nº 1.280/91, e dá outras providências” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º O vencimento básico mensal, dos servidores públicos municipais, previsto no art. 6º da lei 1.280/91, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a ser constante das tabelas em anexo, sendo: 1 - Anexo I- TABELA SALARIAL DE CARGOS EFETIVOS; Il - Anexo [| - TABELA SALARIAL DOS DEMAIS CARGOS DA EDUCAÇÃO. Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês de abril de 2.010. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS ONZE DIAS DO MES DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ. (11.03.2010) PRESIDENTE, RLOS ROBERTO GONTIJO 1 VICE-PRESIDENTE, CCEE MARTOS FIDELIS CAMPOS SECRETÁRIO, CGB/ : H x a (o) E (6) « a n uu Q = O m uu a mal < a (6) a > 2 < [14 < z < (6) ANEXO | - TABELA SALARIAL DE CARGOS EFETIVOS GRAU [O NíveISDEVENCIMENTOS TT] Ed LA 3a dos id doe] is 10 Ju] 2 Lo d “7 E] 1 4 à 7 eme remeaio “q pese” CÃ AMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 1.099,85 1.661,43 HEM 12,86 844, 876,62 CEIZES 8,86] 1.037,60] 1. 94,97[ 1.478,67] 1.567,39] 7 766,85 7 827,00 857,07 97 ANEXO Il - TABELA SALARIAL DEMAIS CARGOS EDUCAÇÃO 540,60 561,80 583,00 ES ES [ 550,0] 570,00 VENC. [uni ES E e [rc [o sea rt v PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS GPHSQ/OFICIO Nº 028/2.010 Bom Despacho, 08 de março de 2010. Exmo. Sr. Presidente, Venho através deste encaminhar o projeto de lei que altera a Lei nº 1.280 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, promovendo a correção das tabelas salariais dos servidores do quadro geral da Administração. O presente projeto se justifica em face da necessidade de alterar a Lei 1.280/91 visando corrigir as tabelas salariais, assegurar o pagamento dos níveis aos servidores, bem como minimizar as perdas salariais aos servidores do quadro geral da Administração. As tadas possuem adequação orçamentária e financeira, não alterando as metas fiscais do Município, conforme demonstrado no estudo de impacto financeiro e orçamentário, que segue em anexo. Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, Exmo. Sr. : CARLOS ROBERTO GONTIJO seara AM DD. Presidente da Câmara Municipal o, Bom Despacho/MG ob o “BM dao “QD º Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº% /2010 “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 41.280/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Art. 1º - O vencimento básico mensal, dos servidores públicos municipais, previsto no art. 6º da Lei 1.280/91, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a ser o constante das tabelas em anexo, sendo: I— Anexo I- TABELA SALARIAL DE CARGOS EFETIVOS; W— Anexo N - TABELA SALARIAL DOS DEMAIS CARGOS DA EDUCAÇÃO. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês de abril de 2.010. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ ( 09/03/2010).