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norma nº 8/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2010
Date 2010-03-11
Ementa"Altera dispositivo da Lei nº 1280/91,e dá outras providências."
native_id1622

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texto integral #

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câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE daN csfo
Objeto: altas disgosthus da dep ul. 1. ag0/81, e.
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Autor: Ao torto cxusicçe) Hesallo «f Quendo
Entregue na Secretaria Data do Vencimento Pá /
Sujeito a 2. Discussões
Aprovado 1º /DA/VO
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Aprovado 3º / Vita
Carlos R
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de )
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
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Plublicado no Jornal
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Encaminhada pelo Ofício Nº /
1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente
Relator: .
Membro: .
Parecer Entregue em
2 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: .
Relator:
Membro: o
Parecer entregue em
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por . Requerimento Fl
Requerido ao Em /
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por
Requerido ao
Assunto:
Observações:
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DRESIDENTE DA CÂMARA
Bom Reação - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 8/2010
“Altera dispositivo da Lei nº 1.280/91, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova:
Art. 1º O vencimento básico mensal, dos servidores públicos municipais, previsto no art.
6º da lei 1.280/91, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a ser constante das
tabelas em anexo, sendo:
1 - Anexo I- TABELA SALARIAL DE CARGOS EFETIVOS;
Il - Anexo [| - TABELA SALARIAL DOS DEMAIS CARGOS DA EDUCAÇÃO.
Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês de abril de 2.010.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS
ONZE DIAS DO MES DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ. (11.03.2010)
PRESIDENTE,
RLOS ROBERTO GONTIJO
1
VICE-PRESIDENTE, CCEE
MARTOS FIDELIS CAMPOS
SECRETÁRIO,
CGB/
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ANEXO | - TABELA SALARIAL DE CARGOS EFETIVOS
GRAU [O NíveISDEVENCIMENTOS TT]
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AMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
1.099,85
1.661,43
HEM
12,86
844,
876,62
CEIZES
8,86] 1.037,60] 1.
94,97[ 1.478,67] 1.567,39]
7 766,85
7 827,00
857,07
97
ANEXO Il - TABELA SALARIAL DEMAIS CARGOS EDUCAÇÃO
540,60
561,80
583,00
ES
ES
[ 550,0]
570,00
VENC.
[uni
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
GPHSQ/OFICIO Nº 028/2.010 Bom Despacho, 08 de março de 2010.
Exmo. Sr. Presidente,
Venho através deste encaminhar o projeto de lei que altera a Lei nº 1.280 que “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E
VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, promovendo a correção das tabelas salariais dos servidores
do quadro geral da Administração.
O presente projeto se justifica em face da necessidade de alterar a Lei 1.280/91 visando
corrigir as tabelas salariais, assegurar o pagamento dos níveis aos servidores, bem como
minimizar as perdas salariais aos servidores do quadro geral da Administração.
As tadas possuem adequação orçamentária e financeira, não alterando as
metas fiscais do Município, conforme demonstrado no estudo de impacto financeiro e
orçamentário, que segue em anexo.
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais
membros dessa Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, colocamo-nos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. :
CARLOS ROBERTO GONTIJO seara AM
DD. Presidente da Câmara Municipal o,
Bom Despacho/MG ob o “BM dao
“QD º

Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº% /2010
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 41.280/91, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Art. 1º - O vencimento básico mensal, dos servidores públicos municipais, previsto no art. 6º da Lei
1.280/91, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO
DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM
DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a ser o constante das tabelas em
anexo, sendo:
I— Anexo I- TABELA SALARIAL DE CARGOS EFETIVOS;
W— Anexo N - TABELA SALARIAL DOS DEMAIS CARGOS DA EDUCAÇÃO.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês de abril de 2.010.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E
DEZ ( 09/03/2010).

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