| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2010 |
| Date | 2010-08-09 |
| Ementa | "Institui o Dia Municipal de Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE as A. -ufo due SUL CA de Objeto: fudito is sa so Ee gds ES — Dea ese Autor: pescado Qro Ds Qlocus eus Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a 2 Discussões — Aprovado 1º S/$ /10. Aprovado PSI GIO Aprovado — q 240 h PRESNERRESACHMARA A Proposição Constou do Expediente da Reunião de ua a o. Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal Nº [S -uSAcOo - azovO Em | Jo » De Jo Do Encaminhada pelo Ofício Nº / + De / J Distribuições às Comissões: dit AAA AA A RR A AA ALAS 1 - Comissão de 4 A (a Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: , Presidente a Relator: Em So Membro: Em Lo Parecer Entregue em a A A 2 - Comissão de o Em Po Po Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em /0/ Relator: SR E E A A Membro: E E O A A Parecer entregue ci e a õ al csoniii Observações Por Membros das Comissões: o ai E ISS DOS. Em / Lo Rubrica pd A A Rubrica Pedidos de Informações: pt it RASA AS LIA LÃO 1 - Solicitado por Requerimento Nº 4... Em JS Requerido ao Em / J + Ofício CM | Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº . (+ Em J.. os Requerido ao Em A (A Oficio CM s4 Assunto: Observações: BRR gesso esposos DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: (-1S/A/40 as Gusissõo de Ale FO. ql que 5 nda DA CÂMARA Eos poGio a 2- 3/4/48 e quai grtelade ua 15 Bo, que 25 SPO ua)R RÉ, cmo o Eu E í x Rubrica ss Ses passo oberto Gontijo CorsoEvt caca? o msm CE E a a in, E e Rubrica E e Ma Sm CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 11/2010 “Institui o Dia Municipal de Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência, que será celebrado no dia 11 de agosto. Art. 2º A data escolhida fará parte integrante do calendário oficial do Município de Bom Despacho. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZ. (09.08.2010) PRESIDENTE, AA CAROS RÓBERTO GONTIJO VICE-PRESIDENTE, MARCOS FIDELIS CAMPOS SECRETÁRIO, ( CARLOS RABÉKTO DO CÓUTO * CGB/ PROJETO DE LEINº ho Institui o Dia Municipal de Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência, que será celebrado no dia 11 de maio. Art. 2º A data escolhida fará parte integrante do calendário oficial do Município de Bom Despacho. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 15 de março de 2010. A. Alvarçiiga — Vereador PSDB cus Justificativa A história nos mostra, claramente, que o assunto referente à pessoa com Deficiência é antigo e remonta, no mundo, a Lei das XII Tábuas, na Roma antiga, quando os Patriarcas, segundo o disposto na Tábua IV, tinham a autorização para matar seus filhos Defeituosos. A pessoa com deficiência, portanto, ficava à margem do convívio social, não Tendo direito, muitas vezes, sequer à vida. Somente com a Revolução Industrial (século XVIII) é que se aflorou, Definitivamente, a preocupação com o deficiente, em virtude do aumento exorbitante do Número de pessoas acidentadas com as máquinas (o novo instrumento de trabalho). No Brasil, o movimento de luta pelos direitos da pessoa com deficiência teve o Seu marco histórico, em 1981, ANO INTERNACIONAL DO DEFICIENTE, quando houve um grande avanço na forma de encarar a situação desta grande parcela da população, desencadeando um movimento positivo (leis) e de conscientização popular. Com o advento da Carta Política de 1988, o País deflagra a ruptura definitiva com a política assistencialista, emplacando uma estrutura moderna e racional de integração e profissionalização da pessoa com deficiência, dando garantias no tocante a proibição de qualquer discriminação quanto a salário e critérios de admissão; reserva de percentual dos cargos e empregos públicos; garantia de habilitação e reabilitação profissionais; promoção de sua integração à vida comunitária; garantia de um salário mínimo de benefício mensal aos que não possuem meios de subsistência própria ou de sua família; adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, dentre outros. Os direitos humanos são os direitos fundamentais de todas as pessoas, sejam elas mulheres, negros, homossexuais, portadores de HIV, enfim, também as pessoas com deficiência. Todos, enquanto pessoas devem ser respeitadas. A instituição desta data no calendário oficial do município consolida o movimento de luta local, Coincidindo com o ani i dba aniversário de fundação da Bom Despacho 15 de março de 2010 A) VIVO de hei A AM Ricardo Lúcio de Alvarenga - Vereador PSDB 2 Eu pietres cat» exFac A pesa > aBsilideso? , vb inteiros sbt ce fis Up eos tioer * Wei t+ LicrErTOS pacas ecpfos crti ses atifscrdi + É «af eFCass Seca: Finas; 3 Lesujracio i tezro esa sálicias à FEL 2b> eiIqurTos £ Ia Lise es ns Es É; esto 2] aa E ED 3 BP CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 01/2010 PROPOSTA PELOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO. Referência: Projeto de Lei de nº 11/2010 No artigo 1º do projeto de Lei referenciado, onde se lê “Fica instituído o Dia Municipal de Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência, que será celebrado no dia 11 de maio”, leia-se: “Fica instituído o Dia Municipal de Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência, que será celebrado no dia 11 de agosto” Sala das Comissões, em 5 de agosto de 2010. Marcelo Marilúcio dos Santos Marcos Fidelis Campos PA Paiva c icardo Lúcio Alvare o do € Fernando José Castro/Cabral 04 ra CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 11/10 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei, juntamente com a Emenda nº 01. Nós membros das Comissões. somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 5 de agosto de 2010. Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos Vereador los rto do Couto Vereador Marcos Fidelis Campos Vereador Fernando José Castro Cabral Cgb/