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norma nº 11/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2010
Date 2010-08-09
Ementa"Institui o Dia Municipal de Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Pedidos de Informações:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 11/2010
“Institui o Dia Municipal de Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Luta pelos Direitos da Pessoa com
Deficiência, que será celebrado no dia 11 de agosto.
Art. 2º A data escolhida fará parte integrante do calendário oficial do
Município de Bom Despacho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS NOVE DIAS DO
MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZ. (09.08.2010)
PRESIDENTE, AA
CAROS RÓBERTO GONTIJO
VICE-PRESIDENTE,
MARCOS FIDELIS CAMPOS
SECRETÁRIO, (
CARLOS RABÉKTO DO CÓUTO *
CGB/

PROJETO DE LEINº ho
Institui o Dia Municipal de Luta pelos Direitos da Pessoa
com Deficiência.
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Luta pelos Direitos da
Pessoa com Deficiência, que será celebrado no dia 11 de maio.
Art. 2º A data escolhida fará parte integrante do calendário oficial
do Município de Bom Despacho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 15 de março de 2010.
A. Alvarçiiga — Vereador PSDB
cus
Justificativa
A história nos mostra, claramente, que o assunto referente à pessoa com
Deficiência é antigo e remonta, no mundo, a Lei das XII Tábuas, na Roma
antiga, quando os Patriarcas, segundo o disposto na Tábua IV, tinham a
autorização para matar seus filhos Defeituosos. A pessoa com deficiência,
portanto, ficava à margem do convívio social, não Tendo direito, muitas
vezes, sequer à vida.
Somente com a Revolução Industrial (século XVIII) é que se aflorou,
Definitivamente, a preocupação com o deficiente, em virtude do aumento
exorbitante do Número de pessoas acidentadas com as máquinas (o novo
instrumento de trabalho).
No Brasil, o movimento de luta pelos direitos da pessoa com deficiência
teve o Seu marco histórico, em 1981, ANO INTERNACIONAL DO
DEFICIENTE, quando houve um grande avanço na forma de encarar a
situação desta grande parcela da população, desencadeando um movimento
positivo (leis) e de conscientização popular.
Com o advento da Carta Política de 1988, o País deflagra a ruptura
definitiva com a política assistencialista, emplacando uma estrutura
moderna e racional de integração e profissionalização da pessoa com
deficiência, dando garantias no tocante a proibição de qualquer
discriminação quanto a salário e critérios de admissão; reserva de
percentual dos cargos e empregos públicos; garantia de habilitação e
reabilitação profissionais; promoção de sua integração à vida comunitária;
garantia de um salário mínimo de benefício mensal aos que não possuem
meios de subsistência própria ou de sua família; adaptação dos logradouros,
dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, dentre
outros.
Os direitos humanos são os direitos fundamentais de todas as pessoas,
sejam elas mulheres, negros, homossexuais, portadores de HIV, enfim,
também as pessoas com deficiência. Todos, enquanto pessoas devem ser
respeitadas.
A instituição desta data no calendário oficial do município consolida o
movimento de luta local, Coincidindo com o ani i
dba aniversário de fundação da
Bom Despacho 15 de março de 2010
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Ricardo Lúcio de Alvarenga - Vereador PSDB
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 01/2010
PROPOSTA PELOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO.
Referência: Projeto de Lei de nº 11/2010
No artigo 1º do projeto de Lei referenciado, onde se lê “Fica instituído o Dia
Municipal de Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência, que será
celebrado no dia 11 de maio”, leia-se: “Fica instituído o Dia Municipal de
Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência, que será celebrado no dia
11 de agosto”
Sala das Comissões, em 5 de agosto de 2010.
Marcelo Marilúcio dos Santos Marcos Fidelis Campos
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icardo Lúcio Alvare
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Fernando José Castro/Cabral

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 11/10
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei, juntamente com a Emenda nº 01.
Nós membros das Comissões. somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 5 de agosto de 2010.
Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos Vereador los rto do Couto
Vereador Marcos Fidelis Campos
Vereador Fernando José Castro Cabral
Cgb/

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