| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2010 |
| Date | 2010-05-05 |
| Ementa | "Autoriza o município a realizar obras de infraestrutura em Conjunto Habitacional de interesse Social e determina outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Je: No csafio To Elba toca wnuantuço le Boca Dear bjo Li ag PRA ovas pra VA te es 4 o +o EUA ema ato abitacioual de wutenesso SORA e a ” “ detevmiva outras vos ickeraa > Autor: Qelalo Mouietçel - Hovoldo Sousa Quevoa Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a 2 Discussões Aprovado 1º0S/ nS/. Io Aprovado 2º04/ 04/10 Aprovado 3—/-——/ Carlos Roberto Gontijo Es dA A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal 5 Nº Encaminhada pelo Ofício Nº E» * Distribuições às Comissões: ea em eme o MISS 0 66: 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em / Em / 4. / Relator: Membro: Parecer Entregue em 2 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em Maia Em / 040. Em 4 7 A = — Em / DL. / Relator: Em /0 4. Membro: E e, 4 TU (A Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: Em / 4 Em / Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerimento Nº Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao . Assunto: Observações: Dr PR Requerimento Nº | / Em. / 4. Ofício CM a (q Rubrica Dos Em SA Requerido ao a <= Ofício CM Jo - Em SJ EP RE DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1. SS /RM jXO “ho Cosssoes de Ae Jespiorad , a Qedro e Fruaucos ( Qua pe Sig ER R a Ny ade eu o 2. SIS HO Pqusablo Re ouaniosise con a O as Je colaces . qask ROS Lato R TIS DD Ria fa Va d= a a (E DD Roma 6: Jd = fi ce) = Rubrica PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 13/10 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões. em 5 de maio de 2010. Vereador gli dos Santos ro Paula Paiva Vereador|Ricardo AM Alvarenta idelis Campos figo Cabral Cgb/ PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 13/2010 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A REALIZAR OBRAS DE INFRA- ESTRUTURA EM CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º Fica o Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, através da Prefeitura Municipal, autorizado a realizar obras de infra-estrutura, no futuro Conjunto Habitacional Simião Ferreira de Souza, aprovado pela Caixa Econômica Federal, nas condições do Programa Operações Coletivas Carta de Crédito FGTS associativo que integra a área de habitação popular do Governo Federal. Parágrafo Único — As obras de infra-estrutura mencionadas no artigo compreendem a terraplanagem, água potável, esgoto sanitário, rede elétrica, iluminação pública, pavimentação e urbanização, sendo que a Prefeitura Municipal efetuará todas as obras das quais possuam maquinário e material humano capacitado, podendo tercerizar apenas as obras das quais não possuam condições de realizar com a sua própria infra-estrutura, conforme Projetos, Plantas e Memorial Descritivo em anexo. Art. 2º Os serviços de infra-estrutura de que trata a presente Lei somente poderão ser realizadas após a assinatura do contrato de financiamento para unidade do empreendimento entre beneficiário final e Caixa Econômica Federal. Ar. 3º Os critérios de pré-requisitos para seleção dos mutuários, financiador, nos mesmos critérios que são utilizados para os fi forma geral, ressalvados os critérios de residente no Município de Bom Des de nenhum imóvel urbano. serão escolhidos pelo agente nanciamentos de imóveis na que é necessário que o possível mutuário seja pacho há pelo menos dois anos e que não seja proprietário Art. 4º As despesas a serem realizadas no presente exercício, correrão à conta das dotações constantes do orçamento vigente: rubricas nº: 4761.-16.482.316.1663- Construção de Conjuntos Habitacionais — 44905101 — obras e instalações de domínio público. nda: Único — As despesas do restante da obra serão incluídas no Orçamento do próximo exercício. Art. 5º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, cancelar parcialmente a seguinte dotação do Orçam Manutenção Atividade Diretoria de Transporte e Trâáns pessoa jurídica. fica o Executivo Municipal autorizado a ento Vigente; 4841-18.122-0021-2177- ito - 33903906 — Prestação de serviços Art. 6º Fica autorizado ao Município o incentivo e o estimulo, neste convênio de parceria entrando com a contrapartida das obras descritas no Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, na forma de infra estrutura prevista no mesmo parágrafo. Parágrafo Único — O Município arrecadará com a concretização do referi ) erido projeto valores em Emei ITBI, ICMS, IPTU, bem como retorno da geração de mais de cento e vinte empregos CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Logo ab cs? Art. 7º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DOIS MIL E DEZ (05/05/2010). PRESIDENTE, CARLZS ROBERTO GONTIJO VICE-PRESIDENTE, sa MARCOS FIDELIS CAMPOS SECRETÁRIO, É TO DÓ COUTO cGB/ Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais OFÍCIO Nº hs 12010 GPHSQ Bom Despacho, 05 de abril de 2010. Senhor Presidente, Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que “ AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A REALIZAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ", para apreciação dessa Casa Legislativa. O presente projeto visa facilitar o acesso das famílias carentes à aquisição da casa própria em condições digna de habitabilidade. Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa: e demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço. Atenciosamente, PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Sr. . CARLOS ROBERTO GONTIJO sarad sm - Presidente da Câmara Munici o Bom Despacho/MG no os-ou. 201 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº. 13/2010 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A REALIZAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA EM CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS” O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, através da Prefeitura Municipal, autorizado a realizar obras de infra-estrutura, no futuro Conjunto Habitacional Simião Ferreira de Souza, aprovado pela Caixa Econômica Federal, nas condições do Programa Operações Coletivas Carta de Crédito FGTS associativo que integra a área de habitação popular do Governo Federal. Parágrafo Único — As obras de infra-estrutura mencionadas no artigo compreendem a terraplanagem, água potável, esgoto sanitário, rede elétrica, iluminação pública, pavimentação e urbanização, sendo que a Prefeitura Municipal efetuará todas as obras das quais possuam maquinário e material humano capacitado, podendo tercerizar apenas as obras das quais não possuam condições de realizar com a sua própria infra estrutura, conforme Projetos Plantas e Memorial Descritivo em anexo. Art. 2º Os serviços de infra-estrutura de que trata a presente Lei somente poderão ser realizadas após a assinatura do contrato de financiamento para unidade do empreendimento entre beneficiário final e Caixa Econômica Federal. Art. 3º Os critérios de pré-requisitos para seleção dos mutuários, serão escolhidos pelo agente financiador , nos mesmos critérios que são utilizados para os financiamentos de imóveis na forma geral, ressalvados os critérios de que é necessário que o possível mutuário seja residente no Município de Bom Despacho há pelo menos dois anos e que não seja proprietário de nenhum imóvel urbano. Art. 4º As despesas a serem realizadas no presente exercício, correrão à conta das dotações constantes do orçamento vigente; rubricas nº: 4761.-16.482.31 6.1663- Per ndo de conjuntos habitacionais — 44905101 — obras e instalações de domínio Parágrafo Único — As despesas do restante da ob i o EE ra serão incluídas no Orçamento Art. 5º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica oE i ici À ; xecutivo Municipal autorizado a cancelar parcialmente a seguinte dotação do Orçamento Vigente; 4841- 18.122-0021-2177- Manutenção Atividade Diretoria de Tran i s a 33903906 — Prestação de serviços pessoa jurídica. porte e Trânsito: a! emas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º Fica autorizado ao Município o incentivo e o estimulo, neste convênio de parceria entrando com a contrapartida das obras descritas no Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, na forma de infra estrutura prevista no mesmo parágrafo. Parágrafo Único — O Município arrecadará com a concretização do referido projeto valores em ISSQN, ITBI, ICMS, IPTU, bem como retorno da geração de mais de cento e vinte empregos diretos. Art. 7º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICIPIO DE BOM DESPACHO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DOIS MIL E DEZ (05/04/2010).