br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 13/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2010
Date 2010-05-05
Ementa"Autoriza o município a realizar obras de infraestrutura em Conjunto Habitacional de interesse Social e determina outras providências."
native_id1625

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 15

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE Je: No csafio
To Elba toca wnuantuço le Boca Dear
bjo Li ag PRA ovas pra VA te es 4 o +o EUA
ema ato abitacioual de wutenesso SORA e
a ” “
detevmiva outras vos ickeraa >
Autor: Qelalo Mouietçel - Hovoldo Sousa Quevoa
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a 2 Discussões
Aprovado 1º0S/ nS/. Io
Aprovado 2º04/ 04/10
Aprovado 3—/-——/
Carlos Roberto Gontijo
Es dA
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal 5 Nº
Encaminhada pelo Ofício Nº E»
*
Distribuições às Comissões:
ea em eme o MISS 0 66:
1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente Em
/
Em / 4.
/
Relator:
Membro:
Parecer Entregue em
2 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: Em
Maia Em / 040.
Em 4 7 A
=
— Em / DL.
/
Relator: Em /0 4.
Membro: E e, 4 TU (A
Parecer entregue em
Observações Por Membros das Comissões:
Em / 4
Em /
Rubrica
Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por Requerimento Nº
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por
Requerido ao .
Assunto:
Observações:
Dr PR Requerimento Nº | /
Em. / 4. Ofício CM
a (q
Rubrica
Dos Em SA
Requerido ao a <=
Ofício CM Jo
- Em SJ
EP RE
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1. SS /RM jXO “ho Cosssoes de Ae Jespiorad ,
a
Qedro e Fruaucos ( Qua pe Sig
ER
R
a
Ny ade eu o
2. SIS HO Pqusablo Re ouaniosise con
a O as
Je colaces . qask ROS
Lato
R
TIS
DD Ria
fa Va d=
a
a (E
DD Roma
6: Jd
=
fi ce) =
Rubrica
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 13/10
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões. em 5 de maio de 2010.
Vereador gli dos Santos
ro Paula Paiva
Vereador|Ricardo AM Alvarenta
idelis Campos
figo Cabral
Cgb/

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 13/2010
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A REALIZAR OBRAS DE INFRA-
ESTRUTURA EM CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou:
Art. 1º Fica o Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, através da Prefeitura
Municipal, autorizado a realizar obras de infra-estrutura, no futuro Conjunto Habitacional Simião
Ferreira de Souza, aprovado pela Caixa Econômica Federal, nas condições do Programa
Operações Coletivas Carta de Crédito FGTS associativo que integra a área de habitação
popular do Governo Federal.
Parágrafo Único — As obras de infra-estrutura mencionadas no artigo compreendem a
terraplanagem, água potável, esgoto sanitário, rede elétrica, iluminação pública, pavimentação
e urbanização, sendo que a Prefeitura Municipal efetuará todas as obras das quais possuam
maquinário e material humano capacitado, podendo tercerizar apenas as obras das quais não
possuam condições de realizar com a sua própria infra-estrutura, conforme Projetos, Plantas e
Memorial Descritivo em anexo.
Art. 2º Os serviços de infra-estrutura de que trata a presente Lei somente poderão ser
realizadas após a assinatura do contrato de financiamento para unidade do empreendimento
entre beneficiário final e Caixa Econômica Federal.
Ar. 3º Os critérios de pré-requisitos para seleção dos mutuários,
financiador, nos mesmos critérios que são utilizados para os fi
forma geral, ressalvados os critérios de
residente no Município de Bom Des
de nenhum imóvel urbano.
serão escolhidos pelo agente
nanciamentos de imóveis na
que é necessário que o possível mutuário seja
pacho há pelo menos dois anos e que não seja proprietário
Art. 4º As despesas a serem realizadas no presente exercício, correrão à conta das dotações
constantes do orçamento vigente: rubricas nº: 4761.-16.482.316.1663- Construção de
Conjuntos Habitacionais — 44905101 — obras e instalações de domínio público.
nda: Único — As despesas do restante da obra serão incluídas no Orçamento do próximo
exercício.
Art. 5º Para atender as despesas decorrentes desta Lei,
cancelar parcialmente a seguinte dotação do Orçam
Manutenção Atividade Diretoria de Transporte e Trâáns
pessoa jurídica.
fica o Executivo Municipal autorizado a
ento Vigente; 4841-18.122-0021-2177-
ito - 33903906 — Prestação de serviços
Art. 6º Fica autorizado ao Município o incentivo e o estimulo, neste convênio de parceria
entrando com a contrapartida das obras descritas no Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, na
forma de infra estrutura prevista no mesmo parágrafo.
Parágrafo Único — O Município arrecadará com a concretização do referi )
erido projeto valores em
Emei ITBI, ICMS, IPTU, bem como retorno da geração de mais de cento e vinte empregos
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
E
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Logo ab cs?
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO
DOIS MIL E DEZ (05/05/2010).
PRESIDENTE,
CARLZS ROBERTO GONTIJO
VICE-PRESIDENTE, sa
MARCOS FIDELIS CAMPOS
SECRETÁRIO, É
TO DÓ COUTO
cGB/

Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
OFÍCIO Nº hs 12010 GPHSQ Bom Despacho, 05 de abril de 2010.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que “ AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM
DESPACHO A REALIZAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM CONJUNTO
HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ",
para apreciação dessa Casa Legislativa.
O presente projeto visa facilitar o acesso das famílias carentes à aquisição da casa
própria em condições digna de habitabilidade.
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa: e demais
membros dessa Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, reitero a
expressão do meu distinto apreço.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
CARLOS ROBERTO GONTIJO sarad sm
- Presidente da Câmara Munici o
Bom Despacho/MG no os-ou. 201

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº. 13/2010
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO
A REALIZAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA EM
CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE
SOCIAL E DETERMINA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, através da
Prefeitura Municipal, autorizado a realizar obras de infra-estrutura, no futuro
Conjunto Habitacional Simião Ferreira de Souza, aprovado pela Caixa Econômica
Federal, nas condições do Programa Operações Coletivas Carta de Crédito FGTS
associativo que integra a área de habitação popular do Governo Federal.
Parágrafo Único — As obras de infra-estrutura mencionadas no artigo compreendem
a terraplanagem, água potável, esgoto sanitário, rede elétrica, iluminação pública,
pavimentação e urbanização, sendo que a Prefeitura Municipal efetuará todas as
obras das quais possuam maquinário e material humano capacitado, podendo
tercerizar apenas as obras das quais não possuam condições de realizar com a sua
própria infra estrutura, conforme Projetos Plantas e Memorial Descritivo em anexo.
Art. 2º Os serviços de infra-estrutura de que trata a presente Lei somente poderão
ser realizadas após a assinatura do contrato de financiamento para unidade do
empreendimento entre beneficiário final e Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Os critérios de pré-requisitos para seleção dos mutuários, serão escolhidos
pelo agente financiador , nos mesmos critérios que são utilizados para os
financiamentos de imóveis na forma geral, ressalvados os critérios de que é
necessário que o possível mutuário seja residente no Município de Bom Despacho
há pelo menos dois anos e que não seja proprietário de nenhum imóvel urbano.
Art. 4º As despesas a serem realizadas no presente exercício, correrão à conta das
dotações constantes do orçamento vigente; rubricas nº: 4761.-16.482.31 6.1663-
Per ndo de conjuntos habitacionais — 44905101 — obras e instalações de domínio
Parágrafo Único — As despesas do restante da ob i
o EE ra serão incluídas no Orçamento
Art. 5º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica oE i ici
À ; xecutivo Municipal
autorizado a cancelar parcialmente a seguinte dotação do Orçamento Vigente; 4841-
18.122-0021-2177- Manutenção Atividade Diretoria de Tran i
s a
33903906 — Prestação de serviços pessoa jurídica. porte e Trânsito:
a!
emas
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º Fica autorizado ao Município o incentivo e o estimulo, neste convênio de
parceria entrando com a contrapartida das obras descritas no Parágrafo Único do
art. 1º desta Lei, na forma de infra estrutura prevista no mesmo parágrafo.
Parágrafo Único — O Município arrecadará com a concretização do referido projeto
valores em ISSQN, ITBI, ICMS, IPTU, bem como retorno da geração de mais de
cento e vinte empregos diretos.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
MUNICIPIO DE BOM DESPACHO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO
DOIS MIL E DEZ (05/04/2010).

open original →