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norma nº 16/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2010
Date 2010-06-28
Ementa"Propõe as diretrizes para as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal,incluindo as despesas de capital,orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na legislação tributária,para o execício financeiro de 2011."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a «2 Discussões
Aprovado 1º I$/6 MO
Aprovado 2º 2%/ 6 LD.
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Timão ——
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal ceNº
Encaminhada pelo Ofício Nº JS. De Jo To
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Distribuições às Comissões:
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1 - Comissão de Em /
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
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Parecer Entregue em
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Nomeio Relator o Vereador
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Parecer entregue em
2 - Comissão de
Observações Por Membros das Comissões;
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Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por Requerimento Nº Ls Em ] pI
Reguerido ao. Em JJ, Ofício CM To.
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por Requerimento Nº / Em E
Requerido ao Ea [4 Oficio CM O 4
Assunto:
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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Carlos Roberto Gontijo
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PRESIDENTE DA CÂMARA
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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É PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 16/2.010.
Estabelece diretrizes para as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal,
incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo
sobre as alterações na legislação tributária, para o exercício financeiro de 2011.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei, de acordo com o disposto no $ 2.º do Artigo 165, da
Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica
do Município e na Lei Complementar nº 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF:
I — estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município,
compreendendo as metas, as prioridades e as despesas de capital da Administração Pública
Municipal para o exercício financeiro de 2011.
II - dispõe sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e formas de limitação de empenho:
c) normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com
recursos dos Orçamentos;
-
d) normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos Orçamentos;
e) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas:
f) montante e forma de utilização da reserva de contingência;
g) alterações na Legislação Tributária;
h) concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, admissão ou
contratação de pessoal:
Mes
1
6

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 2º A Lei Orçamentária Anual - LOA — para o exercício financeiro de
2011, deverá observar:
I— a responsabilidade na gestão fiscal;
II — as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município, bem
como as suas alterações;
HI — a organização e a estrutura dos Orçamentos;
IV —a execução orçamentária e o cumprimento de metas;
V —a instituição, a previsão e a efetivação de receita;
VI a renúncia de receita;
VII — a geração de despesa;
VIII — as despesas obrigatórias de caráter continuado;
IX — as despesas com pessoal;
X —o controle da despesa total com pessoal;
XI — as despesas com a Seguridade Social;
XII — as transferências voluntárias;
XIII — a destinação dos recursos públicos ao setor privado;
XIV — a dívida e o endividamento;
XV — os limites da dívida pública:
XVI — a recondução da dívida aos limites;
XVII — as operações de crédito — contratação;
XVIII — as operações de crédito — vedações; x
XIX — as operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária -
XX — as operações com o Banco Central do Brasil - BACEN;
XXI — as disponibilidades de Caixa:
XXII — a preservação do patrimônio público;
XXIII — a transparência na gestão fiscal;
XXIV — a escrituração das contas públicas;
XXV — as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
XXVI — as disposições finais.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
CAPÍTULO H
DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL
Art. 3º O Projeto de Lei Orçamentária deve obedecer aos princípios de
legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade
e probidade administrativa.
Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade na
gestão fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de
riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 5º Para que a sistemática da responsabilidade na gestão fiscal possa
atingir a sua finalidade, que é o equilíbrio das contas públicas, o Projeto de Lei Orçamentária
deve estar voltado para, através de ação planejada e transparente, cumprir metas de resultados
entre receitas e despesas, e, mediante prevenção de riscos e correção de desvios, obedecer a
limites e condições no que tange a:
I — renúncia de receita;
IH — geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras;
III — dívidas consolidada e mobiliária:
IV — operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária
V — concessão de garantia;
VI — inscrição em restos a pagar.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual — LOA - conterá:
I-o Orçamento Fiscal — OF;
H — o Orçamento de Investimento -OI,
II — o Orçamento da Previdência;

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IV —o Orçamento da Fundação Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. O Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento deverão
estar compatibilizados com o Plano Plurianual — PPA.
Art. 7º A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho:
I- à previsão da receita;
Il — à fixação da despesa.
Parágrafo Único. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de
Receita Orçamentária — ARO -, nos termos da lei.
Art. 8º O Projeto da Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma
compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas
estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º O Projeto da Lei Orçamentária Anual:
1 - será acompanhado:
a) das Medidas de Compensação a Renúncias de Receita - MCRs;
b) das Medidas de Compensação ao Aumento de Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado - MCDs;
H — apresentará Reserva de Contingência - RC; o
Il — mencionará as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou
contratual, e as receitas que as atenderão;
IV — não consignará:
a) crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada:
b) dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro
que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, sob pena
de crime de responsabilidade.
Art. 10. O refinanciamento da Dívida Pública constará, separadamente:
I- Na Lei Orçamentária Anual;

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H — Nas Leis de Crédito Adicional.
Art. 11. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos Projetos
que a modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
I — sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
Il — indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídas, as que incidam sobre:
a) dotações, para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
III — sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 12. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
utilizados, conforme o caso, mediante Créditos Especiais ou Suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.
Art. 13. São vedados: a
I-o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
IH — a realização de despesas ou a assunção de obri
gações diretas que excedam
Os Créditos Orçamentários ou Adicionais:
HI - a realização de operações de créditos que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais
com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo;
IV — a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos:
a) a que se referem os Artigos 158 e 159 d;
Federativa do Brasil:
a Constituição da República

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a.l — para destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do
Ensino — FUNDEF;
a.2 — para prestação de garantias às operações de crédito por Antecipação de
Receita Orçamentária - ARO:
b) a que se referem os artigos 155, 156, 157, 158 e 159, 1, “a” e “b”, da
Constituição da República Federativa do Brasil:
b.1 — para prestação de garantia ou contra-garantia à União:
b.2 — para pagamento de débitos para com a União.
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
Legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI — a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
Legislativa;
VII — a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VII — a instituição de Fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização
Legislativa;
Art. 14. Os Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos
últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos,
serão incorporados ao Orçamento do exercício financeiro subseqiiente.
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Art. 15. A abertura de Crédito Extraordinário somente será admitida para
atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de:
I— guerra;
II — comoção interna;
III — calamidade pública.
Art. 16. A Lei Orçamentária Anual e Os seus Anexos compreenderão:
I- o Orçamento Fiscal — OF - O Orçamento de Investimento — OI — eo
Orçamento da Previdência, discriminando a receita e despesa na forma definida por es
ta Lei;

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IH — As informações sobre o orçamento participativo.
HI — a discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao
Orçamento Fiscal , Orçamento de Investimento, e ao Orçamento da Previdência, e ao da
Fundação Municipal de Saúde:
IV -as Informações Complementares - ICs.
Art. 17. O Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento, o Orçamento da
Previdência, e da Fundação Municipal de Saúde, discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categorias
econômicas indicando para cada uma a despesa a que se refere.
Art. 18. As Informações Complementares serão compostas por demonstrativos
contendo:
I — evolução da receita do Tesouro Municipal segundo as categorias
econômicas;
H — evolução da despesa do Tesouro Municipal segundo as categorias
econômicas;
HI — despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento, segundo
Poder e Órgão, por categoria econômica e elemento de despesa;
IV — resumo da receita do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento,
isolada e, conjuntamente, por categorias econômicas e origem dos recursos:
V — resumo da despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento,
conjuntamente, por categoria econômica e elemento de despesa;
VI — receita do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento, isolada e,
conjuntamente, de acordo com a classifi
isolada e,
cação constante do anexo II da Lei Federal Nº 4320,
de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VII — despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento, segundo
órgão e origem dos recursos e:
a) Órgão;
b) Função;
c) Programa;
d) Sub-programa:

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e) Categoria Econômica.
VIII — Demonstrativo consolidado das despesas totais do Órgão por programa e
por sub-programa segundo as categorias econômicas.
Art. 19. Fica o poder o Executivo autorizado a efetuar, mediante decreto, o
remanejamento, a transposição e a transferência de saldo de dotações, a nível de programa e
projeto atividade nos termos do art. 167 da Constituição Federal/88, art.44 da Lei 4320/64 e
art. 16 da LRF/LC101/2000, para atender as necessidades decorrentes da execução
orçamentária do exercício de 2009
Parágrafo Único: contida no caput deste artigo visa atender necessidades desde
que verificada a inviolabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito
orçamentário.
CAPÍTULO IV
DO MONTANTE E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 20. A Reserva de Contingência - RC - será destinada ao atendimento de:
a) Passivos Contingentes - PC)
b) outros riscos fiscais imprevistos:
€) outros eventos fiscais imprevistos.
Art. 21. O montante da Reserva de Contingência será estabelecido, de acordo
com o percentual previsto no Anexo de Riscos F iscais.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
E O DO CUMPRIMENTO DE METAS
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Art. 22. O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação
dos Orçamentos. a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso.
Art. 23. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão
utilizados exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 24. Não serão objeto de limitações as despesas:
I— de obrigações constitucionais e legais do Município:
H — destinadas ao pagamento do serviço da Dívida;
HI — assinaladas na Programação Financeira — PF - e no Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso — CEMED.
Art. 25. A Execução Orçamentária e Financeira identificará, exclusivamente
na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, por meio de sistema de contabilidade e
administração financeira, os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais.
Art. 26. O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento
de cada bimestre, relatório resumido da Execução Orçamentária e até (trinta) dias após cada
semestre o relatório de gestão fiscal.
CAPÍTULO VI
DA INSTITUIÇÃO, DA PREVISÃO
E DA EFETIVAÇÃO DE RECEITA
Art. 27. A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de tributos da
competência constitucional do Município - ISSQN, IPTU, ITBI, Taxas de Poder de Polícia
(TPP), Taxas de Serviços Públicos (TSP) e Contribuição de Melhoria (CM) - são requisitos
essenciais da responsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 28. As previsões de receita:
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1- observarão as normas técnicas e legais;
II — considerarão os efeitos:
a) das alterações na legislação:
b) da variação do Índice de Preços:
c) do crescimento econômico:
d) de qualquer outro fator relevante;
III — serão acompanhadas:
a) de demonstrativo:
a.1 — de sua evolução nos últimos 03 (três) anos;
a.2 — de sua projeção para os próximos 02 (dois) anos;
b) da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Art. 29. A Câmara Municipal poderá reestimar a receita, nos casos de
comprovação de:
I — erro de ordem técnica ou legal:
II — omissão de ordem técnica ou legal.
Art. 30. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não
poderá ser superior ao montante das despesas de capital constantes do Projeto da Lei
Orçamentária Anual.
-
Art. 31. A Prefeitura disponibilizará, para a Câmara Municipal e o Ministério
Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas
propostas orçamentárias, os estudos, as estimativas e as memórias de cálculo das receitas para
o Exercício subsequente.
Art. 32. A Prefeitura Disponibilizará, para a Câmara Municipal e o Ministério
Público, até 30 (trinta) dias após a publicação dos Orçamentos, o desdobramento das receitas
para o Exercício subsequente. em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em
separado:
I — das medidas de combate:
10
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a) à evasão fiscal;
b) à sonegação fiscal;
II — da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da Dívida Ativa;
HW - da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança
administrativa.
de cobrança:
CAPÍTULO VII
DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 33. A renúncia de receita compreende:
I-a anistia:
11 — a remissão de débito cujo montante seja superior ao dos respectivos custos
HI — o subsídio;
IV —o crédito presumido;
V — a concessão de isenção em caráter não geral;
VI — diminuição de alíquota:
VII — redução de base de cálculo;
VIII — outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, desde
que não seja caracterizado tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou
função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos,
títulos ou direitos.
Art. 34. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária que compreenda renúncia de receita deverá atender ao disposto no art. 14 da Lei
Complementar (LC) nº 101, de 04/05/00 — a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 35. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária que, além de compreender renúncia de receita, estiver acompanhada de medidas de
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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compensação, no Exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes,
entrará em vigor quando forem implementadas as medidas de compensação.
CAPÍTULO VIII
DA GERAÇÃO DE DESPESA
Art. 36. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental
— PROJETOS — que acarrete aumento da despesa relevante obedecerá ao disposto nos art. 16
da LC nº 101. de 04/05/00 — LRF.
Art. 37. As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental —
PROJETOS — ficam classificadas em 02 (dois) Grupos:
Io Grupo das Despesas Relevantes - GDR:
IH —o Grupo das Despesas Irrelevantes - GDI.
Art. 38. As Despesas Relevantes são aquelas que ultrapassam o valor máximo
da licitação dispensada, enquanto as despesas irrelevantes são aquelas que não ultrapassam o
valor máximo da Licitação dispensada.
Art. 39. A despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, apresentará adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual se somadas todas as despesas da mesma espécie realizada e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício.

à CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Lcasa a cas?
Art. 40. A despesa apresentará compatibilidade com o Plano Plurianual, se
estiver em conformidade com as suas diretrizes, os seus objetivos e as suas metas.
Art. 41. A despesa apresentará compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, se estiver em conformidade com as suas prioridades e as suas metas.
Art. 42. O empenho e a licitação de serviços, de fornecimento de bens ou de
execução de obras, bem como as desapropriações de imóveis urbanos, relacionados com a
criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental — PROJETOS — que
acarrete aumento da despesa relevante, só poderão ser realizados após cumpridas as
exigências contidas no art. 16 da LC nº 101, de 04/05/00 — LRF.
CAPÍTULO IX
DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 43. Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
Município a obrigação legal de sua execução por um período superior a 02 (dois) Exercícios.
Art. 44. A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado,
bem como a prorrogação de qualquer despesa, deverão atender o disposto no art. 17 da LC nº
101, de 04/05/00 — LRF.
Art. 45. A criação ou o aumento de despesa destinada ao serviço da dívida
pública -encargos e amortização:
I — não precisarão estar acompanhados de medidas de compensação, nos
períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa;
IH — deverão apresentar:
a) adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual;
b) compatibilidade com o Plano Plurianual;
13

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
c) compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 46. A criação ou o aumento de despesa destinada ao reajustamento da
remuneração de servidores públicos e do subsídio de agentes políticos deverão apresentar:
I - adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual;
H - compatibilidade com o Plano Plurianual;
III - compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 47. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público, a criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado e a
prorrogação de qualquer despesa quando não atenderem ao disposto no art. 17 da LC nº
101/00 — LRF.
CAPÍTULO X
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 48. A despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do Município:
I— relativos a:
a) mandatos eletivos;
b) cargos;
c) funções; P
d) empregos.
H — com quaisquer espécies remuneratórias, tais como:
a) vencimentos:
b) vantagens fixas e variáveis:
e) subsídios dos agentes políticos:
d) proventos da aposentadoria;
e) reforma:
f) pensões;
£) adicionais;
h) gratificações:
14
Dra
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
i) horas extras;
j) vantagens pessoais de qualquer natureza;
HI - com:
a) os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo município às entidades
de previdência:
b) os ativos:
c) os inativos:
d) os pensionistas.
e) os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à
substituição de servidores e empregados públicos.
Art. 49. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no
mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência.
Art. 50. A despesa total com pessoal, no Município, em cada período de
apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida - RCL.
Art. 51. Na verificação do atendimento do limite de 60% (sessenta por cento)
da receita corrente líquida com a despesa total com pessoal, não serão computadas as
despesas: .
I-de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il — relativas a incentivos à demissão voluntária;
HI — derivadas da convocação extraordinária da Câmara Municipal, pelo
Prefeito. pelo Presidente da Câmara ou por requerimento da maioria dos Vereadores, em caso
de urgência ou de interesse público relevante;
IV — decorrentes de decisão judicial, desde que da competência de período
anterior ao da apuração:
V — com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por
recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados:
O
mat
mm
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
b) da compensação financeira entre os diversos regimes de previdência
social, para efeito de aposentadoria, tendo em vista a contagem recíproca do tempo de
contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal
finalidade;
d) do produto da alienação de bens, direitos e ativos:
e) do seu superávit financeiro.
Art. 52. A repartição do limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente
líquida com a despesa total com pessoal, não poderá exceder o percentual de 54% (cinquenta
e quatro por cento) para o Executivo.
Art. 53 Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se
referem à substituição de servidores e empregados públicos serão classificados e
contabilizados, no elemento “3.1.900.400 (Contratação por Tempo Determinado).
Art. 54. O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual
estabelecido pela Emenda Constitucional nº 25., relativo ao somatório da receita tributária e
das seguintes transferências, efetivamente realizado no exercício financeiro de 2004:
1 — do produto da arrecadação com ouro, quando definido em Lei como ativo
financeiro ou instrumento cambial: .
HI — do produto da arrecadação do Imposto da União sobre Renda e Proventos
de Qualquer Natureza, incidente na fonte, sobre Rendimentos Pagos, a qualquer título, pelo
Município, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem:
HI — do produto da arrecadação do imposto da União sobre a Propriedade
Territorial Rural, relativamente aos imóveis situados no Município:
IV — do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a Propriedade de
Veículos Automotores licenciados no Município:
V — do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre Operações relativas
à Circulação de Mercadorias. Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação, ocorridas no Município, observados os critérios
16
E fio:

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
estabelecidos nos Incisos | e II do Parágrafo Único do Artigo 158 da Constituição da
República Federativa do Brasil;
VI — do produto da arrecadação do imposto da União sobre Renda e Proventos
de Qualquer Natureza e sobre Produtos Industrializados rateados pelo FPM — Fundo de
Participação dos Municípios;
VII — do produto da arrecadação do imposto da União sobre Exportações de
Produtos Industrializados. observados os critérios estabelecidos nos Incisos I é H do Parágrafo
Único do Artigo 158 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 55. A Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% (setenta por
cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
vereadores.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
Art. S6. O ato que provoque aumento da despesa com pessoal, será
considerado nulo de pleno direito quando não atender as exigências previstas nos incisos | e II
do art. 21 da LC nº 101/00 - LRF.
Art. 57. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a
despesa total com pessoal será realizada ao final de cada semestre.
-
Art. 58. Sea despesa total com pessoal exceder a 95%
cento) do limite estabelecido no art. 54 desta Lei,
parágrafo único do art. 22 da LC nº 101/00 - LRF.
(noventa e cinco por
o Município fica sujeito ao disposto no
Art. 59. Sea despesa total com pessoal exceder o limite estabelecido no art.
fica o Município obrigado a adotar as medidas preconizadas no art. 23 e seus
parágrafos, da LC nº 101/00 — LRF.
54 desta Lei,
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CAPÍTULO XII
DA DÍVIDA E O DO ENDIVIDAMENTO
Art. 60. A Dívida Pública Consolidada ou Fundada é o montante total,
apurado sem duplicidade:
I - das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados;
Il - de realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior
a 12 (doze) meses;
III — das operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses cujas receitas
tenham constado do Orçamento; e,
IV — dos Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em
que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos
limites.
Art. 61. Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão
de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens,
recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços,
arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos
financeiros.
Parágrafo Único. Equipara-se a operação de crédito a assunção, o
reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo Município.
CAPÍTULO xIII
DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 62. Os limites para o montante da dívida consolidada ou fundada, as
operações de crédito externo e interno são os fixados,
receita corrente líquida, para o Município.
si
cada quadrimestre.
pelo Senado Federal, em percentual da
A verificação do limite da dívida consolidada será efetuada ao final de
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A
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$ 2º Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do orçamento em
que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos
limites.
Art. 63. Caso a dívida consolidada ou fundada, bem como as operações de
crédito internas e externas, do Município ultrapassem os limites estabelecidos ao final de um
semestre, deverão ser a eles reconduzidas até o término dos três subsequentes, reduzindo o
excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro semestre.
Parágrafo único. No Período em que perdurar o excesso, o Município fica
sujeito ao disposto no $ 1º do art. 31 da LC nº 101/00 — LRF.
CAPÍTULO XIV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO — CONTRATAÇÃO
Art. 64. As operações de crédito a serem realizadas pelo Município deverão
obedecer as normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 65. O total dos recursos de operações de crédito não poderá exceder, no
exercício financeiro, o montante das despesas de capital.
S 1º Não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de
empréstimo ou financiamento a contribuinte com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo
por base tributo de competência do Município, se resultar a diminuição,
direta ou indireta, do
ônus tributário.
$ 2º Quando o total dos recursos de operações de crédito exceder,
exercício financeiro, o montante das despesas de capital será consignada reserva específi
no montante equivalente ao excesso, na Lei Orçamentária Anual do Exercício seguinte.
no
ca,
Art.
66. As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária —
- serão realizadas com a observância das normas es
nº 101/00 — LRF.
pecíficas definidas no art. 38 da E 6
349230 MOS 20 JASIOIM
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CAPÍTULO XV
DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL
Art. 67. A transparência da gestão fiscal se manifesta através dos seguintes
instrumentos:
1) o PPA - Plano Plurianual;
II) a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III) a LOA — Lei Orçamentária Anual;
IV) as Prestações de Contas;
V) o Parecer Prévio das Prestações de Contas;
VI) o RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
VII) o RGF — Relatório de Gestão Fiscal;
Art. 68. A transparência da gestão fiscal poderá ser assegurada também
mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, nos processos
de elaboração e de discussão do Plano Plurianual — PPA -, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LDO - e da Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art. 69. As contas apresentadas pelo Prefeito ficarão disponíveis, durante todo
o exercício, na Câmara de Vereadores e no órgão técnico responsável pela sua elaboração,
para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da comunidade. >
Art. 70. Os instrumento de transparência da gestão fiscal, deverão receber
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
CAPÍTULO XVI
DAS METAS E DAS PRIORIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ú
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Art. 71. A Lei Orçamentária Anual de 2010 deverá estar compatibilizada com
o Anexo de Prioridades e de Metas — APM - desta Lei. devendo priorizar, especialmente, as
ações:
I - O Desenvolvimento Econômico;
Il - O Desenvolvimento Urbano e Rural:
HI- O Desenvolvimento Social;
IV- O Desenvolvimento Administrativo:
V - O Desenvolvimento Ambiental.
CAPÍTULO xvVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72. O Município fica autorizado a buscar, junto à União, assistência
técnica e cooperação financeira para a modernização das respectivas administrações tributária,
financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas estabelecidas
pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 73. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal o Projeto de Lei
Orçamentária Anual Para o exercício de 2010 até o dia 31 de setembro de 2009.
Art. 74. Caso o Projeto da Lei Orçamentária Anual não tenha sido aprovado
até 31 de dezembro de 2009, fica autorizada a execução da Proposta Orçamentária,
originariamente encaminhada à Câmara Municipal, sendo as dotações liberadas para
movimentação à razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês até a aprovação daquele Projeto
de Lei.
Art. 75 O Projeto de LOA — Lei Orçamentária Anual será apresentado com a
forma e o detalhame;
nto descrito nesta Lei, aplicando-se no que couber as demais disposições
legais.
Art. 76. As metas e riscos fiscais constam nos anexos Ie II desta Lei.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art.77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE
JUNHO DE DOIS MIL E DEZ. (28/06/2010)
PRESIDENTE,
CAB£OS ROBERTO GONTIJO
VICE-PRESIDENTE,
MARCOS FIDELIS CAMPOS
SECRETÁRIO.
CARLOS ROBERTO DO COUTO
CGB/
Ls

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