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norma nº 17/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2010
Date 2010-05-05
Ementa"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de interesse Social e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, institui o Programa Habitacional do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE . Lex N. -afio
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MG e do oolvas qroo idea:
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Autor; Ge esto aeiçel - vio Sos Queda
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a 2. Discussões
Aprovado 1º GC /S/ 10
Aprovado 2º 5/5 / YO
Aprovado 3º
Carlos Roberto Gontijo
PRES'DENTE DA CÂMARA
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de /
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Para o Projeto é Exigida a Maioria
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A Proposição foi Em
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Plublicado no Jornal Nº + De
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Encaminhada pelo Ofício Nº Ss De O PO A
Distribuições as Comissões:
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1 - Comissão de
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente Ea Em 4/4
Relator: | o = Em / LS
Membro: Em 4/4 SL
Parecer Entregue em
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2 - Comissão de o
Nomeio Relator o Memados
PROTOCOLO :
Presidente: EN q Em /..! a
Relator : E Em / 040
Membro: mn Em / So
Parecer entregue em 2 e
Observações Por Membros das Comissões:
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Rubrica
Em / Si
Rubrica
Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por Requerimento Nº /.., Em / | REDE
Requerido ao Em / ls Oficio CM Jo
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por
a cs Requerimento Nº Lo Em Jo Lo
Requerido ao | Em /. 4. Ofício CM o Mr
Assunto:
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
Gontijo
Roberto
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1. JS/U/IO jo Goulssões de
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA ADITIVA Nº 01 ao Projeto de Lei 17/10
PROPOSTA POR: Comissão de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento
Pelo presente e na forma regimental REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto
de lei acima, em local compatível, a seguinte expressão:
AM. 2º «ue
DM esmas + desde atendidos os requisitos previstos nesta lei.
Sala das Comissões. em 5 de maio de 2010.
do dos Santos
Cgb/
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUBRESSIVA Nº 2/2010
PROPOSTA PELOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO
Referência: Projeto de Lei 17/2010
Suprima-se o inciso III do art. 6º do projeto acima referido:
Art 6º, quo
HI — 01 Cum) representante das entidades representantivas do credo —
igreja católica, evangélicos, etc:.
Sala das Comissões, em 5 de maio de 2010.
Vereador máré
Vereador Ricardô
arilúcio dos Santos Vereador
ro Paula Paiva Vereador
úcio Alva
Ê
E
Ê CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA ADITIVA Nº 03 ao Projeto de Lei 17/10
PROPOSTA POR: Comissão de Justiça. Legislação, Redação e Finanças, Orçamento
Pelo presente e na forma regimental REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto
de lei acima, em local compatível, os seguintes incisos:
PERES Easos
- (01) um representante do CREA — Bom Despacho;
- (01) um representante do Clube dos Engenheiros, Arquitetos e
Técnicos do Alto São Francisco
Sala das Comissões. em 5 de maio de 2010.
Vereador Marcel arilúcio dos Santos Vereador
edro Paula Paiva Vereador
combo Túcio À e Vereador Fe: O Jôsé Cástro Cabral
Ceb/

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUBRESSIVA Nº 4/2010
PROPOSTA PELOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO
Referência: Projeto de Lei 17/2010
Suprima-se no inciso I do art. 7º do projeto acima referido a seguinte
expressão:
Art. 7º a»
À de ceveevetmes + devendo as mesmas, indicarem cinco nomes, para
escolha de dois representantes e suas nomeações pelo Chefe do Executivo
Municipal.
Sala das Comissões, em 5 de maio de 2010.

e
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUBRESSIVA Nº 5/2010
PROPOSTA PELOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO
Referência: Projeto de Lei 17/2010
Suprima-se o inciso III do art. 7º do projeto acima referido:
Wi- a escolha do representante mencionado no inciso III do artigo
anterior, será realizada em assembléia das entidades representativas do credo,
com a participação de seus membros, devendo as mesmas, indicarem cinco
nomes, para escolha de um representante e sua nomeação pelo chefe do
Executivo Municipal.
Sala das Comissões, em 5 de maio de 2010.
Vereador Ma: arilúcio dos Santos Vereador Marco:
ro Paula Paiya Vereador
icardo Lúcio Alvare Vereador Fei osé f'astro Cabral

EMENDA ADITIVA Nº 6 ao Projeto de Lei 17/10
PROPOSTA POR: Comissão de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento
Pelo presente e na forma regimental REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto
de lei acima, em local compatível, a seguinte expressão:
Art. 14 .... mediante prévia e expressa aprovação do Conselho
Municipal de Habitação.
Sala das Comissões. em 5 de maio de 2010.
rico dos Santos
Vereador Marcos
Paula Paiva
Vereador Ricardo Lúcio de Alvafênga Vereador F O Josg Castro Cabral
Cgb/
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ae
a”
Dol
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA ADITIVA Nº 7 ao Projeto de Lei 17/10
PROPOSTA POR: Comissão de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento
Pelo presente e na forma regimental REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto
de lei acima, em local compatível, a seguinte expressão:
Art. 31 .... desde que atendidos os requisitos previstos nesta lei.
Sala das Comissões, em 5 de maio de 2010.
Vereador Marcelo|Marilúcio dos Santos idéli
vafênga Vereador Josg Castro Cabral
Cgb/

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUBRESSIVA Nº 8/2010
PROPOSTA PELOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO
Referência: Projeto de Lei 17/2010
Suprima-se a do inciso III do art. Sl do projeto acima referido, a seguinte
palavra:
Art. 51
HI- ... física:.
Sala das Comissões, em 5 de maio de 2010.
io dos Santos Vereador Marc
Vereador
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Vereador Fern

e
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA ADITIVA Nº 9 ao Projeto de Lei 17/10
PROPOSTA POR: Comissão de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento
Pelo presente e na forma regimental REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto
de lei acima, em local compatível, a seguinte expressão:
Art. 62 ....sendo vedada especialmente o uso de áreas institucionais.
Sala das Comissões, em 5 de maio de 2010.
Vereador Marcelb Marilúcio dos Santos
Ceb/

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
a a ca?
EMENDA ADITIVA Nº 10 ao Projeto de Lei 17/10
PROPOSTA POR: Comissão de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento
Pelo presente e na forma regimental REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto
de lei acima, em local compatível, o seguinte artigo:
Art. Fica o Poder Executivo autorizado a liberar a cláusula de
inalienabilidade constante das escrituras dos beneficiários de doação de lotes
de terreno urbano, com área de área de até 360m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados), destinados à habilitação e/ou destinados à atividade
comercial/industrial.
Sala das Comissões, em 5 de maio de 2010.
CE TEAEE
Vereador Marcos Fidélis Campos
Vere ro Paula Paiva
cio d varenea
Cgb/
Hm
a

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