| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2010 |
| Date | 2010-05-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de interesse Social e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, institui o Programa Habitacional do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE . Lex N. -afio Ibo N a Couse AE Gu ed Social + do Fado A Coeqaires de utevesse Ema , Ga sN a E MG e do oolvas qroo idea: as 8 No Objeto: “ps ese , ne Eva Autor; Ge esto aeiçel - vio Sos Queda Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a 2. Discussões Aprovado 1º GC /S/ 10 Aprovado 2º 5/5 / YO Aprovado 3º Carlos Roberto Gontijo PRES'DENTE DA CÂMARA Bo -M |I3. E E JOLO A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / E se Para o Projeto é Exigida a Maioria TD [DWD>—>——— A Proposição foi Em TD DWDD—>—>— ] A Plublicado no Jornal Nº + De amis e / Encaminhada pelo Ofício Nº Ss De O PO A Distribuições as Comissões: —mao ND DT o aissdes: 1 - Comissão de ETR RE Em LL Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Ea Em 4/4 Relator: | o = Em / LS Membro: Em 4/4 SL Parecer Entregue em é / —— 1 — Em So 2 - Comissão de o Nomeio Relator o Memados PROTOCOLO : Presidente: EN q Em /..! a Relator : E Em / 040 Membro: mn Em / So Parecer entregue em 2 e Observações Por Membros das Comissões: =——"D"D""" "2 283 vomissões: Em / / Rubrica Em / Si Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerimento Nº /.., Em / | REDE Requerido ao Em / ls Oficio CM Jo Assunto: Observações: 2 - Solicitado por a cs Requerimento Nº Lo Em Jo Lo Requerido ao | Em /. 4. Ofício CM o Mr Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Gontijo Roberto a nes” Rubrica ss IT 2- 2/32/10 qe ovas idade es | 29T = q OA CEA RD Euredas de ua pr os, a! “usou tro Gon 03,0% 09, 10 112, mÃo eus Res usa Ex dra cus im ho cho 1. JS/U/IO jo Goulssões de CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA ADITIVA Nº 01 ao Projeto de Lei 17/10 PROPOSTA POR: Comissão de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento Pelo presente e na forma regimental REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto de lei acima, em local compatível, a seguinte expressão: AM. 2º «ue DM esmas + desde atendidos os requisitos previstos nesta lei. Sala das Comissões. em 5 de maio de 2010. do dos Santos Cgb/ * k â A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUBRESSIVA Nº 2/2010 PROPOSTA PELOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO Referência: Projeto de Lei 17/2010 Suprima-se o inciso III do art. 6º do projeto acima referido: Art 6º, quo HI — 01 Cum) representante das entidades representantivas do credo — igreja católica, evangélicos, etc:. Sala das Comissões, em 5 de maio de 2010. Vereador máré Vereador Ricardô arilúcio dos Santos Vereador ro Paula Paiva Vereador úcio Alva Ê E Ê CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA ADITIVA Nº 03 ao Projeto de Lei 17/10 PROPOSTA POR: Comissão de Justiça. Legislação, Redação e Finanças, Orçamento Pelo presente e na forma regimental REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto de lei acima, em local compatível, os seguintes incisos: PERES Easos - (01) um representante do CREA — Bom Despacho; - (01) um representante do Clube dos Engenheiros, Arquitetos e Técnicos do Alto São Francisco Sala das Comissões. em 5 de maio de 2010. Vereador Marcel arilúcio dos Santos Vereador edro Paula Paiva Vereador combo Túcio À e Vereador Fe: O Jôsé Cástro Cabral Ceb/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUBRESSIVA Nº 4/2010 PROPOSTA PELOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO Referência: Projeto de Lei 17/2010 Suprima-se no inciso I do art. 7º do projeto acima referido a seguinte expressão: Art. 7º a» À de ceveevetmes + devendo as mesmas, indicarem cinco nomes, para escolha de dois representantes e suas nomeações pelo Chefe do Executivo Municipal. Sala das Comissões, em 5 de maio de 2010. e CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUBRESSIVA Nº 5/2010 PROPOSTA PELOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO Referência: Projeto de Lei 17/2010 Suprima-se o inciso III do art. 7º do projeto acima referido: Wi- a escolha do representante mencionado no inciso III do artigo anterior, será realizada em assembléia das entidades representativas do credo, com a participação de seus membros, devendo as mesmas, indicarem cinco nomes, para escolha de um representante e sua nomeação pelo chefe do Executivo Municipal. Sala das Comissões, em 5 de maio de 2010. Vereador Ma: arilúcio dos Santos Vereador Marco: ro Paula Paiya Vereador icardo Lúcio Alvare Vereador Fei osé f'astro Cabral EMENDA ADITIVA Nº 6 ao Projeto de Lei 17/10 PROPOSTA POR: Comissão de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento Pelo presente e na forma regimental REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto de lei acima, em local compatível, a seguinte expressão: Art. 14 .... mediante prévia e expressa aprovação do Conselho Municipal de Habitação. Sala das Comissões. em 5 de maio de 2010. rico dos Santos Vereador Marcos Paula Paiva Vereador Ricardo Lúcio de Alvafênga Vereador F O Josg Castro Cabral Cgb/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ae a” Dol CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA ADITIVA Nº 7 ao Projeto de Lei 17/10 PROPOSTA POR: Comissão de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento Pelo presente e na forma regimental REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto de lei acima, em local compatível, a seguinte expressão: Art. 31 .... desde que atendidos os requisitos previstos nesta lei. Sala das Comissões, em 5 de maio de 2010. Vereador Marcelo|Marilúcio dos Santos idéli vafênga Vereador Josg Castro Cabral Cgb/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUBRESSIVA Nº 8/2010 PROPOSTA PELOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO Referência: Projeto de Lei 17/2010 Suprima-se a do inciso III do art. Sl do projeto acima referido, a seguinte palavra: Art. 51 HI- ... física:. Sala das Comissões, em 5 de maio de 2010. io dos Santos Vereador Marc Vereador < ú g c N CO ml a A < o] Vereador Fern e CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA ADITIVA Nº 9 ao Projeto de Lei 17/10 PROPOSTA POR: Comissão de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento Pelo presente e na forma regimental REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto de lei acima, em local compatível, a seguinte expressão: Art. 62 ....sendo vedada especialmente o uso de áreas institucionais. Sala das Comissões, em 5 de maio de 2010. Vereador Marcelb Marilúcio dos Santos Ceb/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO a a ca? EMENDA ADITIVA Nº 10 ao Projeto de Lei 17/10 PROPOSTA POR: Comissão de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento Pelo presente e na forma regimental REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto de lei acima, em local compatível, o seguinte artigo: Art. Fica o Poder Executivo autorizado a liberar a cláusula de inalienabilidade constante das escrituras dos beneficiários de doação de lotes de terreno urbano, com área de área de até 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), destinados à habilitação e/ou destinados à atividade comercial/industrial. Sala das Comissões, em 5 de maio de 2010. CE TEAEE Vereador Marcos Fidélis Campos Vere ro Paula Paiva cio d varenea Cgb/ Hm a