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norma nº 18/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2010
Date 2010-05-05
Ementa"Autoriza desafetação e doação de área pública e dá outras providências-beneficiado-ADEFIS-Associação dos Deficientes Físicos de Bom Despacho.
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE | Ler No -veloo
Objeto: n Autoria. de sa elarçd e douçeo de
GAMES ullico, e des Solnas gt denrios -
beuelisa Lo -QDEEIS - fposcuarad dos Sen
Autor: ACAM Mia Noyaldo Sauo iene,
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a -2 Discussões
Aprovado 1º5S /S /O.
Aprovado 2º S/D AO.
Aprovado 3 "JT...
Carlos Roberto Gontijo
AMARA
ui Bom pes
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de ]
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
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Encaminhada pelo Ofício Nº Ls De SI Do
Plublicado no Jornal Nº
mm... 8282828088,
Distribuições às Comissões:
dot dA AA À DD Aee À AA
1 - Comissão de Em So Sn
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente Em SH
Relator: . Em SH
Membro: Em 4 Lo
Parecer Entregue em Rr q
2 - Comissão de no mo EM DPL DP o
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: Em /.004.
Relator: Em / 4
Membro: Em Po Do
Parecer entregue em o AN A
Observações Por Membros das Comissões:
Em / /
Rubrica
Rubrica
Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por Requerimento Nº Ls Em J ; pa
Requerido ao Em / / » Ofício CM Ji
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por RequerimEnto NºS Em ;
Requerido ao | Em Ss Ci EM e pas A
Assunto:
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Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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Carlos Roberto Gontijo
Bem a -MG
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Carlos Roberto Gontijo
PRESIDENTE DACÂMARA
Bom Despabhiza MG
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“UM JE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 18/2010
“ AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou:
it q ! i il icípio de
Art. 1º Fica desafetado de sua destinação anterior o imóvel de propriedade do Munici
Bom Despacho-MG, constituido de uma área urbana de dimensões 480,00 m2, com as
seguintes especificações e confrontações:
Frente: 12,00m para a Rua Cel Gustavo Lopes Cançado;
Lado Direito: 39.00m com área remanescente;
Lado Esquerdo: 41,00m com o lote 01 e área institucional 02;
Fundos: 12,00m com o prolongamento da Rua Durval José de Lelis.
pertencente à Área Institucional de 817,00m2 do Loteamento Bairro Santa Lúcia H, no
Município de Bom Despacho-MG, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Bom Despacho-MG sob o nº R-2-21.164, em 02-05-2005.
Art. 2º Fica autorizada a doação da área desafeta à entidade ASSOCIAÇÃO DOS
DEFICIENTES FÍSICOS DE BOM DESPACHO — ADEFIS-BD, inscrita no CNPJ sob o nº
09.643.804/0001-83, em funcionamento na Rua Alemanha, nº 110, Bairro Babilônia, em Bom
Despacho-MG, visando a construção e funcionamento de sua sede.
Art. 3º Fica autorizada a celebração de convênio visando a cessão de até três servidores do
Município de Bom Despacho para prestarem serviços junto à entidade donatária,
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE BOM DESPACHO - ADEFIS-BD.
Art. 4º O imóvel, objeto da presente doação, será revertido lico municipal, se,
no prazo de cinco anos a contar da data de sua publi i i
: objeto da doação ou deixar de executar os objetivos da
presente lei, a qualquer tempo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS CINCO DIAS DO É
MIL E DEZ (06 06/s0r0D MÊS DE MAIO DE DOIS
PRESIDENTE, LASAR)
CARLO RTO GONTIJO
€
VICE-PRESIDENTE,
SECRETÁRIO,

Município de Bom Despacho
EA Estado de Minas Gerais
OFÍCIO Nº 46 12010 GPHSQ Bom Despacho, 19 de abril de 2010
Qecelor ema
oo - 04- TO
Senhor Presidente, E uso
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Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que “ AUTORIZA DESAPETAÇÃO E
DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, para
apreciação dessa Casa Legislativa.
O presente projeto visa facilitar a doação de um imóvel necessário à construção da
sede para funcionamento da entidade ASSOCIAÇÃO DOS EFICIENTES FÍSICOS
DE BOM DESPACHO — ADEFIS-BD, o que ainda possibilitará a cessão de pessoal
desta municipalidade para prestar serviços junto à entidade donatária.
Segue anexo documentação comprobatória ser a entidade de utilidade pública,
Lei 2.100/08 que “ Declara de Utilidade Pública a Entidade que Menciona”,
Memorial Descritivo, croqui e registro da área junto ao Cartório de Registro de
Imóveis e outros documentos.
Na certeza de contar com a. costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e
demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto,
reitero a expressão do meu distinto apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. ! |
CARLOS ROBERTO GONTIJO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Bom Despacho/MG é

Município de Bom Despacho
EA Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI 1% /2010
“ AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
Art. 1º Fica desafetado de sua destinação anterior, o imóvel de propriedade do
Município de Bom Despacho-MG, constituído de uma área urbana de dimensões
480,00m2, com as seguintes especificações e confrontações:
- Frente: 12,00m para a Rua Cel Gustavo Lopes Cançado;
- Lado Direito: 39,00m com área remanescente;
- Lado Esquerdo: 41,00m com o lote 01 e área institucional 02;
- Fundos: 12,00m com o prolongamento da Rua Durval José de Lelis.
pertencente à Área Institucional de 817,00m2 do Loteamento Bairro Santa Lúcia Il,
no Município de Bom Despacho-MG, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Bom Despacho-MG sob on R-2-21 -164, em 02-05-2005.
Art. 2º Fica autorizada a doação da área desafeta à entidade ASSOCIAÇÃO DOS
EFICIENTES FÍSICOS DE BOM DESPACHO — ADEFIS-BD, inscrita no CNPJ sob
o nº 09.643.804/0001-83, em funcionamento na Rua Alemanha, nº 110, Bairro
Babilônia, em Bom Despacho-MG, visando a construção e funcionamento de sua
sede.
Art. 3º Fica autorizada a celebração de convênio visando a cessão de até três
servidores do Município de Bom despacho para prestarem serviços junto à entidade
donatária, ASSOCIAÇÃO DOS EFICIENTES FÍSICOS DE BOM DESPACHO —
ADEFIS-BD.
Art. a O imóvel, objeto da presente doação, será revertido ao patrimônio público
municipal , se , no prazo de três anos a contar da data de sua publicação, o
donatário não cumprir as condições da presente lei, edificando e colocando em
funcionamento a referida entidade, bem como, se desviar a finalidade do objeto da
doação ou deixar de executar Os objetivos da presente lei, a qualquer tempo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO,
AOS DEZE
DE DOIS MILE DEZ ( 2010) ; NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL
PREFE MUNICIPAL
EN

By
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 01/2010
PROPOSTA PELOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO.
Referência: Projeto de Lei de nº 18/2010
No artigo 1º do projeto de Lei referenciado, onde se lê “O imóvel, objeto da
presente doação, será revertido ao patrimônio público, se, no prazo de três
anos a contar da data de sua publicação, o donatário não cumprir as condições
da presente lei, edificando e colocando em funcionamento a referida entidade,
bem como, se desviar a finalidade do objeto da doação ou deixar de executar
os objetivos da presente lei, a qualquer tempo”, leia-se: “O Imóvel, objeto
da presente doação, será revertido ao patrimônio público municipal, se,
no prazo de cinco anos a contar da data de sua publicação, o donatário
não cumprir as condições da presente lei, edificando e colocando em
funcionamento a referida entidade, bem como, se desviar a finalidade do
objeto da doação ou deixar de executar os objetivos da presente lei, a
qualquer tempo”
Sala das Comissões, em 4 de maio de 2010.
Não dos Santos

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 18/10
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda
de nº 01 anexa.
Sala das Comissões. em 4 de maio de 2010.
Vereador Marcelo Ia dos Santos
Ve Paula Paiva
icardo Lúcio de Alvaren Vereador Férrándo José/Castro Cabral x
E

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