| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2010 |
| Date | 2010-05-05 |
| Ementa | "Autoriza desafetação e doação de área pública e dá outras providências-beneficiado-ADEFIS-Associação dos Deficientes Físicos de Bom Despacho. |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE | Ler No -veloo Objeto: n Autoria. de sa elarçd e douçeo de GAMES ullico, e des Solnas gt denrios - beuelisa Lo -QDEEIS - fposcuarad dos Sen Autor: ACAM Mia Noyaldo Sauo iene, Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a -2 Discussões Aprovado 1º5S /S /O. Aprovado 2º S/D AO. Aprovado 3 "JT... Carlos Roberto Gontijo AMARA ui Bom pes A Proposição Constou do Expediente da Reunião de ] Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em JJ Jo +» De / Encaminhada pelo Ofício Nº Ls De SI Do Plublicado no Jornal Nº mm... 8282828088, Distribuições às Comissões: dot dA AA À DD Aee À AA 1 - Comissão de Em So Sn Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em SH Relator: . Em SH Membro: Em 4 Lo Parecer Entregue em Rr q 2 - Comissão de no mo EM DPL DP o Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em /.004. Relator: Em / 4 Membro: Em Po Do Parecer entregue em o AN A Observações Por Membros das Comissões: Em / / Rubrica Rubrica Pedidos de Informações: pi did Ag A AAA ALA 1 - Solicitado por Requerimento Nº Ls Em J ; pa Requerido ao Em / / » Ofício CM Ji Assunto: Observações: 2 - Solicitado por RequerimEnto NºS Em ; Requerido ao | Em Ss Ci EM e pas A Assunto: ER (MR Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1- 26/ GVIO o Guusses de (a. e ro: ge Carlos Roberto Gontijo Bem a -MG 2-S /S/AO Pquavabio qo ooamigsaid-de irado (O =GiFEs pole, acurada Oxgas, Cmucado Ae ue ol. Carlos Roberto Gontijo PRESIDENTE DACÂMARA Bom Despabhiza MG er e A Rubrica E ai iai em Rubrica di A A Rubrica 6- Sn Rubrica “UM JE CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 18/2010 “ AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: it q ! i il icípio de Art. 1º Fica desafetado de sua destinação anterior o imóvel de propriedade do Munici Bom Despacho-MG, constituido de uma área urbana de dimensões 480,00 m2, com as seguintes especificações e confrontações: Frente: 12,00m para a Rua Cel Gustavo Lopes Cançado; Lado Direito: 39.00m com área remanescente; Lado Esquerdo: 41,00m com o lote 01 e área institucional 02; Fundos: 12,00m com o prolongamento da Rua Durval José de Lelis. pertencente à Área Institucional de 817,00m2 do Loteamento Bairro Santa Lúcia H, no Município de Bom Despacho-MG, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho-MG sob o nº R-2-21.164, em 02-05-2005. Art. 2º Fica autorizada a doação da área desafeta à entidade ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE BOM DESPACHO — ADEFIS-BD, inscrita no CNPJ sob o nº 09.643.804/0001-83, em funcionamento na Rua Alemanha, nº 110, Bairro Babilônia, em Bom Despacho-MG, visando a construção e funcionamento de sua sede. Art. 3º Fica autorizada a celebração de convênio visando a cessão de até três servidores do Município de Bom Despacho para prestarem serviços junto à entidade donatária, ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE BOM DESPACHO - ADEFIS-BD. Art. 4º O imóvel, objeto da presente doação, será revertido lico municipal, se, no prazo de cinco anos a contar da data de sua publi i i : objeto da doação ou deixar de executar os objetivos da presente lei, a qualquer tempo. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS CINCO DIAS DO É MIL E DEZ (06 06/s0r0D MÊS DE MAIO DE DOIS PRESIDENTE, LASAR) CARLO RTO GONTIJO € VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO, Município de Bom Despacho EA Estado de Minas Gerais OFÍCIO Nº 46 12010 GPHSQ Bom Despacho, 19 de abril de 2010 Qecelor ema oo - 04- TO Senhor Presidente, E uso as L6 cama? us Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que “ AUTORIZA DESAPETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, para apreciação dessa Casa Legislativa. O presente projeto visa facilitar a doação de um imóvel necessário à construção da sede para funcionamento da entidade ASSOCIAÇÃO DOS EFICIENTES FÍSICOS DE BOM DESPACHO — ADEFIS-BD, o que ainda possibilitará a cessão de pessoal desta municipalidade para prestar serviços junto à entidade donatária. Segue anexo documentação comprobatória ser a entidade de utilidade pública, Lei 2.100/08 que “ Declara de Utilidade Pública a Entidade que Menciona”, Memorial Descritivo, croqui e registro da área junto ao Cartório de Registro de Imóveis e outros documentos. Na certeza de contar com a. costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço. Atenciosamente, Exmo. Sr. ! | CARLOS ROBERTO GONTIJO DD. Presidente da Câmara Municipal Bom Despacho/MG é Município de Bom Despacho EA Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI 1% /2010 “ AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” Art. 1º Fica desafetado de sua destinação anterior, o imóvel de propriedade do Município de Bom Despacho-MG, constituído de uma área urbana de dimensões 480,00m2, com as seguintes especificações e confrontações: - Frente: 12,00m para a Rua Cel Gustavo Lopes Cançado; - Lado Direito: 39,00m com área remanescente; - Lado Esquerdo: 41,00m com o lote 01 e área institucional 02; - Fundos: 12,00m com o prolongamento da Rua Durval José de Lelis. pertencente à Área Institucional de 817,00m2 do Loteamento Bairro Santa Lúcia Il, no Município de Bom Despacho-MG, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho-MG sob on R-2-21 -164, em 02-05-2005. Art. 2º Fica autorizada a doação da área desafeta à entidade ASSOCIAÇÃO DOS EFICIENTES FÍSICOS DE BOM DESPACHO — ADEFIS-BD, inscrita no CNPJ sob o nº 09.643.804/0001-83, em funcionamento na Rua Alemanha, nº 110, Bairro Babilônia, em Bom Despacho-MG, visando a construção e funcionamento de sua sede. Art. 3º Fica autorizada a celebração de convênio visando a cessão de até três servidores do Município de Bom despacho para prestarem serviços junto à entidade donatária, ASSOCIAÇÃO DOS EFICIENTES FÍSICOS DE BOM DESPACHO — ADEFIS-BD. Art. a O imóvel, objeto da presente doação, será revertido ao patrimônio público municipal , se , no prazo de três anos a contar da data de sua publicação, o donatário não cumprir as condições da presente lei, edificando e colocando em funcionamento a referida entidade, bem como, se desviar a finalidade do objeto da doação ou deixar de executar Os objetivos da presente lei, a qualquer tempo. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS DEZE DE DOIS MILE DEZ ( 2010) ; NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL PREFE MUNICIPAL EN By CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 01/2010 PROPOSTA PELOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO. Referência: Projeto de Lei de nº 18/2010 No artigo 1º do projeto de Lei referenciado, onde se lê “O imóvel, objeto da presente doação, será revertido ao patrimônio público, se, no prazo de três anos a contar da data de sua publicação, o donatário não cumprir as condições da presente lei, edificando e colocando em funcionamento a referida entidade, bem como, se desviar a finalidade do objeto da doação ou deixar de executar os objetivos da presente lei, a qualquer tempo”, leia-se: “O Imóvel, objeto da presente doação, será revertido ao patrimônio público municipal, se, no prazo de cinco anos a contar da data de sua publicação, o donatário não cumprir as condições da presente lei, edificando e colocando em funcionamento a referida entidade, bem como, se desviar a finalidade do objeto da doação ou deixar de executar os objetivos da presente lei, a qualquer tempo” Sala das Comissões, em 4 de maio de 2010. Não dos Santos CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 18/10 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda de nº 01 anexa. Sala das Comissões. em 4 de maio de 2010. Vereador Marcelo Ia dos Santos Ve Paula Paiva icardo Lúcio de Alvaren Vereador Férrándo José/Castro Cabral x E