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norma nº 19/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2010
Date 2010-05-24
Ementa"Dá nova estruturação ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE e dá outras providências."
native_id1629

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câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Autor: 2 luo Que içel). tavoldio ESTE Mendes
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
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Aprovado 1º vV4/ SS /NVO.
Aprovado 2º M /g O.
Aprovado 3! SI.
Carlos Roberto Gontijo
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26 - éster Á 2010
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
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Plublicado no Jornal - Nº +, De / /
Encaminhada pelo Ofício Nº / + De / /
Distribuições às Comissões:
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1 - Comissão de Em SM
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente º Em LH
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Membro: Em Ho
Parecer Entregue em Rs; (2
2 - Comissão de Bm A A
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: Em SL
Relator: Em LS
Membro: Em Sd
Parecer entreguem o remedio
Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por Requerimento Nº (+ Em | |
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Assunto; TT A
Observações:
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Requerido ao
Assunto:
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Observações:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 19/2010
“DÁ NOVA ESTRUTURAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -— CAE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprovou:
CAPÍTULO |
Da Finalidade
Art. 1º Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a
finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do
programa de assistência e educação alimentar junto aos
estabelecimentos de Educação Infantil e de Ensino Fundamental
mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos
públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos,
competindo-lhe especificamente:
| — acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes
estabelecidas na forma do art. 2º da Medida Provisória nº 455, de
28 de janeiro de 2009.
H — acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos
destinados à alimentação escolar;
HI — zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto
às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios
oferecidos;
IV — receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE e emitir
parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a
execução do programa.
é

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
8 1º - O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime
de cooperação com os conselhos de segurança Alimentar e
Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins, e
deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
S$ 2º Compete, ainda, ao Conselho de Alimentação Escolar:
|! — comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à
Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais
órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução
do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do
CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
Il — fornecer informações e apresentar relatórios acerca do
acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado:
HI — realizar reunião específica para apreciação da prestação
de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos
conselheiros titulares;
IV — elaborar o Regimento Interno, observando o disposto na
Resolução CD/FNDE nº 038 de 16 de julho de 2009.
CAPÍTULO Il
Da Composição do Conselho
Art. 2º O Conselho de alimentação Escolar, órgão colegiado
de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de
assessoramento, terá a seguinte composição:
| e 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do
respectivo ente federado;
— H-2 (dois) representantes dentre as entidades de docentes,
discentes ou trabalhadores na área d
respectivo órgão de classe (sindicato) a serem escolhidos por meio
de assembléia específica para tal fim, sendo que um deles deverá
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão
ser indicados e eleitos se forem maiores de 18 anos ou
emancipados. Essa assembléia deverá ser registrada em ata
específica, assinada por todos os presentes.
ll — 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados
pelos Conselhos Escolares, Associações de pais e Mestres ou
entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica
para tal fim, registrada em ata, assinada por todos os presentes.
IV — 2 (dois) representantes indicados por entidades civis
organizadas (igrejas, sindicatos, associações) e ou outras entidades
assistenciais, escolhidos em assembléia específica para tal fim,
registrada em ata, assinada por todos os presentes.
S 1º - O Município poderá, a seu critério, ampliar a
composição dos membros do CAE, desde que obedecida à
proporcionalidade definida nos incisos deste artigo.
S 2º - Cada membro titular do CAE terá um suplente do
mesmo segmento representado, com exceção aos membros
titulares do inciso Il, deste artigo, os quais poderão Ter como
suplentes quaisquer um dos segmentos citados no referido inciso.
S 3º - Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos,
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus
respectivos segmentos.
8 4º - Em caso de não existência de órgãos de classe,
conforme estabelecido no inciso Il deste artigo, deverão os
docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação realizar
reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente
registrada em ata.
S 5º - Fica vedada a indica
das Entidad
Escolar.
ção do Ordenador de Despesas
es Executoras para compor o Conselho de Alimentação
8 6º - 0 exercício do mandato de conselheiros do CAE é
considerado serviço público relevante, não remunerado.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
8 7º - A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por
decreto observadas as disposições previstas neste artigo, obrigado-
se a Entidade Executora a acatar todas as indicações dos
segmentos representados.
8 8º - Para eleição do Presidente e Vice-Presidente do CAE,
deverão ser observados os seguintes critérios:
| - o CAE terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente,
eleitos entre os membros titulares, por, no mínimo, 2/3 (dois terços)
dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente
voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do
Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez;
l — O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser
destituído(s), em conformidade ao disposto no Regimento Interno
do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para
completar o período restante do respectivo mandato;
HI — A escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente
deverá recair entre os representantes previstos nos incisos Il, Ill e
IV, deste artigo.
S 9º Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições
dar-se-ão somente nos seguintes casos:
| — mediante renúncia expressa do conselheiro;
H — por deliberação do segmento representado;
HI — pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada
a presença mínima estabelecida no Regimento Interno;
IV — pelo descumprimento das
Regimento Interno de cada Con
reunião convocada para discutir e
disposições previstas no
selho, desde que aprovada em
sta pauta específica.
$ 10 — Nas hipóteses
do correspondente termo d
do CAE ou ainda da reun
previstas no parágrafo anterior, a cópia
e renúncia ou da ata da sessão plenária
tão do segmento, em que se deliberou
Ar
(12

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE
pelas Entidades Executoras.
8 11 — Nas situações previstas no $ 9º, o segmento
representado indicará novo membro para preenchimento do cargo,
mantida a exigência de nomeação por decreto ou portaria emanado
do poder competente, conforme incisos |, II, Ill e IV deste artigo.
8 12 — No caso de substituição de conselheiro do CAE, na
forma do $ 10, o período do seu mandato será para completar o
tempo restante daquele que foi substituído.
Art. 3º São atribuições do CAE:
| — acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos
arts. 2º e 3º desta Resolução;
H — acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos
destinados à alimentação escolar;
ll — zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto
às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios
oferecidos;
IV — receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE (anexo
IX), conforme art. 34 e emitir parecer conclusivo acerca da
aprovação ou não da execução do Programa.
8 1º - Os CAEs poderão desenvolver suas atribuições em
regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e
Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins, e
deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Nacional de Segurança alimentar e Nutricional — CONSEA.
S 2º - Compete, ainda, ao Conselho de Alimentação Escolar:
! — comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à
Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais
órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do
CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
Il — fornecer informações e apresentar relatórios acerca do
acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
HI — realizar reunião específica para apreciação da prestação
de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos
conselheiros titulares;
IV — elaborar o Regimento Interno, observando o disposto
nesta Resolução.
Art. 4º O Município deve:
| — garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e
de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução
das atividades de sua competência, tais como:
a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do
Conselho;
b) disponibilidade de equipamento de informática;
c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos
ao exercício de sua competência, inclusive, para as reuniões
ordinárias e extraordinárias do CAE; e
d) disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades
ll — fornecer ao CAE, sem
de apoio, com vistas a desenvolver as atividades com
competência e efetividade:
informações referentes E execução do PNAE em todas as etapas,
+ Cardápios, notas
mentos necessários ao
desempenho das atividades de sua competência.
038 de 16 de julho de 2009.
Art. 5º O Regimento Interno a ser instituíd
. o pelo
rvar O disposto nos arts. 26,27 e 28d o oe
a resolução CD/FNDE nº
AE

Eres
Parágrafo Único. A aprovação ou as modificações no
regimento Interno do CAE somente poderão ocorrer pelo voto de,
no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
Art. 6º O Conselho de alimentação Escolar reunir-se-á,
ordinariamente com a presença de pelo menos metade de seus
membros, uma por mês e extraordinariamente quando convocado
pelo Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de
seus membros efetivos.
Art. 7º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria
simples cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 8º O Programa de Alimentação Escolar será executado
com:
| — recursos próprios do Município consignados no orçamento
anual;
ll — recursos transferidos pela União e pelo Estado;
. HI — recursos financeiros ou de produtos doados por entidades
particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei nº 1.637, de 19 de março de 1997.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE =
QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL
(24.05.2010) o
PRESIDENTE, calo
CARLOS ROBERTO GONTIJO
VICE-PRESIDENTE,
MARCOS FIDÉ
SECRETÁRIO,
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 192010
A documentação e justificativa que acompanha o referido projeto de lei demonstra ser a
matéria nele contida do mais relevante interesse desta Casa Legislativa, inserindo-se na
órbita de sua competência.
Não há nada que impede, ao nosso ver, portanto, “a sua regular tramitação, razão pela qual,
atendidos que foram os requisitos legais pertinentes, opinamos por sua APROVAÇÃO,
Sala das Comissões. em 19 de maio de 2010.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Vereador Marcelo rilúcio dos Santos
Vereador Marcos Fidélis Campos
reador Pedro Paula Paiva
Vereador/Ricardo Lúcio de Alvaren Vereador Fei o"José Castro Cabral
CGB/

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