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norma nº 20/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2010
Date 2011-02-21
Ementa"Dispões sobre a política Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências."
native_id1630

Documents (1)

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE . e No-calo.
Objeto: “Oasgõe sobra gol tt co Mui siga de
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a =? Discussões
Aprovado 1º9L/ 2 /U..
— Aprovado PA/D /1
Aprovado 3º — A.
Marcos Fidelis Campos
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de A A
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em JJ Jo
Plublicado no Jornal Nº PR > A
Encaminhada pelo Ofício Nº Vá PR PO O
Distribuições às Comissões:
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1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente
Relator:
Membro:
Parecer Entregue em
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente:
Relator:
Membro :
Parecer entregue em
Observações Por Membros
Em / /
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Pedidos de Informações:
pi AAA Agito
1 - Solicitado por
Requerido ao
Assunto:
Observações 3
2 - Solicitado por
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Comissões:
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Requerimento Nº 4.0, Em SS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEINº 20/2010
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprovou:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. - Esta lei dispõe sobre a política de desenvolvimento
municipal, em todas as áreas de interesse econômico, sejam agrícola,
pecuária, comercial, industrial, de atividades de prestação de serviços e
quaisquer outras, estabelecendo normas gerais para a adequada aplicação de
incentivos à implantação, instalação e manutenção de tais atividades no
município.
Art. 2º. - A política de desenvolvimento do município de Bom
Despacho, compreende, dentre outras, as seguintes diretrizes:
I- políticas sociais básicas, que assegurem a concessão de empregos
às pessoas residentes no Município de Bom Despacho;
I - políticas básicas de incremento da receita municipal, que
assegurem a implantação, funcionamento e/ou manutenção de empresas no
município, gerando incidência de encargos tributários, fiscais e sociais;
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Ls
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A) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Safia,
HI - políticas básicas de subvenções econômicas, que assegurem o
auxílio municipal para implantação, funcionamento e manutenção de
empresas no município;
IV - políticas básicas de utilização de matérias primas locais,
explorando o potencial produtivo da região;
V - serviços especiais nos termos da lei.
Parágrafo Único - O Município destinará recursos e espaços públicos
para desenvolvimento das atividades econômicas, sejam agrícolas, pecuárias,
industriais, comerciais, de prestação de serviço ou quaisquer outras.
Art. 3º. - O Município poderá criar os programas e serviços a que
aludem os incisos III e IV do art. 2º, ou estabelecer consórcio intermunicipal
para desenvolvimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades
governamentais de assistência, mediante prévia consulta ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho.
TÍTULO II
"DOS ORGANISMOS DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I n
DOS ORGÃOS DE ATENDIMENTO
Art. 4º. - São órgãos de atendimento à política municipal de
desenvolvimento:
I - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom
Despacho;
IH - Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom
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nm ”
pulo
Despacho.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DE BOM DESPACHO
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO COMDEC-BD
Art. 5º. - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico de Bom Despacho — COMDEC-BD, Orgão deliberativo e
controlador da política de desenvolvimento municipal, vinculado à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO COMDEC-BD
Art. 6º. — São atribuições do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho — COMDEC-BD:
I - formular a política municipal para o desenvolvimento econômico;
H - opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesses
das pessoas residentes no município de Bom Despacho;
HI - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de
implementação de programas e serviços a que se referem os incisos HI, IV e
V do artigo 2º desta lei;
IV - elaborar o seu regimento interno;
V - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de
Conselheiro, nos casos de vacância e/ou término de mandato;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
VI - dar posse aos membros do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
VII - gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de
Bom Despacho, alocando recursos para os programas das entidades
governamentais e repassando as verbas para as entidades não governamentais;
VIII - opinar sobre o orçamento municipal destinado ao
desenvolvimento econômico e subvenções econômicas, bem como o
funcionamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom
Despacho, indicando as modificações necessárias à consecução da política
formulada;
IX - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para
programações de desenvolvimento econômico, e sobre concessão de isenções
e remissões tributárias;
X - fixar critérios de utilização através de planos de aplicações das
doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual
para o incentivo da colocação de mão de obra ociosa em atividades que gerem
desenvolvimento econômico;
XI - contratar agentes financeiros, firmar convênios de cooperação,
estabelecer retribuição financeira, cláusulas e condições de gerenciamento da
receita do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom
Despacho;
XII - discutir e sugerir sobre a criação de empresas públicas, de
economia mista, autarquias e entidades governamentais ou realização de
consórcio intermunicipal;
. XIII - decidir, em instância final, sobre a conces
financiamentos, concessão de benefícios,
de uso de bens público
econômicos,
são de empréstimos,
cessão, comodato e/ou autorização
S a empresas ou pessoas que explorem atividade de fins
Cd
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pras:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
XIV - estabelecer prioridades de aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho; -
XV - fiscalizar os projetos, garantindo a correta utilização dos
recursos;
XVI - definir normas, procedimentos e condições operacionais;
XVII - exercer outras atividades inerentes à função de órgão
administrador.
Parágrafo Único - Poderá o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho, através de decisão pela
maioria absoluta de seus membros, delegar quaisquer das atribuições
mencionadas, contratar agente financeiro e estabelecer taxa de administração
aos agentes financeiros.
SEÇÃO III -
DA COMPOSIÇÃO DO COMDEC-BD
Art. 7º. - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de
Bom Despacho, será composto de 07 (sete) membros, temporários,
representando o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil local, além de
um (01) membro de honra, permanente, sendo:
I - quatro (04) membros indicados pelo Prefeito Municipal,
representando o Município;
H - três (03) membros de entidades não governamentais, de defesa,
promoção e/ou atendimento de classes representativas de atividades
econômicas, prestadoras de serviço, etc, em funcionamento no município, no
mínimo há dois (02) anos;
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Laden
poe
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à Má Vá
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
HI - o Prefeito Municipal, em exercício no Município, na qualidade
de membro de honra.
$ 1º - Os representantes de entidades não governamentais serão
indicados pelas respectivas entidades, ao Executivo Municipal, em lista
tríplice, escolhidos em assembléia, pelo voto dos integrantes das entidades.
$ 2º - A lista tríplice de cada entidade interessada, será encaminhada
ao Prefeito Municipal, que, no prazo de 15 (quinze) dias, escolherá os três
(03) membros representativos das entidades não governamentais.
$ 3º - Em caso de não encaminhamento de no mínimo três listas
tríplices, ao Prefeito Municipal, no prazo que for estabelecido em regimento
interno, caberá ao Prefeito Municipal a designação do Conselheiro
representante das entidades não Governamentais, independentemente
daqueles que lhe forem indicados.
$ 4º - A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos
respectivos suplentes.
$ 5º - Os membros temporários do Conselho e os respectivos
suplentes exercerão mandato de dois (02) anos, admitindo-se a recondução
apenas por uma vez e por igual período.
x
$ 6º - A função de membro do Conselho é considerada de interesse
público relevante e não será remunerada.
Art. 8º. - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de
Bom Despacho será composto de um (01) Presidente, um (01) Vice-
Presidente, um (01) Secretário, um (01) Tesoureiro, os quais serão eleitos por
seus pares, na primeira reunião do Conselho.
Parágrafo Único - As atribuições, e demais membros do Conselh
serão estabelecidos em regimento interno. >
Art. 9º. - São requisitos para o exercício da função de Conselheiro:
Agar .
puto

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residência no município;
IV - compatibilidade pessoal e laboral para o exercício do encargo;
V - ausência de condenação com trânsito em julgado pela prática de
crime doloso, ressalvada a reabilitação.
Art. 10. - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de
Bom Despacho poderá ter uma Secretaria Executiva, composta de
funcionários públicos municipais, cedidos pelo Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BOM DESPACHO
Art. 11. - O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico
de Bom Despacho será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão,
cabendo-lhe a presidência das sessões.
- Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá
a presidência, o Conselheiro mais idoso, assim sucessivamente.
Art. 12. - As sessões se
rão instaladas com o mínimo de 04
Conselheiros. eipattesj
Art. 13. - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de
as partes, mantendo registro dos
ugeridas em cada caso e fazendo
Bom Despacho atenderá informalmente
pedidos efetivados e das providências s
consignar em ata apenas o essencial.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por maioria de votos,
cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 14. - As sessões serão realizadas em dias úteis, a serem
estipulados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de
Bom Despacho.
Art. 15. - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar
injustificadamente a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas no mesmo
mandato, ou for condenado por sentença de que não caiba recurso, por crime
doloso.
Parágrafo Único - A perda do mandato será decretada pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho, na forma de
seu regimento interno, assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE
BOM DESPACHO
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 16. - Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência
dos recursos e dos bens destinados à consecução das açõe: i ao
< e ç: s de atendimento
oiee econômico do Município de Bom Despacho, executadas ou
pá a E a
nã ne o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de
Art. 17. - Respeitadas as di
ii po sposições do Plano de Desenvolvimento
servadas as seguintes diretrizes na formulação do
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
programa de financiamento, concessão de benefícios e plano de
desenvolvimento:
I - concessão de financiamentos exclusivamente a pessoas e
empresas estabelecidos no Município;
II - tratamento preferencial às atividades produtivas de uso intensivo
de matérias-primas e mão de obra locais e às que produzem, beneficiam e
comercializam alimentos básicos para consumo da população;
HI - conjugação de crédito com a assistência técnica especializada
para cada projeto;
IV - elaboração de orçamento anual para as aplicações dos recursos;
V - apoio à criação de novos centros, atividades e polos dinâmicos
no Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda.
VI - preservação do meio-ambiente;
VII - construção de unidades armazenadoras, produtivas, industriais
e/ou comerciais, a serem cedidas às pessoas, físicas ou jurídicas interessadas
no desenvolvimento econômico do Município;
VIII - concessão de subvenções econômicas destinadas ao custeio de
atividades ou para possibilitar a implantação, instalação e/ou manutenção de
empresas no Município;
IX - investimentos financeiros destinados a constituição, injeção ou
aumento de capital de empresas estabelecidas no Município;
X - inversões financeiras em empresas estabelecidas no Município.
Art. 18. - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de
Bom Despacho ficará subordinado diretamente ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho, a quem caberá a
administração dos recursos e bens.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 19. - São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho, com referência ao Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho:
I - gerir, em conjunto com o Prefeito Municipal, o Fundo Municipal
de Desenvolvimento Econômico e estabelecer políticas de aplicação dos
recursos;
I - acompanhar, avaliar e decidir a realização das ações previstas,
em conjunto com o Prefeito Municipal;
HI - submeter ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico as demonstrações mensais de receita e despesa do fundo;
V - encaminhar a contabilidade
geral do Município as demonstrações
mencionadas no inciso anterior.
N
Art. 20. - São atribuições do responsável pelo serviço de
contabilidade do fundo:
I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem
encaminhadas ao Gabinete do Prefeito;
II - manter os controles necessários a execução orçamentaria do
Fundo referentes a empenhos, liquidações e Pagamento das despesas e
recebimentos das receitas destinadas ao Fundo;
HI - manter com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os
controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
IV - encaminhar a contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) anualmente, o inventario dos bens moveis e estoques, e o
balanço geral do Fundo.
V - firmar com o responsável pelos controles da execução
orçamentaria, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das
ações de atendimento ao desenvolvimento econômico para serem submetidas
ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e ao Gabinete do
Prefeito;
VII - providenciar, junto a contabilidade geral do Município, as
demonstrações que indiquem a situação econômico financeira geral do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico; .
VIII - apresentar, ao Presidente do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico e ao Gabinete do Prefeito, a analise e avaliação
da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico detectada nas demonstrações mencionadas;
IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos
com o setor privado;
X - encaminhar mensalmente, ao Presidente do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Econômico, ao Gabinete do Prefeito, relatórios de
acompanhamento e avaliação dos convênios e contratos com o setor privado
na forma mencionada no inciso anterior.
SEÇÃO III
DOS ATIVOS E DAS RECEITAS DO FUNDO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 21. - Constituem ativos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial
oriundas das receitas especificadas;
XI - direitos que porventura vier a adquirir;
HI - bens moveis e imóveis que forem designados ao Conselho
Municipal;
IV - bens moveis e imóveis doados, com ou sem ônus destinados ao
Conselho Municipal. .
Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventario dos bens e
direitos vinculados ao Fundo.
Art. 22. - São receitas do Fundo:
I - as transferencias oriundas do orçamento da Prefeitura Municipal
de Bom Despacho, correspondentes, no mínimo a 1,0% (um por cento) das
receitas correntes; '
II - os retornos dos valores liberados;
HI - rendas eventuais, inclusive a resultante de depósitos,
rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
IV - as doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a
ser destinados;
V - outros recursos que lhe forem destinados.
. 8 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia de
estabelecimento de credito.
8 2º- A aplicação dos recursos de natureza financeira dependera:
2a
srs

E)
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de
programação;
IH - de previa aprovação do Presidente do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico e do Prefeito Municipal.
S$ 3º - A movimentação dos recursos financeiros do Fundo Municipal
de Desenvolvimento Econômico será feita pelos mesmos meios com que são
movimentados os recursos da Prefeitura Municipal de Bom Despacho.
SEÇÃO IV
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 23. - Constituem passivos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico as obrigações de qualquer natureza que
porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o
funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, bem
como para a instalação, implantação e manutenção de empresas no Município.
Art. 24 - A despesa do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico se constituirá de:
I - financiamento total ou parcial de programas, desenvolvidos por
empresas, devidamente autorizados pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
IH - pagamento de vencimentos, salários, gratificações de pessoal
dos orgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem
da execução das ações previstas na presente Lei;
HI - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito
privado para execução de programas ou projetos específicos no atendimento
ao desenvolvimento econômico;
gens,
pr?

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para possibilitar o desenvolvimento econômico do Município através de sua
cessão a terceiros para exploração com fins econômicos;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle a ser aplicado às empresas autorizadas
pelo Conselho Municipal;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos em atendimento às empresas.
SEÇÃO V
DA CONTABILIDADE
Art. 25. - A contabilidade do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e
orçamentaria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico,
observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 26. - A contabilidade será organizada de forma a permitir o
exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e
de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e
consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar a
analisar os resultados obtidos. ,
. Art. 27. - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão,
inclusive dos custos dos serviços
. $ 1º - entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de
receita e de despesa do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e
demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação
pertinente.
ADA
pur

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
8 2º - As demonstrações e os relatórios passarão a integrar a
contabilidade geral do município.
TÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS ISENÇÕES TRIBUTARIAS
Art. 28. - Poderá o Prefeito Municipal, ouvido previamente o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — COMDEC-BD,
conceder isenção de tributos municipais, a quaisquer pessoas, como incentivo
fiscal para que se instalem e/ou promovam suas atividades e desenvolvimento
econômico no Município, dentro dos limites estabelecidos neste Capítulo.
Art. 29. - As isenções de tributos poderão se fazer mediante um dos
seguintes critérios: hi
I - critério de mão de obra empregada;
H - critério de receita bruta anual.
Art. 30. - O sistema municipal de isenção tributária pelo Critério de
Mão de Obra Empregada, poderá se fazer dentro dos seguintes limites:
” I - Isenção de até 100% (cem por cento) do valor dos tributos
municipais, a Pessoas que empreguem, diretamente, mais de 30 (trinta)
Pessoas, com vínculo empregatício;

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
II - Isenção de até 70% (setenta por cento) do valor dos tributos
municipais, a pessoas que empreguem, diretamente, mais de 20 (vinte)
pessoas, com vínculo empregatício;
III - Isenção de até 50% (cingiienta por cento) do valor dos tributos
municipais, a pessoas que empreguem, diretamente, mais de 05 (cinco)
pessoas, com vínculo empregatício.
Art. 31. - O sistema municipal de isenção tributária pelo Critério de
Receita Bruta Anual, poderá se fazer dentro dos seguintes limites:
I - Isenção de até 100% (cem por cento) do valor dos tributos
municipais, a pessoas jurídicas que tenham tido, no exercício anterior, no
município de Bom Despacho, receita bruta anual correspondente a no mínimo
100 (cem) vezes o capital social registrado em 01 de janeiro do exercício em
que se apurar a receita;
I - Isenção de até 70% (setenta por cento) do valor dos tributos
municipais, a pessoas jurídicas que tenham tido, no exercício anterior, no
município de Bom Despacho, receita bruta anual correspondente a no mínimo
50 (cinquenta) vezes o capital social registrado em 01 de janeiro do exercício
em que se apurar a receita;
HIT - Isenção de até 50% (cinquenta por cento) do valor dos tributos
municipais, a pessoas jurídicas que tenham tido, no exercício anterior, no
município de Bom Despacho, receita bruta anual correspondente a no mínimo
20 (vinte) vezes o capital social registrado em 01 de janeiro do exercício em
que se apurar a receita;
no IV - Isenção de até 30% (trinta por cento) do valor dos tributos
municipais, a pessoas jurídicas que tenham tido, no exercício anterior, no
município de Bom Despacho, receita bruta anual correspondente a no mínimo
10 (dez) vezes o capital social registrado em 01 de janeiro do exercício em
que se apurar a receita
Goi
Ler
puro

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 32. - Excepcionalmente, ouvido o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico - COMDEC-BD, poderá ser concedida isenção
e/ou remissão de tributos municipais, como auxílio à sua manutenção, a
pessoas jurídicas já instaladas no Município, atendendo a situação econômica
deficitária em que se encontre.
Parágrafo Único - A isenção ou remissão concedida com fundamento
neste Artigo, deverá ser renovada MENSALMENTE, sob pena de ser
revogado automaticamente o benefício.
Art. 33. - Excepcionalmente, ouvido o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico — COMDEC-BD, que avaliará a conveniência e
interesse para o município, poderá ser concedida isenção de até 100% (cem
por cento) dos tributos municipais, a pessoas jurídicas que pretendam se
instalar no município. :
Parágrafo Único - As isenções concedidas com fundamento neste
Artigo, poderão se dar por prazo de até 05 (cinco) anos, não podendo ser
revogada por qualquer autoridade que seja durante o prazo de sua concessão.
Art. 34. - Todas as demais concessões de isenções e remissões
tributárias, fora das previstas neste Capítulo, com exceção das já autorizadas
por outras leis ou dispositivos legais, somente poderão ser concedidas após
aprovação prévia pelo Legislativo Municipal. ”
SEÇÃO II
DAS REMISSÕES
Art. 35.
- Poderá o Prefeito Municipal, ouvi i
iii En p uvido previamente o
pal de Desenvolvimento Econômico — COMDEC-BD,
a quaisquer pessoas, como
romover suas atividades e
conceder remissão de tributos municipais,
incentivo . fiscal para que continuem a Pp
desenvolvimento econômico no Município.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 36. - Os critérios para concessão das remissões de tributos são
os seguintes:
I- critério de mão de obra empregada;
KI - critério de receita bruta anual.
Art. 37. - Os limites para concessão de remissão tributária são os
mesmos estabelecidos para isenção tributária, de conformidade com o
disposto nos Artigos 30 e 31, anteriores.
Art. 38. - Excepcionalmente, ouvido o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico — COMDEC-BD, poderá ser concedida
remissão de tributos municipais, como auxílio à sua manutenção, a pessoa
jurídica já instalada no Município, atendendo a situação econômica deficitária
em que se encontre.
Parágrafo Único - A remissão concedida com fundamento neste
Artigo, deverá ser renovada MENSALMENTE, sob pena de ser revogado
automaticamente o benefício.
Art. 39. - Todos as demais concessões de remissões tributárias, fora
das previstas nesta Seção, com exceção das já autorizadas por outras leis ou
dispositivos legais, somente poderão ser concedidas após aprovação-prévia
pelo Legislativo Municipal.
SEÇÃO II
DAS TRANSAÇÕES
Art. 40. - Para recebimento do crédito tributário, devidamente
apurado, poderá o Executivo Municipal, através do Prefeito Municipal, após
ouvido o COMDEC-BD, promover transações, seja por composições,
do e/ou acordos com os sujeitos passivos da obrigação tributária ou
iros.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 41. - Poderá o Executivo Municipal transacionar para receber,
em pagamento de créditos tributários, todos e quaisquer bens que forem
possíveis, pertencentes a quaisquer pessoas, sejam imóveis, móveis e/ou
semoventes.
Parágrafo Único - Em caso de recebimento de bens pelo Executivo
Municipal, para quitação, parcial ou total de bens, será necessário a avaliação
prévia dos bens, por empresa ou pessoa credenciada, ou por Comissão de
avaliação devidamente designada.
Art. 42. - Os bens a serem recebidos em pagamento não poderão ter
valor superior ao valor dos créditos tributários, não se admitindo desembolso
financeiro do Município para as transações permitidas.
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese se admitirá o recebimento
de bens por valor superior ao valor da avaliação.
CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO E/OU DA TRANSFERÊNCIA DE BENS
SEÇÃO I
DAS FORMAS
Art. 43. - O Município, ouvido o Conselho ici
Desenvolvimento Econômico — COMDEC-BD, poderá pari es cl
a bens públicos, mediante as formas jurídicas de cessão de uso, autorização
S uso, permissão de uso ou concessão do direito real de uso, ou a
transferência de bens Públicos, mediante doação, a quaisquer Péssoas
jurídicas ou físicas interessadas, sediadas ou residentes n ;
er.
pior

O) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Parágrafo Único - A Administração Pública poderá se utilizar de
outros instrumentos jurídicos possibilitadores do uso do bem público por
particulares, desde que atendidos os requisitos legais para tanto.
SUBSEÇÃO 1
CESSÃO DE USO
Art. 44. - Poderá ser autorizada a cessão de uso de bens públicos, a
título gratuito ou oneroso, a quaisquer empresas, firmas individuais e/ou
pessoas, devendo os bens serem utilizados somente para os fins a que se
destinam, devidamente determinado pela Administração no ato próprio.
Art. 45. - A cessão de uso, a título gratuito, obedecerá, dentre outros,
os seguintes princípios:
I - É dispensada licitação, para sua realização;
II - Somente poderá ser feita a título PRECÁRIO, podendo ser
rescindida pela Administração no momento que julgar conveniente;
HI - Considera-se nula de pleno direito se feita com prazo de
vigência; '
. IV - quando referente a bem imóvel, não permite a indenização pela
Administração por acessões, construções, benfeitorias e melhoramentos;
V - quando referente a bem imóvel, as construções, benfeitorias,
melhoramentos e acessões feitos pelo cessionário incorporarão o bem cedido,
não assistindo ao cessionário direito de retenção.
Art. 46. - A cessão de uso, a título oneroso, de bens públicos, dentre
outros, obedecerá os seguintes princípios:
I - Quando de imóveis:
a) exige licitação, pelos meios adequados;
/ «
pum?

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
b) não poderá ultrapassar o prazo de doze (12) meses, sob pena
de nulidade de pleno direito;
c) não permite a indenização pela Administração por acessões,
construções, benfeitorias e melhoramentos;
d) as construções, benfeitorias, melhoramentos e acessões feitos
pelo cessionário incorporarão ao bem cedido, não assistindo ao cessionário
direito de retenção.
HH - Quando de bens móveis e máquinas:
a) não exige licitação;
b) a cessão somente poderá se dar quando não prejudicar os
serviços administrativos;
c) o prazo máximo da cessão será de 48 (quarenta e oito) horas,
salvo quando o COMDEC-BD julgar conveniente a cessão por período de
tempo superior atendendo a motivos de conveniência do Município.
Art. 47. - Na cessão de uso, tanto a título gratuito, quanto oneroso, a
destinação do bem será aquela estabelecida pela Administração e não aquela
que pretenda o cessionário.
* Parágrafo Único - O desvio de finalidade ocasionará a rescisão da
cessão de uso; de pleno direito, independentemente de notificação ou
procedimento judicial ou extra-judicial.
. Art. 48. - Na cessão de uso, tanto a título gratuito, quanto oneroso, o
cessionário, para entrar no uso e gozo do bem, declarará sua responsabilidade
pela guarda e conservação do bem, responsabilizando-se pela reparação de
anos.
Art. 49. - A cessão de uso não permite a sub-cessão, ou qualquer
outra forma de transferência, parcial ou total, seja a que título for, do direito
ou do bem, pelo cessionário a terceiros.
SUBSEÇÃO II
DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 50. - A Administração Pública Municipal, preferentemente a
doação, poderá conceder direito real de uso de bens públicos, a título gratuito,
ou a título oneroso, por prazo determinado ou indeterminado.
Art. 51. - A Concessão do Direito Real de Uso sobre bem público,
confere ao concessionário o direito real sobre a coisa.
Art. 52. - Somente poderá haver Concessão do Direito Real de Uso
sobre bens que não sejam de uso comum do povo ou de uso especial.
Art. 53. - Somente se admitirá a Concessão do Direito Real de Uso
pelo Poder Público Municipal, mediante estabelecimento da FINALIDADE
de uso do bem.
$ 1º - Os objetivos da Concessão deverão ser atingidos dentro do
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da Concessão.
$ 2º - Poderá o COMDEC-BD conceder prazo superior a 24 (vinte e
quatro) meses, atendendo a complexidade do projeto ou das atividades que
forem desenvolvidas no bem a ser objeto de concessão.
Art. 54. - Não utilizado o bem dentro da finalidade que for
determinada, ou não atingindo os objetivos dentro do prazo estabelecido, ou
dando o Concessionário destinação diversa ao bem, reverterá o mesmo bem
ao patrimônio público municipal, independentemente de qualquer
procedimento, judicial ou extrajudicial.
Parágrafo Único - Em caso de reversão do bem, as benfeitorias,
construções, edificações e acessões incorporarão ao imóvel,
independentemente de indenização, não assistindo ao Concessionário o direito
de retenção.
. Art. 55. - A Concessão do Direito Real de Uso, a título gratuito,
dispensa licitação, e somente poderá ser efetivada para interesse social ou
público devidamente justificado e aceito pelo COMDEC-BD.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 56. - A Concessão do Direito Real de Uso, a título oneroso
exigirá licitação.
Art. 57. - Assume, pela Concessão do Direito Real de Uso, o
Concessionário, todos os encargos, civis, administrativos e tributários
incidentes sobre o bem ou sobre a atividade que for explorada no bem.
Art. 58. - A Concessão do Direito Real de Uso, por tempo
indeterminado somente será celebrada a título precário, sendo rescindível, por
motivo de conveniência e/ou interesse público, no momento que entender o
Poder Público Municipal.
Art. 59. - A Concessão do Direito Real de Uso, por tempo
determinado, não poderá ser celebrada por prazo superior a 10 (dez) anos.
Art. 60. - A Concessão do direito Real de Uso não poderá ser
transferida, ficando automaticamente rescindida em caso de transferência,
inter-vivos" ou "causa mortis", do Concessionário, ou ainda, em caso de
transferência do controle societário da empresa concessionária.
SUBSEÇÃO III
DA AUTORIZAÇÃO DE USO
. Art. 61. - Poderá o Poder Público Municipal, autorizar o uso de bens
públicos, por particulares, pessoas físicas ou jurídicas, ou para atendimento de
necessidades de particulares, desde que não prejudiquem os serviços
administrativos do Poder Público Municipal.
Art. 62. - A Autorização de uso poderá se dar de forma gratuita ou
onerosa.
Art. 63. - A Autorização de uso, a título gratuito, obedecerá, dentre
outros, os seguintes princípios:
I - É dispensada licitação, para sua realização;
pis
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
II - Somente poderá ser feita a título PRECÁRIO, podendo ser
rescindida pela Administração no momento que julgar conveniente;
II - Considera-se nula de pleno direito se feita com prazo de
vigência;
IV - quando de veículos ou máquinas, o operador da máquina ou
motorista do veículo será o servidor público municipal credenciado.
Art. 64. - A Autorização de uso, a título oneroso, de bens públicos,
dentre outros, obedecerá os seguintes princípios:
I - Quando de imóveis:
a) exige licitação, pelos meios adequados;
b) não poderá ultrapassar o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena
de nulidade de pleno direito.
II - Quando de bens móveis, máquinas e veículos:
a) não exige licitação;
b) a autorização somente poderá se dar quando não prejudicar os
serviços administrativos;
: c) o prazo máximo da autorização será de 8 (oito) horas, salvo
quando o COMDEC-BD julgar conveniente que a autorização se dê por
período de tempo superior atendendo a motivos de conveniência do
Município; ie
d) o operador da máquina ou motorista do veículo será o
servidor público municipal credenciado.
Art. 65. - A Autorização de uso de imóvel, além dos requisitos
anteriores, não permite a modificação do imóvel, quer seja por acessões,
construções, benfeitorias e melhoramentos, e, em caso de estas serem feitas,
em descumprimento do dispositivo de lei, não permite a indenização pelo
Poder Público e nem o direito de retenção pelo autorizado.
Art. 66. - Na Autorização de uso, tanto a título gratuito, quanto
oneroso, a destinação do bem será aquela estabelecida pela Administração e
não aquela que pretenda o autorizado.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Parágrafo Único - O desvio de finalidade ocasionará a rescisão da
autorização de uso, de pleno direito, independentemente de notificação ou
procedimento judicial ou extra-judicial.
Art. 67. - A Autorização de uso não permite a transferência, quer
seja parcial ou total, seja a que título for, do direito ou do bem, pelo
autorizado a terceiros.
SUBSEÇÃO IV
DA PERMISSÃO DE USO
Art. 68. - A Administração Pública Municipal, poderá Permitir º Uso
de bens públicos, a título gratuito, ou a título oneroso, por prazo determinado
ou indeterminado.
Art. 69. - A Permissão de Uso obriga o permissionário à guarda e
manutenção do bem e à sua defesa contra esbulho ou turbação, não
constituindo tal fato em perca do direito da Administração em tais
providências.
Art. 70. - Somente poderá haver Permissão de Uso sobre bens que
não sejam de uso comum do povo ou de uso especial. =
Art. 71. - Somente se admitirá a Permissão de Uso pelo Poder
Público Municipal, mediante estabelecimento da FINALIDADE de uso do
- Art. 72. - Não utilizado o bem dentro da finalidade que for
determinada, ou não atingindo os objetivos dentro do prazo estabelecido, ou
dando o Permissionário destinação diversa ao bem, considerar-se-á rescindida
a permissão de uso, independentemente de qualquer rocedi judici
times qualquer procedimento, judicial ou
Ri Parágrafo Unico - Em caso de rescisão da permissão de uso, as
nfeitorias, construções, edificações e acessões incorporarão ao imóvel,
o
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a,
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
independentemente de indenização, não assistindo ao Permissionário o direito
de retenção.
Art. 73. - A Permissão de Uso, a título gratuito, dispensa licitação, e
somente poderá ser efetivada para interesse social ou público devidamente
justificado e aceito pelo COMDEC-BD.
Art. 74. - A Permissão de Uso, a título oneroso exigirá licitação.
Art. 75. - Assume, pela Permissão de Uso, o Permissionário, todos os
encargos, civis, administrativos e tributários incidentes sobre o bem ou sobre
a atividade que for explorada no bem.
Art. 76. - A Permissão de Uso, por tempo indeterminado somente
será celebrada a título precário, sendo rescindível, por motivo de conveniência
e/ou interesse público, no momento que entender o Poder Público Municipal.
Art. 77. - A Permissão de Uso, por tempo determinado, não poderá
ser celebrada por prazo superior a 04 (quatro) anos.
Art. 78. - A Permissão de Uso não poderá ser transferida, ficando
automaticamente rescindida em caso de transferência, inter-vivos" ou "causa
mortis", do Permissionário, ou ainda, em caso de transferência do controle
societário da empresa Permissionária.
SUBSEÇÃO V
DAS DOAÇÕES
- DOS IMÓVEIS -
Art. 79. - Poderá o Poder Público Municipal, para os fins desta lei,
proceder a doação de bens imóveis, construídos ou não, a empresas que no
pr dt pretendam se instalar, dentro dos requisitos estabelecidos nesta

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Parágrafo Único - Poderá também ser realizada doação de bens
imóveis, a empresas já instaladas, com a finalidade de transferência de
localização em decorrência de melhor planejamento urbano ou de uso e
utilização do solo.
Art. 80. - É obrigatório se constar das escrituras de doação de bens
imóveis:
I - as obrigações de construção no imóvel, de conformidade com o
uso pretendido, se não construído;
II - a finalidade da doação e obrigatoriedade de utilização do bem
doado na finalidade estabelecida;
WI - a proibição de desvio de finalidade, seja parcial ou total
incidente sobre o bem doado, durante o prazo que for estabelecido;
IV - o prazo a que fica o bem e a empresa donatária obrigados a
respeitar a cláusula de finalidade, podendo o prazo ser estabelecido a critério
do COMDEC-BD, vigorando no mínimo por dois (02) anos a contar do
término das construções ou da doação;
V - o prazo para construção no imóvel, de conformidade com
determinação do COMDEC-BD, caso não esteja construído;
VI - o direito de o Poder Público Municipal, em caso de necessidade
devidamente justificada, como "alargamento de via pública", "abertura de
praça", “passagem de servidão", etc... retomar parte do imóvel, ou todo ele,
independentemente de indenização, a não ser no caso de incidência da
necessidade sobre área construída, caso em que, a indenização se fará
somente sobre a construção, não incidindo sobre o terreno doado;
VII - a obrigatoriedade de manter o número de empregados que for
estabelecido pelo COMDEC-BD, com vínculo jurídico;
VIII - outras condições e obriga fi i
co Ed gações que forem estabelecidas pelo
e
7: aa -
prio
ani
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 81. - Nenhuma doação de imóveis poderá ser efetivada sem a
cláusula de reversão ao Poder Público Municipal em caso de descumprimento
das condições que forem impostas ou de desvio de finalidade.
Art. 82. - Os bens imóveis que forem doados o serão com a cláusula
de impenhorabilidade e não poderão servir como garantia para qualquer
espécie de dívida.
Art. 83. - Em caso de reversão dos bens ao Poder Público Municipal,
as construções, acessões ou edificações que houverem sido feitas pelo
donatário, deverão ser indenizadas pelo Poder Público, procedendo-se de
conformidade com o disposto nos itens seguintes:
I - o terreno doado, em nenhuma hipótese será indenizado, seja na
retomada ou na reversão do imóvel, mesmo que sobre ele se ache erigida
construção;
II - as construções serão indenizadas através do preço de custo dos
materiais empregados na obra e custo da mão de obra utilizada;
HI - A apuração dos custos se fará através dos lançamentos contábeis
da empresa referente à obra, não se admitindo recibos, notas fiscais ou
quaisquer outros documentos que não tenham sido lançados contabilmente
como custo da obra;
. . IV - Em caso de decurso de tempo entre a construção e a
indenização, o custo apurado será atualizado monetariamente de
conformidade com índice oficial de inflação divulgado pelo Governo Federal;
: vV ,as benfeitorias, quer sejam úteis, necessárias ou voluptuárias, não
serão indenizadas sob qualquer forma ou justificativa.
Am. 84. - A doação somente será efetivada após análise do
Tequerimento do interessado, com indicação da finalidade
indicação da construção a ser erigida.
do uso do bem e
o
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 85. - Após apresentação do requerimento, o COMDEC-BD,
analisando a proposta, decidirá sobre a conveniência e interesse público na
doação, e estabelecerá as condições em que será feita.
Art. 86. - A metragem do imóvel a ser doado não poderá ultrapassar
três (03) vezes o tamanho da área a ser construída e, em caso de não
construção total da obra dentro do prazo que for estabelecido, sujeitará o
donatário à devolução da área excedente.
- DOS MÓVEIS -
Art. 87. - Poderá o Poder Público Municipal, atendendo a situações
de conveniência e interesse público, devidamente justificado, proceder à
doação de bens móveis, constantes de SEMENTES, ADUBOS,
CORRETIVOS DE SOLO, FERTILIZANTES, etc..., a pessoas interessadas
na exploração agro-pastoril. -
Art. 88. - Para recebimento da doação deverá o interessado
apresentar requerimento perante o COMDEC-BD, que, analisando os
elementos que possam interessar, notadamente, para a doação de sementes,
adubos, corretivos e fertilizantes, a área do imóvel a ser plantada, a qualidade
do solo e as condições gerais do local, decidirá, deferindo ou não o
requerimento. =
SUBSEÇÃO VI
DAS LOCAÇÕES E SUAS CESSÕES
. . Art. 89. - Poderá o Executivo Municipal promover a locação de
imóveis, a terceiros, constituídos por galpões já construídos ou por instalações
próprias para indústria, cedendo seu uso a empresas que pretendam se instalar
no Município ou que desejam transferir suas sedes para o Município de Bom
Despacho.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 90. - A locação de imóveis para sua cessão às empresas somente
poderá se dar caso não exista de propriedade do Município imóveis em
condições de serem utilizados pelas empresas interessadas.
Art. 91. - A empresa interessada deverá dirigir requerimento ao
COMDEC-BD, que, analisando a situação, o número de empregos que serão
gerados, o tempo necessário para uso, decidirá de conformidade com
entendimentos próprios seus.
CAPÍTULO HI
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS
SEÇÃO I
DAS INVERSÕES FINANCEIRAS
Art. 92 - Poderá o Poder Público Municipal, devidamente autorizado
pelo COMDEC-BD, promover INVERSÕES FINANCEIRAS em empresas
já instaladas no município de Bom Despacho, e que se destinem a exploração
industrial, agro-pecuária, avícola ou produção de bens.
Art. 93 - A aquisição de títulos representativos do capital de
empresas ou entidades, pelo formalismo de inversões financeiras, somente
poderá se dar quando a operação não importar em aumento de capital da
empresa.
Art. 94. - A inversão financeira somente poderá se realizar quando o
Poder Público Municipal não adquirir ou não passar a ser proprietário de
capital que represente a maioria do capital da empresa.
unicipal fiscalizar todas as
ida er inversão financeira, tendo
o direito de vetar ativi i j
los não interessantes,
de retirada da empresa quando melhor lhe convier.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 96. - A inversão financeira somente poderá se fazer após análise
pelo COMDEC-BD da situação da empresa e da conveniência da inversão,
para manutenção das atividades da empresa no município.
Art. 97. - As inversões financeiras que forem julgadas convenientes
pelo COMDEC-BD serão objeto de encaminhamento, através de lei
específica, ao Poder Legislativo.
SEÇÃO II
DOS INVESTIMENTOS FINANCEIROS
Art. 98. - Poderá o Poder Público Municipal, devidamente autorizado
pelo COMDEC-BD, promover INVESTIMENTOS F INANCEIROS em
empresas, no município de Bom Despacho, visando sua constituição ou
aumento de capital, e que se destinem a exploração industrial, agro-pecuária,
avícola ou produção de bens.
Art. 99. - A aquisição de títulos representativos do capital de
empresas ou entidades, pelo formalismo do investimento financeiro, somente
poderá se dar quando a operação importar em constituição de capital ou em
aumento de capital da empresa. x
Art. 100. - Os investimentos financeiros somente poderá se realizar
quando o Poder Público Municipal não adquirir ou não passar a ser
proprietário de capital que represente a maioria do capital da empresa.
Art. 101. - Poderá o Poder Público Municipal fiscalizar todas as
atividades e negócios da empresa na qual promover investimentos financeiros,
tendo o direito de vetar atividades ou negócios quando julgá-los não
interessantes, ou ainda o direito de retirada quando melhor lhe convier.
Art. 102. - Os investimentos financeiros somente poderão se fazer
após análise pelo COMDEC-BD da situação da empresa e da conveniência
Fuad

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
dos investimentos, para instalação da empresa ou para aumento de suas
atividades no município.
Art. 103. - Os investimentos financeiros que forem julgados
convenientes pelo COMDEC-BD serão objeto de encaminhamento, através de
lei específica ao Poder Legislativo.
SEÇÃO III
DAS SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
Arm. 104. - Poderá o Poder Público Municipal, ouvido o COMDEC-
BD, conceder subvenções econômicas a empresas sediadas no Município de
Bom Despacho, que tenham como atividade a exploração industrial,
comercial, agrícola ou pastoril.
Art. 105. - Somente poderá se dar a subvenção econômica como
auxilio para cobertura de déficit de manutenção da empresa ou para o
pagamento de bonificações a produtores de gêneros alimentícios para
manutenção de preços acessíveis à população.
Art. 106. —- As subvenções econômicas somente serão concedidas
após análise pelo COMDEC-BD da situação da empresa ou do produtor e da
conveniência da transferência financeira.
. Art. 107. - As subvenções econômicas que forem julgadas
convenientes pelo COMDEC-BD serão objeto de encaminhamento, através de
lei específica, ou através da lei orçamentária anual, ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DOS FINANCIAMENTOS E EMPRÉSTIMOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 108. - Poderá o COMDEC-BD contratar instituição financeira
para promover a administração dos recursos do FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BOM DESPACHO;
Art. 109. - Através da aprovação da maioria qualificada de 2/3 (dois
terços) dos membros do Conselho, se decidirá qual a instituição financeira
administrará os recursos, qual a taxa a ser paga pela administração, a forma de
prestação de contas, direitos e deveres de cada parte.
Art. 110. - As receitas do FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO que forem aplicadas através de
instituições financeiras, somente o poderão ser para o financiamento de
atividades produtivas, industriais, comerciais e/ou rurais, de empresas ou
pessoas instalados no Município de Bom Despacho.
Art. 111. - As empresas ou pessoas interessadas nos recursos
apresentarão propostas, através do agente financeiro, que as encaminharão ao
COMDEC-BD, para estudo da viabilidade econômica e técnica e análise de
garantias.
Parágrafo Único - Somente poderá ser utilizado o recurso do
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE
BOM DESPACHO para empréstimos ou financiamentos de que trata o artigo,
mediante aprovação pelo COMDEC-BD, pela maioria qualificada de 2/3 (dois
terços) de seus membros, sendo do COMDEC-BD o voto final deliberando a
respeito do empréstimo ou financiamento, bem ainda da taxa de encargos,
prazo de carência, prazo do contrato, numero de parcelas e demais
disposições contratuais de interesse do COMDEC-BD.
Art. 112. - Fica terminantemente proibido o empréstimo ou
financiamento de valores oriundos do FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BOM DESPACHO a empresas
e/ou pessoas, que não o sejam através de instituições financeiras contratadas.
Parágrafo Único - É obrigatório, para concessão do em i
. i A préstimo e/ou
financiamento, que haja a aprovação da operação pela instituição financeira,
Ga
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
submetendo-se a empresa ou pessoa interessada às normas bancárias e
financeiras que estejam sendo praticadas à ocasião.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 113. - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico,
no prazo de 60 (sessenta) dias da nomeação de seus membros, elaborará o
regimento interno, elegendo o Presidente.
Art. 114. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial, ou suplementar dotações do orçamento vigente para o
exercício de 2010, necessário para as despesas de cumprimento desta lei, até o
limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). E
Parágrafo Único - O Executivo Municipal, para abertura do crédito
mencionado no Artigo, poderá se utilizar de dotações orçamentárias vigentes,
anulando ou cancelando, parcial ou totalmente, tais dotações, bem como
utilizar-se de excesso de arrecadação ou de superavit financeiro.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 115. - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de
Bom Despacho terá vigência ilimitada.
Art. 116. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E UM
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E ONZE. (21.11.2011)
feno =
PRESIDENTE,
MARCOS FIDELIS CAMPOS
VICE-PRESIDENTE, ELE
E OS ROBERTO GONTIJO
A res a *e N
GILMAR GERALDO DO COUTO
SECRETÁRIO,
CGB/
É +
4

open original →