| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2010 |
| Date | 2010-05-27 |
| Ementa | "Autoriza o cancelamento as averbações a que se referem à Lei 2120, de 20 de fevereiro de 209, que autoriza regularização fundiária, doação de bens e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE | Lei No cafio “ E (6) a e se wedeceur a leo 2190, de o esexervo de 008, ape astov a ge E NGS coo podia ia q doacso de beus e do ou ENou À SUAS ' Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a 2 Discussões — Aprovado 1º73/ 85 /VO Aprovado 2X /3 /L0 Aprovado 3º ec co A Carlos Roberto R LUSUDO - 70LO ESIDENTE DA CÂMARA Bo A Proposição Constou do Expediente da Reunião de A Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em JS Jo Plublicado no Jornal Nº » De «so Jo Encaminhada pelo Ofício Nº P maded De Jo Distribuições às Comissões: pda AA AA dao AA AAA AA AA à Re Comissão de Em /0 4 Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em A Relator: Em S/S Membro: Em 4d Parecer Entregue em E ur a Comissão de E A Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: | Em 7: Relator: Em /0 40 Membro: di EE O A Parecer entregue em a (a Observações Por Membros das Comissões: Em /0 4. O (E AR a Rubrica Rubrica Pedidos de Informações: plata to AAA A ii indo À di ia Solicitado por Requerimento Fl Los Em O Requerido ao Em / Ofício CM JS - Assunto: Observações: 2- Assunto: Solicitado por Requerido ao Requerimento Nº /. . Em per jo ja Em / 4. Ofício CM Rs (| Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1. J4/06/10 o Gousissoeo de 41.8 e E 0% AS 2- 23/03/10 Aqabio q uai auib=de Soo geada EA Sur A q dA saação Cade Cocal ut - od 36 Mo). os Roberto Gontijo Lap Papo DS A A To Rubda É a Sao To Rubia E AN A To Rua 6- JJ Rubrica a JN a Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 21/2010 “Autoriza o cancelamento das averbações a que se referem à lei 2.120, de 20 de fevereiro de 2009, que Autoriza Regularização Fundiária, Doação de Bens e dá outras providências” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º Fica o Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Bom Despacho- MG, autorizado a proceder o cancelamento das averbações, com a exclusão da cláusula de instituição de “bem família” , mediante autorização expressa do Poder Executivo, outorgada nos termos do artigo 4º da Lei 2.120, de 20 de fevereiro de 2009; Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E SETE DO MES DE MAIO DE DOIS MIL E DEZ. (27.05.2010) PRESIDENTE, CARLOS ROBERTO GONTIJO VICE-PRESIDENTE, MARCOS FID CAMPOS SECRETÁRIO, CARL OB DOfOUTO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 21/10 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões. somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 4 de maio de 2010. Vereador Marcelô Marilúcio dos Santos AL Paula Paiva Vereador Ricardo Lúcio de Alvarenga Ceb/ Ma 44 A + PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº J$/2010 GPHSQ Bom Despacho, 24 de maio de 2010 Reco: es goLO -.0oS- Senhor Presidente, «JA Pa anna Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que “ AUTORIZA O CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES A QUE SE REFEREM À LEI A LEI 2.120, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE AUTORIZA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DOAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação dessa Casa Legislativa. O presente projeto justifica , objetivando a viabilização das transmissões dos imóveis, objeto da regularização fundiária e doação a que se refere a Lei 2.120, de 20 de fevereiro de 2009, uma vez que a averbação da cláusula de instituição de * bem de família “, prevista no artigo 4º da mesma lei impossibilta a transferência dos imóveis. Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço. Atenciosamente, Di UEIR: PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Sr. CARLOS : ROBERTO GONTIJO DD. Presidente da Câmara Municipal Bom Despacho/MG PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº | / 2010 “ AUTORIZA O CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES A QUE SE REFEREM À LEI 2.120, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE AUTORIZA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DOAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art. 1º Fica o Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Bom Despacho-MG autorizado a proceder o cancelamento das averbações, com a exclusão da cláusula de instituição de *“ bem de família “, mediante autorização expressa do Poder Executivo, outorgada nos termos do artigo 4º da Lei 2.120, de 20 de fevereiro de 2009; Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DOIS MIL E DEZ (24/05/2010). Z PREFE MUNICIPAL lcd: 1 RS