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norma nº 21/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2010
Date 2010-05-27
Ementa"Autoriza o cancelamento as averbações a que se referem à Lei 2120, de 20 de fevereiro de 209, que autoriza regularização fundiária, doação de bens e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE | Lei No cafio
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a 2 Discussões
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Aprovado 2X /3 /L0
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Carlos Roberto
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de A
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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Distribuições às Comissões:
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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Solicitado por Requerimento Fl Los Em O
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Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 21/2010
“Autoriza o cancelamento das averbações a que se referem à lei 2.120, de 20
de fevereiro de 2009, que Autoriza Regularização Fundiária, Doação de Bens
e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou:
Art. 1º Fica o Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Bom Despacho-
MG, autorizado a proceder o cancelamento das averbações, com a exclusão da
cláusula de instituição de “bem família” , mediante autorização expressa do
Poder Executivo, outorgada nos termos do artigo 4º da Lei 2.120, de 20 de
fevereiro de 2009;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E SETE
DO MES DE MAIO DE DOIS MIL E DEZ. (27.05.2010)
PRESIDENTE,
CARLOS ROBERTO GONTIJO
VICE-PRESIDENTE,
MARCOS FID CAMPOS
SECRETÁRIO,
CARL OB DOfOUTO

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 21/10
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós membros das Comissões. somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 4 de maio de 2010.
Vereador Marcelô Marilúcio dos Santos
AL Paula Paiva
Vereador Ricardo Lúcio de Alvarenga
Ceb/
Ma 44 A
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº J$/2010 GPHSQ Bom Despacho, 24 de maio de 2010
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Senhor Presidente, «JA Pa anna
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que “ AUTORIZA O CANCELAMENTO
DAS AVERBAÇÕES A QUE SE REFEREM À LEI A LEI 2.120, DE 20 DE FEVEREIRO
DE 2009, QUE AUTORIZA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DOAÇÃO DE BENS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação dessa Casa Legislativa.
O presente projeto justifica , objetivando a viabilização das transmissões dos
imóveis, objeto da regularização fundiária e doação a que se refere a Lei 2.120,
de 20 de fevereiro de 2009, uma vez que a averbação da cláusula de instituição
de * bem de família “, prevista no artigo 4º da mesma lei impossibilta a
transferência dos imóveis.
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e
demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente
projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço.
Atenciosamente,
Di UEIR:
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
CARLOS : ROBERTO GONTIJO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Bom Despacho/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº | / 2010
“ AUTORIZA O CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES A QUE SE REFEREM À
LEI 2.120, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE AUTORIZA
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DOAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica o Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Bom Despacho-MG
autorizado a proceder o cancelamento das averbações, com a exclusão da cláusula
de instituição de *“ bem de família “, mediante autorização expressa do Poder
Executivo, outorgada nos termos do artigo 4º da Lei 2.120, de 20 de fevereiro de
2009;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE
MAIO DO ANO DOIS MIL E DEZ (24/05/2010).
Z
PREFE MUNICIPAL
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