| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2010 |
| Date | 2010-05-24 |
| Ementa | "Cria o Polo de Educação à distância da Universidade Aberta do Brasil-UAB, em Bom Despacho/MG e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE de Nonato Pá iniversidade ilnud£o do East - UVA Ô, ear Autor; Gerilo Maia): Uoilo Bus buenoa Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a 2º Discussões — Aprovado I1º94/S /10 (9- maio -DoO Aprovado 294/57 (O Aprovado 3º Asa A / Carlos Roherto Gontijo PRES'DENTE DA CÂMARA A Proposição Constou do Expediente da Reunião de PR | E Para o Projeto é Exigida a Maioria RES e, A Proposição fi Em Jo Jo Plublicado no Jornal NS e DO fios) =E Encaminhada pelo Ofício Nº SJ De SD a Se 1 - Comissão de Em / Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em Xi / Relator: e Em Sl Membro: En 4 Sl Parecer Entregue em 74 / 2 - Comissão de Em (a Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: | Em / / Relator: Em /0 4 Membro: EE SS A ANSA Parecer entregue em E e Observações Por Membros das Comissões: Em S/S So Rubrica ER Rubrica Pedidos de Informações: pit td A A AE AAA LA A A A nd 1 - Solicitado por Requerimento Nº Los Em J ; pa Requerido ao Em / / » Ofício CM J - Assunto: o pa Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao Assunto: Requerimento Nº (-—— Em SS Em 4.4. Oficio CM Ee q a Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1-2 /S/02 po coisas de Ad Re EO Que quina RA Carlos Roberto Gontijo PRES'DENTE DA CÂMARA ul tv DA 2. My S yo ves out t Dela ora (8 e o fai : Carlos Roberto Gontijo Bom - MG EE E ————=—— E E cn —————=——— E E A —————= — q o ———== ——— Tic mm CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO LEI DE Nº 22/2010. “CRIA O PÓLO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB, EM BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, em convênio com o Ministério da Educação e Cultura — MEC, a instalação do Sistema Universidade Aberta do Brasil no Município de Bom Despacho/MG, através da criação do Polo de Apoio Presencial, de acordo com as normas prescritas em Edital de Seleção UAB e as orientações do MEC tendo em vista a sua plena operacionalização. Art. 2º Fica instituído no Município de Bom Despacho o POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL — UAB, na modalidade de ensino à distância. Programa criado pelo Governo Federal através do Decreto nº 5.800, de 08 de junho de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. 80 e 81 Art. 3º Para formalização do Polo Municipal previsto no artigo anterior o Poder Executivo Municipal firmará Acordo de Cooperação Técnica com a União e Convênios com instituições publicas de ensino superior. a JAS2I] MOS ac ASTOTMIUR A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO SEÇÃO | DAS FINALIDADES E OBJETIVOS DO POLO UAB Art. 4º O Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil, unidade operacional das Instituições de Ensino Superior, manterá as condições necessárias para a implantação de cursos de graduação e pós-graduação com qualidade, promovendo a inclusão social, por meio da educação à distância, modalidade educacional prevista no artigo 80 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9394/96. Art. 5º - São Objetivos do Polo Universitário de Apoio Presencial da UAB em Bom Despacho: | - Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada a professores da Educação Básica; Il - Oferecer cursos superiores de graduação e pós-graduação para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica; ll - Oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento; IV - Ampliar o acesso à educação superior pública; V - Reduzir as desigualdades de oferta de ensino superior entre as diferentes regiões do país; VI - Estabelecer amplo sistema nacional de educação a distância; VII - Fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação à distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiados em tecnologias de informação e comunicação; Vil - Oferecer experiência profissional e formação a e ressos estudantes do Ensino Médio. S : Art; 6º - o Polo de apoio Presencial da UAB em Bom Despacho cumprirá suas finalidades e seus objetivos sócio educacionais em regime de colaboração com a União/MEC, mediante a oferta de cursos e programas de educação superior à distância, através de instituições públicas de ensino superior — IES. SAM ma CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Parágrafo Único — Para fins desta lei, caracteriza-se o Polo de Educação à Distância da Universidade Aberta do Brasil em Bom Despacho como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e programas ofertados a distância pelas instituições públicas de ensino superior. SEÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA Art. 7º - Toda a infra-estrutura física e logística de funcionamento do Polo de apoio Presencial será responsabilidade do Município, bem como aquelas relativas a laboratórios, biblioteca e cursos tecnológicos, dentre outras. Parágrafo Único — O Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Bom Despacho deverá dispor da seguinte infra-estrutura mínima de funcionamento, que deverá ser ampliada quando o Polo abrigar mais de duas IES. Infra-estrutura Física fama QUANTIDADE Sala de coordenação do Polo 01 1 [Sala para Secretaria Acadêmica 01 Biblioteca toi Sala para Tutores [01 Sala de Aula Presencial Típica 10 = [Sala de video conferência 01 Laboratório de informática 01 E | | Laboratório específico para os cursos oferecidos Conforme necessidade LO si 3 +» a + 7a SEÇÃO III DOS RECURSOS HUMANOS Art. 8º. A administração dos cursos é de competência das Universidades parceiras. Parágrafo Único - O Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Bom Despacho deverá dispor dos seguintes recursos humanos para o seu funcionamento, devendo ser ampliado o número de cargos quando se fizer necessário. Recursos Humanos pagos pelo município CARGO/FUNÇÃO. Carga horária Quantidade Secretário(a) 30 ou 44 Auxiliar de Secretaria 30 ou 44 Bibliotecário(a) 30 ou 44 Auxiliar de Biblioteca | 30 ou 44 Técnico em Informática 30 ou 44 E | Auxiliar de Serviço Escolar 30 ou 44 Vigia 44 Art. 9º O coordenador do Polo será um importante interlocutor para os assuntos e temas relativos às políticas públicas na área educacional, abrangendo desde a educação básica até a educação superior. No desempenho de sua função deverá buscar a consolidação de ações, programas do MEC, no nível municipal, promovendo o Polo num espaço social, acadêmico e cultural determinante para as metas do desenvolvimento regional sustentável. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO , 23 Ro : CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO º O Coordenador do Polo de Apoio Presencial é uma pi e âmbito do sistema UAB, cujas di ca sa atribuições do titular deverão garantir o adequado funcionamen (o) o polo, em relação às atividades educacionais e administrativas qu se fizerem necessárias, bem como a interlocução entre os participantes do sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação, Instituições de Ensino Superior, Município e Estudantes). 8 2º O Município reservará ao Ministério da Educação — MEC, o direito de escolher, podendo ser, em lista tríplice, de acordo com os critérios do Decreto nº 5.800 de 08 de junho de 2006 e da Resolução nº 44, de 29 de dezembro de 2006 o Coordenador do Polo da Universidade Aberta do Brasil em Bom Despacho. 8 3º O Coordenador do Polo de Apoio Presencial receberá uma bolsa mensal do FNDE. Art. 10 O TUTOR PRESENCIAL é aquele profissional da educação motivador, comprometido com a educação, responsável pelo atendimento dos estudantes no Polo, acompanhando e orientando-os em todas as atividades que envolvem o processo ensino - aprendizagem. $ 1º A seleção dos tutores presenciais será realizada pela instituição superior vinculada ao Sistema UAB. 8 2º O Tutor Presencial receberá uma bolsa mensal do FNDE. Art. 11 O pagamento das bolsas referidas nos dispositivos anteriores, art. 9 84º e 10 82º, será de responsabilidade do MEC — Ministério da Educação e Cultura — conforme credenciamento dos respectivos profissionais junto à entidade financeira pagadora. Art. 12 A Prefeitura de Bom Despacho, através da Secretaria Municipal de Educação, preencherá os demais cargos de funcionários do Polo Universitário de Apoio Presencial Me É CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO da Universidade Aberta do Brasil em Bom despacho, bem como ser responsabilizará pelo pagamento dos servidores abaixo: |. SECRETÁRIO ACADÊMICO: profissional com experiência de Secretaria Escolar, tendo como atribuição controlar e divulgar todas as atividades do Polo, como calendário, boletins de aproveitamento e rendimento dos alunos, enviados pelos departamentos acadêmicos afins, elaboração de todos os tipos de correspondências, bem como a redação de atas de reuniões, seminários, cursos do Polo ou fora do Polo, quando se fizer necessário. Il. AUXILIAR DE SECRETARIA: servidor responsável em auxiliar o Secretário e executar outras atividades inerentes ao cargo. Ill. BIBLIOTECÁRIO: Profissional com habilitação comprovada na área, com experiência de, no mínimo, um (01)um ano na função de Bibliotecário, com a função de organizar, armazenar e divulgar o acervo, visando otimizar o uso do material bibliográfico e especial, proporcionar serviços bibliográficos de informação. IV. AUXILIAR DE BIBLIOTECA: servidor responsável em auxiliar o Bibliotecário e executar outras atividades inerentes ao cargo. V. TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Profissional com habilitação comprovada na área de informática, responsável pela manutenção e assistência dos equipamentos de informática e outras atividades inerentes ao cargo. VI. AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLAR: servidor encarregado de fazer os trabalhos de limpeza, conservação e manutenção nas diversas dependências do prédio, executar os serviços de limpeza dos equipamentos e instrumentos de cozinha, bem como preparar café, chás e outras refeições ligeiras, quando necessário; VII. VIGIA: servidor encarregado dos serviços de vigilância. ia » CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO & 1º Os servidores referidos nos incisos deste artigo, se for o caso, serão disponibilizados pelo Município, na forma legal de cessão. 2º Os servidores efetivos em exercício no Polo de Apoio Presencial farão jus aos mesmos direitos e vantagens a eles atribuídos como se estivessem em exercício na unidade escolar. CAPÍTULO Il DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordos de cooperação técnica ou convênios com os entes federativos com fins de manter o Polo de Educação a Distância da Universidade Aberta do Brasil em Bom Despacho. Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a orçar despesas decorrentes da implantação e manutenção do Polo de Educação a Distância da Universidade Aberta do Brasil em Bom Despacho à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas a Secretaria Municipal de Educação, devendo compatibilizar a seleção de cursos e programas de educação superior com as dotações orçamentárias existentes, movimentação e empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira. observando os limites de Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DEZ. 24.5.2010 PRESIDENTE, CARLO RTO GONTIJO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO VICE-PRESIDENTE, MARCOS FIDELIS CAMPOS SECRETÁRIO, - CARLOS R O DO COUTO, CGB/ “ay CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Eres dv PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 82010 Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei Complementar que “Cria o Polo de Educação à distância da Universidade Aberta do Brasil — UAB, em Bom Despacho”, ressalta e enfatiza a necessidade da adoção das medidas previstas no projeto em referência. Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a tramitação do Projeto de Lei Complementar de n%222010, somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário, não obstando a sua aprovação. Sala das Comissões, em 19 de maio de 2010. COMISS RED FIN A AM Cos Eete< A. Vereador Marcos Fidelis Campos Vereador Marcdlo M. dos Santos Vereador C. jerto do Coúto Vereador Fernan: Castfo Cabral Vereadof Ricardo Lúcio'de Alvar CGB/ A