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norma nº 22/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2010
Date 2010-05-24
Ementa"Cria o Polo de Educação à distância da Universidade Aberta do Brasil-UAB, em Bom Despacho/MG e dá outras providências."
native_id1632

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE de Nonato
Pá iniversidade ilnud£o do East - UVA Ô, ear
Autor; Gerilo Maia): Uoilo Bus buenoa
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a 2º Discussões
— Aprovado I1º94/S /10
(9- maio -DoO Aprovado 294/57 (O
Aprovado 3º Asa A /
Carlos Roherto Gontijo
PRES'DENTE DA CÂMARA
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de PR | E
Para o Projeto é Exigida a Maioria RES e,
A Proposição fi Em Jo Jo
Plublicado no Jornal NS e DO fios) =E
Encaminhada pelo Ofício Nº SJ De SD
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1 - Comissão de Em /
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente Em Xi /
Relator: e Em Sl
Membro: En 4 Sl
Parecer Entregue em 74 /
2 - Comissão de Em (a
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: | Em / /
Relator: Em /0 4
Membro: EE SS A ANSA
Parecer entregue em E e
Observações Por Membros das Comissões:
Em S/S So
Rubrica
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Rubrica
Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por Requerimento Nº Los Em J ; pa
Requerido ao Em / / » Ofício CM J -
Assunto: o pa
Observações:
2 - Solicitado por
Requerido ao
Assunto:
Requerimento Nº (-—— Em SS
Em 4.4. Oficio CM
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Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1-2 /S/02 po coisas de Ad Re EO Que
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Carlos Roberto Gontijo
PRES'DENTE DA CÂMARA
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: Carlos Roberto Gontijo
Bom - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO LEI DE Nº 22/2010.
“CRIA O PÓLO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DA
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB, EM BOM
DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprovou:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, em convênio com o Ministério da Educação e Cultura —
MEC, a instalação do Sistema Universidade Aberta do Brasil no
Município de Bom Despacho/MG, através da criação do Polo de
Apoio Presencial, de acordo com as normas prescritas em Edital de
Seleção UAB e as orientações do MEC tendo em vista a sua plena
operacionalização.
Art. 2º Fica instituído no Município de Bom Despacho o POLO
UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE
ABERTA DO BRASIL — UAB, na modalidade de ensino à distância.
Programa criado pelo Governo Federal através do Decreto nº 5.800,
de 08 de junho de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. 80 e 81
Art. 3º Para formalização do Polo Municipal previsto no artigo
anterior o Poder Executivo Municipal firmará Acordo de Cooperação
Técnica com a União e Convênios com instituições publicas de
ensino superior.
a
JAS2I] MOS ac ASTOTMIUR A
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
SEÇÃO |
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS DO POLO UAB
Art. 4º O Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do
Brasil, unidade operacional das Instituições de Ensino Superior,
manterá as condições necessárias para a implantação de cursos de
graduação e pós-graduação com qualidade, promovendo a inclusão
social, por meio da educação à distância, modalidade educacional
prevista no artigo 80 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação, Lei
9394/96.
Art. 5º - São Objetivos do Polo Universitário de Apoio
Presencial da UAB em Bom Despacho:
| - Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação
inicial e continuada a professores da Educação Básica;
Il - Oferecer cursos superiores de graduação e pós-graduação para
capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em educação
básica;
ll - Oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do
conhecimento;
IV - Ampliar o acesso à educação superior pública;
V - Reduzir as desigualdades de oferta de ensino superior entre as
diferentes regiões do país;
VI - Estabelecer amplo sistema nacional de educação a distância;
VII - Fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade
de educação à distância, bem como a pesquisa em metodologias
inovadoras de ensino superior apoiados em tecnologias de
informação e comunicação;
Vil - Oferecer experiência
profissional e formação a e ressos
estudantes do Ensino Médio. S :
Art; 6º - o Polo de apoio Presencial da UAB em Bom
Despacho cumprirá suas finalidades e seus objetivos sócio
educacionais em regime de colaboração com a União/MEC,
mediante a oferta de cursos e programas de educação superior à
distância, através de instituições públicas de ensino superior — IES.
SAM
ma
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Parágrafo Único — Para fins desta lei, caracteriza-se o Polo
de Educação à Distância da Universidade Aberta do Brasil em Bom
Despacho como unidade operacional para o desenvolvimento
descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas
relativas aos cursos e programas ofertados a distância pelas
instituições públicas de ensino superior.
SEÇÃO
DA ESTRUTURA FÍSICA
Art. 7º - Toda a infra-estrutura física e logística de
funcionamento do Polo de apoio Presencial será responsabilidade
do Município, bem como aquelas relativas a laboratórios, biblioteca
e cursos tecnológicos, dentre outras.
Parágrafo Único — O Polo Universitário de Apoio Presencial
da Universidade Aberta do Brasil em Bom Despacho deverá dispor
da seguinte infra-estrutura mínima de funcionamento, que deverá
ser ampliada quando o Polo abrigar mais de duas IES.
Infra-estrutura Física
fama QUANTIDADE
Sala de coordenação do Polo 01 1
[Sala para Secretaria Acadêmica 01
Biblioteca toi
Sala para Tutores [01
Sala de Aula Presencial Típica 10 =
[Sala de video conferência 01
Laboratório de informática 01 E |
| Laboratório específico para os cursos oferecidos Conforme necessidade
LO
si
3
+»
a
+
7a
SEÇÃO III
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 8º. A administração dos cursos é de competência das
Universidades parceiras.
Parágrafo Único - O Polo de Apoio Presencial da
Universidade Aberta do Brasil em Bom Despacho deverá dispor dos
seguintes recursos humanos para o seu funcionamento, devendo
ser ampliado o número de cargos quando se fizer necessário.
Recursos Humanos pagos pelo município
CARGO/FUNÇÃO. Carga horária Quantidade
Secretário(a) 30 ou 44
Auxiliar de Secretaria 30 ou 44
Bibliotecário(a) 30 ou 44
Auxiliar de Biblioteca | 30 ou 44
Técnico em Informática 30 ou 44 E |
Auxiliar de Serviço Escolar 30 ou 44
Vigia 44
Art. 9º O coordenador do Polo será um importante interlocutor
para os assuntos e temas relativos às políticas públicas na área
educacional, abrangendo desde a educação básica até a educação
superior. No desempenho de sua função deverá buscar a
consolidação de ações, programas do MEC, no nível municipal,
promovendo o Polo num espaço social, acadêmico e cultural
determinante para as metas do desenvolvimento regional
sustentável.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
, 23 Ro :
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
º O Coordenador do Polo de Apoio Presencial é uma
pi e âmbito do sistema UAB, cujas di ca sa
atribuições do titular deverão garantir o adequado funcionamen (o) o
polo, em relação às atividades educacionais e administrativas qu
se fizerem necessárias, bem como a interlocução entre os
participantes do sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério
da Educação, Instituições de Ensino Superior, Município e
Estudantes).
8 2º O Município reservará ao Ministério da Educação — MEC,
o direito de escolher, podendo ser, em lista tríplice, de acordo com
os critérios do Decreto nº 5.800 de 08 de junho de 2006 e da
Resolução nº 44, de 29 de dezembro de 2006 o Coordenador do
Polo da Universidade Aberta do Brasil em Bom Despacho.
8 3º O Coordenador do Polo de Apoio Presencial receberá
uma bolsa mensal do FNDE.
Art. 10 O TUTOR PRESENCIAL é aquele profissional da
educação motivador, comprometido com a educação, responsável
pelo atendimento dos estudantes no Polo, acompanhando e
orientando-os em todas as atividades que envolvem o processo
ensino - aprendizagem.
$ 1º A seleção dos tutores presenciais será realizada pela
instituição superior vinculada ao Sistema UAB.
8 2º O Tutor Presencial receberá uma bolsa mensal do
FNDE.
Art. 11 O pagamento das bolsas referidas nos dispositivos
anteriores, art. 9 84º e 10 82º, será de responsabilidade do MEC —
Ministério da Educação e Cultura — conforme credenciamento dos
respectivos profissionais junto à entidade financeira pagadora.
Art. 12 A Prefeitura de Bom Despacho, através da Secretaria
Municipal de Educação, preencherá os demais cargos de
funcionários do Polo Universitário de Apoio Presencial
Me
É
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
da Universidade Aberta do Brasil em Bom despacho, bem como ser
responsabilizará pelo pagamento dos servidores abaixo:
|. SECRETÁRIO ACADÊMICO: profissional com experiência
de Secretaria Escolar, tendo como atribuição controlar e divulgar
todas as atividades do Polo, como calendário, boletins de
aproveitamento e rendimento dos alunos, enviados pelos
departamentos acadêmicos afins, elaboração de todos os tipos de
correspondências, bem como a redação de atas de reuniões,
seminários, cursos do Polo ou fora do Polo, quando se fizer
necessário.
Il. AUXILIAR DE SECRETARIA: servidor responsável em
auxiliar o Secretário e executar outras atividades inerentes ao
cargo.
Ill. BIBLIOTECÁRIO: Profissional com habilitação comprovada
na área, com experiência de, no mínimo, um (01)um ano na função
de Bibliotecário, com a função de organizar, armazenar e divulgar o
acervo, visando otimizar o uso do material bibliográfico e especial,
proporcionar serviços bibliográficos de informação.
IV. AUXILIAR DE BIBLIOTECA: servidor responsável em
auxiliar o Bibliotecário e executar outras atividades inerentes ao
cargo.
V. TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Profissional com habilitação
comprovada na área de informática, responsável pela manutenção
e assistência dos equipamentos de informática e outras atividades
inerentes ao cargo.
VI. AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLAR: servidor
encarregado de fazer os trabalhos de limpeza, conservação e
manutenção nas diversas dependências do prédio, executar os
serviços de limpeza dos equipamentos e instrumentos de cozinha,
bem como preparar café, chás e outras refeições ligeiras, quando
necessário;
VII. VIGIA: servidor encarregado dos serviços de vigilância.
ia
»
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
& 1º Os servidores referidos nos incisos deste artigo, se for o
caso, serão disponibilizados pelo Município, na forma legal de
cessão.
2º Os servidores efetivos em exercício no Polo de Apoio
Presencial farão jus aos mesmos direitos e vantagens a eles
atribuídos como se estivessem em exercício na unidade escolar.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordos de
cooperação técnica ou convênios com os entes federativos com fins
de manter o Polo de Educação a Distância da Universidade Aberta
do Brasil em Bom Despacho.
Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a orçar despesas
decorrentes da implantação e manutenção do Polo de Educação a
Distância da Universidade Aberta do Brasil em Bom Despacho à
conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas a
Secretaria Municipal
de Educação, devendo compatibilizar a
seleção de cursos e programas de educação superior com as
dotações orçamentárias existentes,
movimentação e empenho e de pagamento da programação
orçamentária e financeira.
observando os limites de
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E
QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DEZ. 24.5.2010
PRESIDENTE,
CARLO RTO GONTIJO

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
VICE-PRESIDENTE,
MARCOS FIDELIS CAMPOS
SECRETÁRIO, -
CARLOS R O DO COUTO,
CGB/
“ay
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Eres
dv
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 82010
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei Complementar que “Cria o Polo de Educação à distância da
Universidade Aberta do Brasil — UAB, em Bom Despacho”, ressalta e enfatiza a
necessidade da adoção das medidas previstas no projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a tramitação do
Projeto de Lei Complementar de n%222010, somos de parecer seja submetido à apreciação
do Plenário, não obstando a sua aprovação.
Sala das Comissões, em 19 de maio de 2010.
COMISS RED
FIN A AM
Cos Eete< A.
Vereador Marcos Fidelis Campos Vereador Marcdlo M. dos Santos
Vereador C. jerto do Coúto
Vereador Fernan: Castfo Cabral Vereadof Ricardo Lúcio'de Alvar
CGB/
A

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