| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2010 |
| Date | 2011-10-17 |
| Ementa | "Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Bom Despacho/MG, e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE . pr No cafo . K O A elenco As QMosaS Objeto: fosk ué 10 Dos aos é dor mulie gest - qro de four dessas - Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a o. Aprovado ido Ta U ç ysdio IO Aprovado 2 1I/10/ Aprovi Marcos E A Proposição Constou do Expediente da SE io de A Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em | Jo DN Plublicado no Jornal Nº + De Do Encaminhada pelo Ofício Nº / » De JD Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de Em LS Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em / / Relator: Em SL Membro: Em / Pá Parecer Entregue em e = sao 2 - Comissão de — Em / Sn Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em / Relator: Em / SJ... Membro : ca e PO A ses ças Parecer entregue em E A Observações Por Membros das Comissões: eae see nO COMISSÕES: Em 4 S. Em / / des Rubrica Pedidos de Informações: mera VD US I1- Solicitado por Requerimento Nº Pos Emo Jo DJ Requerido ao E Em / |» Ofício CM J - Assunto: - = o Observações: Za a por . Requerimento Nº cl Em Do] o ao 14 Oficio tr Assunto: ie ss eh Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: arcos Fidelis Campos da Câmara Municipa! ogro adia Lã 2 e NY AO/ Mo u pen Dee Ea - fepocês eso Es voto ses Ei vectado- Casco Goto ) M Bom DespURBICaMG + Es o A Rubrica E aaa (E (e e ud SO S quso Ss Rubrica e A A Rubrica AD (E ARES Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23/2010 “Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Bom Despacho/NMG e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 2º - O Sítio do Diário Oficial eletrônico para fins de publicação dos avisos e atos de licitação no âmbito da Lei nº 8.666/93 é o Sítio Oficial do Poder Executivo Municipal. Art. 3º - O funcionamento do Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo será da seguinte forma: D) As publicações dos atos oficiais são da responsabilidade do Gabinete do Prefeito; As edições serão diagramadas e editoradas com recursos de informática, controladas por numeração sequenciada a partir do número 01 (zero um). Cada edição terá o mínimo de uma página ou número ilimitado de Páginas e a numeração das páginas das edições do Diário Oficial Eletrônico será a partir do número 01 (zero um); O calendário das edições é o mesmo do funcionamento oficial da Prefeitura e a critério da Administração Municipal, da urgência e do interesse público, poderão ser feitas edições extras. Todas as | edições serão publicadas na internet no Sítio http://www. diariomuni al.com.br/amm-mg/ assinado digitalmente Por autoridade bros ma credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — rasil; dE rss as pessoas físicas e jurídicas com acesso à internet publi licações feitas no Diário Oficial Eletrônico do Poder Exec nenhum custo. poderão acessar as utivo Municipal sem a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO VI) As impressões das edições, se necessário, serão feitas por cada órgão, a partir da publicação eletrônica na internet, em impressora comum ou por qualquer outro meio de impressão ou reprodução. Art. 4º - Serão publicados no diário oficial eletrônico: 1 - Aviso de convocação de interessados; 2 — Edital de pregão; 3 — Aviso de modificação de edital de pregão; 4 — Aviso de impugnação de edital; 5 — Aviso de julgamento e classificação de propostas; 6 — Aviso de julgamento e habilitação de licitantes; 7 — Aviso de adjudicação; 8 — Aviso de recurso; 9 — Aviso de homologação; 10 — Aviso de extrato de contrato; 11 — Aviso de anulação; 12 — Aviso de revogação; 13 — Aviso de cancelamento; 14 — Aviso de parecer e deliberações do pregoeiro; 15 — Aviso de nomeação do Pregoeiro e de sua equipe de apoio; 16 — Outros tipos de avisos de licitação; 17 — Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação; 18 — Aviso de abertura de concorrência, tomada de Preço, concurso e leilão; 19 — Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de Preço, concurso e, leilão; 20 — Aviso de Dispensa; 21 — Aviso de Inexigibilidade; 22 — Aviso de Registro de Preço; 23 — Aviso de Impugnação de edital/convite; 24 — Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes; 25 — Aviso de Julgamento e classificação de propostas; 26 — Aviso de Adjudicação; 27 — Aviso de Homologação; 28 — Aviso de Recurso; 29 - Aviso de Contrato; 30 — Aviso de Anulação; 31 — Aviso de Revogação; 32 — Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora; 33 — Aviso do Termo Aditivo; 34 — Aviso da Rescisão de contrato; 35 — Aviso de Adiamento de Licitação; 36 — Aviso de Convocação para sorteio; 37 — Aviso da Constituição de comissão de licitação; 38 — Aviso da Notificação de penalidade a licitantes; 39 — Aviso da Cessão de uso; 40 — Aviso da Permissão de uso; 41 — Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações; CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 42 — Outros tipos de avisos de licitação; 43 — Tributos arrecadados; 44 — Orçamentos anuais; 45 — Execução dos orçamentos; 46 — Balanço orçamentário; 47 — Demonstrativo de receitas e despesas; 48 — Contratos e seus aditivos; 49 — Compras; 50 — Planos; 51 — Orçamentos; 52 — Leis de diretrizes orçamentárias; 53 — Prestação de Contas; 54 — Parecer prévio; 55 — Relatórios resumidos da execução orçamentária; 56 — Relatórios de gestão fiscal: 57 — Versões simplificadas desses documentos; 58 — Leis; 59 - Decretos; 60 — Portarias; 61 — Resoluções; 62 — Circulares; 63 — Despachos; 64 — Outros atos normativos; 65 — A programação financeira; 66 — O cronograma de execução orçamentária; 87 — O quadro de cotas trimestrais da despesa; 68 — Prestação de contas; 69 — Créditos adicionais; 70 — Outros atos financeiros; 71 — Lei do estatuto dos servidores municipais e do regime jurídico único; 72 — Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; 73 - Outras disposições legais instituídas pelo município; 74 — Ato que criou os cargos ou empregos e sua vacância no quadro de pessoal; 75 — Edital de concurso público; 76 — Homologação das inscrições; 77 — Resultado dos aprovados e sua classificação; 78- Homologação do concurso após julgamento do último recurso; 79 — Outros atos de concurso; 80 — Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para posse; 81 — Nomeação de servidor efetivo, temporário ou comissionado; 82 — Promoção; 83 — Transferência; 84 - Reintegração; 85 — Aproveitamento; 86 — Reversão; 87- Readaptação; 88 — Recondução; 89 — Exoneração; 90 — Demissão; RE CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 91 — Aposentadoria; 92 — Falecimento; 93 — Outros atos de pessoal; 94 — Ato de nomeação da comissão de sindicância; 95 — Atas e deliberações dos conselhos municipais; 96 — Alvarás e demais atos administrativos; 97 — Outros atos administrativos; Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário e integrará a primeira edição do Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E ONZE. (17.10.2011) : PRESIDENTE, LEE: MARCOS FIDELIS CAMPOS VICE-PRESIDENTE, OS ROBERTO GONTIJO pr A o E SECRETÁRIO, GILMAR GERALDO DO COUTO CGB/ os CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 23/10 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 17 de outubro de 2011. Vereador Mi ep Santos 'edro Paula Paiva Ee Lúcio de Aly