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norma nº 25/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2010
Date 2010-06-28
Ementa"Dispõe a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências-destinado a manutenção de projetos e proteção especial à Criança e Adolescente."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Objeto: “ Cusçõo sebrea astorismes quo ala
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento /, /
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Aprovado 1º28/€ [10
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Aprovado 3º / 7——
Carlos Roberto Gontijo
PRES!DENTE DA CÂMARA
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de JJ 1
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi , — Em Jo Jo
Plublicado no Jornal = NS +, De Jo So
Encaminhada pelo Ofício Nº / +» De IT
Distribuições às Comissões:
=[D[D""[""". O ctmissões:
1 - Comissão de
Em / So
Nomeio Relator o Vereador =
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PROTOCOLO:
Presidente Em / /
Relator: | e Em / /
Membro: Em A EN
Parecer Entregue em PR A A
2 - Comissão de n Pa = A
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: Em //
Relator: La PR
Membro: Ra So Sos
Parecer entregue em Re (e (o
Observações Por Membros das Comissões:
Em / So
Rubrica
Em / Ps
Rubrica
Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por Requerimento Nº /..., Em JJ
Requerido ao || En ema Oficio EMO gi
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por Requerimento Nº / Em Jo
Requerido ao . Em /./. Ofício CM. jo.
Assunto:
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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Carlos Roberto Gontijo
PRESIDENTE DA CÂMARA
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Carlos Roberto Gontijo
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Rubrica
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Rubrica
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 25/2010
“Dispõe sobre a autorização pra abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprovou:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no orçamento vigente, na importância R$
102.455,00 (cento e dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco mil
reais), destinados à manutenção de projetos e proteção especial à
criança e adolescente, com a inclusão da rubrica
5611.08.243.209.1725.44504101.
Art. 2º - Como recursos à abertura do crédito adicional especial
autorizado no artigo 1º, anular-se-ão as seguintes dotações do
orçamento vigente:
- 4762.17.512.457.1562-44905101 — R$ 95.000,00;
- 5611.08.243.209.2205.33504101 — R$ 7.455,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E
OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZ.
(28.06.2020).
PRESIDENTE, ai
CARLOS R TO GONTIJO
VICE-PRESIDENTE,
MAR
SECRETÁRIO,
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio/GPHSQINº 4/9 12010 Bom Despacho, 21 de junho de 2010.
ecoa LO
Exmo. Sr. A os 28º —
Carlos Roberto Gontijo Sao Vi purnardo
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Bom Despacho-MG ai SE
Venho através deste encaminhar o projeto de Lei que “ Dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
O presente projeto justifica-se em face da necessidade de autorização Legislativa
para a abertura de crédito orçamentário para repasse de recursos às entidades,
destinados a acobertar as despesas de capital, aprovadas em projetos através do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando que
não há previsão orçamentária para tais despesas.
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V. Exa. E
demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa, na aprovação do presente
projeto, colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente, ,

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
o
PROJETO DE LEI Nº"12010
“Dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no orçamento vigente, na importância R$ 102.455,00 (cento e dois
mil,quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), destinados à manutenção de
projetos e proteção especial à criança e adolescente, com a inclusão da rubrica
5611.08.243.209.1725.44504101
Art. 2º Como recursos à abertura do crédito adicional especial autorizado no artigo
1º, anular-se-ão as seguintes dotações do orçamento vigente:
- 4762.17.512.457.1562-44905101 - R$95.000,00;
- 5611.08.243.209.2205.33504101 - R$ 7.455,00 .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 21 de junho de 2010.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
E) +
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 25/10
Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da
matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades da
entidade, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 23 de junho de 2010.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Cgb/

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