| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2010 |
| Date | 2010-06-28 |
| Ementa | "Dispõe a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências-destinado a manutenção de projetos e proteção especial à Criança e Adolescente." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE dos |) RR . a “= , p-: pu CN Objeto: “ Cusçõo sebrea astorismes quo ala de cvsito adicdonal esgenal e da Ou K videuaas — Sssti vedio ci csxomsteutao de que E e ersteçod esquel > cxtaua e adultos conde e Rutor: snsdldo. Fuso Digi Meteo RAN) Entregue na Secretaria Data do Vencimento /, / Sujeito a Discussões Aprovado 1º28/€ [10 qu Npusdao. «2040 Aprovado 2º2%/ 6 [LO Aprovado 3º / 7—— Carlos Roberto Gontijo PRES!DENTE DA CÂMARA A Proposição Constou do Expediente da Reunião de JJ 1 Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi , — Em Jo Jo Plublicado no Jornal = NS +, De Jo So Encaminhada pelo Ofício Nº / +» De IT Distribuições às Comissões: =[D[D""[""". O ctmissões: 1 - Comissão de Em / So Nomeio Relator o Vereador = > DD>——>—— PROTOCOLO: Presidente Em / / Relator: | e Em / / Membro: Em A EN Parecer Entregue em PR A A 2 - Comissão de n Pa = A Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em // Relator: La PR Membro: Ra So Sos Parecer entregue em Re (e (o Observações Por Membros das Comissões: Em / So Rubrica Em / Ps Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerimento Nº /..., Em JJ Requerido ao || En ema Oficio EMO gi Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº / Em Jo Requerido ao . Em /./. Ofício CM. jo. Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1-2 / b/12-" o Goissoes de AIR di ÉOs | WoaDedr . Carlos Roberto Gontijo PRESIDENTE DA CÂMARA om e a 2 - 4/6 /10 Pgosado RA vu uusdode ss AS ulecçõ a pu 92 placas Se atado com aà SAGA geo Ads Ao vercade Contos Gado - Carlos Roberto Gontijo Bom 1 Rubrica E E A A ia —— a O A o — É & nl il mas e —— —— 7-0 4 SS — Rubrica PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 25/2010 “Dispõe sobre a autorização pra abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância R$ 102.455,00 (cento e dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), destinados à manutenção de projetos e proteção especial à criança e adolescente, com a inclusão da rubrica 5611.08.243.209.1725.44504101. Art. 2º - Como recursos à abertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, anular-se-ão as seguintes dotações do orçamento vigente: - 4762.17.512.457.1562-44905101 — R$ 95.000,00; - 5611.08.243.209.2205.33504101 — R$ 7.455,00. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZ. (28.06.2020). PRESIDENTE, ai CARLOS R TO GONTIJO VICE-PRESIDENTE, MAR SECRETÁRIO, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Mm PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Oficio/GPHSQINº 4/9 12010 Bom Despacho, 21 de junho de 2010. ecoa LO Exmo. Sr. A os 28º — Carlos Roberto Gontijo Sao Vi purnardo DD. Presidente da Câmara de Vereadores Bom Despacho-MG ai SE Venho através deste encaminhar o projeto de Lei que “ Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. O presente projeto justifica-se em face da necessidade de autorização Legislativa para a abertura de crédito orçamentário para repasse de recursos às entidades, destinados a acobertar as despesas de capital, aprovadas em projetos através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando que não há previsão orçamentária para tais despesas. Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V. Exa. E demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa, na aprovação do presente projeto, colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, , PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS o PROJETO DE LEI Nº"12010 “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância R$ 102.455,00 (cento e dois mil,quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), destinados à manutenção de projetos e proteção especial à criança e adolescente, com a inclusão da rubrica 5611.08.243.209.1725.44504101 Art. 2º Como recursos à abertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, anular-se-ão as seguintes dotações do orçamento vigente: - 4762.17.512.457.1562-44905101 - R$95.000,00; - 5611.08.243.209.2205.33504101 - R$ 7.455,00 . Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 21 de junho de 2010. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E) + PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 25/10 Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades da entidade, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 23 de junho de 2010. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Cgb/