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norma nº 26/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2010
Date 2010-06-28
Ementa'Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."
native_id1635

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Câmara Municipal de Bom despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Aprovado 1º94/ 6 MO
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de PER [7 4 AE
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Plublicado no Jorn
Encaminhada pelo Ofício Nº / + De JD
Distribuições às Comissões:
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1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente
Relator:
Membro:
Parecer Entregue em
2 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente:
Relator:
Membro:
Parecer entregue em
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Observações Por Membros das Comissões:
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1 - Solicitado por
Requerido ao
Assunto:
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2 - Solicitado por
Requerido ao
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Observações:
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Requerimento Nº Sos Em JS
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DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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Carlos Roberto Gontijo
ES'NENTE DA CÂMARA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFICIO/GPHSQ/ Nº 4)4/2.010 Bom Despacho, 14 de junho de 2010.
Exmo. Sr.
Dr. Carlos Roberto Gontijo
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Bom Despacho-MG
Venho através deste encaminhar o projeto de Lei Complementar que “Dispõe
sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras
previdências”.
O presente projeto se justifica face da necessidade de autorização Legislativa para a
abertura do crédito tário, considerando a Lei Complementar nº 14 de 08 de Março
de 2010 e o Decreto nº 4.475/2010 que dispõem sobre a obrigatoriedade do repasse ao
BDPREV, da contribuição suplementar dos Órgãos empregadores a título de reserva de
tempo passado (déficit atuarial ) de 2% ( dois por cento ) sobre a remuneração de
contribuições, uma vez que não há previsão orçamentária para acobertar tal despesa.
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais
membros dessa Egrégia Casa Legislativa, na aprovação do presente projeto, colocamo-nos
à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 2010
26/3200
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras previdências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 177.300,00 (cento e setenta mil e trezentos reais), destinado a atender as
dotações orçamentárias de repasse da contribuição suplementar dos Órgãos empregadores a
título de reserva de tempo passado (déficit atuarial ) de 2% ( dois por cento ) sobre a
remuneração de contribuições, conforme discriminado abaixo:
[1 [Prefeitura [4521.09.2724942271.33914701 | Repassep BDPREV- cobertura de déficit atuarial
[Il [Educação [5151.12.272.494.2272.33914701 | Repassep BDPREV- cobertura de déficit atuarial | 72.000,00
[IN | Ação Social [5511.09.272.494.2273.33914701 | | Repasse p BDPREV- cobertura de déficit atuarial | 3.000,00
pd 5212.10.272.494.2274.33914701 | | Repasse p/ BDPREV- cobertura de déficit atuarial 42.300,00
Art. 2º - Para acobertar as dotações Fica o Poder Executivo autorizado a anular as
seguintes dotações constantes do orçamento vigente:
60.000,00
X
202
10
Ee Ss [[[]D———— EE
Ee ingágasio oia]
1
5212.10.122.021.2300.31 1 33.000,00
5212.10.122.021.2304.33903004 SIGO
5212.10.305.041.2312.33903201
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG, aos quinze vinte i
junho do ano dois mil e sete (29/0 0D7) º e

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE N96/10
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei Complementar.
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 23 de junho de 2010.
or Pedro Paula Paiva
Ve r Ricardo Lúcio He lv Cabral

PROPOSIÇÃO DE LEI N.36/2010
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras previdências”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
177.300,00 (cento e setenta mil e trezentos reais), destinado a atender as dotações orçamentárias de repasse da
contribuição suplementar dos Órgãos empregadores a título de reserva de tempo passado (déficit atuarial ) de
2% ( dois por cento ) sobre a remuneração de contribuições, conforme discriminado abaixo:
Prefeitura
4521.09.272.494.2271.3391470 | Repasse p/ BDPREV-
1 " atuarial
5151.12.272.494.2272.3391470 | Repasse p/ BDPREV- cobertura de
1 atuarial
5511.09.272.494.2273.3391470 | Repasse p/ BDPREV-
1 atuarial
5212.10.272.494.2274.3391470 | Repasse p/ BDPREV- cobertura de
1 atuarial
cobertura de
Art. 2º - Para acobertar as dotações Fica o Poder Executivo autorizado a anular as seguintes
dotações constantes do orçamento vigente:
4511.04.122.21.2025.33909201 |
5162.12.272.101.2456.3390920
1
4511.04.122.21.2025.33909201 |
5213.10.302.036.1706.4490520
E
5213.10.301.037.1708.4490520
2
5215.10.305.041.1715.4490510 | o
1
oi 60.000,00
72.000,00
3.000,00
1.840,00
1.000,00
1.150,00
5212.10.122.021.2300.3190040
1
5212.10.122.021.2304.3390300
4
5212.10.305.041.2312.3390320
1
Art. 3º - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG. AOS VINTE
DE DOIS MIL E DEZ. (28.6.2010) ' romo
PRESIDENTE. DADA AA AAA
CAI RÓBER
VICE-PRESIDENTE, SRA GEE TENTO
. MARCOS FI :
SECRETÁRIO, aprigi
CARLO
DIAS DO MÊS DE JUNHO
o O
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

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