| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2010 |
| Date | 2010-06-28 |
| Ementa | 'Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE 1.: No -sefo Objeto: | N oe alat a ostovizasad Neem A ' Bis De cnedito adicioual es qeetal do outuas quosideiaás . Autor; Go elo A putetçel Esto Bai lã Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / TO -— Sujeito a -2 | Discussões Aprovado 1º94/ 6 MO Aprovado 224/ 6 //0 Aprovado É E (or (o Wa Ngubio-SovO los Roberto Gontijo a e rel TESTADA ——— O A Proposição Constou do Expediente da Reunião de PER [7 4 AE Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi mo PR em rã Em) Po. Plublicado no Jorn Encaminhada pelo Ofício Nº / + De JD Distribuições às Comissões: pot Ae Ao A A ARA A AA Anda 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Relator: Membro: Parecer Entregue em 2 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Relator: Membro: Parecer entregue em Em LS / /. = Em) == Em Sto Em) om Em / So p= A a Observações Por Membros das Comissões: LA Aa AAA A ALASS UA A APL AA E A AG AA DRA ts AA do E A Em /((.. 1 - Solicitado por Requerido ao Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao Assunto: Observações: Rubrica Rubrica Requerimento Nº Sos Em JS Em JJ, Ofício CM / - Requerimento Nº /. . Em a Em /0 4. Ofício CM a gema cr DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: guto Carlos Roberto Gontijo ES'NENTE DA CÂMARA à ig é rio A vadio qo uuguáss SO O o di 2 2 9Q do O eusodio Gloo a Caro Robert Gon —— os MO — Bom pd ra O Rubrica e ——"Quda o JH CP A Rubrica é sf=t—. Rubrica Ta A Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFICIO/GPHSQ/ Nº 4)4/2.010 Bom Despacho, 14 de junho de 2010. Exmo. Sr. Dr. Carlos Roberto Gontijo DD. Presidente da Câmara de Vereadores Bom Despacho-MG Venho através deste encaminhar o projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras previdências”. O presente projeto se justifica face da necessidade de autorização Legislativa para a abertura do crédito tário, considerando a Lei Complementar nº 14 de 08 de Março de 2010 e o Decreto nº 4.475/2010 que dispõem sobre a obrigatoriedade do repasse ao BDPREV, da contribuição suplementar dos Órgãos empregadores a título de reserva de tempo passado (déficit atuarial ) de 2% ( dois por cento ) sobre a remuneração de contribuições, uma vez que não há previsão orçamentária para acobertar tal despesa. Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa, na aprovação do presente projeto, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, Prefeito Municipal . PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEIN.º 2010 26/3200 “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras previdências” Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 177.300,00 (cento e setenta mil e trezentos reais), destinado a atender as dotações orçamentárias de repasse da contribuição suplementar dos Órgãos empregadores a título de reserva de tempo passado (déficit atuarial ) de 2% ( dois por cento ) sobre a remuneração de contribuições, conforme discriminado abaixo: [1 [Prefeitura [4521.09.2724942271.33914701 | Repassep BDPREV- cobertura de déficit atuarial [Il [Educação [5151.12.272.494.2272.33914701 | Repassep BDPREV- cobertura de déficit atuarial | 72.000,00 [IN | Ação Social [5511.09.272.494.2273.33914701 | | Repasse p BDPREV- cobertura de déficit atuarial | 3.000,00 pd 5212.10.272.494.2274.33914701 | | Repasse p/ BDPREV- cobertura de déficit atuarial 42.300,00 Art. 2º - Para acobertar as dotações Fica o Poder Executivo autorizado a anular as seguintes dotações constantes do orçamento vigente: 60.000,00 X 202 10 Ee Ss [[[]D———— EE Ee ingágasio oia] 1 5212.10.122.021.2300.31 1 33.000,00 5212.10.122.021.2304.33903004 SIGO 5212.10.305.041.2312.33903201 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG, aos quinze vinte i junho do ano dois mil e sete (29/0 0D7) º e CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE N96/10 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei Complementar. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 23 de junho de 2010. or Pedro Paula Paiva Ve r Ricardo Lúcio He lv Cabral PROPOSIÇÃO DE LEI N.36/2010 “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras previdências” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 177.300,00 (cento e setenta mil e trezentos reais), destinado a atender as dotações orçamentárias de repasse da contribuição suplementar dos Órgãos empregadores a título de reserva de tempo passado (déficit atuarial ) de 2% ( dois por cento ) sobre a remuneração de contribuições, conforme discriminado abaixo: Prefeitura 4521.09.272.494.2271.3391470 | Repasse p/ BDPREV- 1 " atuarial 5151.12.272.494.2272.3391470 | Repasse p/ BDPREV- cobertura de 1 atuarial 5511.09.272.494.2273.3391470 | Repasse p/ BDPREV- 1 atuarial 5212.10.272.494.2274.3391470 | Repasse p/ BDPREV- cobertura de 1 atuarial cobertura de Art. 2º - Para acobertar as dotações Fica o Poder Executivo autorizado a anular as seguintes dotações constantes do orçamento vigente: 4511.04.122.21.2025.33909201 | 5162.12.272.101.2456.3390920 1 4511.04.122.21.2025.33909201 | 5213.10.302.036.1706.4490520 E 5213.10.301.037.1708.4490520 2 5215.10.305.041.1715.4490510 | o 1 oi 60.000,00 72.000,00 3.000,00 1.840,00 1.000,00 1.150,00 5212.10.122.021.2300.3190040 1 5212.10.122.021.2304.3390300 4 5212.10.305.041.2312.3390320 1 Art. 3º - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG. AOS VINTE DE DOIS MIL E DEZ. (28.6.2010) ' romo PRESIDENTE. DADA AA AAA CAI RÓBER VICE-PRESIDENTE, SRA GEE TENTO . MARCOS FI : SECRETÁRIO, aprigi CARLO DIAS DO MÊS DE JUNHO o O CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO