| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2010 |
| Date | 2010-08-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre o funcionamento do CRAS-Centro de Referência de Assistência Social e contratação de pessoal, para atender aos Serviços de Proteção Social Básica e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE o. No cosio Objeto: * Sisese sobve o Ipunio ve rent Aos CRAS À Edo de Pelevsurra de Asststela Soc ) sexuicos de Colas Soco Base e de r Oo dna s qro dra " Autor: Lo consutaiçal) Heaveldo Suse PAI Entregue na Secretaria Data do Vencimento / 7 Sujeito a Discussões Aprovado 1"3/ L/ [9) Aprovado 23 /£ /4O Aprovad e co erto Gontijo TJENTE A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / l Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em | I Plublicado no Jornal Nº — + De A Encaminhada pelo Ofício Nº (0 De | A (E 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Relator: Membro: Parecer Entregue em 2 - Comissão de o Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: | Relator: Membro: Parecer entregue em Em SH Em / 4 Em /4. copa na) pe Em /0/. Em / 0 4. Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerido ao . Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao . Assunto: Observações: Rubrica Rubrica Requerimento Nº UR 4 a [e pa Em / Io Ofício CM Jo. - Requerimento Nº cs Em Jo Em / (Ofício CM DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: le L/E/10 po Goniseces Se Aid. Ra - Os qema qursean, Carlos o Gontijo Rubrica “ “4 G 2. S/4/0 tqesalo qo ouani widade em. té E o gu DA askaeçd Sa ado Gr and (TS 1 rea . calado As cutensas o eveselm « cos» o Pr Gado - Carlos Roberto Ci PRESIDEI Bom Despacho - MG é E A AS, Rubrica ARA AD (RR TOO Rua 5. 4 Sn Rubrica E a O —— De q meio Rubrica PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 28 /2010 “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CRAS - CENTRO DE REFERENCIA ss ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PARA ATENDER A SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Muniicpal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS de Bom Despacho atenderá os usuários do sistema em conformidade com a Norma Operacional Básica do Sistema Unico de Assistência Social - NOB/SUAS, Norma Operacional Básica de Recursos do Sistema Unico de Assistência Social — NOB-RH/SUAS. das Orientações Técnicas Centro de Referência de Assistência Social — CRAS e das demais normativas expedidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Art. 2º Considera-se CRAS — Centro de Referencia de Assistência Social a unidade pública responsável pela oferta de serviços continuados de Proteção Social Básica de Assistência Social às famílias. grupos e indivíduos em situação de vulnerabilidade social e Programa de Atenção Integral à Família- PAIF, o programa de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social — SUAS. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiências e Idosas, criados em 11 de novembro de 2009, por meio da Resolução nº 109, expedida pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Art.3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratações funcionais temporárias de profissionais técnicos de nível superior, médio e administrativo. quando não existentes no quadro de servidores efetivos do Município, para atender aos serviços continuados de Proteção Social Básica de Assistência Social. $ 1º A contratação dos referidos profissionais deverá obedecer às exigências dos serviços, visando a atender à demanda do Município. mediante os projetos desenvolvidos e as justificativas do Órgão Municipal - Gestor da Assistência Social. S 2º As contratações terão vigência de acordo com a necessidade do serviço, podendo ser renovada por iguais e sucessivos períodos. até 02 anos. observada a disponibilidade de recursos financeiros da municipalidade. Art. 4º Ficam criados os se; social básica : guintes cargos. para compor cada equipe mínima de referência dos serviços de proteção 01 Coordenador | — — o1 Assistente Social o1 E Psicólogo(a) 03 Técnico de nível médio 02 Monitor de Oficinas 01 Orientador Social o1 Auxiliar de Serviços Gerais Parágrafo Único: O número de profissionais da equipe mínima poderá ser aumentado de acordo com a necessidade dos serviços. a disponibilidade financeira e a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 5º O pessoal contratado, com base nesta Lei, estará sujeito às normas disciplinares pertinentes aos servidores públicos municipais. Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir: I- pelo término da vigência contratual; se -á : HI - por iniciativa de quaisquer das partes contratantes; III - pela extinção do Programa; TV - uma vez concluída a finalidade da contratação. Art. 7º Os cargos descritos no artigo 4º terão as seguintes atribuições: Cargo Atribuições Coordenador (a) Psicólogo (a) ———— - Fornecer suporte às famílias do CRAS em conformidade com a presente lei; - Exercer demais atividades inerentes ao cargo, regulamentadas pelo conselho de classe. - Priorizar as orientações da NOB/SUAS, PNAS e Orientações Técnicas de Implantação do CRAS. - Planejar a dirigir os serviços do CRAS, sendo responsável pelo cumprimento no disposto na presente lei, delegando funções dos trabalhos. Coordenar e orientar os servidores do CRAS, sendo responsável pela manutenção da ordem e a excreção eficiente dos serviços prestados. - Fornecer suporte às famílias do CRAS em conformidade com a presente lei; - Exercer demais atividades inerentes ao cargo, regulamentadas pelo conselho de classe; - Priorizar as orientações da NOB/SUAS, PNAS e Orientações Técnicas de Implantação do CRAS. Técnico de nível médio Atividade de natureza variada, que consiste, especialmente em auxiliar o superior hierárquico na supervisão de tarefas, bem como na execução, tais como: coleta e processamento de dados e informações, elaboração de relatórios gerais e parciais, redação de qualquer modalidade de expediente administrativo e financeiro, serviços de digitação em geral. Assistente Social Acolhimento das famílias, oferta de procedimentos profissionais em defesa dos direitos humanos e sociais e dos relacionados às demandas de proteção social de Assistência Social; Atender de forma igualitária todos os usuários; Cadastrar e enumerar todos os usuários no cadastro socioeconômico do CRAS, sendo que estes deverão apresentar-se a este serviço munido dos seguintes documentos: CPF, CI, comprovante de residência e de renda de todos os membros da família: Preservar a privacidade do usuário: Após o atendimento, arquivar os documentos e relatórios, preservando a privacidade e o sigilo; Fica responsável por elaborar relatórios e anexar uiz) junto ao cadastro da família, além do mais anexar pedidos, encaminhamentos etc; Encaminhar sempre que for necessário para outras especialidades; Supervisionar a estagiária/o do Serviço Social, encaminhando os serviços inerentes a sua atribuição; Entregar doações ofertadas pelo departamento; Elaborar relatório dos atendimentos e benefícios ofertados pelo Centro de Referência de Assistência Social todo fim de mês; Elaborar programas, projetos sociais e implantá- los. Produção e sistematização de informações que possibilitem a construção de indicadores e de índices territorializados das situações de vulnerabilidades e riscos que incidem sobre famílias/ pessoas nos diferentes ciclos de vida; Acompanhamento de famílias em grupos de convivência, reflexão e serviço sócio-educativo para famílias ou seus representantes; dos beneficiários do PBF, em especial das famílias que não estejam cumprindo as condicionalidades; das famílias com beneficiários do BPC. Proteção pró-ativa por meio de visitas às famílias que estejam em situações de maior vulnerabilidade (como. por exemplo, as famílias que não estão cumprindo as condicionalidades do PBF, ou risco pessoal/social). Encaminhamento: para avaliação e inserção dos potenciais beneficiários do PBF no Cadastro Único (Cadúnico) e do BPC, na avaliação social e do INSS; das famílias e indivíduos para a aquisição dos documentos civis fundamentais para o exercício da cidadania; encaminhamento (com acompanhamento) da população referenciada no território do CRAS para serviços de proteção básica e de proteção social especial quando for o caso; Produção e divulgação de informações de modo a oferecer referências para as famílias e indivíduos sobre os programas, projetos e serviços socioassistenciais do SUAS, sobre o PBF e o BPC, sobre os órgãos de defesa de direitos e demais serviços públicos de âmbito local. municipal, do Distrito Federal, regional, da área metropolitana e ou da micro-região do estado; Apoio nas avaliações de revisão dos cadastros do PBF e do BPC e demais benefícios; Acompanhar com prioridade, as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (em especial, as famílias que apresentarem dificuldade no cumprimento das condicionalidades de saúde e educação): e do Benefício de P Continuada; ii Organizar palestras educativas e informativas; Avaliar as metas; . Avaliar o conjunto de indicadores, a dinâmica do atendimento à família, a presença e o absenteísmo, o contrato feito com as famílias, os resultados esperados e o grau de complexidade da demanda e da situação familiar. Acompanhar o desligamento das famílias; Definir quando e sob que condições as famílias serão desligadas dos serviços: Após o desligamento da família, verificar a permanência dos efeitos positivos das ações, tendo como referência os resultados esperados; Promover a inclusão e o acesso de pessoas com deficiência aos serviços locais que compõem o SUAS; Consultar sempre a NOB-SUAS para verificar as variáveis que compõem a taxa de vulnerabilidade social; Auxiliar de Serviços Gerais Executar trabalho de limpeza em geral, nas áreas internas e externas do CRAS, serviços de copa e cozinha, conhecimentos básicos inerentes as atividades do cargo e prestar serviços auxiliares. Monitor de Oficinas ARTESANATO: Mediante o uso da imaginação, o desenvolvimento da criatividade, o interesse e a curiosidade em expressar seu mundo através da observação, buscando contribuir para o desenvolvimento cognitivo e emocional das famílias usuárias do serviço da proteção social básica, através das atividades de artesanato. Assim serão inseridas oficinas, dinâmicas e práticas, envolvendo atividades geralmente manuais, de criação e confecção de objetos artísticos para decoração e uso doméstico entre outros. DANÇA: Desenvolver e aprimorar o conhecimento individual, resgatando a auto-estima de quem pratica a dança, buscando a ampliação das oportunidades das crianças, adolescentes, jovens e adultos, desenvolvendo métodos de dança contemporânea, dança livre, street dance, entre outros. CULTURA: Desenvolver atividades cultural através da música, teatro, literatura, televisão e história dando acesso a oficina que possibilitará uma motivação inicial. Assim desenvolvendo nos usuarios do serviço uma capacidade cognitiva, possibilitando uma possível transformação sócio- cultural. ESPORTE: Desenvolver através das ati idades esportivo, a interiorização das regras, à colaboração, a aceitação da autoridade, a disciplina, a iniciativa e a superação de si mesmo, configuram uma constelação de condutas positivas, construtivas e integradoras, que se encontram presentes no sistema de valores que cada usuário. Valorizando Positivamente a potencialidade educativa das atividades em todas etapas contribui | desenvolvimento da capacidade física, intelectual e moral, bem como a auto estima do ser humano em geral, visando sempre sua integração à sociedade. [Orientador Social !- COORDENADOR (A) [ | — realizar, sob orientação do técnico de referência | do CRAS ou de técnico da entidade prestadora do Serviço Socioeducativo, e com a participação dos jovens, o planejamento das atividades do ProJovem Adolescente; IH — facilitar o processo de integração do(s) coletivo(s) sob sua responsabilidade: II — mediar os processos grupais, fomentando a participação democrática dos jovens e a sua organização, no sentido do alcance dos objetivos do Serviço Socioeducativo de convívio; IV — desenvolver, diretamente com os jovens, os conteúdos e atividades que lhes são atribuídos no traçado metodológico do ProJovem Adolescente; V — registrar a frequência diária dos jovens ao Serviço Socioeducativo e encaminhar os dados para o gestor municipal, ou a quem ele designar, nos prazos previamente estipulados; VI — avaliar o desempenho dos jovens no Serviço Socioeducativo, informando ao CRAS as necessidades de acompanhamento individual e familiar; VII — acompanhar o desenvolvimento de oficinas e atividades ministradas por outros profissionais, atuando no sentido da integração da equipe do ProJovem Adolescente: VII — atuar como interlocutor do Serviço Socioeducativo junto às escolas dos jovens, em assuntos que prescindam da presença do coordenador do CRAS, encarregado da articulação interinstitucional do ProJovem Adolescente, no território; IX — participar, juntamente com o técnico de referência do CRAS, de reuniões com as famílias dos jovens, para as quais for convidado; x a participar de reuniões sistemáticas com o técnico de referência do CRAS; XI — participar das atividades de ca citação d ProJovem Adolescente. Rn os IH — ASSISTENTE SOCIAL HI-PSICÓLOGO(A) ———— Profissional com nível superior co À . mpleto em Serviço Social e registro no CRESS. Profissional com nível superior c Is ] ompleto em Serviço Social e registro no CRESS. E Profissional com nível sup rior completo, com ] o habilitação em psicologia e registro no CRP. IV - TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO Profissional com nível médio e experiência na área. Profissional de ensino médio completo, com experiência de atuação em projetos sociais. Profissional de ensino médio completo, com experiência em algumas das áreas: esporte, artesanato, cultura e dança. Nível Fundamental V “ORIENTADOR SOCIAL VI —- MONITOR DE OFICINAS VII - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Art. 8º Os ocupantes dos cargos estabelecidos nesta Lei cumprirão as jornadas de trabalho e remuneração conforme quadro abaixo: Cargo Jornada de Trabalho | Remuneração/mensal Coordenador CRAS 40 horas semanais R$ 2.100,00 Assistente Social E 40 horas semanais R$ 1.800,00 Psicólogo E 40 horas semanais R$ 1.800,00 Técnico de Nível Médio 40 horas semanais R$ 651,00 Orientador Social ua 40 horas semanais R$ 651,00 Monitor de Oficinas Auxiliar de Serviços Gerais 20 horas semanais 40 horas semanais R$ 510,00 R$ 510,00 Art. 9º O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos legais. Art 10 O Anexo I da Lei Nº 2.129/2.009, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2010/2013, passa a vigorar acrescido da letra “c” no item 2.2.5, com a seguinte redação: “2.2.5 — O Desenvolvimento Social CG) c) implantar as ações relativas aos serviços sociais assistenciais, compreendo a proteção e atendimento integral a família, de convivência e fortalecimento de vínculos e proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosa. “ Art 11 O Anexo | da Lei Nº 2.130/2.009. que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010. passa a vigorar acrescido do seguinte Projeto atividade: “Política de Desenvolvimento Social €..) c) implantação as ações relativas aos serviços sociais assistenciais, compreendo a proteção e atendimento integral a família, de convivência e fortalecimento de vínculos e proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosa. Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do elemento de despesa 31900401 (contratação por tempo determinado), no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), na ativid. À E , ade 4011.08.244.0487. - Manutenção do Centro de Referência da Ação Social — CRAS, existente no orçamento vigente. e Art. 13 Para fazer face à abel 1 rtura do elemento de des autori i NoriZAdO à ari ao eua pesa autorizado no art.11 desta Lei, E fica o Poder i es dotações e respectivos valores: Executivo [= 4011.08.244.487.1665.44905202, no val I- 4011.08.244 487.16 psi 31.44905101, no valor de R$ 25.0 HIi-401 1.08.243.488.2097.33903017, no valor de R$ URI Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZ. (09.08.2010). PRESIDENTE, ICS) CARLÓS ROBERTO GONTIJO —+ a VICE-PRESIDENTE, MARCOS FIDELIS CAMPOS SECRETÁRIO, CC CARL (o) DO CÓUTO - CGB/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI DE Nº 28/10 Senhor Presidente. O presente projeto de Lei que “Dispõe sobre o funcionamento do CRAS — Centro de Referência de Assistência Social e contratação de pessoa, para atender aos serviços de Proteção Social Básica e dá outras providências”. A justificação que o acompanha demonstra ser a matéria do mais relevante interesse desta Casa Legislativa, inserindo-se na órbita de sua competência. Nada há que obste, ao nosso ver, portanto, à sua regular tramitação, razão pela qual, atendidos que foram os requisitos legais pertinentes, opinamos por sua aprovação. Sala das Comissões. 5 de agosto de 2010. Vereador Marcelo Marilúcio Santos Vereador Pedro Paula Paiva v orlRitardo Lúcio de AÍ ga Ceb/ Vereador Marcos Fidelis Campos Vereador lo$Roberto do EGuto o Vereador Ferúdndo José Clastro Cabral