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norma nº 28/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2010
Date 2010-08-09
Ementa"Dispõe sobre o funcionamento do CRAS-Centro de Referência de Assistência Social e contratação de pessoal, para atender aos Serviços de Proteção Social Básica e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE o. No cosio
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Autor: Lo consutaiçal) Heaveldo Suse PAI
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / 7
Sujeito a Discussões
Aprovado 1"3/ L/ [9)
Aprovado 23 /£ /4O
Aprovad e
co erto Gontijo
TJENTE
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / l
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em | I
Plublicado no Jornal Nº — + De A
Encaminhada pelo Ofício Nº (0 De | A (E
1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente
Relator:
Membro:
Parecer Entregue em
2 - Comissão de o
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: |
Relator:
Membro:
Parecer entregue em
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Em / 0 4.
Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por
Requerido ao .
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por
Requerido ao .
Assunto:
Observações:
Rubrica
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Requerimento Nº UR 4 a [e pa
Em / Io Ofício CM Jo. -
Requerimento Nº cs Em Jo
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DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 28 /2010
“DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CRAS - CENTRO DE REFERENCIA ss
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PARA ATENDER A
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Muniicpal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, aprovou:
Art. 1º O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS de Bom Despacho atenderá os
usuários do sistema em conformidade com a Norma Operacional Básica do Sistema Unico de
Assistência Social - NOB/SUAS, Norma Operacional Básica de Recursos do Sistema Unico de
Assistência Social — NOB-RH/SUAS. das Orientações Técnicas Centro de Referência de
Assistência Social — CRAS e das demais normativas expedidas pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 2º Considera-se CRAS — Centro de Referencia de Assistência Social a unidade pública
responsável pela oferta de serviços continuados de Proteção Social Básica de Assistência Social às
famílias. grupos e indivíduos em situação de vulnerabilidade social e Programa de Atenção Integral
à Família- PAIF, o programa de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social —
SUAS. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e o Serviço de Proteção Social
Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiências e Idosas, criados em 11 de novembro de 2009,
por meio da Resolução nº 109, expedida pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art.3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratações funcionais
temporárias de profissionais técnicos de nível superior, médio e administrativo. quando não
existentes no quadro de servidores efetivos do Município, para atender aos serviços continuados de
Proteção Social Básica de Assistência Social.
$ 1º A contratação dos referidos profissionais deverá obedecer às exigências dos serviços, visando a
atender à demanda do Município. mediante os projetos desenvolvidos e as justificativas do Órgão
Municipal - Gestor da Assistência Social.
S 2º As contratações terão vigência de acordo com a necessidade do serviço, podendo ser renovada
por iguais e sucessivos períodos. até 02 anos. observada a disponibilidade de recursos financeiros
da municipalidade.
Art. 4º Ficam criados os se;
social básica :
guintes cargos. para compor cada equipe mínima de referência dos serviços de proteção
01 Coordenador | — —
o1 Assistente Social
o1 E Psicólogo(a)
03 Técnico de nível médio
02 Monitor de Oficinas
01 Orientador Social
o1
Auxiliar de Serviços Gerais

Parágrafo Único: O número de profissionais da equipe mínima poderá ser aumentado de acordo com a necessidade dos
serviços. a disponibilidade financeira e a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 5º O pessoal contratado, com base nesta Lei, estará sujeito às normas disciplinares pertinentes aos servidores
públicos municipais.
Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir:
I- pelo término da vigência contratual;
se -á :
HI - por iniciativa de quaisquer das partes contratantes;
III - pela extinção do Programa;
TV - uma vez concluída a finalidade da contratação.
Art. 7º Os cargos descritos no artigo 4º terão as seguintes atribuições:
Cargo
Atribuições
Coordenador (a)
Psicólogo (a)
————
- Fornecer suporte às famílias do CRAS em
conformidade com a presente lei;
- Exercer demais atividades inerentes ao cargo,
regulamentadas pelo conselho de classe.
- Priorizar as orientações da NOB/SUAS, PNAS e
Orientações Técnicas de Implantação do CRAS.
- Planejar a dirigir os serviços do CRAS, sendo
responsável pelo cumprimento no disposto na
presente lei, delegando funções dos trabalhos.
Coordenar e orientar os servidores do CRAS,
sendo responsável pela manutenção da ordem e a
excreção eficiente dos serviços prestados.
- Fornecer suporte às famílias do CRAS em
conformidade com a presente lei;
- Exercer demais atividades inerentes ao cargo,
regulamentadas pelo conselho de classe;
- Priorizar as orientações da NOB/SUAS, PNAS e
Orientações Técnicas de Implantação do CRAS.
Técnico de nível médio
Atividade de natureza variada, que consiste,
especialmente em auxiliar o superior hierárquico
na supervisão de tarefas, bem como na execução,
tais como: coleta e processamento de dados e
informações, elaboração de relatórios gerais e
parciais, redação de qualquer modalidade de
expediente administrativo e financeiro, serviços de
digitação em geral.
Assistente Social
Acolhimento das famílias, oferta de procedimentos
profissionais em defesa dos direitos humanos e
sociais e dos relacionados às demandas de proteção
social de Assistência Social;
Atender de forma igualitária todos os usuários;
Cadastrar e enumerar todos os usuários no cadastro
socioeconômico do CRAS, sendo que estes
deverão apresentar-se a este serviço munido dos
seguintes documentos: CPF, CI, comprovante de
residência e de renda de todos os membros da
família:
Preservar a privacidade do usuário:
Após o atendimento, arquivar os documentos e
relatórios, preservando a privacidade e o sigilo;
Fica responsável por elaborar relatórios e anexar
uiz)

junto ao cadastro da família, além do mais anexar
pedidos, encaminhamentos etc;
Encaminhar sempre que for necessário para outras
especialidades;
Supervisionar a estagiária/o do Serviço Social,
encaminhando os serviços inerentes a sua
atribuição;
Entregar doações ofertadas pelo departamento;
Elaborar relatório dos atendimentos e benefícios
ofertados pelo Centro de Referência de Assistência
Social todo fim de mês;
Elaborar programas, projetos sociais e implantá-
los.
Produção e sistematização de informações que
possibilitem a construção de indicadores e de
índices territorializados das situações de
vulnerabilidades e riscos que incidem sobre
famílias/ pessoas nos diferentes ciclos de vida;
Acompanhamento de famílias em grupos de
convivência, reflexão e serviço sócio-educativo
para famílias ou seus representantes; dos
beneficiários do PBF, em especial das famílias que
não estejam cumprindo as condicionalidades; das
famílias com beneficiários do BPC.
Proteção pró-ativa por meio de visitas às famílias
que estejam em situações de maior vulnerabilidade
(como. por exemplo, as famílias que não estão
cumprindo as condicionalidades do PBF, ou risco
pessoal/social).
Encaminhamento: para avaliação e inserção dos
potenciais beneficiários do PBF no Cadastro Único
(Cadúnico) e do BPC, na avaliação social e do
INSS; das famílias e indivíduos para a aquisição
dos documentos civis fundamentais para o
exercício da cidadania; encaminhamento (com
acompanhamento) da população referenciada no
território do CRAS para serviços de proteção
básica e de proteção social especial quando for o
caso;
Produção e divulgação de informações de modo a
oferecer referências para as famílias e indivíduos
sobre os programas, projetos e serviços
socioassistenciais do SUAS, sobre o PBF e o BPC,
sobre os órgãos de defesa de direitos e demais
serviços públicos de âmbito local. municipal, do
Distrito Federal, regional, da área metropolitana e
ou da micro-região do estado;
Apoio nas avaliações de revisão dos cadastros do
PBF e do BPC e demais benefícios;
Acompanhar com prioridade, as famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família (em
especial, as famílias que apresentarem dificuldade
no cumprimento das condicionalidades de saúde e
educação): e do Benefício de P
Continuada; ii

Organizar palestras educativas e informativas;
Avaliar as metas; .
Avaliar o conjunto de indicadores, a dinâmica do
atendimento à família, a presença e o absenteísmo,
o contrato feito com as famílias, os resultados
esperados e o grau de complexidade da demanda e
da situação familiar.
Acompanhar o desligamento das famílias;
Definir quando e sob que condições as famílias
serão desligadas dos serviços:
Após o desligamento da família, verificar a
permanência dos efeitos positivos das ações, tendo
como referência os resultados esperados;
Promover a inclusão e o acesso de pessoas com
deficiência aos serviços locais que compõem o
SUAS;
Consultar sempre a NOB-SUAS para verificar as
variáveis que compõem a taxa de vulnerabilidade
social;
Auxiliar de Serviços Gerais
Executar trabalho de limpeza em geral, nas áreas
internas e externas do CRAS, serviços de copa e
cozinha, conhecimentos básicos inerentes as
atividades do cargo e prestar serviços auxiliares.
Monitor de Oficinas
ARTESANATO: Mediante o uso da imaginação,
o desenvolvimento da criatividade, o interesse e a
curiosidade em expressar seu mundo através da
observação, buscando contribuir para o
desenvolvimento cognitivo e emocional das
famílias usuárias do serviço da proteção social
básica, através das atividades de artesanato. Assim
serão inseridas oficinas, dinâmicas e práticas,
envolvendo atividades geralmente manuais, de
criação e confecção de objetos artísticos para
decoração e uso doméstico entre outros.
DANÇA:
Desenvolver e aprimorar o conhecimento
individual, resgatando a auto-estima de quem
pratica a dança, buscando a ampliação das
oportunidades das crianças, adolescentes, jovens e
adultos, desenvolvendo métodos de dança
contemporânea, dança livre, street dance, entre
outros.
CULTURA:
Desenvolver atividades cultural através da música,
teatro, literatura, televisão e história dando acesso
a oficina que possibilitará uma motivação inicial.
Assim desenvolvendo nos usuarios do serviço uma
capacidade cognitiva, possibilitando uma possível
transformação sócio- cultural.
ESPORTE:
Desenvolver através das ati idades esportivo, a
interiorização das regras, à colaboração, a
aceitação da autoridade, a disciplina, a iniciativa e
a superação de si mesmo, configuram uma
constelação de condutas positivas, construtivas e
integradoras, que se encontram presentes no
sistema de valores que cada usuário. Valorizando
Positivamente a potencialidade educativa das
atividades em todas etapas contribui

| desenvolvimento da capacidade física, intelectual e
moral, bem como a auto estima do ser humano em
geral, visando sempre sua integração à sociedade.
[Orientador Social
!- COORDENADOR (A)
[ | — realizar, sob orientação do técnico de referência |
do CRAS ou de técnico da entidade
prestadora do Serviço Socioeducativo, e com a
participação dos jovens, o planejamento das
atividades do ProJovem Adolescente;
IH — facilitar o processo de integração do(s)
coletivo(s) sob sua responsabilidade:
II — mediar os processos grupais, fomentando a
participação democrática dos jovens e a sua
organização, no sentido do alcance dos objetivos
do Serviço Socioeducativo de convívio;
IV — desenvolver, diretamente com os jovens, os
conteúdos e atividades que lhes são atribuídos no
traçado metodológico do ProJovem Adolescente;
V — registrar a frequência diária dos jovens ao
Serviço Socioeducativo e encaminhar os dados
para o gestor municipal, ou a quem ele designar,
nos prazos previamente estipulados;
VI — avaliar o desempenho dos jovens no Serviço
Socioeducativo, informando ao CRAS as
necessidades de acompanhamento individual e
familiar;
VII — acompanhar o desenvolvimento de oficinas e
atividades ministradas por outros profissionais,
atuando no sentido da integração da equipe do
ProJovem Adolescente:
VII — atuar como interlocutor do Serviço
Socioeducativo junto às escolas dos jovens, em
assuntos que prescindam da presença do
coordenador do CRAS, encarregado da articulação
interinstitucional do ProJovem Adolescente, no
território;
IX — participar, juntamente com o técnico de
referência do CRAS, de reuniões com as famílias
dos jovens, para as quais for convidado;
x a participar de reuniões sistemáticas com o
técnico de referência do CRAS;
XI — participar das atividades de ca citação d
ProJovem Adolescente. Rn os
IH — ASSISTENTE SOCIAL
HI-PSICÓLOGO(A) ————
Profissional com nível superior co
À . mpleto em
Serviço Social e registro no CRESS.
Profissional com nível superior c
Is ] ompleto em
Serviço Social e registro no CRESS. E
Profissional com nível sup rior completo, com

] o habilitação em psicologia e registro no CRP.
IV - TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
Profissional com nível médio e experiência na
área.
Profissional de ensino médio completo, com
experiência de atuação em projetos sociais.
Profissional de ensino médio completo, com
experiência em algumas das áreas: esporte,
artesanato, cultura e dança.
Nível Fundamental
V “ORIENTADOR SOCIAL
VI —- MONITOR DE OFICINAS
VII - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Art. 8º Os ocupantes dos cargos estabelecidos nesta Lei cumprirão as jornadas de trabalho e remuneração conforme
quadro abaixo:
Cargo Jornada de Trabalho | Remuneração/mensal
Coordenador CRAS 40 horas semanais R$ 2.100,00
Assistente Social E 40 horas semanais R$ 1.800,00
Psicólogo E 40 horas semanais R$ 1.800,00
Técnico de Nível Médio 40 horas semanais R$ 651,00
Orientador Social ua 40 horas semanais R$ 651,00
Monitor de Oficinas
Auxiliar de Serviços
Gerais
20 horas semanais
40 horas semanais
R$ 510,00
R$ 510,00
Art. 9º O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos
legais.
Art 10 O Anexo I da Lei Nº 2.129/2.009, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental para o
quadriênio 2010/2013, passa a vigorar acrescido da letra “c” no item 2.2.5, com a seguinte redação:
“2.2.5 — O Desenvolvimento Social
CG)
c) implantar as ações relativas aos serviços sociais assistenciais, compreendo a proteção e
atendimento integral a família, de convivência e fortalecimento de vínculos e proteção social básica
no domicílio para pessoas com deficiência e idosa. “
Art 11 O Anexo | da Lei Nº 2.130/2.009. que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010. passa
a vigorar acrescido do seguinte Projeto atividade:
“Política de Desenvolvimento Social
€..)
c) implantação as ações relativas aos serviços sociais assistenciais, compreendo a proteção e
atendimento integral a família, de convivência e fortalecimento de vínculos e proteção social básica
no domicílio para pessoas com deficiência e idosa.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do elemento de despesa 31900401 (contratação por
tempo determinado), no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), na ativid.
À E , ade 4011.08.244.0487. -
Manutenção do Centro de Referência da Ação Social — CRAS, existente no orçamento vigente. e
Art. 13 Para fazer face à abel
1 rtura do elemento de des autori i
NoriZAdO à ari ao eua pesa autorizado no art.11 desta Lei,
E fica o Poder i
es dotações e respectivos valores: Executivo
[= 4011.08.244.487.1665.44905202, no val
I- 4011.08.244 487.16 psi
31.44905101, no valor de R$ 25.0
HIi-401 1.08.243.488.2097.33903017, no valor de R$ URI

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE
AGOSTO DE DOIS MIL E DEZ. (09.08.2010).
PRESIDENTE, ICS)
CARLÓS ROBERTO GONTIJO
—+ a
VICE-PRESIDENTE,
MARCOS FIDELIS CAMPOS
SECRETÁRIO, CC
CARL (o) DO CÓUTO -
CGB/

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI DE Nº 28/10
Senhor Presidente.
O presente projeto de Lei que “Dispõe sobre o funcionamento do CRAS — Centro de
Referência de Assistência Social e contratação de pessoa, para atender aos serviços de
Proteção Social Básica e dá outras providências”.
A justificação que o acompanha demonstra ser a matéria do mais relevante interesse desta
Casa Legislativa, inserindo-se na órbita de sua competência.
Nada há que obste, ao nosso ver, portanto, à sua regular tramitação, razão pela qual,
atendidos que foram os requisitos legais pertinentes, opinamos por sua aprovação.
Sala das Comissões. 5 de agosto de 2010.
Vereador Marcelo Marilúcio Santos
Vereador Pedro Paula Paiva
v orlRitardo Lúcio de AÍ ga
Ceb/
Vereador Marcos Fidelis Campos
Vereador lo$Roberto do EGuto o
Vereador Ferúdndo José Clastro Cabral

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