| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2010 |
| Date | 2010-08-09 |
| Ementa | "Altera dispositivo da Lei n° 2158/10 que dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Interesse Social e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, institui o Programa Habitacional do município de Bom Despacho/MG, e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE dos: No cosfio Objeto: € Qlievo dis gostivo dia dor us mera a e asa xsgo locço do Cowsel QMustag “Sxsgos sobr a CNA o no o de hutexes<e Social e do Pi PARTE » aa Habilad de fulevesce Sos A as e [o bitacnous Ao qo ease uando tati pa E E ovderaas o ) opçoSO juo e As: qo es ee 2165 Entregue na Secretaria Data do Vencimento / S. Sujeito a Discussões Aprovado 1º 3/8 7/40. Aprovado 2º 3/2 /V0 — Aprovado 3º [6 9 acgsto- BOLO os Roberto Gontijo A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em | Jo + De Jo Jos Encaminhada pelo Ofício Nº [+ De Io Do Plublicado no Jornal o Nº 1 . Distribuições às Comissões: nas (mena quo O O O UE Da 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Relator: | Em. ; Aa Membro: Parecer Entregue em 2 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Relator : Membro: Ea Parecer entregue em Observações Por Membros Em a a oi PR AR o 1 - Solicitado por Requerido ao | Assunto: Observações: 2 - Solicitado por. Requerido ao | Assunto: Observações: Em SS Em AR, a Em /04 Ra AR A Rubrica Requerimento Nº Vos Em J ; pa Em Jo t+ Ofício CM J. - Requerimento Nº A cocaieição Et ai mermo Em /00 4. Ofício CM fo DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: - =." N | te 2/2/1410 Às Comi sso e” de &udR e E Os q gonses cielo cn ds jesna cho - to é — SEO ado RN susuimai dedo reg, US vo q 2 À ca qa volecod . om o XE . pa erto Gontijo a RO MO — less pacto — gevesdiD GaLos . e BEI a == da ÍA Rubrica SS Rubrica PD o Rubrica TE SIT Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 29/2010 “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2158/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º. O inciso II, do art. 6º da Lei 2.158/2.010, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º (...) 11 — 07 (sete) representantes do Executivo Municipal; 6) Art. 2º. O $3º, do art. 7º da Lei 2.158/2.010, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar com a seguinte redação: VAro 7º (Gus) $3º- A presidência do Conselho será exercida pelo Representante do Poder Executivo indicado pelo Prefeito Municipal. (:) po | ; CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZ. (09.08.2010) PRESIDENTE, CAUim G S ROBERTO GONTIJO VICE-PRESIDENTE, OS FIDELIS CAMPOS SECRETÁRIO, CARLOS DO COUTO o CGB/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 5/10 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões. somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões. em 5 de agosto de 2010. Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos Ve Paula Paiva Vereador Marços Fidelis Campo VE or Ricardo Túcio de Alva: a Vereador F. O José Cástro Cabral Cgb/