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norma nº 29/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2010
Date 2010-08-09
Ementa"Altera dispositivo da Lei n° 2158/10 que dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Interesse Social e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, institui o Programa Habitacional do município de Bom Despacho/MG, e dá outras providências."
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texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Entregue na Secretaria
Data do Vencimento / S.
Sujeito a Discussões
Aprovado 1º 3/8 7/40.
Aprovado 2º 3/2 /V0
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
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Encaminhada pelo Ofício Nº [+ De Io Do
Plublicado no Jornal o Nº
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Distribuições às Comissões:
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1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
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Parecer Entregue em
2 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente:
Relator :
Membro: Ea
Parecer entregue em
Observações Por Membros
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1 - Solicitado por
Requerido ao |
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Observações:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 29/2010
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2158/2010, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL,
INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM
DESPACHO, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprovou:
Art. 1º. O inciso II, do art. 6º da Lei 2.158/2.010, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O
PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
11 — 07 (sete) representantes do Executivo Municipal;
6)
Art. 2º. O $3º, do art. 7º da Lei 2.158/2.010, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O
PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar com a seguinte redação:
VAro 7º (Gus)
$3º- A presidência do Conselho será exercida pelo Representante do Poder
Executivo indicado pelo Prefeito Municipal.
(:)
po | ;
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS NOVE DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZ. (09.08.2010)
PRESIDENTE, CAUim
G S ROBERTO GONTIJO
VICE-PRESIDENTE,
OS FIDELIS CAMPOS
SECRETÁRIO,
CARLOS DO COUTO o
CGB/

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 5/10
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós membros das Comissões. somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões. em 5 de agosto de 2010.
Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos
Ve Paula Paiva Vereador Marços Fidelis Campo
VE or Ricardo Túcio de Alva: a Vereador F. O José Cástro Cabral
Cgb/

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