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norma nº 30/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2010
Date 2010-11-08
Ementa"Dispõe sobre as sacolas plásticas utilizadas pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Bom Despacho."
native_id1638

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Câmara Municipal de Bom Despacho
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião ES fi
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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Plublicado no Jornal Nº
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAC
PROPOSISÇÃO DE LEI Nº 30/10
“Dispõe sobre as sacolas plásticas utilizadas pelos estabelecimentos
comerciais no âmbito do município de Bom Despacho.”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou:
ARTIGO 1º - Os estabelecimentos comerciais situados no âmbito do município
de Bom Despacho — MG devem utilizar para o acondicionamento de produtos,
mercadorias em geral embalagens plásticas oxi-biodegradáveis — OBP's.
PARÁGRAFO ÚNICO. Entende-se por embalagem plástica oxibiodegradável
aquela que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e
calor, e posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos e que
Os resíduos finais não sejam eco-tóxicos.
ARTIGO 2º - As embalagens devem atender aos seguintes requisitos:
| — Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos e num período de
tempo especificado;
Il — Biodegradar — tendo como resultado CO2, água e biomassa; o
HI — Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos ou
danosos ao meio ambiente;
Iv — Plástico, quando compostado, não deve impactar negativamente a
qualidade do composto, bem como do meio ambiente.
ARTIGO 3º - Os estabelecimentos comerciais terão prazo de um ano a contar
da data de publicação desta lei para substituir as sacolas comuns pelas
biodegradáveis.
ARTIGO 4º - Esta lei restringe-se às embalagens fornecidas pelos
estabelecimentos comerciais, excetuando-se, portanto, as embalagens
originais das mercadorias.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ARTIGO 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS OITO
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZ (08.11.2010)
PRESIDENTE, LUA! N
CAREÓS ROBERTO GONTIJO
VICE-PRESIDENTE,
MARCOS FIDELIS CAMPOS
SECRETÁRIO,

PROJETO DE LEINº 30/10
Dispõe sobre as sacolas plásticas utilizadas pelos estabelecimentos
comerciais no âmbito do município de Bom Despacho
ARTIGO 1º - Os estabelecimentos comerciais situados no âmbito do município
de Bom Despacho - MG devem utilizar para O acondicionamento de produtos,
mercadorias em geral embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBP's.
PARÁGRAFO ÚNICO. Entende-se por embalagem plástica oxibiodegradável
aquela que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e
calor, e posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos e que
os resíduos finais não sejam eco-tóxicos.
ARTIGO 2º - As embalagens devem atender aos seguintes requisitos:
1 - Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos e num período de
tempo especificado;
W - Biodegradar - tendo como resultado COZ, água e biomassa;
Hi — Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos ou
danosos ao meio ambiente;
IV -— Plástico, quando compostado, não deve impactar negativamente a
qualidade do composto, bem como do meio ambiente.
ARTIGO 3º - Os estabelecimentos comerciais terão prazo de um ano a contar
da data de publicação desta lei para substituir as sacolas comuns pelas
biodegradáveis.
ARTIGO 4º - Esta lei
restringe-se às embalagens fornecidas pelos
estabelecimentos comerciais, excetuando-se, portanto, as embalagens
originais das mercadorias.
ARTIGO 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publica
disposições em contrário. é ind
Bo
Despacho 09 de agosto de 2010
L
icardo Lúcio de Alvarenga
Vereador PSDB
Fernândo Cabrãl
Vereador PPS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 30/10
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 3 de novembro de 2010.
Vereador Marcel Marilúcio dos Santos
Ve » Paula Paiva
dl
canil icardo Lúcio de Lao
Cgb/

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