| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2010 |
| Date | 2010-11-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre as sacolas plásticas utilizadas pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Bom Despacho." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE a No csofo às ESZO las Aliens ok lisa Objeto: “Sisese sobe Leto e ailiavo CA nO Gui do usuiciçuo de Bom GançadiO Autor: sescadeo, Qu Ao Avavero e Frucudo Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a 2 Discussões Aprovado 1º a (MN /1O a 2 844 / NO ———A arhos. se firgunia— == ga | DA CÂMARA o acgsto - JO A Proposição Constou do Expediente da Reunião ES fi Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em | jo ——— + De fo do. Encaminhada pelo Ofício Nº /—s De CJ Do Plublicado no Jornal Nº , eee emeeeeerasaaesraren Distribuições às Comissões: AAA A AAA A do AA AAA 1 - Comissão de Em / 4 Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em A / Relator: O Em /0L Membro: Em / / Parecer Entregue em / / 2 - Comissão de Em 4 A Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em Pá Relator: Em / 4. Membro: Em Po So Parecer entregue em EE A A Observações Por Membros das Comissões: e mea DD OMISSÕES: Em / / Em VS Rubrica Pedidos de Informações: aeee a eo Amen Dto) 1 - Solicitado por Requerimento Nº Ls Em / Ra Requerido ao Em ] / » Ofício CM jo Assunto: Observações: 2 - Solicitado por . Requerimento Nº / - Em J / Requerido ao Em / Vá Ofício CM / Po Assunto: re E Observações: CO DÊNCIA: o DESPACHOS PELA PRESI n de Carlos dao PRESIDENTE DA ———— pipe Mo FE DOS dé o “As Comjcesoes a volaeçd A voduo RUCA TEEN CS e eadio de mil 2-4 /u/10 o AN vs - 84) geer J* 00 ntijo costos PRESIDENTE DA te Bom Despacho - MG - a (a Rubrica 4-4 JS Rubrica SE a/. Ses. Rubrica 6-/ Rubrica Te SS HO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAC PROPOSISÇÃO DE LEI Nº 30/10 “Dispõe sobre as sacolas plásticas utilizadas pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Bom Despacho.” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: ARTIGO 1º - Os estabelecimentos comerciais situados no âmbito do município de Bom Despacho — MG devem utilizar para o acondicionamento de produtos, mercadorias em geral embalagens plásticas oxi-biodegradáveis — OBP's. PARÁGRAFO ÚNICO. Entende-se por embalagem plástica oxibiodegradável aquela que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos e que Os resíduos finais não sejam eco-tóxicos. ARTIGO 2º - As embalagens devem atender aos seguintes requisitos: | — Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos e num período de tempo especificado; Il — Biodegradar — tendo como resultado CO2, água e biomassa; o HI — Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos ou danosos ao meio ambiente; Iv — Plástico, quando compostado, não deve impactar negativamente a qualidade do composto, bem como do meio ambiente. ARTIGO 3º - Os estabelecimentos comerciais terão prazo de um ano a contar da data de publicação desta lei para substituir as sacolas comuns pelas biodegradáveis. ARTIGO 4º - Esta lei restringe-se às embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, excetuando-se, portanto, as embalagens originais das mercadorias. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ARTIGO 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZ (08.11.2010) PRESIDENTE, LUA! N CAREÓS ROBERTO GONTIJO VICE-PRESIDENTE, MARCOS FIDELIS CAMPOS SECRETÁRIO, PROJETO DE LEINº 30/10 Dispõe sobre as sacolas plásticas utilizadas pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Bom Despacho ARTIGO 1º - Os estabelecimentos comerciais situados no âmbito do município de Bom Despacho - MG devem utilizar para O acondicionamento de produtos, mercadorias em geral embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBP's. PARÁGRAFO ÚNICO. Entende-se por embalagem plástica oxibiodegradável aquela que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos e que os resíduos finais não sejam eco-tóxicos. ARTIGO 2º - As embalagens devem atender aos seguintes requisitos: 1 - Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos e num período de tempo especificado; W - Biodegradar - tendo como resultado COZ, água e biomassa; Hi — Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos ou danosos ao meio ambiente; IV -— Plástico, quando compostado, não deve impactar negativamente a qualidade do composto, bem como do meio ambiente. ARTIGO 3º - Os estabelecimentos comerciais terão prazo de um ano a contar da data de publicação desta lei para substituir as sacolas comuns pelas biodegradáveis. ARTIGO 4º - Esta lei restringe-se às embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, excetuando-se, portanto, as embalagens originais das mercadorias. ARTIGO 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publica disposições em contrário. é ind Bo Despacho 09 de agosto de 2010 L icardo Lúcio de Alvarenga Vereador PSDB Fernândo Cabrãl Vereador PPS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 30/10 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 3 de novembro de 2010. Vereador Marcel Marilúcio dos Santos Ve » Paula Paiva dl canil icardo Lúcio de Lao Cgb/