| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2451 / 2014 |
| Date | 2014-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2014/2017 para o exercício 2015. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.451, de 4 de dezembro de 2.014. Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2014/2017 para o exercício 2015. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – PPA – 2014-2017, para o exercício de 2015, conforme dispõe o art. 6° da Lei n° 2.384, de 20 de dezembro de 2013. Art. 2° Os Anexos I e II integram esta Lei, nos seguintes termos: I – o Anexo I contém os programas e as ações da administração pública municipal organizados pelas áreas de resultados; II – o Anexo II contém os programas e as ações da administração pública municipal organizados por secretaria e o demonstrativo de programas e ações incluídos e excluídos, com a exposição sucinta dos motivos que justificam a alteração; § 1° Os Anexos I e II desta Lei, atualizam os Anexos I e II da Lei n° 2.384, de 2013 contendo as respectivas inclusões e alterações, qualitativas ou quantitativas, efetuadas em programas, indicadores, ações e demais atributos. § 2° Em atendimento ao disposto no § 1° do art. 6° da Lei n° 2.384, de 2013, os programas e as ações a que se referem os incisos I e II do caput adotam uma perspectiva de planejamento de quatro anos, especialmente no que diz respeito aos valores físicos e financeiros das ações como referência permanente para a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Art. 3° Os Poderes Legislativo e Executivo efetuarão ajustes decorrentes de emendas parlamentares e necessários à compatibilização do planejamento para o exercício de 2015 contido na revisão do PPA 2015 e da Lei Orçamentária para o mesmo exercício. Art. 4° O Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir, excluir, criar ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações, metas, indicadores e dotações orçamentárias, a fim de viabilizar a compatibilização entre o planejamento e o orçamento para o exercício de 2015. Art. 5° Será realizada em 2014, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, audiência pública da Revisão do Plano Plurianual 2015. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Bom Despacho, 4 de dezembro de 2.014, 103º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2