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norma nº 2451/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2451 / 2014
Date 2014-12-04
EmentaDispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2014/2017 para o exercício 2015.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.451, de 4 de dezembro de 2.014.
Dispõe sobre a Revisão do Plano
Plurianual – PPA 2014/2017 para o
exercício 2015.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – PPA – 2014-2017, para o
exercício de 2015, conforme dispõe o art. 6° da Lei n° 2.384, de 20 de dezembro de 2013.
Art. 2° Os Anexos I e II integram esta Lei, nos seguintes termos:
I – o Anexo I contém os programas e as ações da administração pública municipal
organizados pelas áreas de resultados;
II – o Anexo II contém os programas e as ações da administração pública municipal
organizados por secretaria e o demonstrativo de programas e ações incluídos e excluídos, com a
exposição sucinta dos motivos que justificam a alteração;
§ 1° Os Anexos I e II desta Lei, atualizam os Anexos I e II da Lei n° 2.384, de 2013
contendo as respectivas inclusões e alterações, qualitativas ou quantitativas, efetuadas em
programas, indicadores, ações e demais atributos.
§ 2° Em atendimento ao disposto no § 1° do art. 6° da Lei n° 2.384, de 2013, os
programas e as ações a que se referem os incisos I e II do caput adotam uma perspectiva de
planejamento de quatro anos, especialmente no que diz respeito aos valores físicos e financeiros
das ações como referência permanente para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Art. 3° Os Poderes Legislativo e Executivo efetuarão ajustes decorrentes de emendas
parlamentares e necessários à compatibilização do planejamento para o exercício de 2015
contido na revisão do PPA 2015 e da Lei Orçamentária para o mesmo exercício.
Art. 4° O Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir, excluir, criar ou utilizar,
total ou parcialmente, programas, ações, metas, indicadores e dotações orçamentárias, a fim de
viabilizar a compatibilização entre o planejamento e o orçamento para o exercício de 2015.
Art. 5° Será realizada em 2014, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho,
audiência pública da Revisão do Plano Plurianual 2015.
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
Bom Despacho, 4 de dezembro de 2.014, 103º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

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